Lei de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018)

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Compartilhamento de dados pessoais e interesse público

28/12/2020 01:25Rogério Tadeu Romano 0

O artigo discute recente ação constitucional de controle concentrado ajuizada pela OAB junto ao STF expondo inconstitucionalidades no Decreto 10.046/2019.

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