Modelo de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais.

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (Veículo - Compra e venda - Débitos e transferência de veículo) em face de NOME DA REQUERIDA, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

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DOS FATOS

Em XX/XX/XXXX, foi realizado um contrato de compra e venda com a requerida, referente ao veículo em questão, o qual possui as seguintes características: marca XXX, modelo XXX, ano XXX, cor XXX, com placa XXX, pelo valor de R$XX.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), conforme documento anexo (ANEXO I).

A autora informa que transferiu a posse do bem imediatamente após o recebimento do valor convencionado, em XX/XX/XXXX, fornecendo, também, todos os documentos pertinentes, quais sejam, DISCORRA SOBRE OS DOCUMENTOS FORNECIDOS POR SEU CLIENTE AO COMPRADOR.

Após a transferência da posse, a incumbência da requerida era efetivar a transferência formal do bem perante o(s) órgão(s) competente(s), o que não foi feito.

Como se não bastasse a falta de compromisso com a efetivação da transferência, a ré, ainda, deu-se o luxo de usufruir do bem e não efetuar qualquer pagamento referente a IPVA, Licenciamento anual, Seguro obrigatório e várias infrações de trânsito CITE OUTROS, CASO EXISTAM, conforme a planilha e documentos anexos (ANEXO II).

Ademais, a autora procurou a ré, e esta informou que vendera o veículo a terceiro.

Ainda, os autos de infrações nºs CITE OS NÚMEROS DAS INFRAÇÕES, de responsabilidade da requerida, foram lançados no prontuário do veículo, e, consequentemente, lançados no prontuário da autora, a qual corre o risco de ter sua CNH suspensa/cassada.

Nessa situação, a autora foi obrigada a pagar parte dos débitos, na ordem de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), referente ao CITE OS DÉBITOS AOS QUAIS OS PAGAMENTOS SE REFEREM, a fim de evitar prejuízo maior.

Assim, sem sombra de solução amigável, a demandante objetiva a condenação da demandada a ressarcir os seus gastos, na importância de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), bem como seja condenada a efetuar os pagamentos dos débitos pendentes, os quais, neste momento, perfazem a importância de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).

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DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) que a requerida seja intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

b) OBRIGAR a requerida a efetuar, imediatamente, a TRANSFERÊNCIA do bem junto ao(s) órgão(s) competente(s), arcando com quaisquer ônus necessários para conclusão do ato;

c) CONDENAR a requerida a ressarcir os gastos da autora, que perfazem o montante de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), devidamente atualizado e corrigido com juros legais, desde a data dos respectivos pagamentos, a título de danos materiais;

d) OFICIAR o detran no qual o veículo está registrado, situado na COLOQUE O ENDEREÇO DO DETRAN RESPECTIVO, a fim de que se proceda à transferência da pontuação da CNH da autora para a CNH da ré, referente às infrações autuadas a partir da data da efetivação de compra e venda do bem em questão;

e) OBRIGAR a requerida a efetuar o pagamento do débito remanescente, que perfaz o montante de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO)

​Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF