Jurisprudência
Ensino Fundamental e corte Etário
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê o dia 31 de março como a data limite para que esteja completa a idade mínima de seis anos para o ingresso na primeira série do Ensino Fundamental. Contudo, a...
Decisão garante conclusão antecipada do Ensino Médio para matrícula no Ensino Superior
O Juízo da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, concedeu tutela provisória urgência, para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul a aplicar exame supletivo do ensino médio com...
Abolitio improbitatis - Lei 14230/2021
OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECURSO DE APELAÇÃO: 0003247-82.2014.8.26.0459 APELANTE: FABRÍCIO APARECIDO LIOTTI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS Juiz prolator da sentença recorrida: Frederico Pupo Carrijo de Andrade VOTO 39351 - efb...
Representação judicial extraordinária e atribuições do procurador-geral da assembleia legislativa e dos consultores jurídicos do poder judiciário - adi 6.433/pr
TESE FIXADA: “É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em...
Direito processual penal- execução penal; remição da pena; falta grave; perda dos dias remidos.
TESE FIXADA: “1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É...
É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
Não pode ser estendido à requisição de instauração de inquérito policial o raciocínio inerente ao reconhecimento da constitucionalidade do poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos,...
Bancos envolvidos na portabilidade de crédito possuem o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação do serviço
Ementa OficialRECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO...
Banco Inter é condenado por fraude em empréstimo consignado decorrente da falsa portabilidade
No julgamento de ação que tramitou no Tribunal de Justiça do DF (autos nº 0725561-7xx), uma instituição financeira foi condenada em razão de fraude realizada por terceiro, sendo que o r. magistrado que julgou a causa reconheceu a responsabilidade objetiva...
Isenção do imposto de renda na aposentadoria privada PGBL e VGBL para portador de doença grave.
Trago um interessante acórdão que decidiu acerca da isenção do imposto de renda na aposentadoria privada PGBL e VGBL para portador de doença grave. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013704-71.2021.4.03.6100RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA R E...
Isenção do imposto de renda (Irpj), contribuição social sobre o lucro líquido (Csll), Pis e Cofins na verba de rescisão antecipada de representação comercial.
Interessante julgado em que decidiu sobre a isenção do imposto de renda (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), PIS e COFINS na verba de rescisão antecipada de representação comercial. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002478-37.2021.4.03.6143RELATOR: Gab....
Isenção tributária para anúncios religiosos.
Interessante julgado em que decidiu que há isenção quando o serviço prestado pela entidade de fins religiosos se relacione com a propagação do ensino religioso e dos valores concebidos em seu estatuto social e o recebimento de valores por eventuais...
Impenhorabilidade do bem imóvel como bem de família ainda quando locado para terceiros com reversão para subsistência ou moradia de sua família.
Interessante julgado sobre a impenhorabilidade do bem imóvel como bem de família ainda quando locado para terceiros com reversão para subsistência ou moradia de sua família. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade do imóvel penhorado em execução fiscal movida pela...
Presunção de dissolução irregular da sociedade exige certidão do oficial de justiça de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal. Incabível o redirecionamento a este sócio.
Interessante julgado no sentido da presunção de dissolução irregular da sociedade exige certidão do oficial de justiça de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal. Sócio que se retirou da sociedade antes de sua dissolução irregular, sendo...
A constrição não pode se dar em montante superior ao pertencente ao devedor da obrigação, permanecendo intocados os valores dos demais titulares da conta bancária conjunta.
Interessante trecho do julgado em que determinou o levantamento afastada a solidariedade com relação aos valores contidos em conta conjunta, deve prevalecer a tese de que a constrição não pode se dar em montante superior ao pertencente ao devedor da...
Suspensão do Crédito Não Tributário por a Garantia no valor da dívida mais trinta por cento.
Segue abaixo um importante julgado que decidiu que o seguro garantia não ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, possibilitando apenas, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme entendimento firmado pelo c. STJ, tal...
Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação de remessa dos carnês/boletos de anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional ao contribuinte.
Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação de remessa dos carnês/boletos de anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional ao contribuinte. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000860-83.2021.4.03.6102RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA R E...
Nulidade da certidão de dívida ativa (cda) das anuidades da creci e da execução fiscal ao não fundamentar pelo correto dispositivo legal que no caso são artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da lei nº 6.530/78, incluídos pela lei nº 10.795/2003.
Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) das anuidades da CRECI e da execução fiscal ao não fundamentar pelo correto dispositivo legal que no caso são artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela...
Art. 169 - Da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Segue abaixo um interesse trecho jurisprudencial que afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...
O juizo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar pedido de medida protetiva de urgência, independente das supostas práticas delituosas enquanto o autor e vítima estavam em viagem fora do domicílio da vítima.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEORA interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343/2006, em conjunto com o art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 80 da Lei n....
Proibição do uso de “linguagem neutra” nas escolas e em editais de concursos públicos - ADI 7.019/RO
Tese fixada: “Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.”É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da...
