14/05/2016 09:10 65
O contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado no registro imobiliário adquire o conteúdo de direito real, sendo nula a posterior venda do mesmo imóvel.
20/06/2018 18:00 0
Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), a cada registro realizado – Declaração de Importação (DI). Ocorre que, em maio de 2011, a referida taxa foi...
11/06/2018 11:22 4
Voto vencido do Des. Leonel Costa. Internações compulsórias de pessoas alegadamente com transtorno psiquiátrico ao arrepio das garantias fundamentais de defesa e da necessidade de laudo médico. Desvio jurisdicional do objetivo da Lei 10216/2001.
11/06/2018 10:48 4
Violação de direitos fundamentais da pessoa humana no ajuizamento da ação para esterilização compulsória de mulher pobre e com filhos. Voto que suscitou divergência e ao final acolhido pela maioria. Julgamento em 23.05.2018 pela 8a. CDP do TJSP.
29/05/2018 18:00 0
O juiz da Vara Cível da Comarca de Ibiporã/PR julgou procedentes os pedidos formulados por um Curador, em Ação de Obrigação de Fazer, e determinou que a administradora de planos de saúde inclua a Curatelada daquele, portadora de deficiência mental,...
04/04/2018 16:11 0
Conclui-se, assim, que nos casos de seguro envolvendo automóveis importante verificar as coberturas que estão sendo contratadas e respectivos valores segurados, vindo a pagar prêmio correspondentes a contratação.
28/03/2018 01:34 0
Jurisprudência à respeito da devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel que deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.
13/03/2018 12:33 0
Trata dos abusos cometidos pelas instituições financeiras ao impor ao consumidor a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando o serviço desejado por ele é o de empréstimo consignado, induzindo-o a erro.
13/03/2018 12:26 0
Trata da ameaça a direitos de personalidade como causa que justifique a indenização por danos morais.
13/03/2018 12:19 0
Trata do direito do consumidor de ser reembolsado do valor pago por passagem aérea em casos onde o cancelamento da viagem tenha ocorrido ante da data marcada.
13/03/2018 10:37 0
Os dependentes de titular já falecido agora tem direito de serem mantidos no plano de saúde, desde que arquem com o pagamento das faturas.
19/02/2018 20:18 0
Análise da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que modificou jurisprudência pacificada nas Eleições de 2014 e decidiu que crime contra direito autoral é causa de inelegibilidade
19/02/2018 19:36 0
Análise da solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça à dúvida acerca da incidência do tipo penal comum ou especial do delito de desobediência à conduta praticada em meio aos trabalhos eleitorais.
03/02/2018 15:42 0
Boa tarde á todos do jus brasil , quero comunicar um grande elogio ao senhor Jorge Marques que eu conheci através do jus.brasil sobre os serviços prestados juridicamente eu Rafael costa de Moraes estou muito satisfeito com seus serviços
28/01/2018 12:29 0
Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.
23/01/2018 21:44 0
As universidades são responsáveis pelos seus cursos não reconhecidos? há direito de indenização?
11/01/2018 15:27 0
Anuncio no site dizia que o aluguel era no valor de R$840,00/mês, quando entrei em contato o corretor disse que o valor do aluguel era de R$2.500,00, que o valor anunciado era apenas o IPTU.
22/11/2017 15:00 1
Com os avanços da sociedade, surge, no ordenamento jurídico, a responsabilidade civil do Estado, sendo esta inicialmente aplicada somente aos particulares.
27/10/2017 09:54 1
PENSÃO ALIMENTÍCIA – CANCELAMENTO DE DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL.
26/10/2017 23:57 1
(STJ) Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
26/09/2017 22:26 0
Ao julgar Recurso Especial nº 1.355.007 - SP em 27/06/2017, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu novamente a exigibilidade da promessa de doação de imóveis efetivada, de forma livre e lícita, em processos de separação ou divórcio.
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