Previdência dos servidores e empregados públicos
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01/08/2002 03:00 1
Sumário: 1. Do direito à não contribuição - 2. Da ofensa aos direitos e garantias fundamentais - 3. Constituição e poder reformador - 4. Da jurisprudência.1. DO DIREITO À NÃO CONTRIBUIÇÃODeve-se ter em mente que o objetivo do constituinte legislador…
01/08/2000 03:00 1
Das duas uma: ou certas autoridades perderam completamente o senso do ridículo, ou não têm nenhum assessor que lhes possa ou queira explicar que são obrigadas a respeitar a Constituição. Como se não fossem suficientes todas as tentativas que o…
01/07/2000 03:00 1
A Emenda Constitucional nº 20/98, responsável pela já largamente divulgada reforma da previdência, fez com que o servidor público passasse a ser encarado também a partir de um outro perfil, pouco examinado até então, qual seja o de sujeito passivo…
01/07/2000 03:00 1
Recentemente saiu decisão judicial condenando o Estado do Rio Grande do Sul a não mais descontar e a restituir os valores referentes a Contribuição Previdenciária Suplementar de Natureza Compulsória. Em breve síntese, tem-se que referida contribuição foi criada quando a…
01/02/2000 03:00 1
O Mestre Otávio Mendonça publicou, no Liberal de 02.03.99, sob o título "Tirar do roto para o esfarrapado?", brilhante estudo pertinente à reforma da previdência, no qual critica o desrespeito às garantias individuais consagradas constitucionalmente e protegidas como cláusulas pétreas…
01/02/2000 03:00 8
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ilegitimidade da contribuição social dos inativos e pensionistas tem dado ensejo a inúmeras controvérsias. Sustenta-se, de um lado, que o Tribunal teria revisto a posição assumida em dois outros casos, referentes à…
01/01/2000 03:00 1
O debate em torno desta matéria extrapolou o âmbito jurídico para adentrar nos campos social e financeiro, de sorte que, sua análise serena não deve limitar-se aos aspectos constitucionais. A contribuição social dos aposentados e pensionistas veio à luz com…
01/01/2000 03:00 1
1. Introdução.A Lei n.º 9.783/99 instituiu contribuição previdenciária devida por servidores, aposentados e pensionistas do serviço público dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores. A alíquota da referida contribuição é de…
01/12/1999 03:00 1
Após a goleada sofrida no primeiro tempo, com a histórica decisão do Excelso Pretório, que certamente servirá para calar, por alguns dias, aqueles que não acreditam na independência de nossa mais alta Corte, volta o adversário, com o mesmo técnico…
01/11/1999 03:00 1
Por incrível que pareça, continuam as azedadas críticas contra a escorreita decisão da Suprema Corte, que aplicou a Constituição em vigor com absoluta precisão. O primeiro comentário, equivocado, data venia, ganhou espaço na mídia, rapidamente, como que impulsionado pelo princípio…
01/11/1999 03:00 6
Os servidores públicos municipais, tiveram uma radical mudança em relação a previdência nos últimos meses. Não bastasse a tão propalada reforma da previdência, a nível constitucional, que veio a modificar a vida de muita gente, em relação aos diretos relativos…
01/10/1999 03:00 1
Com a elaboração da Carta Magna de 1988, ficou determinado no Título VII, que trata da Ordem Social, na Seção que disciplina as regras gerais sobre a PREVIDÊNCIA SOCIAL, no artigo 201, § 9º, que, in verbis: "Para efeito de…
01/10/1999 03:00 1
Introdução: o Estado não deve promover a desordem jurídica A Lei nº. 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, é um exemplo de…
01/08/1999 03:00 3
Informações prestadas pelo INSS em mandado de segurança, apresentando sua defesa às alegações contra a constitucionalidade da Reforma da Previdência no que tange à autonomia dos Municípios e ao pacto federativo
01/07/1999 03:00 1
No início deste ano passou a viger em nosso País a Lei 9783/99, dispondo sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três poderes da União. A referida contribuição…
01/06/1999 03:00 1
A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999 (D.O.U. de 29/01/99 - Seção I) ao instituir a contribuição social do servidor público civil inativo e dos pensionistas dos Três Poderes da União, com alíquotas que variam de 11%…
01/06/1999 03:00 1
Mandado de segurança sobre o aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos, pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
01/06/1999 03:00 1
Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
01/05/1999 03:00 1
Indiscutível aberração jurídica, a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, estende aos pensionistas e servidores públicos civis inativos da União a obrigação de contribuir para o custeio da Previdência Social, a partir de 1º de maio de…
01/05/1999 03:00 1
Em 15 de dezembro de 1998, foi editada a Emenda Constitucional nº 20, que modificou o sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição com relação às mudanças nele ocorridas. O art. 1º da referida Emenda, ao alterar o…
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