Regime prisional:estabelecimento adequado ao cumprimento da pena.
30/06/2016 17:44 0
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão de 29 de junho de 2016, Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional.
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Prisão domiciliar
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Art. 318, CPP: prisão domiciliar sob a ótica da Lei n. 13.257/2016
05/06/2016 20:05 87
Pequena suma dos requisitos autorizadores da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, constantes dos noveis incisos V e VI do art. 318 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei n. 13.257/2016.
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A superlotação nos presídios pode levar o apenado a prisão domiciliar
16/05/2016 12:13 31
O artigo discute recente decisão do STF que dispõe sobre os regimes de execução penal e o sistema penitenciário brasileiro, que, como se sabe, apresenta um cenário caótico.
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Tutela jurídica da primeira infância e os seus influxos no CPP
22/03/2016 18:08 27
Terá o juiz que conceder prisão domiciliar automaticamente se estiverem presentes quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 318 do Código de Processo Penal?
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Lei nº.13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e deve ser aplicada imediatamente
14/03/2016 14:24 238
A Lei nº. 13.257/16 alterou o art. 318 do CPP, para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez.
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Os canalhas também envelhecem!
28/06/2015 05:08 0
O idoso pode ser preso normalmente ou tem algum tratamento diferenciado?
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Execução da pena e prisão domiciliar
10/07/2014 17:17 8
Sendo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, preenchidas as exigências legais, um direito subjetivo público do indiciado ou acusado, é passível de ser garantido por meio de habeas corpus.
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Trabalho externo dos condenados – regras e exceções
03/07/2014 20:35 1
Este trabalho analisa a questão referente aos requisitos necessários para que o condenado possa ser autorizado a trabalhar livremente, em local de sua própria escolha, fora do estabelecimento prisional.
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A prisão domiciliar e o estatuto da criança e do adolescente Direito da criança à convivência familiar: prisão domiciliar e ECA
13/04/2014 13:16 4
Havendo prova idônea das exigências legais, é possível a prisão domiciliar quando, dentre outras circunstâncias, a presença (física, moral ou psicológica) do preso (independentemente do parentesco) for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade
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Substituição de pena em regime semiaberto por prisão domiciliar
30/04/2013 14:02 42
O STF discutirá a possibilidade do cumprimento de pena em regime semiaberto por prisão domiciliar, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal, enquanto não existir estabelecimento que atenda todos os requisitos da LEP.
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Prisões e medidas cautelares à luz da Lei nº 12.403/11
29/05/2012 19:43 3
Mais uma vez assistimos à jurisdicionalização de problemas que não são principalmente judiciais. A Lei nº 12.403/11 vem no escopo de favorecer ao esvaziamento das prisões, para desafogar os presídios, mas as prisões cautelares já vinham sendo aplicadas como último recurso.
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Lei nº 12.403/11: avanço ou retrocesso na busca do sistema ideal?
29/07/2011 14:59 8
resumo O presente artigo analisa a novel Lei nº 12.403/11 e as respectivas alterações e novidades que trouxe ao título IX do Código de Processo Penal, mais precisamente no tocante às medidas cautelares de cunho penal, incluindo as prisões provisórias,…
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Prisão domiciliar: A tendência de seu emprego estratégico na redução da superpopulação carcerária
12/07/2011 19:01 2
O discurso de combate à impunidade talvez tenha chegado ao seu momento culminante, na medida em que a população em geral tem manifestado clara aceitação da limitação dos seus direitos e garantias, dando margem à interiorização, nos moldes detalhados por…
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Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para mortes no trânsito (Projeto de Lei)
11/05/2011 15:00 1
No nosso encontro com o Sen. Pedro Taques, realizado no dia 05.05.11, tivemos a oportunidade de lhe apresentar nosso esboço de um projeto de lei, que tem por escopo alterar a pena da infração prevista no art. 302 da Lei…
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Omissão estatal e prisão domiciliar
18/05/2007 03:00 2
Ao perpetrar a privação temporária da liberdade do indivíduo, o Estado assume a responsabilidade pela sua custódia, cabendo-lhe, como consectário lógico, proporcionar todos os meios e recursos suficientes e necessários ao cumprimento da pena imposta, respeitados, sob a égide de…
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Prisão domiciliar e a ausência de vaga em casas de albergado:
13/12/2005 03:00 1
A casa de albergado é o estabelecimento penitenciário destinado à execução do regime aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade. A casa de albergado deve ser posta em centros urbanos e não pode ter obstáculos para a fuga [01],…
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Direito do preso à prisão domiciliar
23/12/1998 03:00 8
Uma das questões que têm suscitado controvérsias nos tribunais, é aquela concernente a possibilidade de cumprimento pelo condenado à prisão albergue em sua própria residência quando ausente o referido estabelecimento na Comarca da condenação. Existem decisões em ambos os sentidos,…
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