Carteirada de juízes: crime e pena por abuso de autoridade

Analisa-se a eficácia da criminalização da carteirada no artigo 33 da Lei 13.869/2019, em especial em relação aos membros do Poder Judiciário.

Moçambique: acúmulo de funções do Presidente da República e do partido

Evidenciam-se as implicações da situação de dualidade de funções do Presidente da República, enquanto Presidente do Partido Frelimo, no exercício da função política bem como administrativa.

Reflexos previdenciários da redução da jornada 6x1

A arrecadação previdenciária está atrelada ao salário mensal, e não diretamente à jornada de trabalho.

Suspensão de motorista de aplicativo de transporte

Após conceder ao motorista a oportunidade de exercer sua defesa, a plataforma pode, com base nos elementos apurados, decidir pelo descredenciamento definitivo, desde que comprovada a violação dos termos de uso.

Teoria da zona livre de ofensas segundo o TJDFT

Em determinados ambientes comunicacionais, as pessoas aceitam os padrões de interação estabelecidos, os quais podem incluir discursos mais intensos, ríspidos e até ofensivos.

Earnings before interest, taxes, depreciation and amortization (Ebitda)

O EBITDA tem a vantagem de eliminar os efeitos de decisões contábeis e financeiras que podem distorcer a análise de seus resultados.

Limite da expressão na internet

A responsabilidade social das plataformas digitais é cada vez mais cobrada pela sociedade e pelos órgãos reguladores, que exigem transparência nas decisões de moderação e nos processos de filtragem de conteúdos.

Evolução do combate ao crime organizado

O combate efetivo das organizações criminosas somente ocorrerá quando o legislador tiver a mesma volúpia proativa que teve ao definir os crimes contra o Estado democrático de Direito e suas penas.

Analogia e teoria dos precedentes em matéria trabalhista

É preciso que os tribunais do país, principalmente o Supremo, atentem para os aspectos técnicos dos novos institutos da teoria da decisão presentes no direito brasileiro.

Fim da jornada 6x1: justiça social e direitos humanos

A manutenção do regime atual de jornada de trabalho está em descompasso com os princípios dos direitos humanos e com as tendências globais de sustentabilidade laboral.

Volta de Trump e guerra Rússia x Ucrânia

Examinam-se os potenciais desdobramentos de uma abordagem de Trump baseada em negociações rápidas e no distanciamento estratégico em relação aos conflitos internacionais.

Fim do regime jurídico único impacta quem faz concurso?

A decisão do STF sobre o regime jurídico único marca um momento de transformação na administração pública brasileira. Quais carreiras serão impactadas e de que forma?

Racismo: análise jurídica e não política

Não é possível equalizar indevidamente as dimensões do racismo promovido contra negros e contra brancos na realidade brasileira.

Composição do STF: crítica e proposta

Sugere-se que o STF tenha composição normatizada para incluir pelo menos seis ministros provenientes da magistratura de carreira, separados por especialização, inclusive.

Liberdade e exceções da prisão

Se não for o caso de crime de menor potencial ofensivo, resta a fiança como saída para a liberdade do criminoso. São 77 casos de crimes afiançáveis somente no CP, sob decisão do delegado de polícia, após a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Escala 6x1 : impactos trabalhistas

A jornada 6x1 no Brasil: impactos na saúde, vida familiar e conformidade legal. Descubra como essa escala desafia os princípios do trabalho decente e o que pode ser feito para melhorar.

Fim do regime jurídico único? ADI 2135 deixa dúvida

Da forma como redigida, a decisão dá margem à interpretação de que seria permitido à Administração de direito público (direta, autárquica e fundacional) adotar futuramente um regime dual simultâneo, ou seja, um regime celetista concomitante com um regime estatutário (que é pra ser único).

Tributação da compra do bem ao final do leasing

Avalia-se a possível bitributação de ICMS na compra do bem arrendado pelo arrendatário no final do prazo contratual.

O caso Louboutin: a distintividade em um contraste

Qual a proteção jurídica que uma sola de sapato vermelha consegue alcançar?

Doença, incapacidade, invalidez e deficiência no direito previdenciário

As distinções que examinamos dizem respeito ao acesso a benefícios como aposentadorias, auxílio-reclusão e pensão por morte, como também a exclusões de carência e a isenções fiscais.