SENTENÇA - GUARDA DE MENORES - CONCESSÃO UNILATERAL - ECA
02/12/2020 20:58 0
SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA COM DIREITO DE VISITA PATERNO
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Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais
25/01/2020 19:56 4
Julgamento em 25.04.2018 pela 8a. Câmara de Direito Público do TJSP
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Atipicidade de conduta no crime previsto no artigo 307 do CTB
01/12/2020 15:14 0
O ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, concedeu HC a homem condenado a sete meses e 17 dias de detenção, em regime semiaberto, por infringir o art. 307 do CTB.
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Atipicidade de conduta no crime previsto no art. 307 do CTB
01/12/2020 15:08 0
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento de que a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo não configura o crime previsto no artigo 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Decreto de Lei para regulamentar a exigencia de comprovante de residencia
29/11/2020 14:19 0
Ramilândia ganha mais um documento, O comprovante de residencia passa ser individual, agora cada morador pode ter seu proprio documento para comprovar residencia no municipio.
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TJRS: Inviabilidade do reconhecimento concomitante das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio.
21/11/2020 11:46 0
Segundo o TJRS, não pode ser reconhecida concomitantemente a qualificadora do motivo torpe com a do feminicídio, sob pena de bis in idem.
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Jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO
21/10/2020 19:51 0
Recentíssimo julgado do Tribunal Regional Federal da 2 Região no qual reafirma sua posição acerca do crime de estelionato previdenciário, representando o alinhamento de sua jurisprudência nesta matéria aos Tribunais Superiores.
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Julgamento do STF a respeito de loterias
06/10/2020 02:52 0
Breve resumo do julgamento do STF a respeito de loterias.
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Dispensa de alcoolista é considerada nula pela Justiça do Trabalho
20/09/2020 15:34 0
Sentença judicial da 3ª VT de Mogi das Cruzes determina a reintegração de trabalhador com bom histórico de vendas que foi dispensado por justa causa forjada poucos dias após ter mencionado ser vítima do alcoolismo.
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Quitação contrato de financiamento habitacional com FCVS
13/09/2020 23:24 0
A cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) consiste em espécie de seguro que se destina a cobrir o saldo devedor eventualmente existente após o término do prazo estabelecido para o financiamento, nos contratos do SFH.
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PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
13/09/2020 22:47 0
Nulidade de procedimento de consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia de alienação fiduciária em contrato de consórcio.
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Responsabilização de agentes públicos por atos relacionados à Covid-19
23/08/2020 18:59 0
O STF, em sede de ADI, discutiu a responsabilização de agentes públicos pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes.
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Colaboração Premiada
23/08/2020 18:40 0
Terceiros que tenham sido mencionados pelos colaboradores podem obter acesso integral aos termos da colaboração premiada, tendo como fundamento a Súmula Vinculante 14.
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STF decide. Não pode descontar contribuição previdenciária do Aux. Maternidade
06/08/2020 13:09 0
Em sede de repercussão geral (Tema 72), o salário-maternidade não tem natureza remuneratória; tratando-se, em verdade, de benefício previdenciário. Por essa razão, não pode ser considerado para o cálculo da contribuição previdenciária
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STJ admite prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia
31/07/2020 14:41 1
A 3ª turma do STJ entendeu que é possível a prestação de contas para fiscalização da pensão alimentícia, pois a guarda unilateral de um dos genitores obriga o outro a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para exigir contas.
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DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
20/07/2020 20:21 0
Para embasar petições e artigos em relação ao assunto.
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[SENTENÇA] Ente público não é condenado por furto de veículo de estagiário em estacionamento
11/06/2020 16:00 0
Trata-se de modelo de sentença que indeferiu pleito de estagiário que utilizava gratuitamente estacionamento municipal e requereu a condenação do município em indenização em razão do furto de seu veículo.
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Recondução (reinclusão) por inabilitação no estágio probatório , ou desistência voluntária, de novo cargo público civil ao militar das Forças Armadas
30/05/2020 07:18 0
Foi julgado apenas dois Mandados de Segurança no STJ que está imerso em uma pilha de processos. É apenas uma questão de tempo para que, caso haja justiça no Brasil, se reconheça os erros que estão sendo cometidos no tema tocante à reinclusão de militares.
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Ausência de Necessidade de Oitiva do Recorrido Agravo de Instrumento
28/05/2020 02:57 0
Ausência de Necessidade de Oitiva do Recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa.
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COVID-19 - MS - SUSPENSÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ORDEM ECONÔMICA ALTERADA
14/05/2020 21:56 0
A PANDEMIA DO COVID-19 CAUSOU GRAVE ABALO ECONÔMICO GLOBAL E EM SP, DEVIDO Á QUARENTENA E IMPOSIÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, JUSTIFICATIVA PARA O ADIAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SUSPENSÃO DE LIMINAR: FIGURA BASTARDA QUE NEGA O ESTADO DE D
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MEDIDA PROVISÓRIA 936 ORGANIZADA PARA LEITURA
05/04/2020 15:16 0
O presente trabalho é um compilado de normas que se relacionam com a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 que trata Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento
