Sentença em Mandado de Segurança garante direito constitucional de certidão
08/10/2019 18:01 0
A sentença foi proferida contra ato de Prefeito Municipal que negou certidão solicitada por cidadão sobre repasse de receitas ao Fundef (hoje Fundeb).
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Crime de desobediência nos trabalhos eleitorais: competência
13/08/2019 14:28 2
Conflito negativo de competência: STJ decide que desobediência a ordem de policial militar em dia de eleição deve ser julgada pela justiça comum.
Justiça condena GM a pagar adicional de insalubridade a trabalhador que recebia EPIs sem certificado de aprovação
01/10/2018 11:00 0
Sentença de primeiro grau analisa profundamente o tema da insalubridade por ruído e contato com hidrocarbonetos, deixando expresso que não basta fornecer luvas e protetores auriculares para que o direito do trabalhador seja excluído.
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![Paulo André Bueno de Camargo]( "Paulo André Bueno de Camargo")
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Jurisprudência material do TST para operadores do Direito do Trabalho
01/10/2019 11:01 0
![Enio Carneiro Nepomuceno]( "Enio Carneiro Nepomuceno")
Sumulas e OJ do TST de direito material do trabalho selecionadas e comentadas.
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Aposentadoria por idade híbrida, veja a decisão do stj (desnecessidade de contribuições)
28/09/2019 20:02 0
![Valter dos Santos]( "Valter dos Santos")
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não é necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período rural para a aposentadoria por idade híbrida
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CRITÉRIO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE PRINCIPAL É AQUELA QUE REPRESENTA MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO
26/09/2019 21:46 0
![Valter dos Santos]( "Valter dos Santos")
INSS: Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal a renda com maior valor
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APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA TRU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO).
26/09/2019 00:50 0
![Valter dos Santos]( "Valter dos Santos")
...com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, contra decisão proferida pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná no sentido de que indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural
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Atendente de empresa aérea obtém ressarcimento por despesas com maquiagem e manicure
26/09/2019 00:15 0
![Letícia Nascimento]( "Letícia Nascimento")
Empresa aérea é obrigada a ressarcir atendente pelo gasto com maquiagem e manicure.
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FINALIZANDO CONTA
19/09/2019 09:54 0
![T]( "T")
FINALIZANDO CONTA
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STJ define possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada
15/09/2019 14:41 0
![Valter dos Santos]( "Valter dos Santos")
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
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Pessoas com deficiência possuem direito a reserva de vaga em empresa com mais de cem empregados
21/06/2019 17:53 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Justiça do Trabalho estabelece cronograma a ser observado em favor da cota do art. 93 da Lei 8.213/91 por falhar em provar que buscou preencher a cota PCD
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Incompatibilidade da cota de aprendizagem com as funções de vigilante e escolta armada
21/06/2019 17:42 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
A aplicação da lei deve observar a possibilidade prática de implementação do comando normativo. Não havendo sequer curso compatível com as funções de vigilante e escolta armada, não há como exigir a contratação de aprendizes.
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Cota de aprendizagem é impositiva, quando possível a contratação
21/06/2019 17:36 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Sentença judicial declara a obrigatoriedade de empresa preencher a quota de aprendizagem
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Inconstitucionalidade da MP 873/2019
14/06/2019 17:28 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Sentença judicial reconhecendo o poder dos entes sindicais fixarem, por meio de regular negociação coletiva, a forma pela qual a contribuição sindical será cobrada dos membros da categoria. Prevalência da liberdade prevista na Constituição Federal.
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Dano moral por contato com produto alimentar infestado por larva
27/04/2019 07:47 0
![Renato Canha Constantino]( "Renato Canha Constantino")
O STJ vem firmando posição no sentido de que, o simples contato do consumidor com produto alimentar infestado por larvas ou insetos, decorrente de embalagem que o torna vulnerável à invasão de tais seres, gera dano moral “ipso facto”.
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JURISPRUDÊNCIA DIREITO IMOBILIÁRIO
19/02/2019 00:18 0
![Winderson Jaster]( "Winderson Jaster")
Decisão do Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
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Invalidade da "pejotização", mesmo após a reforma
13/02/2019 18:14 0
![Matheus de Lima Sampaio]( "Matheus de Lima Sampaio")
Trabalhador que foi dispensado e recontratado como "consultor" autônomo tem vínculo empregatício reconhecido pela Justiça.
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DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo
10/01/2019 17:12 1
![Cristiana Marques Advocacia]( "Cristiana Marques Advocacia")
Requereu a servidora a concessão de horário especial em razão de seu filho ter Transtorno do Espectro do Autismo. O INSS não apresentou elementos capazes de comprovar a rejeição ao horário especial da parte impetrante.
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DECISÃO: Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade
10/01/2019 17:00 1
![Cristiana Marques Advocacia]( "Cristiana Marques Advocacia")
Em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana impõe-se a isenção do imposto de renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário.
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Até onde vai o alcance da norma municipal?
05/01/2019 15:49 0
![Brenda Caramês]( "Brenda Caramês")
O objeto da central da lide é a viabilidade do município, enquanto entidade federativa, disciplinar norma ambiental já legislada pelas demais entidades federativas.
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Direito à nomeação de aprovados em concurso público no cadastro de reserva
11/12/2018 11:11 0
![LUCAS CALVI AKL]( "LUCAS CALVI AKL")
Caso concreto. Médicos que passaram em concurso para o Estado de Pernambuco entraram com reclamação no STF. Eles conseguiram liminar, suspendendo acórdão do TJ-PE que lhes havia negado direito à nomeação por figurarem em cadastro de reserva.
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Justiça do Trabalho condena ator ao pagamento de mais de R$20 mil em Custas e Honorários
06/11/2018 09:53 0
Em recente decisão, no processo movido pelo ator Alexandre Frota de Andrade, processo de nº 1001278-62.2017.5.02.0383, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP entendeu que o ator não atuou como típico empregado da empresa reclamada.
