Dispute boards e responsabilidade do gestor público

Como os dispute boards influenciam a responsabilização do gestor público? O controle externo deve avaliar a diligência e distinguir falhas contratuais de infrações pessoais.

Autonomia privada e autodeterminação: qual a diferença?

Autonomia privada e autodeterminação existencial são conceitos distintos. Como essa diferença protege os direitos da personalidade e o controle dos dados pessoais?

Royalties na importação devem ser tributados?

Quando os royalties devem integrar o valor aduaneiro? O CARF distingue pagamentos vinculados à importação daqueles relativos à fabricação e comercialização no Brasil.

Praças do Rio: conservação exige gestão específica

Por que as praças do Rio sofrem com conservação e gestão fragmentada? O artigo propõe cadastro técnico, órgão específico, gestores qualificados e participação comunitária.

Decisões de longo prazo exigem fundamentação reforçada

Como fundamentar decisões judiciais que produzem efeitos por anos? Consequências práticas, alternativas, capacidade institucional, monitoramento e revisão integram esse dever.

Compra e venda de imóveis: o que muda com IBS e CBS

Como IBS e CBS mudam a compra e venda de imóveis? O novo regime convive com ganho de capital e ITBI e exige atenção a redutores créditos e transição.

Princípio do risco-proveito: quem lucra assume riscos

Quem obtém proveito econômico deve responder pelos riscos da atividade? O risco-proveito fundamenta a responsabilidade objetiva e a reparação dos danos.

Minerais críticos: entre soberania e segurança jurídica

Como a Lei 15.506/2026 concilia soberania e segurança jurídica? O novo regime prevê controle de operações estratégicas e incentivos à industrialização de minerais críticos.

Laicidade no Brasil: o risco de proteção insuficiente

O artigo aponta falhas na proteção constitucional da laicidade nos três Poderes. Como conter a ingerência religiosa no Estado e preservar sua neutralidade?

Tirania da maioria e os limites do ativismo judicial

A maioria pode ser tratada como um tirano? O artigo critica essa personificação e examina quando o controle judicial de decisões políticas pode derivar em governança tecnocrática.

Como escrever petições para o juiz e para a IA

Como redigir petições para o juiz e para a inteligência artificial? Legibilidade de máquina exige estrutura, síntese e transcrição textual das provas essenciais.

Lei Maria da Penha: 20 anos de proteção contra o risco

Como as medidas protetivas mudaram em 20 anos da Lei Maria da Penha? A proteção tornou-se autônoma do processo penal e passou a durar enquanto persistir o risco.

AGU regula assimilação de precedentes pela Administração

Como a Administração deve lidar com precedentes judiciais qualificados? Nova portaria da AGU prevê análise de assimilação com avaliação jurídica e de impactos.

Populismo no século XXI: democracia em tensão

O populismo é antidemocrático? O ensaio confronta eleições, democracia representativa e freios e contrapesos para mostrar como o populismo radicaliza paradoxos democráticos.

Prova digital compartilhada: como reaproveitar extrações

Quando uma extração forense pode ser reutilizada? Integridade, rastreabilidade, auditabilidade e método são essenciais à cadeia de custódia da prova digital.

Sistema S: sustentabilidade nas contratações da indústria

Como o RCA ampliou a sustentabilidade nas contratações do Sistema S? O novo regime incorpora critérios ambientais, governança e eficiência de longo prazo.

Do urbanismo miliciano ao poder dentro dos condomínios

Como o urbanismo miliciano pode se reproduzir em condomínios? O conceito identifica governanças capturadas por intimidação, manipulação e coerção econômica.

Liberdade religiosa e os limites do Estado em crises

Até onde o Estado pode restringir a liberdade religiosa em crises? O estudo examina proporcionalidade controle constitucional e limites à intervenção sobre cultos.

Drones, crime organizado e a assimetria adaptativa

Como os drones do crime organizado desafiam a segurança pública? O artigo analisa os limites das defesas atuais e como o Estado pode reagir sem abrir mão da legalidade.

Democracia brasileira: o que sabemos sobre suas instituições

Como funciona o padrão institucional da democracia brasileira? O artigo analisa presidencialismo multipartidário, coalizões, política distributiva e instituições de controle.