Responsabilidade civil do Estado

IntroduçãoA matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil de 1824:

Ação de indenização contra o Estado por vítima de disparo de policial

Indenização movida pela família de mototaxista que ficou tetraplégico após ser atingido por um tiro de policial militar que o confundiu com um marginal.

Indenização por tortura na prisão

Memoriais de razões finais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por agentes policiais contra o autor.

Ação de indenização por danos morais contra a União

Inicial e réplica à contestação em ação de indenização por danos morais cometidos através da imprensa, ajuizada em face da União

Reparação do erro judiciário e do cumprimento da pena privativa de liberdade além do tempo fixado na sentença

1. Num Estado democrático de Direito a ação do Poder Público possui como padrão de conduta o chamado SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL.O Estado é passível de responsabilização pe