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  • Agências reguladoras

    01/10/2000 00:00Márcio Chalegre Coimbra 1

    Márcio Chalegre Coimbra

    O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Nosso país, seguindo uma forte tendência mundial, está desenhando uma nova estrutura de estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim…

  • Convênios e consórcios administrativos:

    01/10/2000 00:00Bruno Nubens Barbosa Miragem 1

    Bruno Nubens Barbosa Miragem

    Introdução: 1. Posição dos convênios e consórcios no direito administrativo; 1.1. Conceitos jurídicos pertinentes; 1.2. Natureza do compromisso entre os partícipes – 2. Panorama atual dos convênios e consórcios administrativos; 2.1. O federalismo cooperativo; 2.2. O art. 241 da Constituição…

  • A ANA das águas

    01/07/2000 00:00Nida Coimbra 1

    Nida Coimbra

    Reconhecendo o importante papel que a mulher desempenha na qualidade de vida e na saúde das futuras gerações, em 1992, a Conferência sobre Água e Meio Ambiente em Dublin, aprovou 4 princípios gerais. Dentre eles destacamos o PRINCÍPIO nº 3…

  • Remuneração das empresas de telefonia:

    01/05/2000 00:00Oscar Petersen 1

    Oscar Petersen

    Já se passaram quase dois anos da publicação da Resolução n.º 33/98, que aprovou o Regulamento de Remuneração pelo Uso das Rede das Prestadoras de STFC, introduzindo no país um novo sistema de remuneração das operadoras de telefonia. A bem…

  • Anatel e infra-estrutura nas telecomunicações

    01/01/2000 01:00Oscar Petersen 1

    Oscar Petersen

    A Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/97), e o Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, permitem às prestadoras de telecomunicações utilizarem equipamentos e infra-estrutura que não sejam de sua propriedade, sem, entretanto, afastar a responsabilidade pela sua utilização perante…

  • Reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil

    01/12/1999 01:00Paulo Modesto 1

    Paulo Modesto

    1. INTRODUÇÃOAs entidades constituídas com personalidade jurídica privada, mas de fins públicos, também conhecidas como entidades do terceiro setor, são tradicionalmente identificadas pela legislação brasileira como entidades de utilidade pública. Para o leigo, a denominação entidade de utilidade pública, à…

  • ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão

    01/12/1999 01:00Edson Martins Areias 1

    Edson Martins Areias

    A medida provisória que permitiu a alienação do Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão teria incorrido em várias inconstitucionalidades, dentre as quais uma formal (impossibilidade de medida provisória regulamentar emenda constitucional posterior a 1995); e outra material (violação da competência exclusiva da União para exploração de portos).

  • Empresas públicas à luz das recentes reformas (EC 19/98)

    01/07/1999 00:00Robertônio Santos Pessoa 2

    Robertônio Santos Pessoa

    1. Noções preliminares A expressão "empresas estatais" ou "empresas governamentais", pode ser tomada numa a acepção ampla ou numa acepção restrita. Num sentido amplo, tal locução abrange todas as agências econômicas do Estado (comerciais, industriais, financeiras), incluindo as expressas públicas…

  • Organizações Sociais

    23/12/1998 01:00Leon Frejda Szklarowsky 1

    Leon Frejda Szklarowsky

    As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS são entidades privadas – pessoas jurídicas de direito privado – sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e…

  • Empresas "estatais": <I>a quoi servent</I>?

    21/04/1998 00:00João Celso Neto 1

    João Celso Neto

    1. PRELIMINAR Esse texto decorreu de um estudo sobre que tipo de contrato de prestação de serviços de telecomunicações deve ser firmado entre as concessionárias, hoje - com uma exceção - sociedades de economia mista (em rigor, na linguagem técnico-jurídica,…