Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
21/06/2007 03:00 1
1 – INTRODUÇÃOA legislação não enumera os crimes afiançáveis e sim indica os inafiançáveis, de modo que se descobrem os primeiros por exclusão. Ao intérprete cabe perscrutar na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis ordinárias esparsas…
06/06/2007 03:00 1
Remonta ao tempo do Brasil Império o desafio de afastar de nosso ordenamento jurídico a figura da manutenção obrigatória da prisão sem pena, que nada mais é do que a impossibilidade do preso provisório se livrar do cárcere enquanto aguarda…
29/11/2006 03:00 1
A maioria das detenções quase sempre decorre de prisão em flagrante decretada pela autoridade policial. Referida medida administrativa se lastreia na certeza da materialidade delitiva e de sua respectiva autoria, sem o que não se pode falar em prisão em…
29/03/2006 03:00 1
Recentemente, foi muito divulgado pela mídia o caso da diarista que foi presa em flagrante por ter roubado um pote de manteiga de um supermercado em São Paulo. Mesmo após vários pedidos de liberdade provisória, o juiz do caso insistiu…
28/11/2005 03:00 1
O texto trata das três categorias de infrações existentes quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória na Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), abordando aspectos da doutrina e da jurisprudência recente sobre o tema.
23/09/2005 03:00 1
É cediço que o inciso LXVI do artigo 5º da Carta Magna de 1988 elevou o instituto da liberdade provisória a direito fundamental ao determinar que "ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade…
27/05/2005 03:00 1
A Lei 10.826/03, popularmente conhecida como Estatuto do desarmamento, criada para substituir a Lei 9.437/97, já nasceu sendo alvo de críticas de vários e respeitáveis Juristas. Talvez a maior delas diga respeito ao seu art. 21, que veda a concessão…
21/02/2004 03:00 1
O presente texto opta por uma linguagem um tanto quanto coloquial, até mesmo jocosa, em detrimento de outra mais rebuscada e farta em expressões técnicas e doutrinárias. O motivo: a ineficácia de textos anteriores que, embora possuíssem os mesmos móveis,…
01/10/2000 03:00 2
Modelo de pedido de liberdade assistida para adolescente infrator recolhido à internação por roubo, em virtude de bom comportamento e existência de proposta de emprego.
01/10/2000 03:00 1
Exemplo de pedido de liberdade provisória assistida a acusado de crime de homicídio, preso em flagrante delito.
01/10/1999 03:00 1
Parecer do MP, favoravelmente à concessão da liberdade provisória, em caso de crime divulgado pela TV, no qual a medida já havia sido negada anteriormente por duas vezes.
01/08/1999 03:00 1
"Eu propugno na liberdade dos ofendidos a minha própria liberdade." (Ruy Barbosa) Vem-se sedimentando nos tribunais a danosa e nebulosa prática de apreciação do pedido de liberdade provisória somente após o interrogatório do acusado, sob o nefasto argumento de garantia…
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