Incompatibilidade entre contratos de franquia e serviços tributáveis para fins de incidência do ISS
26/04/2018 14:13 0
Discute-se a incidência do ISS em cima dos royalties pagos pelos franqueados.
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Nova Lei 13.654/2018 para estouro de caixa eletrônico: golpe contra o novo cangaço
26/04/2018 12:10 1
Num assalto a banco, uma vez destruídas todas as cédulas, em face dos dispositivos eletrônicos instalados nos caixas eletrônicos, a conduta dos autores se tornaria atípica em face da absoluta impropriedade do objeto, conforme o artigo 17 do Código Penal?
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Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?
26/04/2018 11:00 0
A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.
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Prisão em segunda instância
26/04/2018 10:10 0
É de toda conveniência, em nome da segurança jurídica, que a Corte Suprema defina em nível abstrato e de forma definitiva quanto à constitucionalidade ou não da prisão após a confirmação da decisão condenatória por um tribunal.
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Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos e peculiaridades à luz da Constituição e do STF
25/04/2018 16:00 0
Os requisitos necessários para a instauração de uma CPI estão previstos na Constituição, sendo relevante a abordagem dos principais aspectos de cada um deles, bem como da controvérsia havida nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial.
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Carreira de Procurador Municipal: PECs 17/2012 e 443-A/2009
25/04/2018 15:10 0
As funções exercidas pelo advogado público são de estado, e não de governo, razão pela qual os entes políticos devem contar com procurador efetivo, cuja atuação deve ser técnica, independente e livre de ingerências políticas, para o bom desempenho da função pública.
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Pensão por morte cancelada: modelo de recurso ao tribunal de contas
25/04/2018 14:10 0
Trata-se de modelo de recurso administrativo a ser interposto junto ao Tribunal de Contas, a fim de evitar o cancelamento do recebimento de pensão por morte de filha maior de 21 anos de idade, solteira.
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Regime especial de pagamento de precatórios: modulação no STF e EC 99
25/04/2018 13:30 1
Sob a Emenda 99, de 2017, Estados e Municípios, em mora no dia 25 de março de 2015, poderão repartir a liquidação de seus precatórios até 31 de dezembro de 2024, inclusive os novos, que forem surgindo nesses sete anos de parcelamento.
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O STF e a regra três do futebol
25/04/2018 11:15 0
No campeonato do STF, o jogo só termina (quando acaba) depois de dois anos.
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Atribuições e cooperação em leniência: a busca do arranjo institucional
25/04/2018 09:15 0
Localiza-se o instituto do acordo de leniência no sistema de combate à corrupção dos entes de accountability horizontal.
