18/12/2019 10:00 1
Justiça do Trabalho estabelece cronograma a ser observado em favor da cota do art. 93 da Lei 8.213/91 por ré falhar em provar que buscou preencher a cota PCD.
14/01/2020 18:01 0
O STF entende que não poderá ser cobrada as anuidades pelo período de inatividade da pessoa física ou jurídica, uma vez que o fato gerador da contribuição social é o exercício da profissão e não a mera inscrição.
08/01/2020 19:55 0
Sentença judicial declara a obrigatoriedade de empresa preencher a quota de aprendizagem.
31/12/2019 15:28 0
A contratação por empresa interposta é vedada. Todavia, a fraude deve ser comprovada, não cabendo a condenação com base em argumentos genéricos, mais ainda quando a própria coletividade e os médicos possuem interesse na prestação do serviços por PJ.
23/12/2019 13:40 0
A aplicação da lei deve observar a possibilidade prática de implementação do comando normativo. Não havendo sequer curso compatível com as funções de vigilante e escolta armada, não há como exigir a contratação de aprendizes.
22/12/2019 17:33 0
Justiça condena empresa promover as adaptações necessárias para tutelar a dignidade de trabalhadora que obteve alta do INSS.
20/12/2019 11:10 0
Sentença judicial reconhecendo o poder dos entes sindicais fixarem, por meio de regular negociação coletiva, a forma pela qual a contribuição sindical será cobrada dos membros da categoria. Prevalência da liberdade prevista na Constituição Federal.
16/12/2019 15:04 0
Adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Com ela, o proprietário do imóvel pode obter a Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro.
15/12/2019 11:10 0
Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.
11/12/2019 17:33 0
Sentença proferida em ação civil pública versando sobre a aplicação das NRs do MTE no âmbito da Administração Pública.
17/11/2019 16:00 0
Ação Civil Pública movida pelo MPT foi julgada parcialmente procedente para o fim de resguardar o ambiente de trabalho contra atos de assédio moral ou discriminação baseada na orientação sexual dos empregados.
04/11/2019 19:13 0
Análise das súmulas promulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da compra de imóveis na planta.
08/10/2019 18:01 0
A sentença foi proferida contra ato de Prefeito Municipal que negou certidão solicitada por cidadão sobre repasse de receitas ao Fundef (hoje Fundeb).
01/10/2019 11:01 0
Sumulas e OJ do TST de direito material do trabalho selecionadas e comentadas.
28/09/2019 20:02 0
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não é necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período rural para a aposentadoria por idade híbrida
26/09/2019 21:46 0
INSS: Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal a renda com maior valor
26/09/2019 00:50 0
...com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, contra decisão proferida pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná no sentido de que indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural
26/09/2019 00:15 0
Empresa aérea é obrigada a ressarcir atendente pelo gasto com maquiagem e manicure.
15/09/2019 14:41 0
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
13/08/2019 14:28 2
Conflito negativo de competência: STJ decide que desobediência a ordem de policial militar em dia de eleição deve ser julgada pela justiça comum.
27/04/2019 07:47 0
O STJ vem firmando posição no sentido de que, o simples contato do consumidor com produto alimentar infestado por larvas ou insetos, decorrente de embalagem que o torna vulnerável à invasão de tais seres, gera dano moral “ipso facto”.
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