Processo Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente
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17/01/2018 05:12 0
O presente artigo tem como objetivo central a realização de um estudo voltado à análise das medidas socioeducativas, em especial a medida de internação, tomando como base o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e perfazendo análises críticas.
21/12/2017 18:50 0
A educação familiar é um projeto de formação e instrução para a cidadania e a ética. O ser humano não nasce só, não estando apto em seu físico ou psicológico para viver só, assim desde a infância a família possui um caráter importante para sua formação.
19/12/2017 12:44 0
A redução da maioridade penal é aclamada por todo país, e isso gera uma imensa discussão sobre sua constitucionalidade, pois diversos doutrinadores entendem que a maioridade penal é uma cláusula pétrea, não podendo ser mudada, e outros entendem que não.
08/12/2017 11:00 0
Aprecia-se o cabimento da medida socioeducativa de internação, examinando seus requisitos, bem como o momento oportuno para a sua aplicação.
29/10/2017 16:33 1
Análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência atinentes à discussão sobre quais os tipos de ato de violência ou ameaça que ensejam a confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e a internação do adolescente infrator.
07/08/2017 17:45 1
Do estupro de vulnerável e a tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no RESP 1.480.881/PI.
14/07/2017 18:31 0
O presente artigo expõe como foi a experiência de visitar a Fundação Casa de Taubaté, antiga FEBEM. A pesquisa de campo foi muito interessante para perceber que a censura a tudo e o silêncio como sinônimo de obediência ainda imperam nessas instituições.
03/07/2017 17:37 0
O modelo de justiça restaurativa é compatível como resposta a qualquer tipo de ato infracional, com exceção dos dolosos contra a vida.
03/07/2017 12:50 3
atualmente, em muitos casos, as medidas socioeducativas têm um curto prazo de duração – fruto da equivocada interpretação da lei, sua má aplicação ou influência da superlotação – e, nestas circunstâncias, não cumpre a finalidade a que se destina.
28/06/2017 13:45 0
Este projeto tem como intuito apresentar a Responsabilidade da Sociedade Frente às Medidas Socioeducativas: Um estudo de caso no município de Morrinhos. Estas medidas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do ECA.
19/06/2017 19:20 1
Quando findam as medidas socioeducativas do menor infrator, fica a dúvida: estaria ele pronto para ser aceito e integrado à sociedade novamente? Saiba um pouco mais sobre a árdua luta para se tentar incluí-lo no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária.
13/06/2017 22:37 0
Analogia sobre: O direito de indenização dos presos pela precariedade dos presídios foi reconhecida e o Estado condenado a pagar, Teria este mesmo direito de indenização os adolescentes internados em cumprimento de medida socioeducativa?
31/05/2017 17:00 3
Conheça um pouco mais sobre este instituto que, agora plasmado no ECA, já era previsto na Lei de Drogas e na Lei de Organização Criminosa.
09/05/2017 19:20 0
A infiltração virtual de agentes exige prévia e circunstanciada autorização judicial, que estabelecerá os limites da investigação cibernética, só podendo ser adotada na apuração de crimes previstos em um rol taxativo.
09/05/2017 13:25 0
Essa Lei na verdade é uma alteração no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com a finalidade de investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
04/05/2017 14:27 0
O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil do menor, no âmbito civil, e se propõe a analisar como foi previsto a responsabilização no código civil, analisando desde o código de 1916 sobretudo analisando os desdobramentos pós 2013.
14/02/2017 02:27 0
Reflexões sobre o confronto de valores existente entre a publicidade direcionada ao público infantil, enquanto exercício da atividade econômica, e a (i)legalidade ou (in)constitucionalidade das disposições contidas na Resolução n° 163 do CONANDA.
27/01/2017 17:45 0
Análise acerca da inimputabilidade penal frente à Constituição Federal e aos Direitos Fundamentais, bem como acerca das tentativas de redução da maioridade penal por meio da edição de Emendas Constitucionais.
19/01/2017 19:00 11
A inflação carcerária implicará um contingente maior de pessoas submetidas às condições degradantes do encarceramento, afastando-as de qualquer perspectiva de reintegração social.
03/01/2017 15:30 66
A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.
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