Kraftwerk: música, pastiche, samples e direito autoral

O pastiche pode legitimar o uso de samples sem autorização? O caso Kraftwerk expõe limites do direito autoral diante da reutilização criativa e da liberdade artística.

Prestação de contas eleitoral e a prova diabólica

A prestação de contas eleitorais pode exigir prova impossível? Exigências sem dúvida razoável podem violar devido processo segurança jurídica e proporcionalidade.

Confissão de dívida cria novo prazo prescricional?

Confissão de dívida sempre cria novo prazo prescricional? Sem novação, permanece o prazo da obrigação original, e ignorá-lo pode manter execução prescrita.

Quando 1979 julga 1988: os limites da Lei da Anistia

A Lei da Anistia ainda limita a responsabilização estatal após 1988? O artigo questiona a impunidade por graves violações de direitos humanos.

BPC: autismo e visão monocular exigem avaliação social

Autismo e visão monocular bastam para o BPC? A TNU exige avaliação biopsicossocial nos Temas 376 e 378 e reforça o modelo social da deficiência.

Absolvição pelo júri pode ser anulada? O que disse o STF

A absolvição pelo júri pode ser anulada por recurso do Ministério Público? O STF admite controle excepcional, preservando a soberania dos veredictos e a clemência constitucional.

Políticas sociais: papel constitucional do gestor público

Como o gestor público pode concretizar direitos sociais? Hermenêutica constitucional orienta políticas de renda e moradia para proteger dignidade e mínimo existencial.

Falso faccionado pode ter pena maior que faccionado

Falso faccionado pode receber pena maior que integrante real de facção? A Lei Antifacção cria tratamentos distintos para ameaça e intimidação e levanta séria questão de proporcionalidade.

Marco Civil: o novo dever de cuidado das plataformas

Como o STF mudou a responsabilidade civil das plataformas digitais? O novo paradigma amplia deveres de cuidado, notificação e governança de dados. SUMÁRIO

Direito é cultura? O papel da Antropologia Jurídica

Como a Antropologia Jurídica aproxima Direito e cultura? O artigo propõe modelos integracionistas para estudar cultura jurídica e direitos culturais.

ECA Digital redefine os limites do poder familiar

Até onde vai o poder familiar sobre a vida digital dos filhos? O ECA Digital redefiniu os deveres parentais, a autonomia do adolescente e a responsabilidade das plataformas.

Ativismo judicial no STF: limites e segurança jurídica

Quando o ativismo judicial do STF ameaça a segurança jurídica? O estudo defende limites baseados em separação de poderes, estabilidade jurisprudencial e autocontenção.

Federalismo judicial e reforma tributária do consumo

A reforma tributária unificou a tributação do consumo, mas manteve uma jurisdição fragmentada. Como evitar decisões conflitantes no contencioso tributário de IBS e CBS?

Juiz pode decidir usando provas de outros processos?

O juiz pode utilizar informações e provas conhecidas de outros processos, acessíveis em meio digital, sem que sejam formalmente carreadas aos autos?

LC 227/2026 redefine prazos no processo fiscal federal

A LC 227/2026 alterou a contagem e a duração dos prazos no processo administrativo fiscal federal, aproximando-os do CPC e introduzindo dias úteis.

Cosip: concessionária não pode cobrar por arrecadação

É lícito às concessionárias de energia cobrar tarifa pela arrecadação da COSIP ou compensar unilateralmente esses valores com débitos municipais? O artigo demonstra que as práticas violam o CTN, a regulação da ANEEL e a indisponibilidade da receita.

Estados Unidos podem comprar a Groenlândia?

Os Estados Unidos podem comprar a Groenlândia à luz do Direito Internacional? A autodeterminação dos povos é compatível com a aquisição territorial por compra?

Doenças degenerativas e o nexo concausal no trabalho

Doenças degenerativas podem excluir automaticamente a caracterização de doença ocupacional quando o trabalho contribui para seu agravamento? O artigo analisa o nexo causal e concausal, o papel da perícia médica e os efeitos previdenciários.

Lei de defesa do contribuinte defende o contribuinte?

O Código de Defesa do Contribuinte amplia direitos, mas condiciona a proteção ao comportamento cooperativo e distingue o devedor contumaz.

Uberização e gig economy: impactos no trabalho no Brasil

Como a gig economy redefiniu as relações de trabalho no Brasil? O estudo analisa a necessidade de proteção jurídica aos trabalhadores de plataformas digitais.