Jurisprudência

Cancelamento / atraso de voo – direito de indenização

24/11/2021 23:24Flávia Carolina Santos Prieto 0

O atraso de voo é acontecimento corriqueiro nos aeroportos, tanto nos brasileiros quanto nos internacionais, gerando dissabores e até mesmo prejuízos significativos aos passageiros. Vale esclarecer que, a relação negocial entre passageiro e companhia aérea é regida pelo Código de...

Correção monetária e juros moratórios na base do IRPJ e da CSLL

11/11/2021 19:45Patrick Henriques Gonçalves 0

Cabe mandado de segurança a fim de suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre juros moratórios e correção monetária?

Cônjuge infiel não tem direito a receber Pensão Alimentícia segundo TJ-SP.

09/11/2021 17:04Ezequiel Pereira da Silva 0

A infidelidade, mesmo que virtual, ofende a dignidade do outro cônjuge.

STJ decide ser possível usucapião de imóvel objeto de herança por um dos herdeiros.

05/11/2021 21:54Ezequiel Pereira da Silva 0

Por ordem concedida de ofício em Habeas Corpus, pacientes foram absolvidos por associação e tiveram alteração em dosimetria da pena em delito de tráfico para “privilegiada”.

30/10/2021 20:26Silvio Ricardo M. Q. Freire 0

Em HABEAS CORPUS Nº 692883 - RJ (2021/0291769-6) de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, da Quinta Turma, por decisão monocrática, concedeu ordem de ofício, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

Insignificância em crime tributário: parâmetros da União valem para estados e municípios?

21/10/2021 14:19Antonio Evangelista de Souza Netto 0

Os critérios definidos pela Administração Federal não podem ser obrigatoriamente utilizados como parâmetros para a aplicação do princípio da insignificância no âmbito dos tributos dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujas quantias não ultrapassem certos limites definidos pela Administração Federal.

21/10/2021 14:16Antonio Evangelista de Souza Netto 0

O princípio da insignificância é aplicável tanto aos crimes tributários federais, previstos na legislação especial, como ao crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal

Indispensabilidade da demonstração do propósito de domínio ou controle de mercado para a tipificação do crime de formação de cartel previsto no art. 4º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.

21/10/2021 14:14Antonio Evangelista de Souza Netto 0

A configuração dos crimes contra a ordem econômica tipificados no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 depende da verificação do propósito de dominação ou controle de mercado.

Absorção do crime de falsificação de documentos empregados unicamente para obtenção indevida de financiamentos de projetos de desenvolvimento da Amazônia.

21/10/2021 14:12Antonio Evangelista de Souza Netto 0

O crime de falsificação de documentos deve ser absorvido quando cometido unicamente para servir de meio à prática do crime contra a ordem tributária tipificado no art. 2º, inciso IV , da Lei n. 8.137/1990.

Irrelevância do registro, apuração ou declaração do imposto devido para a configuração do delito de apropriação indébita tributária.

21/10/2021 14:09Antonio Evangelista de Souza Netto 0

A ausência de clandestinidade é irrelevante para a configuração do delito de apropriação indébita tributária.

Prescindibilidade do dolo específico para a configuração do crime de apropriação indébita tributária e enquadramento da conduta do agente no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

21/10/2021 14:08Antonio Evangelista de Souza Netto 0

A configuração do crime de apropriação indébita tributária dispensa a prova de dolo específico.

Natureza formal e desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do tipo penal indicado no art. 2º da Lei nº 8.137/1990.

21/10/2021 14:06Antonio Evangelista de Souza Netto 0

O crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.137/1990 é de natureza formal. Logo, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário.

Prosseguimento de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime formal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, independentemente da existência de impugnação administrativa de auto de infração.

21/10/2021 14:04Antonio Evangelista de Souza Netto 0

A existência de impugnação administrativa de auto de infração que tenha dado notícia da emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação não impede o prosseguimento de inquérito policial.

Impossibilidade da extinção da punibilidade ou da suspensão do processo penal que apura crime contra a ordem tributária com base na mera aceitação de garantia no procedimento de execução fiscal.

21/10/2021 14:02Antonio Evangelista de Souza Netto 0

A aceitação de garantia no âmbito dos procedimentos de execução fiscal não pode ser equiparada a pagamento de tributo para fins criminais.

Processo sobre fornecimento de medicamentos. Reconhecimento da solidariedade em apenas um dos múltiplos pedidos deduzidos pela parte. Inexistência de presunção de solidariedade na sucumbência.

19/10/2021 21:40Antonio Evangelista de Souza Netto 0

Nos processos sobre fornecimento de medicamentos com pluralidade de pedidos, o reconhecimento da solidariedade relativa a um dos pedidos não implica, necessariamente, solidariedade na sucumbência.

Responsabilidade do Estado pelo pagamento das verbas de sucumbência na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito fundada na morte da parte que pretendia o fornecimento de medicamentos.

19/10/2021 21:38Antonio Evangelista de Souza Netto 0

Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por falecimento da parte autora, tendo em vista o princípio da causalidade, o Ente Estatal requerido deverá ser responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

Fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos processos cujas pretensões recaiam sobre fornecimento gratuito de medicamentos.

19/10/2021 21:36Antonio Evangelista de Souza Netto 0

No processo cuja pretensão recaia sobre fornecimento gratuito de medicamentos, recomenda-se que a fixação de honorários sucumbenciais seja feita por apreciação equitativa.

Admissibilidade de pedido de substituição de fármaco mesmo após o transito em julgado da demanda proposta com o fim de obter fornecimento de medicamentos.

19/10/2021 21:35Antonio Evangelista de Souza Netto 0

Pode o autor pretender a substituição ou o complemento de medicamento, mesmo após o transito em julgado da demanda, desde que o novo requerimento diga respeito à mesma doença e que objetive apenas a adequação do tratamento.

Reconhecimento, em grau de recurso, do direito ao recebimento de medicamento: não configuração de julgamento extra petita.

19/10/2021 21:33Antonio Evangelista de Souza Netto 0

O reconhecimento, em grau de recurso, do direito de receber o medicamento reivindicado, não configura julgamento extra petita.

Validade da decisão judicial que, além de ordenar o fornecimento dos medicamentos apontados na inicial, determina que o Estado forneça qualquer outro medicamento que se revele necessário ao tratamento da doença do paciente ao longo do processo.

19/10/2021 21:30Antonio Evangelista de Souza Netto 0

O juiz pode determinar, no início da demanda, que o Estado forneça o medicamento especificado na inicial, além de outros que venham a ser necessários ao tratamento da doença no curso do processo.