Recurso especial
Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der à lei federal uma interpretação diferente da atribuída por outro tribunal. O Recurso Especial está previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição.
Jurisprudência defensiva ou deficiência do recurso especial?
Por que tantos recursos são barrados no STJ?
Recurso especial. Função política e pacificadora. Alterações relevantes advindas do Código de Processo Civil de 2015
Situando o recurso especial em nosso sistema recursal, busca-se analisar seus principais pressupostos de admissibilidade e aquilo que foi modificado com o advento do NCPC.
PEC da prisão em segunda instância impedirá Ministério Público de recorrer ao STF e STJ
A PEC 119/2019, se aprovada, permitirá a execução provisória da pena após decisão em segunda instância. Mas também impedirá que o Ministério Público maneje as ações revisionais especial e extraordinária no STJ e STF.
O sistema recursal no processo civil e outros meios de impugnação de decisões
Trata-se sobre o sistema recursal no processo civil atual, trazendo conceitos, finalidades e características de cada recurso no ordenamento jurídico bem como instrumentos que, embora possuam a mesma função, possuem natureza jurídica diferente.
Entre a legalidade e igualdade tributária: no direito tributário só há questão exclusivamente de direito?
Ainda que seja tema central do Direito, os estudos filosóficos e teóricos acerca da interpretação têm sido relegados na sua aplicação prática no âmbito dos processos judiciais. Exemplo disso é a cisão entre fato e direito vista na área tributária.
Requisito especial de admissibilidade dos recursos extraordinários: o prequestionamento.
Alçado como requisito de admissibilidade indispensável aos chamados "recursos excepcionais", o prequestionamento costuma ser alvo de debates e críticas. Entenda os porquês que o cercam e quais seus atuais matizes na história processual brasileira.
REsp e Súmulas de fundamental observância.
REsp e Súmulas de fundamental observância.
Agravo em recurso especial ou extraordinário
Ótica atualizada a respeito de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário.
Reexame e revaloração da prova na admissibilidade do recurso especial: O enunciado da Súmula n. 7, do STJ
Pela perspectiva técnico-processual, a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, estaria adstrita somente às questões de direito.
Recurso especial. Função política e pacificadora. Alterações relevantes advindas do CPC de 2015
O artigo objetiva situar o recurso especial em nosso sistema recursal. Depois disso, evolui para a demonstração dos principais pressupostos de admissibilidade do recurso especial.
Fornecimento de medicamentos pelo Estado e o STJ
O presente artigo trata acerca da recente decisão do STJ que suspende, em todo o Brasil, os processos que discutem o fornecimento de medicamentos pelo Estado não contemplados em lista do SUS.
O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209/2012
Muito já foi feito no plano legal e mesmo jurisprudencial para diminuir a notória sobrecarga de trabalho no STJ. Agora, é necessário um pouco mais de paciência antes de se aprovar uma reforma como a que propõe a PEC 209/2012 para a admissão do recurso especial.
Contagem de prazos por dias corridos para recursos extraordinários e especiais criminais
Os recursos extraordinários e especiais (mesmo os criminais) estão previstos no CPC, mas não seguem as regras do processo civil (dias úteis), pois o CPP regulamenta a contagem por dias corridos.
A PEC 209/2012 e o requisito da relevância da questão federal nos recursos especiais
Notas acerca da PEC 209/2012, que acrescenta o requisito da "relevância da questão federal" para a admissibilidade dos recursos especiais ao STJ.
Petição:recurso especial
Modelo de Recurso Especial.
Razões de recurso especial
Petição de recurso especial.
O duplo juízo de admissibilidade para os recursos excepcionais no novo CPC
O novo diploma processual civil extinguiu duplo juízo de admissibilidade para os recursos levados ao STJ ou STF. Contudo, tal alteração não chegou a vigorar em virtude da alteração legislativa ocorrida em fevereiro deste ano.