14/05/2016 09:10 65
O contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado no registro imobiliário adquire o conteúdo de direito real, sendo nula a posterior venda do mesmo imóvel.
14/06/2019 17:28 0
Sentença judicial reconhecendo o poder dos entes sindicais fixarem, por meio de regular negociação coletiva, a forma pela qual a contribuição sindical será cobrada dos membros da categoria. Prevalência da liberdade prevista na Constituição Federal.
27/04/2019 07:47 0
O STJ vem firmando posição no sentido de que, o simples contato do consumidor com produto alimentar infestado por larvas ou insetos, decorrente de embalagem que o torna vulnerável à invasão de tais seres, gera dano moral “ipso facto”.
19/02/2019 00:18 0
Decisão do Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
13/02/2019 18:14 0
Trabalhador que foi dispensado e recontratado como "consultor" autônomo tem vínculo empregatício reconhecido pela Justiça.
10/01/2019 17:12 1
Requereu a servidora a concessão de horário especial em razão de seu filho ter Transtorno do Espectro do Autismo. O INSS não apresentou elementos capazes de comprovar a rejeição ao horário especial da parte impetrante.
10/01/2019 17:00 1
Em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana impõe-se a isenção do imposto de renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário.
05/01/2019 15:49 0
O objeto da central da lide é a viabilidade do município, enquanto entidade federativa, disciplinar norma ambiental já legislada pelas demais entidades federativas.
11/12/2018 11:11 0
Caso concreto. Médicos que passaram em concurso para o Estado de Pernambuco entraram com reclamação no STF. Eles conseguiram liminar, suspendendo acórdão do TJ-PE que lhes havia negado direito à nomeação por figurarem em cadastro de reserva.
06/11/2018 09:53 0
Em recente decisão, no processo movido pelo ator Alexandre Frota de Andrade, processo de nº 1001278-62.2017.5.02.0383, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP entendeu que o ator não atuou como típico empregado da empresa reclamada.
01/11/2018 11:19 0
Justiça condena empresa promover as adaptações necessárias para tutelar a dignidade de trabalhadora que obteve alta do INSS.
22/10/2018 12:30 0
Autorização verbal não configura Licença Ambiental para fins de imputação do crime do artigo 67 da Lei 9.605/98.
01/10/2018 11:00 0
Sentença de primeiro grau analisa profundamente o tema da insalubridade por ruído e contato com hidrocarbonetos, deixando expresso que não basta fornecer luvas e protetores auriculares para que o direito do trabalhador seja excluído.
27/09/2018 00:59 0
A tese de repercussão geral fixada pelo STF foi a seguinte: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
12/09/2018 17:23 0
Ação Civil Pública movida pelo MPT foi julgada parcialmente procedente para o fim de resguardar o ambiente de trabalho contra atos de assédio moral ou discriminação baseada na orientação sexual dos empregados.
10/09/2018 08:43 0
Sentença proferida em ação civil pública versando sobre a aplicação das NRs do MTE no âmbito da Administração Pública.
10/09/2018 08:38 0
Sentença julga procedente ação civil pública ajuizada pelo MPT buscando a proteção do meio ambiente de trabalho.
10/09/2018 08:32 0
Sentença que foi mantida pelo TRT/06 sobre a possibilidade excepcional de o hospital contratar médicos por meio pessoas jurídicas, quando tal expediente for do interesse dos próprios médicos. A decisão ressalvou expressamente as ações individuais.
26/08/2018 11:33 0
Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.
16/08/2018 02:50 0
Com a atuação de um advogado, isso é possível sim. Para tanto, é preciso caracterizar a flagrante arbitrariedade por parte da Administração Pública.
15/08/2018 10:17 0
Candidato aprovado em concurso público não pode deixar de ser nomeado sob a justificativa de que houve aumento da carga horária de trabalho no cargo público pleiteado.
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