Processo Penal Militar
Sanção administrativa desmotivada e sem fundamentação legal é arbítrio
1. À guisa preliminarA despeito de inaugurada uma nova ordem institucional doEstado Democrático de Direito com o advento da nossa Carta Magna, em 05 deoutubro de 1988, mormente com as modificações dadas pelas dezenas de Emendas
Aplicação da Lei nº 10.792/2003 na Justiça Militar
A República Federativa do Brasil que umdia já foi conhecida oficialmente como Estados Unidos do Brasil, denominaçãoque somente foi alterada com a Constituição Federal de 1967 posteriormenteintegralmente modificada pela Emenda Constitucional n º 01 d
Faltar à verdade no processo administrativo disciplinar castrense frente os direitos e garantias constitucionais
1 INTRODUÇÃO Nossa geração foi marcada pelo nascimento de um novoordenamento jurídico, uma nova realidade, sepultando um passado caracterizadopor atos abusivos.
Justiça Militar: direito de recorrer em liberdade
A liberdade segundo o art. 5 º, caput, daConstituição Federal de 1988, é um direito fundamental do cidadão,assegurado a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, aos estrangeirosresidentes no país, e até mesmo a
Auto de prisão em flagrante de delito militar, lavrado pela autoridade policial civil
INTRODUÇÃONão é da rotina do jurista laborar diariamente em temasrelativos ao Direito Militar, nomeadamente por se tratar de matéria de restritaaplicabilidade e cujo interesse, em regra, desponta apenas em pouquíssimosestudios
Repercussão da Lei nº 10.259/01 na Justiça Militar
1. Escorço históricoO advento da Lei 9.099/95 desencadeou diversas polêmicas nointerior da comunidade jurídica, extrapolando os limites da doutrina parainvadir profundamente o campo jurisprudencial [1].
Do cabimento do habeas corpus nas prisões disciplinares militares ilegais e abusivas
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções históricas doHábeas corpus no Brasil. 3. Direito Disciplinar militar. 4. Dasinconstitucionalidades dos regulamentos disciplinares. 5. Do cabimento doHábeas corpus nas prisões disciplinares. 6. Conclu
Justiça Militar: participação das praças no escabinato
A prática de um crime militar definido no art. 9 º, doDecreto-lei n º 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, CPM, quefoi recepcionado pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, ealterado pela Lei Federal n º 9.299 de 1996, ou
Aplicação da Lei nº 10.259/2001 na Justiça Militar
Em 1995 foi editada a Lei n.º 9099, que criou os JuizadosEspeciais civis e criminais a serem implantados pelos Estados-membros daFederação e pelo Distrito Federal como uma resposta do Estado às denominadasinfrações de meno
Militares e habeas corpus: inconstitucionalidade do art. 142, § 2º, da CF
"Quem entra no tribunal levando em sua pasta, em vez de boas e honestas razões, secretas ingerências, ocultas solicitações (...), não se admire se perceber que se encontra, não no sev
Princípios constitucionais e inquérito policial militar
O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante le
Revogação do art. 17 do Código de Processo Penal Militar (CPPM)
A Constituição Federal disciplina que ao preso são assegurados à assistência da família, e do advogado, sendo-lhe ainda permitido o direito ao silêncio, e a identificação do responsável pela sua prisão, devendo à autoridade policial remeter
Aplicação da Lei 9099/95 na Justiça Militar
1. IntroduçãoO art. 98, I, da Constituição Federal disciplina que "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: "I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togad
Lei 9714/98: inaplicabilidade aos crimes militares
Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (em prosseguimento à reforma penal com introdução de novas medidas sancionatórias benéficas previstas n
Do cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas prisões e detenções ilegais na Polícia Militar de Alagoas
INTRODUÇÃOEsta tese "Do cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas prisões e detenções disciplinares ilegais na PMAL", objetiva,
Auto de prisão em flagrante delito militar, lavrado pela autoridade policial civil
A princípio quando se fala em crime militar, se lembrade pronto que a Polícia Civil está impedida de apurá-lo, Constituição Federal: "Artigo 144,§ 4º - As polícias civis, dir
