Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
05/07/2007 03:00 5
A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo", é freqüentemente utilizada pelos tribunais pátrios. De fato, são inúmeros os habeas corpus considerados…
10/12/2006 03:00 8
1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional ConcretaA Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante…
27/07/2006 03:00 1
Advogado requer liberdade provisória para os diretores da empresa Planam, investigada na Operação Sanguessuga, alegando a incompetência da Justiça Federal de primeira instância.
20/07/2006 03:00 3
Habeas corpus alegando a nulidade da prisão decorrente das investigações da Operação Sanguessuga, uma vez que o juiz teria prejudicado a ampla defesa ao determinar o desmembramento da denúncia em 81 outros processos.
09/12/2005 03:00 1
O direito à liberdade vale mais que o teor da Súmula nº 691 do STF. Por isso, em casos excepcionais, ela não pode constituir obstáculo para se desfazer uma ilegalidade.
22/11/2005 03:00 2
Recentemente, tomei conhecimento de que o Ministério Público da Bahia, por intermédio de seu Núcleo do Meio Ambiente, impetrara ordem de habeas corpus em favor de uma chimpanzé de nome "Suíça", que estaria sofrendo coação ilegal (!) em virtude de…
18/02/2005 03:00 1
RESUMOConquanto polêmico o assunto abordado no presente artigo, tentou-se analisar, de forma sucinta e objetiva, a competência para julgamento do habeas corpus ajuizado contra ato de coação de Colégio Recursal dos Juizados Especiais, socorrendo-se de um estudo sistemático do ordenamento…
21/04/2004 03:00 1
A sustentação oral é, indiscutivelmente, uma eficaz ferramenta de ampla defesa, porque oportuniza ao advogado, em alguns minutos, desenvolver oralmente os fundamentos que aduziu em suas peças escritas, salientando não só ao magistrado-relator, que teve a oportunidade de ler e…
01/02/2003 03:00 1
Habeas corpus impetrado em favor de Prefeito, o qual foi indicado como réu em ação penal por crime de desobediência a decisão judicial, alegando ser parte ilegítima, por não figurar no pólo passivo da aludida decisão descumprida.
01/11/2001 03:00 1
Em rumoroso processo em trâmite na 5ª Vara do Júri (Pinheiros), em São Paulo, um advogado suscitou a suspeição do delegado de Polícia que conduziu o inquérito para funcionar como testemunha no processo-crime respectivo, por entender que aquela autoridade havia praticado atos incompatíveis com a apuração da verdade. O delegado citado representou contra o advogado, por calúnia e difamação.
01/10/2000 03:00 1
O paciente não guardava bem de terceiro, mas um bem de propriedade sua, cuja posse lhe era assegurada por liminar em ação de reintegração de posse. Tendo sido o processo extinto sem julgamento do mérito, o juiz determinou sua prisão para que fosse coagido a devolver o bem.
01/10/2000 03:00 1
Habeas corpus impetrado em favor de acusado em processo de competência do Tribunal do Júri, alegando deficiência na sua defesa. Para o acusado, então revel, fora nomeado como defensor falso advogado.
01/05/1999 03:00 1
Com relação ao procedimento processual, prescrito no art. 574 do CPP, já há muito ultrapassado, de recorrer ex-officio, entendemos, ser incongruente, o juiz recorrer contra ele mesmo. Numa comparação grosseira diríamos que esmurramos nosso próprio nariz e depois nos colocamos…
01/05/1999 03:00 1
Da mesma forma combatemos a prevenção de Câmaras em julgamentos na Superior Instância. Admitimo-la na primeira Instância, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, mesmo que o juízo da sentença venha a ser o juízo da execução. Entendemos…
01/04/1999 03:00 13
Toda vez que o ser social, estiver sofrendo, coação, violência ou constrangimento ilegais, previstos pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, outros elencados no artigo 648 e incisos do Código de Processo Penal, e outros ainda, que…
01/04/1999 03:00 8
"O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória."(1) Provavelmente, o leitor mais atento deve estar se perguntando, porque impetrante e não advogado ou bacharel. A resposta é bem simples, porque…
23/12/1998 03:00 1
Quando a autoridade policial tem conhecimento da prática de uma infração penal (ou comumente determinada como "a violação do dever de abstenção da conduta proibida" (1)), eis que emerge o dever de se realizar a perfeita subsunção, ou o devido…
24/06/1998 03:00 1
Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa.
19/01/1997 03:00 1
Habeas corpus da CEF contra juiz trabalhista que ordenou a prisão de dirigentes que se negavam a cumprir ordem judicial determinando o desbloqueio de contas do FGTS
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