Valores jurídico-tributários implícitos na linguagem do texto constitucional

O princípio jurídico, por ser um valor jurídico, não estará integralmente representado no texto constitucional, mas influenciará a própria existência e inserção de todos os signos jurídicos no sistema jurídico positivo.

O princípio da legalidade com ênfase tributária

CONSIDERAÇÕES INICIAISA lei é a expressão da vontade geral, elaborada pelosrepresentantes da sociedade, que restringe parcialmente a liberdade dosindivíduos, com o objetivo de buscar o bem comum. Por estarmos em um Estado deDi

O princípio da capacidade contributiva

I – INTRODUÇÃOA ordem tributária brasileira encontra-se regida pelasnormas constitucionais dispostas na Carta Magna no Título IV Capítulo I.Como bem observa o tributarista de escol Sacha Calmon, noBrasil, a Consti

O princípio da anualidade na Constituição de 1988

A Constituição da República Federativado Brasil, de 05 de outubro de 1988, instituiu no ordenamento jurídicobrasileiro, dentro do capítulo do Sistema Tributário Nacional, o princípio daanterioridade tributária, até então inédito nos sistemas brasile

A supremacia constitucional como garantia do contribuinte

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Importância do DireitoConstitucional Tributário. 2.1.Universalidade do arbítrio em matéria detributação 2.2. A importância da supremacia constitucional 3. Supremaciaconstitucional e controle do poder 3.1. Os caminho

A emenda constitucional nº 33/2001 e suas inconstitucionais violações ao princípio da anterioridade

1. Introdução.A Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, publicada noDOU de 12/12/2001, trouxe relevantes alterações no Sistema TributárioNacional, especificamente nos artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal.T

Competência tributária

Sumário: 1. introdução; 2. competência tributária;2.1 conceito; 2.2 distribuição da competência tributária; 2.3 espécies decompetência tributária; 3. limites constitucionais à competênciatributária; 3.1 da legalidade; 3.2 da isonomia; 3.3 da

Mitigação do princípio da anterioridade

Dentre o rol das limitações constitucionais ao poder de tributar encontra-se o notório princípio da anterioridade da lei fiscal, pelo qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são impossibilitados de exigir tributo "

Medida provisória em obrigação tributária

"…constitui abuso da paciência e da inteligência do pais a insistência de presidentes, que, numa recorrência autoritária empedernida, insistem em editar Medida Provisórias… …é melhor (mesmo), reconhecer que no país só

Princípios constitucionais e tributação

Princípios ConstitucionaisO caminho percorrido pelos princípios até que se lhes reconhecesse força normativa e cogente, foi difícil, acidentado e tortuoso. Não existe mais espaço, porém, a que se deixe de tê-los como

Sistema e princípios constitucionais tributários

Sumário: 1.Introdução. 2.Sistema Jurídico. 2.1.Conceito e classificações. 2.2. Sistema Constitucional. 2.2.1. Subsistema constitucional tributário. 3.Princípios. 3.1.Distinção entre princípios e regras. 3.2.Princípios Consti

Alcance do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF)

Qual o alcance do princípio da capacidade contributiva, abrigado no artigo 145, § 1º da Constituição Federal?O tema da capacidade contributiva vem sendo discutido há muito pela doutrina.No Brasil, o assunt