Jurisprudência
Prosseguimento de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime formal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, independentemente da existência de impugnação administrativa de auto de infração.
A existência de impugnação administrativa de auto de infração que tenha dado notícia da emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação não impede o prosseguimento de inquérito policial.
Natureza formal e desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do tipo penal indicado no art. 2º da Lei nº 8.137/1990.
O crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.137/1990 é de natureza formal. Logo, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário.
Prescindibilidade do dolo específico para a configuração do crime de apropriação indébita tributária e enquadramento da conduta do agente no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.
A configuração do crime de apropriação indébita tributária dispensa a prova de dolo específico.
Irrelevância do registro, apuração ou declaração do imposto devido para a configuração do delito de apropriação indébita tributária.
A ausência de clandestinidade é irrelevante para a configuração do delito de apropriação indébita tributária.
Absorção do crime de falsificação de documentos empregados unicamente para obtenção indevida de financiamentos de projetos de desenvolvimento da Amazônia.
O crime de falsificação de documentos deve ser absorvido quando cometido unicamente para servir de meio à prática do crime contra a ordem tributária tipificado no art. 2º, inciso IV , da Lei n. 8.137/1990.
Indispensabilidade da demonstração do propósito de domínio ou controle de mercado para a tipificação do crime de formação de cartel previsto no art. 4º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.
A configuração dos crimes contra a ordem econômica tipificados no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 depende da verificação do propósito de dominação ou controle de mercado.
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujas quantias não ultrapassem certos limites definidos pela Administração Federal.
O princípio da insignificância é aplicável tanto aos crimes tributários federais, previstos na legislação especial, como ao crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal
Insignificância em crime tributário: parâmetros da União valem para estados e municípios?
Os critérios definidos pela Administração Federal não podem ser obrigatoriamente utilizados como parâmetros para a aplicação do princípio da insignificância no âmbito dos tributos dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Por ordem concedida de ofício em Habeas Corpus, pacientes foram absolvidos por associação e tiveram alteração em dosimetria da pena em delito de tráfico para “privilegiada”.
Em HABEAS CORPUS Nº 692883 - RJ (2021/0291769-6) de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, da Quinta Turma, por decisão monocrática, concedeu ordem de ofício, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
STJ decide ser possível usucapião de imóvel objeto de herança por um dos herdeiros.
Cônjuge infiel não tem direito a receber Pensão Alimentícia segundo TJ-SP.
A infidelidade, mesmo que virtual, ofende a dignidade do outro cônjuge.
Cancelamento / atraso de voo – direito de indenização
O atraso de voo é acontecimento corriqueiro nos aeroportos, tanto nos brasileiros quanto nos internacionais, gerando dissabores e até mesmo prejuízos significativos aos passageiros. Vale esclarecer que, a relação negocial entre passageiro e companhia aérea é regida pelo Código de...
Insignificância em crimes tributários
Resumo Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho? 20 mil reais (tanto para o STF como para o STJ). É a posição majoritária:* Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e...
Dívida de alimentos e prisão civil
Decisão em que se concede ordem de habeas corpus para revogar o decreto de prisão civil do paciente.
Temas Gerais. Indenização civil. Compreenderá o 13º salário e as férias, com acréscimo constitucional, com a comprovação do vínculo empregatício
ACÓRDÃO
O DIREITO À FUGA
Um foragido com mandado de prisão em aberto de São Paulo, requereu a sua participação em uma audiência virtual, o juiz indefere a sua participação afirmando que é incompatível sua situação de foragido com o direito de participar da audiência....
PRINCIPIO DA VERDADE REAL APELAÇÃO. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GILBERTO LEME MARCOS GARCIA, liberado nos autos em 24/05/2022 às 11:29 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1502360-56.2020.8.26.0542 e código 1A268F1D. Registro: 2022.0000388505 ACÓRDÃO Vistos,...
