14/05/2016 09:10 65
O contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado no registro imobiliário adquire o conteúdo de direito real, sendo nula a posterior venda do mesmo imóvel.
01/10/2018 11:00 0
Sentença de primeiro grau analisa profundamente o tema da insalubridade por ruído e contato com hidrocarbonetos, deixando expresso que não basta fornecer luvas e protetores auriculares para que o direito do trabalhador seja excluído.
27/09/2018 00:59 0
A tese de repercussão geral fixada pelo STF foi a seguinte: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
12/09/2018 17:23 0
Ação Civil Pública movida pelo MPT foi julgada parcialmente procedente para o fim de resguardar o ambiente de trabalho contra atos de assédio moral ou discriminação baseada na orientação sexual dos empregados.
10/09/2018 08:43 0
Sentença proferida em ação civil pública versando sobre a aplicação das NRs do MTE no âmbito da Administração Pública.
10/09/2018 08:38 0
Sentença julga procedente ação civil pública ajuizada pelo MPT buscando a proteção do meio ambiente de trabalho.
10/09/2018 08:32 0
Sentença que foi mantida pelo TRT/06 sobre a possibilidade excepcional de o hospital contratar médicos por meio pessoas jurídicas, quando tal expediente for do interesse dos próprios médicos. A decisão ressalvou expressamente as ações individuais.
26/08/2018 11:33 0
Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.
16/08/2018 02:50 0
Com a atuação de um advogado, isso é possível sim. Para tanto, é preciso caracterizar a flagrante arbitrariedade por parte da Administração Pública.
15/08/2018 10:17 0
Candidato aprovado em concurso público não pode deixar de ser nomeado sob a justificativa de que houve aumento da carga horária de trabalho no cargo público pleiteado.
15/08/2018 10:12 0
Candidatos menos bem classificados podem ser nomeados por força de determinação judicial sem ferir o princípio da ordem de classificação do concurso.
15/08/2018 10:09 0
O candidato aprovado além do número previsto de vagas no edital tem direito à nomeação, caso passe a figurar entre as vagas ofertadas, em razão da desistência de candidato classificado em colocação superior.
15/08/2018 10:04 0
A criação de cargos no decorrer do prazo de vigência de um processo de seleção pública pode gerar direito à nomeação a quem está no cadastro de reserva.
15/08/2018 10:01 0
Quando um órgão contata a unidade financeira a que está vinculado para saber se há recurso disponível para dar provimento à vaga adicional em concurso, esse ato não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante a vigência da seleção pública.
15/08/2018 09:52 0
Uma das hipóteses é quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.
15/08/2018 00:15 0
Há preterição do candidato aprovado, caso haja outra pessoa seja contratada para o serviço de forma precária, isto é, por comissão, por terceirização ou por contratação temporária para atribuições de cargo efetivo vago.
15/08/2018 00:08 0
Para justificar o não cumprimento do dever de nomeação de candidato aprovado, a Administração Pública deve demonstrar: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade e Necessidade.
14/08/2018 18:12 0
Enquanto um concurso público estiver vigente, a Administração Pública pode até escolher quando vai nomear um candidato aprovado, mas não pode deixar de nomeá-lo.
06/08/2018 11:58 0
Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração pode escolher quando vai nomear o candidato aprovado, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação.
27/07/2018 18:31 0
Reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva, sem vício de consentimento, não é passível de anulação do registro. E a partir do reconhecimento, a criança/adolescente goza de todos direitos e deveres inerentes da paternidade.
20/06/2018 18:00 0
Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), a cada registro realizado – Declaração de Importação (DI). Ocorre que, em maio de 2011, a referida taxa foi...
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