A lesão como defeito do negócio jurídico

A responsabilização civil decorrente da celebração de contrato maculado pela lesão atende a princípios basilares do ordenamento jurídico, quais sejam: a eticidade, a socialidade, a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento injustificado, e, fundamentalmente, à dignidade da pessoa humana como sustentação do moderno direito civil constitucional.

O crime de saidinha de banco e o fortuito interno

Nos crimes de “saidinha de banco”, a responsabilidade civil é objetiva dos bancos, por falta do dever de segurança, na medida em que dão azo ao acidente de consumo, não tomando qualquer providência para evitar o delito, a fim de proteger o usuário do serviço bancário.

Reflexos das tendências do Direito Civil na responsabilidade civil: apontamentos para uma nova teoria do Direito dos Danos

A Responsabilidade Civil olhada por três óticas, três fenômenos pelos quais tem passado o Direito Civil: constitucionalização, personalização e descodificação.

Breves considerações a respeito da responsabilidade civil no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

I – INTRODUÇÃOA palavra responsabilidade possui um sentido polissêmico, ouseja, dá ensejo a vários significados.Inicialmente, numa linguagem simples, pode dar a idéia deacuida

Validade das cláusulas excludentes de responsabilidade contratual

Responsabilidade contratual é a conseqüência dainexecução de um negócio jurídico bilateral ou unilateral, ou seja, dodescumprimento de uma obrigação contratual pela mora ou pelo seuinadimplemento, gerando o dever de reparação do dano pela parte in

A fixação do valor mínimo da reparação de danos na sentença penal condenatória.

Tal dispositivo inaugura, como regra geral, o reconhecimento do prestígio da vítima, relegada por tantos anos pelo poder estatal punitivo, ao mesmo tempo em que traz celeridade à prestação jurisdicional.

A legítima defesa putativa como fato gerador do dever de indenizar à luz da legislação brasileira

RESUMOA responsabilidade civil, dever de reparar dano causado aoutrem, muitas vezes nasce de ato criminalmente imputável. A legítima defesareal é excludente de antijuridicidade

Os novos danos.

"O direito deve ser mais esperto do que o torto, frustrando as indevidas expectativas de lucro ilícito, à custa dos consumidores de boa fé" (RICARDO TORRES HERMANN, Juiz de Direito integrante da

A revolução da responsabilidade civil sobre o aspecto da teoria da perda de uma chance

RESUMO: O artigo propõe uma abordagem sobre a Teoria daPerda de Uma Chance sob a ótica da responsabilidade civil. Por ser um temarelativamente novo pelas doutrinas, o tema visa dar uma idéia de suas nuancesjurídicas.

Critérios para a fixação do dano moral coletivo em caso de trabalho degradante e análogo à condição de escravo.

A proposta desse trabalho é adicionar mais um critério fundamentado na referência analógica do art. 23, incisos I e II, da Lei 8.884/94, a incidir tanto sobre a empresa como sobre os administradores direta ou indiretamente responsáveis pelas práticas violadoras da ordem jurídica.

A responsabilidade civil pré-contratual

RESUMONo estudo a ser realizado será analisada a responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in contrahendo ou culpa na formação dos c

Breve reflexão sobre o instigante fenômeno da objetivização da responsabilidade civil

Afirma RUI STOCO que "a noção de responsabilidadepode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere,responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizaralguém por seus atos danosos

Limite da responsabilidade objetiva e subjetiva na prestação de serviços pelo profissional liberal

RESUMOO objetivo principal deste trabalho é compreender os vínculos da relação de consumo que envolvem o profissional liberal e o alcance da responsabilidade dessa categoria profissional. Cada

O aumento do índice transacional hodierno nas audiências judiciais conciliatórias e a não-aplicação da função punitiva da responsabilidade civil

A questão a respeito do aumento do índice de composição nas audiências conciliatórias, instaladas inclusive nos mais diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário, para patamares

Abuso de direito

O texto discorre sobre os elementos que permitem sua conceituação, bem como sua identificação no caso concreto, de modo a reprimi-lo e puni-lo, conforme as circunstâncias.

A concepção de responsabilidade civil e a tutela dos direitos extrapatrimoniais.

SUMÁRIO: I. Introdução. II. A limitação daconcepção clássica de responsabilidade civil e sua construção histórica.III. A inexistência de um conceito de responsabilidade civil. IV. A definiçãode ato ilícito e suas consequências prátic

A exceção à regra da reparação integral

A regra da reparação integral do dano consagrada no caputdo artigo 944 do CC/2002 é excepcionada em seu parágrafo único, segundo oqual, havendo desproporção entre a gravidade da culpa e a extensão do dano,cabe ao julgador utilizar o critério da equid

Indenização por perda de uma chance.

O autor da ação comprou um imóvel, mas não recebeu a documentação e não pôde vendê-lo para terceiro com grande lucro. Moveu ação de indenização contra o vendedor, alegando a perda de uma chance.

A concepção constitucional do consumidor e sua relevância

A inclusão da matéria consumerista, ou melhor, a promoção constitucional da pessoa e da coletividade consumidora, na Constituição da República de 1988, é plenamente justificável e pode ser associada a um certo número de causas.

Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória

O texto estuda a mitigação da autonomia das esferas cível e penal, para a possibilidade de o juiz criminal fixar indenização de ofício, assim como para a possibilidade de o magistrado criminal fixar indenização pelo dano.