Improbidade administrativa

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  • A lei de improbidade

    01/11/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    O assunto está na ordem do dia, com tantas denúncias e com o desvio de milhões de reais, mas o que é a improbidade administrativa? A improbidade é a desonestidade de qualquer agente público, e até mesmo de terceiros, que…

  • Improbidade administrativa:

    01/10/2000 03:00André Luiz Borges Netto 1

    André Luiz Borges Netto

    Tem aumentado consideravelmente o ajuizamento de ações de improbidade administrativa pelo Ministério Público. Tese que vem sendo defendida em Juízo diz respeito à inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal 8.429/92, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos…

  • Improbidade administrativa

    01/10/2000 03:00Antonio Luiz Bueno de Macedo 1

    Antonio Luiz Bueno de Macedo

    Introdução: A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte:…

  • Improbidade administrativa.

    01/10/2000 03:00Giovani Ferri 1

    Giovani Ferri

    Ação civil pública visando a punição de vereadora pelo uso de serviços públicos para o conserto de veículo particular por mecânico pago pelo Município.

  • Foro privilegiado

    01/08/2000 03:00Fernando Lima 7

    Fernando Lima

    Um dos princípios fundamentais de nossa ordem jurídica é o da igualdade, consagrado no art. 5º da Constituição Federal. Em decorrência, todos seriam da mesma forma obrigados a respeitar as leis, e todos deveriam ser julgados pelos mesmos juízes, sem…

  • Improbidade administrativa:

    01/06/2000 03:00José Maria de S. Martínez 1

    José Maria de S. Martínez

    INTRODUÇÃOO bem-estar social tem levado o Estado moderno cada vez mais à procura de esquemas protetivos da coletividade, da pessoa física, dos bens e dos valores culturais. Dentro desse esquema, o Estado brasileiro editou a Lei nº 1.079, de 1950…

  • Projeto de foro privilegiado para improbidade administrativa:

    01/06/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    Em comemoração aos quinhentos anos, tivemos um verdadeiro festival de denúncias que relacionam governadores e prefeitos com a prática de diversos atos criminosos, a maioria deles enquadrados no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a administração pública.…

  • Ato de improbidade administrativa

    01/05/2000 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o…

  • Improbidade administrativa

    01/03/2000 03:00Marlusse Pestana Daher 3

    Marlusse Pestana Daher

    Ninguém é escusado do descumprimento da lei, mesmo que alegue desconhecê-la. Entretanto, como conhecer se não é divulgada? Importa pois que se divulgue, por exemplo, a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Cuida da Improbidade Administrativa, dispondo sobre…

  • Inconstitucionalidade formal da Lei 8429/92:

    01/06/1999 03:00Milton Dota Junior 1

    Milton Dota Junior

              "inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle jurisdicional." (Tribunal Pleno,…

  • A improbidade administrativa

    01/04/1999 03:00Maria do Carmo Leão 1

    Maria do Carmo Leão

    INTRODUÇÃO Os quadros públicos no Brasil, desde a sua colonização até 1988, eram formados por pessoas, geralmente, despreparadas para as respectivas funções. O interesse político-partidário, as amizades e o favoritismo, determinavam o preenchimento desses quadros. Nenhum outro critério era observado;…