Tribunal de Contas
Tribunal de Contas e vagas de conselheiros para auditores e membros do Ministério Público
Interessante questão jurídica diz respeito à composiçãoerrada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.Auditores e membros do Ministério Público Especial atéhoje não tiveram asseguradas vagas naquela Corte de Contas.Abert
A Câmara de Vereadores e a transparência fiscal
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, usando da sua competência regulamentar, editou a Instrução Normativa nº 9, de 02/02/2005, que dispõe sobre a sistemática da prestação de contas dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais sob a sua ju
Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal:
Ação civil pública por improbidade administrativa pelo não envio, pelo Prefeito, da prestação de contas à Camara de Vereadores, com pedido de liminar para a apresentação das contas.
O ressarcimento em tomada de contas especial.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, no ano de 2001, em atenção a parecer da lavra do então Procurador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que, à ocasião, chamou a atenção para o "caráter extremamente oneroso do ressar
A inconstitucionalidade da atual forma de ingresso de ministros e conselheiros aos Tribunais de Contas.
O ingresso de Ministros e Conselheiros aos Tribunais de Contas não se mostra compatível com os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa.
Controle externo da execução orçamentária
Vêm surgindo, atualmente, discussões quanto à conveniência de integrar os Tribunais de Contas ao Poder Judiciário como cortes especializadas, para dar-lhes maior eficiência em suas decisões. Essa possibilidade foi por nós aventada nos idos de 1996 em
A gestão pública e os desperdícios na aplicação dos recursos:
RESUMOEste trabalho apresenta o resultado de uma análise realizada nos Relatórios de Fiscalização da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e d
O Ministério Público no Tribunal de Contas
Sua atuação restringe-se ao Tribunal de Contas, porém, juntamente com essa Corte, ostenta posição fundamental de guardião do erário e dos interesses da coletividade por meio do exercício do controle externo da administração pública.
A legitimação ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados
1.DA CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL A sociedade moderna está a exigir das Cortes de Controle atuação pontual, efetiva e exemplar na fiscalização das contas públicas. Sob tal desígnio, os Tribuna
Ética e controle
A relação entre ética e controle é anunciada como novo paradigma, na medida em que se faz mais presente, no desenvolvimento das funções das Cortes de Contas, a permanente cobrança por valores como austeridade e exemplo de conduta.
A natureza jurídica do relatório de tomada de contas especial e os efeitos decorrentes:
1. O dia-a-dia do exercício da atividade de auditoria na Administração Pública proporciona o contato com uma infinidade de assuntos técnicos que emergem dos casos concretos analisados. A auditoria em processos de tomadas d
O papel dos Tribunais de Contas no Brasil
O Controle da Administração Pública pode se dar sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está diretamente relacionado ao "sistema de freios e contrapesos", enquanto o segundo, estudado
Os efeitos do transcurso temporal na apreciação dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas
1. A FUNÇÃO FISCALIZADORA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS É na Constituição Federal de 1988 que se encontram elencadas as atribuições conferidas ao Tribunal de Contas (art. 71). Dentre elas, convém aq
Lei orgânica nacional dos Tribunais de Contas:
Este ensaio apresenta algumas considerações conclusivas acerca da importância, para um sistema de controle externo nacionalmente eficaz, da criação de uma lei orgânica nacional dos tribunais de contas.
O Tribunal de Contas, sua natureza e a impossibilidade de produzir coisa julgada.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Controle Interno. 2. ControleExterno. 3. O Tribunal de Contas. 4. O Tribunal de Contas e a Coisa Julgada.Considerações finais. Bibliografia.IntroduçãoO Direito está intimame
A personificação dos Tribunais de Contas
1. Introdução.Longe de ser um artigo, esta breve reflexão jurídicatematiza a questão da personalidade jurídica (?) e processual dosTribunais de Contas, frente ao que dispõe a Constituição Federal em seu art.7
Qual a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?
Com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, ase destacar a ADI nº 2068, podemos afirmar que a natureza do MinistérioPúblico junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial,portanto, órgão distinto do
Fiscalização das contas das fundações:
Tratava-se de entidade típica de direito privado, que tinha por órgão fiscalizatório o Ministério Público. Agora, integrando a Administração Pública, passou a ser fiscalizada também pelos Tribunais de Contas.
O instituto da prestação de contas e a EC Estadual nº 27/2000, nas esferas estadual e municipal do Estado do Maranhão
1.INTRODUÇÃOPassou há pouco [1] a "data limite"que está sujeita a prestar conta toda pessoa que [...] utilize, arrecade,guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores púb
