O prazo para pagamento constante do art. 523 do CPC

O prazo para pagamento é de natureza material ou processual? Conta-se em dias corridos ou úteis?

Cálculos de liquidação de sentença trabalhista

Na liquidação de sentença por cálculo, o valor pecuniário da obrigação será determinado através da realização de contas aritméticas que devem conter todos os parâmetros utilizados. Saiba quais são eles.

Possibilidade de se promover nova avaliação do imóvel no processo de execução

Quando o imóvel muda de preço após a avaliação, é possível uma revisão do valor antes da alienação?

A arrematação de imóvel em leilão extrajudicial proveniente de contrato de alienação fiduciária.

Analisam-se as ações cabíveis para tomada da posse e a cobrança da taxa de ocupação pelo arrematante.

Garantia em juízo na fase de cumprimento de sentença nos juizados especiais cíveis frente ao Código de Processo Civil e o FONAJE

O novo CPC excluiu a garantia em juízo como requisito de admissibilidade para resposta do devedor na fase de cumprimento de sentença. A Lei 9.099/95 não traz norma específica para tal assunto, mas há um norte nos enunciados do FONAJE.

Parcelamento judicial do crédito exequendo à luz do novo Código de Processo Civil

O devedor de título extrajudicial poderá requerer o parcelamento do crédito exequendo e ter a sua proposta deferida, caso comprove o preenchimento de determinados requisitos previstos em lei.

A (in)constitucionalidade das medidas indutivas do CPC sob a perspectiva do princípio da dignidade humana e da liberdade de locomoção

Diante do exaurimento dos demais atos executórios, os juízes devem aplicar o inciso IV do art. 139 do CPC, conforme peculiaridades do caso, e determinar limitações à vida privada do devedor, não com a finalidade de ferir-lhe a dignidade ou locomoção, mas para ordenar pressão coercitiva na satisfação do comando.

Cumprimento de sentença (justiça gratuita)

Modelo de cumprimento de sentença que envolve direito de família e que fixa pensão alimentícia.

Poderes executórios do juiz

As medidas executivas atípicas visando a efetividade do processo devem ser aplicadas apenas de forma subsidiária, tão somente quando as medidas típicas não lograrem êxito.

Suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento do cartão de crédito do devedor e o novo Código de Processo Civil

Diante do inadimplemento contumaz do devedor, pode o Juiz, em execução autônoma ou no módulo de cumprimento de sentença, determinar tais medidas de execução atípicas?

A averbação premonitória e a figura do terceiro adquirente

O texto traz alguns apontamentos sobre a figura do terceiro adquirente, que sofreu algumas mudanças com o advento do novo Código de Processo Civil.

A inadequação da presunção absoluta de fraude à execução fiscal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça

Analisou-se julgado no âmbito do STJ que afastou a presunção absoluta de má-fé, que considerou inaplicável o precedente firmado com o julgamento do REsp nº. 1141990/PR.

A Jurisdição por Edital

O que se busca neste trabalho é elucidar os aplicadores do direito de peculiaridade, muitas vezes relevada pelos magistrados do trabalho, quanto à abrangência territorial da citação por edital.

As 6 espécies de Honorários Advocatícios e a Sucumbência Recíproca – Episódio 3 de 6

Terceiro episódio da série "As 6 espécies de Honorários Advocatícios e a Sucumbência Recíproca".

Problemática jurídica quanto a recuperação de crédito afeto a moedas virtuais

É necessário que sejam criados mecanismos para que credores legítimos possam executar e bloquear créditos relacionados a moedas virtuais.

CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA E HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A Execução provisória de sentença deflagrada sob a égide do antigo código de processo civil com sua transmudaçao em definitiva já na vigência do novo CPC, e o cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença.

Medidas restritivas de direitos na execução e a efetividade jurisdicional

Procedimentos como bloqueio de cartões e passaportes e suspensão da CNH são muitas vezes eficazes a terem resultados práticos no combate aos devedores especializados, visando à satisfação da execução.

Atribuição de efeito suspensivo e embargos à execução

Já sabemos o quão difícil é obter o efeito suspensivo em ação de embargos à execução. Mais difícil ainda quando não se demonstram alguns requisitos essenciais.

Da penhora: definições e finalidade

O processo de execução possui o objetivo primordial de, utilizando-se dos meios necessários e possíveis, satisfazer o crédito devido ao exequente, da maneira mais célere e menos onerosa a ambas as partes.

Impactos jurídicos da Lei n. 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas

Será que a nova lei é mais uma norma simbólica, reflexo da inflação penal legislativa?