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Processo Penal Militar

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Crimes militares e a Lei 13.491/17 em relação ao direito intertemporal

05/12/2017 12:10Eduardo Luiz Santos Cabette 2

O surgimento no cenário nacional da Lei 13.491/17, com ingentes alterações na competência da Justiça Militar, tem gerado uma série de questionamentos.
Lobby militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé

24/10/2017 11:20Eduardo Luiz Santos Cabette 1

Aborda-se a alteração da competência da Justiça Militar promovida pela Lei 13.491/17 e das consequências quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos militares.
A Lei nº 13.491/17 e seus reflexos na atividade de Polícia Judiciária Militar

23/10/2017 00:06Maurício José de Oliveira 4

O presente artigo visa apresentar as alterações produzidas no Código Penal Militar pela Lei n. 13.491/17, que ampliou, significativamente, a competência da Justiça Militar, com um viés voltado para a atividade de Polícia Judiciária Militar.
Crimes militares praticados contra civil – Competência de acordo com a Lei 13.491/17

19/10/2017 13:40Eduardo Luiz Santos Cabette 3

Como ficarão os casos que atualmente estão na Justiça Comum Estadual e Federal e que passaram a ser de competência da Justiça Militar?
Crimes Dolosos contra a vida de Civil praticados por militares de acordo com a Lei n. 13.491/2017

17/10/2017 09:33Stenio Henrique 1

Crime doloso conta a vida de civil praticado por militar - conflito de atribuições entre autoridades policiais - inconstitucionalidade de tratamento entre militares federais e estaduais
O artigo 393 do Código de Processo Penal Militar foi revogado?

08/10/2017 11:58Francisco Xavier da Silva 1

O art. 393 do CPPM foi revogado, entretanto, ainda tem sido utilizado atualmente para embasar decisões de caráter administrativo. Diante dessa realidade, o presente artigo visa discutir o tema sob o enfoque da sua revogação.
A investigação de crime doloso contra a vida de civil praticado por militar em serviço

13/09/2017 17:10William Garcez 0

A Lei 9.299/96, muito além de alterar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, modificou a atribuição para a sua investigação, já que alterou a natureza desses crimes à condição de crimes comuns.
(IN) JUSTIÇA MILITAR

26/08/2017 21:00Eduardo Luiz Santos Cabette 1

Critica a Resolução do STM que pretende alterar a atribuição de investigação de crimes dolosos contra a vida de civis, perpetrados por militares em violação da legalidade, constitucionalidade e separação de poderes.
Transferência para a reserva remunerada dos militares estaduais

17/06/2017 08:38Amilcar J. Klein 2

Qual deve ser a legislação reguladora da transferência para a reserva remunerada dos militares do Estado da Paraíba? O Código de Processo Penal Militar ou o estatuto dos policiais militares do Estado?
A Justiça Militar e seu pesado martelo: sim, ele é necessário!

23/03/2017 12:38Herbert Saavedra 11

A especificidade da função militar e o arcabouço ético e valorativo que impede ser inato ao próprio cumprimento da CF requerem uma legislação própria e rigorosa. Entenda um pouco mais do que está por trás do rigor por vezes criticado da Justiça Militar.
A possibilidade da defesa inovar na tréplica no processo penal militar

09/02/2017 21:48José Osmar Coelho 0

o rito do processo penal militar tal qual no júri possui a sessão de julgamento que demanda sustentação oral em plenário, existindo a replica e treplica, sendo assim pode a defesa inovar na treplica?
Processo penal espetacularizado

15/11/2016 22:38Thiago Carvalho 0

Breves anotações sobre a super-exposição dos acusados no processo penal moderno, e um consequente tratamento como se culpado fosse já no curso do processo.
Justiça Militar deve julgar somente militares

06/09/2016 10:13Rogério Tadeu Romano 11

O Conselho Nacional de Justiça concluiu que a Justiça Militar deve julgar somente militares, excluída a competência para julgar civis em diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual.
Conflito de competência na demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura

07/06/2016 12:32Juliano alves 14

Cabe ao juízo comum decretar a demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura, em sentença transitada em julgado, vez que se trata de crime comum e não militar.
Competência para julgar ameaça entre casal de militares do Exército

21/01/2016 14:08Rômulo de Andrade Moreira 12

Será que uma ameaça de um marido ciumento contra a mulher, por meio do celular, atenta contra a segurança nacional, ou se adéqua a um sistema repressivo atinente a interesses superiores do Estado? Discordamos da posição do STF no caso aqui comentado.
Ainda não se pode transar fardado, decidiu o STF

09/11/2015 16:21Rômulo de Andrade Moreira 11

Entendo ser inadmissível punir-se criminalmente a conduta de manter relações sexuais consentidas, independentemente do local e das pessoas envolvidas, sejam militares ou civis. Se o Estado quer punir o seu agente, que o faça disciplinarmente/funcionalmente, não criminalmente.
Princípio da polícia judiciária natural nos crimes militares dolosos contra a vida de civil

02/11/2015 12:23José Wilson Gomes de Assis 7

Nos crimes militares, notadamente os crimes militares dolosos contra a vida de civil, a polícia judiciária natural é a polícia judiciária militar.
A competência da Justiça Militar em tempos de paz

26/10/2015 10:38Rogério Tadeu Romano 2

O Conselho Nacional de Justiça entende que a competência da Justiça Militar deve estar limitada às infrações cometidas dentro do âmbito estritamente castrense pelo pessoal militar.
Lei estadual paraibana permite não realização de sorteio para formação de Conselho da Justiça Militar

19/08/2015 16:50Marcelo Lins 0

Comentário sobre legislação estadual que inovou na forma de escolha dos oficiais para a formação do CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, permitindo que não ocorra sorteio para a escolha dos juízes militares, suprimindo ato processual definido no CPPM.
Violação da ampla defesa no processo penal militar: interrogatório do acusado em primeiro ato na ação penal militar

06/07/2015 13:20Walber Medeiros 0

Este artigo discorre sobre a violação à Ampla Defesa e ao Contraditório, na inquirição do réu no processo penal militar como primeiro ato processual, na forma do artigo 302 do CPPM.