Direito Financeiro

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Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva

21/12/2019 10:00Alexandre Rocha Pintal 0

Natureza jurídica. Velamento ministerial. Composição orçamentária. Contrato de gestão. Autarquias e OS. Reinvestimento. Dotação. (Dispensa de) cômputo de pessoal no limite global do Poder Executivo. Prerrogativas Fazendárias. Controles.

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