Execução penal
O papel da Defensoria Pública como órgão da execução penal e a imprescindibilidade de sua atuação para a garantia dos direitos fundamentais dos reeducandos
A importância da Defensoria Pública se reflete na sua evolução ao longo dos anos: de instituição meramente assistencialista a função essencial à Justiça.
Princípio constitucional da presunção de inocência e a prisão em segunda instância.
No julgamento das ADCs 43, 44 e 54, encerrado em 07.11.2019, o STF firmou entendimento de que a execução antecipada de acórdão condenatório em apelação ofende a presunção de inocência.
A incompatibilidade da aplicação de penas em meio aberto para o enfrentamento da violência de gênero e a imprescindibilidade do exame criminológico para proteger direitos humanos fundamentais
O déficit de vagas em presídios tem sido tratado como fundamento para decretar a falência da pena privativa de liberdade, fechando-se os olhos para existência de criminosos perigosos, indiferentes e sem moral.
O estado de coisas inconstitucional e o ativismo judicial do STF
O estado de coisas inconstitucional foi decretado pelo Ministro Marco Aurélio durante a pandemia, em vista da situação carcerária precária. Outrossim, o STF tem adotado o ativismo judicial para se pronunciar em temas espinhosos.
O aprimoramento do Sistema de Segurança Pública e seu adequado financiamento
A violência urbana é um dos principais problemas com os quais diferentes países precisam lidar em suas políticas públicas. Atinge a maioria das cidades brasileiras, trazendo sensação de insegurança e tendo reflexos nas mais diferentes áreas do cotidiano. Mas e nosso sistema de segurança vem dando conta?
TJPE: remição pelo trabalho ao apenado em regime semiaberto harmonizado
Em Julgamento datado em 16/09/2021, nos autos do Agravo de Execução Penal 561256-40000725-09.2021.8.17.0000 da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, de Relatoria do Desem
A imprescindibilidade da Polícia Penal no cenário de pretensão executória no Brasil
O policial penal, com um feixe de atribuições e repositório dos anseios sociais, se apresenta atualmente como um servidor protagonista na distribuição de Justiça.
STJ estabelece parâmetros para a colmatação das lacunas deixadas pelo pacote anticrime na progressão de regimes
A Lei 13.964/19, mais conhecida como “pacote anticrime", anunciou, em seu art. 19, a revogação total do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dispositivo no qual as regras da progressão de regime estavam perfiladas.
Benefícios da utilização de parcerias público privadas para ressocialização de detentos comparado ao sistema carcerário comum
O presente estudo tem como objetivo comparar e verificar os benefícios acarretados pela inserção das parcerias público-privadas (PPP) no sistema carcerário brasileiro, em relação ao sistema prisional convencional.
A influência política nas decisões sobre execução provisória da pena e o princípio da segurança jurídica
Com a globalização das relações humanas, as decisões do Poder Judiciário parecem ter passado a sofrer bastante influência do momento político vivido e das decisões dos outros Poderes.
Presos para experimento humano (testes de vacinas e remédios)
Há uma casta que tem certeza de que NUNCA será presa, porquanto as leis que preveem penas de encarceramento a ela não se aplicam. Costuma defender o endurecimento de penas para uma classe inferior. Humanos, mas inferiores.
Presos Cobaias ou Cobaias Presas? A Infeliz Manifestação da Xuxa!
A apresentadora Xuxa Meneghel provocou muita polêmica com sua manifestação, na qual defendeu, para poupar os animais, a utilização de presos como cobaias para experimentos de remédios e vacinas.
A cloroquina e a responsabilidade civil e criminal
Questionado sobre os relatos de efeitos colaterais graves associados ao uso do chamado kit covid, o presidente do Conselho Federal de Medicina afirmou que profissionais que prescrevem coquetéis de remédios que podem causar danos estão sujeitos a responder sindicância nos conselhos regionais.
A remição de bens e a carta de arrematação
Entenda a diferença entre remissão e remição, e alguns dos principais aspectos relacionados à matéria.
Corrupção no Brasil, impunidade e a importância do julgamento do HC n. 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal
Destaca-se uma análise econômica da corrupção, que avalia o agir desonesto como produto de um cálculo realizado por seu agente, no qual as perspectivas de ganhos superam as chances de punição que pode vir a sofrer.