JURISPRUDÊNCIA DIREITO IMOBILIÁRIO
19/02/2019 00:18 0
Decisão do Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
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Compromisso de compra e venda de imóvel averbado: nulidade da venda posterior
14/05/2016 09:10 65
O contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado no registro imobiliário adquire o conteúdo de direito real, sendo nula a posterior venda do mesmo imóvel.
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![Winderson Jaster]( "Winderson Jaster")
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Invalidade da "pejotização", mesmo após a reforma
13/02/2019 18:14 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Trabalhador que foi dispensado e recontratado como "consultor" autônomo tem vínculo empregatício reconhecido pela Justiça.
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DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo
10/01/2019 17:12 1
![Cristiana Marques Advocacia]( "Cristiana Marques Advocacia")
Requereu a servidora a concessão de horário especial em razão de seu filho ter Transtorno do Espectro do Autismo. O INSS não apresentou elementos capazes de comprovar a rejeição ao horário especial da parte impetrante.
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DECISÃO: Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade
10/01/2019 17:00 1
![Cristiana Marques Advocacia]( "Cristiana Marques Advocacia")
Em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana impõe-se a isenção do imposto de renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário.
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Até onde vai o alcance da norma municipal?
05/01/2019 15:49 0
![Brenda Caramês]( "Brenda Caramês")
O objeto da central da lide é a viabilidade do município, enquanto entidade federativa, disciplinar norma ambiental já legislada pelas demais entidades federativas.
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Direito à nomeação de aprovados em concurso público no cadastro de reserva
11/12/2018 11:11 0
![LUCAS CALVI AKL]( "LUCAS CALVI AKL")
Caso concreto. Médicos que passaram em concurso para o Estado de Pernambuco entraram com reclamação no STF. Eles conseguiram liminar, suspendendo acórdão do TJ-PE que lhes havia negado direito à nomeação por figurarem em cadastro de reserva.
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Justiça do Trabalho condena ator ao pagamento de mais de R$20 mil em Custas e Honorários
06/11/2018 09:53 0
Em recente decisão, no processo movido pelo ator Alexandre Frota de Andrade, processo de nº 1001278-62.2017.5.02.0383, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP entendeu que o ator não atuou como típico empregado da empresa reclamada.
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Responsabilidade do empregador no caso de "limbo previdenciário"
01/11/2018 11:19 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Justiça condena empresa promover as adaptações necessárias para tutelar a dignidade de trabalhadora que obteve alta do INSS.
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Licença Ambiental do art. 67 da Lei nº 9.605/98
22/10/2018 12:30 0
![Rafael Ramos Rodolfo]( "Rafael Ramos Rodolfo")
Autorização verbal não configura Licença Ambiental para fins de imputação do crime do artigo 67 da Lei 9.605/98.
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Justiça condena GM a pagar adicional de insalubridade a trabalhador que recebia EPIs sem certificado de aprovação
01/10/2018 11:00 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Sentença de primeiro grau analisa profundamente o tema da insalubridade por ruído e contato com hidrocarbonetos, deixando expresso que não basta fornecer luvas e protetores auriculares para que o direito do trabalhador seja excluído.
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Não cabe ao Poder Judiciário dispensar candidato de fazer o exame psicotécnico em concurso público
27/09/2018 00:59 0
![LUCAS CALVI AKL]( "LUCAS CALVI AKL")
A tese de repercussão geral fixada pelo STF foi a seguinte: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
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Justiça condena supermercado a respeitar direitos de trabalhadores minoria LGBT
12/09/2018 17:23 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Ação Civil Pública movida pelo MPT foi julgada parcialmente procedente para o fim de resguardar o ambiente de trabalho contra atos de assédio moral ou discriminação baseada na orientação sexual dos empregados.
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Juiz do trabalho obriga Estado a cumprir normas de segurança
10/09/2018 08:43 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Sentença proferida em ação civil pública versando sobre a aplicação das NRs do MTE no âmbito da Administração Pública.
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Justiça do Trabalho condena empresa a cumprir normas de segurança.
10/09/2018 08:38 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Sentença julga procedente ação civil pública ajuizada pelo MPT buscando a proteção do meio ambiente de trabalho.
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Justiça do Trabalho julga improcedente ação civil pública sobre pejotização em Hospital
10/09/2018 08:32 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Sentença que foi mantida pelo TRT/06 sobre a possibilidade excepcional de o hospital contratar médicos por meio pessoas jurídicas, quando tal expediente for do interesse dos próprios médicos. A decisão ressalvou expressamente as ações individuais.
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Hospitais privados e o descabimento da gratuidade da Justiça: onde está a hipossuficiência?
26/08/2018 11:33 0
![Leonel Carlos da Costa]( "Leonel Carlos da Costa")
Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.
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Servidor que toma posse tem direito à indenização, caso alegue que deveria ter sido investido no cargo público em momento anterior?
16/08/2018 02:50 0
![LUCAS CALVI AKL]( "LUCAS CALVI AKL")
Com a atuação de um advogado, isso é possível sim. Para tanto, é preciso caracterizar a flagrante arbitrariedade por parte da Administração Pública.
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Aumento da carga horária: não preterição ao direito de nomeação
15/08/2018 10:17 0
![LUCAS CALVI AKL]( "LUCAS CALVI AKL")
Candidato aprovado em concurso público não pode deixar de ser nomeado sob a justificativa de que houve aumento da carga horária de trabalho no cargo público pleiteado.
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Nomeação de candidato fora do número de vagas por meio de decisão judicial
15/08/2018 10:12 0
![LUCAS CALVI AKL]( "LUCAS CALVI AKL")
Candidatos menos bem classificados podem ser nomeados por força de determinação judicial sem ferir o princípio da ordem de classificação do concurso.
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Aprovado fora do número de vagas e desistência de candidato melhor posicionado
15/08/2018 10:09 0
![LUCAS CALVI AKL]( "LUCAS CALVI AKL")
O candidato aprovado além do número previsto de vagas no edital tem direito à nomeação, caso passe a figurar entre as vagas ofertadas, em razão da desistência de candidato classificado em colocação superior.
