Tribunal de Contas
Limites da sustação de contratos administrativos determinados pelos tribunais de contas
Sustar um contrato significa retirar-lhe a eficácia, a produção dos efeitos financeiros e executivos, como o pagamento e a realização do objeto, respectivamente. O artigo defende que Tribunal de Contas não tem poder para sustar diretamente um contrato
Da notificação de terceiros interessados nos processos que tramitam no TCE/SP
O Tribunal de Contas exerce suas competências por meio da instauração de processos administrativos, nos quais se deve assegurar, não só ao agente controlado, mas, também, ao terceiro interessado na lide, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A DESPESA PÚBLICA NAS LICITAÇÕES: FASES, HIPÓTESES DE INCORREÇÃO E POSSIBILIDADES DE RETIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O artigo aborda a possibilidade de convalidação de atos de realização de despesa pública irregulares, dentro de determinadas balizas que procura discutir.
O controle externo do Tribunal de Contas da União e as contratações de serviços terceirizados pela administração pública
Principais aspectos sobre a atuação do Tribunal de Contas da União quando, ao exercer a atribuição constitucional de controle externo, atua de forma efetiva para auxiliar na criação de mecanismos legais que possam otimizar as contratações públicas de serviços continuados.
A prescritibilidade da pretensão punitiva das Cortes de Contas inserta no inciso VIII do art. 71 da CF/88
Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.
Tribunais de contas podem sofrer modificações na sua estrutura
Os tribunais de contas evoluíram, sem dúvida; se a trajetória operou em maior ou menor consonância com a expectativa da sociedade, pode-se discutir, mas mesmo os mais ásperos críticos reconhecem como válida a premissa assentada.
Juiz manda restabelecer pensão de filha solteira maior de 21 anos cancelada por determinação do TCU
Juiz manda restabelecer o pagamento de pensão de filha solteira maior de 21 anos cancelada pelo acórdão n. 2780/2016 do TCU que mandou revisar e cancelar milhares de pensões ao longo da esfera federal.
A possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor Público mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
O Controle Externo na avaliação das políticas públicas
O Controle Externo, com as prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal, tem as ferramentas para avaliação das políticas públicas, objetivando a entrega de produtos e serviços com melhor qualidade à população. Você sabia disso?
Restrições ao acesso em processos eletrônicos dos Tribunais de Contas
O presente artigo trata da exigência de juntada de procuração ou pedido de vistas para a concessão de acesso a advogados ao inteiro teor de processos eletrônicos dos sistemas dos Tribunais de Contas em trâmite.
A prescritibilidade dos prazos das multas aplicadas pelo TCU – Tribunal de Contas da União
Atualmente, coexistem três vertentes acerca da prescritibilidade das multas previstas nos arts. 57 e 58 da LOTCU: a imprescritibilidade propriamente dita; a utilização decenal que compõe a regra geral do CC, constante em seu art. 205 e o uso do prazo quinquenal previsto em inúmeras normas de Direito Público.
Prova pericial no TCU
É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?
A Teoria da Agência e os Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas têm como missão garantir que o gasto público atenda os interesses da sociedade, garantindo que as políticas públicas impactem, positivamente, a vida do cidadão.
A ordem cronológica de pagamentos e os restos a pagar na transição do poder
A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.
A nova dinâmica no controle da Administração Pública
O texto aborda uma nova dinâmica no controle da Administração Pública, resultado das forças vertical (controle que a sociedade exerce sobre o estado) e horizontal (exercida pelos mecanismos e órgãos de controle interno e externo do Estado).
Súmula 285 do Tribunal de Contas da União: ilegalidade e insegurança jurídica
Apesar de louvável qualquer esforço que tenha por objetivo diminuir o sangramento diário dos cofres públicos, a súmula em destaque padece de ilegalidade.
TCU estabelece valor de R$ 100 mil para instauração de TCE
O valor de alçada é um valor fixado em homenagem ao principio da economicidade. Segundo explica o advogado Jacoby Fernandes, começou um valor muito modesto e agora, com a IN nº 76/2016, alcançou o valor de R$ 100 mil.
O entendimento do Tribunal de Contas da União sobre declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento nas licitações
Discute-se a legalidade de exigência, como requisito de habilitação, de documento do fabricante declarando que o licitante poderia comercializar os equipamentos licitados, fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica.
TCU modifica e detalha procedimentos para aperfeiçoar Tomada de Contas Especial
O Tribunal de Contas da União expediu duas normas referentes à Tomada de Contas Especial, ambas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11.12.2016.