Tribunal de Contas

Tribunal de Contas é o termo utilizado para designar as cortes especializadas na análise de contas públicas, sendo o Tribunal de Contas da União a corte na esfera federal. Existem também os Tribunais de Contas estaduais, municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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  • O controle das finanças públicas:

    01/10/2000 03:00Flávia Danielle Santiago Lima 3

    Flávia Danielle Santiago Lima

    Sumário: 1. Introdução: atividade financeira do Estado e normatização constitucional; 2. Fiscalização; 3. A fiscalização na Constituição de 1988; 4. O Tribunal de Contas e sua missão constitucional; 5. O controle das contas públicas pelos cidadãos; 6. Conclusão; 7. Notas;…

  • As subvenções sociais

    01/09/2000 03:00Marconi Muzzio Pires da Paiva Filho 1

    Marconi Muzzio Pires da Paiva Filho

    A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos…

  • A ação do controle

    01/07/1999 03:00Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 1

    Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

    A ação do controleO poder político, por ser uno, é indivisível,  (1) mas a cultura da humanidade, desde Aristóteles, vislumbra na ação do Estado a presença de várias funções, as quais devem ser limitadas quanto ao seu alcance e conteúdo.…

  • Prestação de contas:

    29/06/1997 03:00Flávio Sátiro Fernandes 1

    Flávio Sátiro Fernandes

    1 INTRODUÇÃO O Poder Público, como sabemos, é o agente do bem comum. Cabe-lhe satisfazer as necessidades coletivas, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, notadamente aquelas relativas à educação, saúde, saneamento, energia, transporte coletivo etc. Para disseminar tais benefícios…