Pareceres
Produtos Bélicos na CF/88
Em 1932 a ditadura Vargas enfrentou seu maior inimigo, o povo, que estava bem armado e em condições de enfrentar as tropas federais, muitas vezes até em pé de aparente igualdade. Ao final as tropas federais se mostraram superiores, vencendo...
A Importância da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho no Brasil
A segurança do trabalho é um tema que gera preocupações constantes para empresas, trabalhadores e órgãos governamentais. Em um cenário onde os acidentes de trabalho ainda são uma realidade expressiva, as campanhas de conscientização e prevenção desempenham um papel fundamental...
Divórcio extrajudicial unilateral: uma análise do novo instituto previsto no anteprojeto do código civil.
O presente parecer jurídico tem como objetivo analisar o anteprojeto do Código Civil que foi recebido pelo Senado no dia 17 de abril de 2024, em especial, no que se refere ao instituto do divórcio tratado no Livro IV, que...
Consultorias em segurança do trabalho
Como identificar empresas de consultorias em segurança do trabalho preparadas para as demandas do eSocial?
Difamação de Profissionais da Saúde por Pacientes
Vivemos na era digital, da informação e da tecnologia. Quem nunca se deparou com alguma postagem com nomes ou fotos de médicos, enfermeiros e profissionais da saúde, as seguem com textos que difamam e ofendem a honra deles? Nessa conjuntura,...
Fraude à execução trabalhista: Súmula 375 do STJ e Lei 14.825/2024
A nova Lei n.º 14.825/2024 garante a eficácia de negócios jurídicos envolvendo imóveis sem averbação de constrição judicial, afastando a presunção de fraude à execução.
Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens
Na separação obrigatória de bens, a viúva pode ter direito a 50% dos bens adquiridos após o casamento, desde que prove esforço comum na aquisição. O regime foi flexibilizado, permitindo a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.
Causas acima de 40 salários-mínimos podem ser processadas pelo rito do juizado especial cível sem importar em renúncia ao crédito excedente?
Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de...
Perícia grafoscópica em fotocópias
O fato de o documento questionado ser uma fotocópia não justifica uma recusa do perito em realizar seu trabalho, nem mesmo quando essa cópia tiver baixa qualidade, pois sempre será possível tecer alguma consideração a respeito dos grafismos questionados.
Perícia grafotécnica: impugnação à coleta remota ou virtual de assinaturas
Apesar de conveniente, a coleta remota de assinaturas pode apresentar riscos, devido a problemas de conexão, qualidade do equipamento utilizado e dificuldade na verificação dos grafismos produzidos.
Inatividade Militar. Cassação. Impossibilidade
DA IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DOS VENCIMENTOS DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS DO PARANÁ01. DOS FATOSTrata-se de análise de um caso concreto.Recentemente a PARANAPREVIDÊNCIA instaurou processo administrativo para aplicação da penalidade de CASSACÃO ADMINISTRATIVA DA REFORMA POR...
Modelo de: Laudo Pericial
Modelo de: LAUDO PERICIALPREÂMBULOEu, ....................., Psicóloga (CRP N° .......); Perita Judicial nos autos do Processo abaixo discriminado, tendo realizado os levantamentos e pesquisas julgadas necessárias, vem apresentar o seu LAUDO PERICIAL.II. HISTÓRICO E IDENTIFICAÇÃOAção de: InterdiçãoProcesso: ........................Partes: .............................................. (AUTOR),.............................................. (REQUERIDO)Motivo:...
Cães comunitários em áreas comuns de condomínio
A convenção do condomínio não se sobrepõe às leis, e não é necessária alteração na convenção para a permanência dos cães.
Parecer Jurídico - Análise de recurso – Habilitação x inabilitação – Procedimento formal x excesso de formalismo – Regularidade fiscal verificada durante a sessão pública – Falta de assinatura em declaração
PARECER JURÍDICO ANÁLISE DE RECURSO – HABILITAÇÃO X INABILITAÇÃO – PROCEDIMENTO FORMAL X EXCESSO DE FORMALISMO – REGULARIDADE FISCAL VERIFICADA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA – FALTA DE ASSINATURA EM DECLARAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº ...../2023 (Processo Administrativo nº...
Parecer Jurídico - Impugnação - Pregão - Planilha de preços anexa ao edital
PARECER JURÍDICO IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº .../2017 – PLANILHA DE PREÇOS ANEXA AO EDITAL A empresa ALFA SERVIÇOS, devidamente qualificada nos autos do Procedimento Licitatório em destaque, por meio do protocolo administrativo de nº...
Parecer técnico - Chamamento público – Credenciamento de laboratórios de análises clínicas – Inexigibilidade de licitação - Cadastramento permanente de novos interessados
PARECER TÉCNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ..../2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ..../2023 – CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS I - INTRODUÇÃO Trata-se de análise dos atos praticados nos autos do...