14/05/2016 09:10 65
O contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado no registro imobiliário adquire o conteúdo de direito real, sendo nula a posterior venda do mesmo imóvel.
06/11/2018 09:53 0
Em recente decisão, no processo movido pelo ator Alexandre Frota de Andrade, processo de nº 1001278-62.2017.5.02.0383, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP entendeu que o ator não atuou como típico empregado da empresa reclamada.
01/11/2018 11:19 0
Justiça condena empresa prmover as adaptações necessárias para tutelar a dignidade de trabalhadora que obteve alta do INSS. Sentindo-se prejudicada, poderá a empresa acionar a autarquia previdenciária por meio de ação regressiva.
22/10/2018 12:30 0
Autorização verbal não configura Licença Ambiental para fins de imputação do crime do artigo 67 da Lei 9.605/98.
01/10/2018 11:00 0
Sentença de primeiro grau analisa profundamente o tema da insalubridade por ruído e contato com hidrocarbonetos, deixando expresso que não basta fornecer luvas e protetores auriculares para que o direito do trabalhador seja excluído.
27/09/2018 00:59 0
A tese de repercussão geral fixada pelo STF foi a seguinte: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
12/09/2018 17:23 0
Ação Civil Pública movida pelo MPT foi julgada parcialmente procedente para o fim de resguardar o ambiente de trabalho contra atos de assédio moral ou discriminação baseada na orientação sexual dos empregados.
10/09/2018 08:43 0
Sentença proferida em ação civil pública versando sobre a aplicação das NRs do MTE no âmbito da Administração Pública.
10/09/2018 08:38 0
Sentença julga procedente ação civil pública ajuizada pelo MPT buscando a proteção do meio ambiente de trabalho.
10/09/2018 08:32 0
Sentença que foi mantida pelo TRT/06 sobre a possibilidade excepcional de o hospital contratar médicos por meio pessoas jurídicas, quando tal expediente for do interesse dos próprios médicos. A decisão ressalvou expressamente as ações individuais.
26/08/2018 11:33 0
Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.
16/08/2018 02:50 0
Com a atuação de um advogado, isso é possível sim. Para tanto, é preciso caracterizar a flagrante arbitrariedade por parte da Administração Pública.
15/08/2018 10:17 0
Candidato aprovado em concurso público não pode deixar de ser nomeado sob a justificativa de que houve aumento da carga horária de trabalho no cargo público pleiteado.
15/08/2018 10:12 0
Candidatos menos bem classificados podem ser nomeados por força de determinação judicial sem ferir o princípio da ordem de classificação do concurso.
15/08/2018 10:09 0
O candidato aprovado além do número previsto de vagas no edital tem direito à nomeação, caso passe a figurar entre as vagas ofertadas, em razão da desistência de candidato classificado em colocação superior.
15/08/2018 10:04 0
A criação de cargos no decorrer do prazo de vigência de um processo de seleção pública pode gerar direito à nomeação a quem está no cadastro de reserva.
15/08/2018 10:01 0
Quando um órgão contata a unidade financeira a que está vinculado para saber se há recurso disponível para dar provimento à vaga adicional em concurso, esse ato não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante a vigência da seleção pública.
15/08/2018 09:52 0
Uma das hipóteses é quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.
15/08/2018 00:15 0
Há preterição do candidato aprovado, caso haja outra pessoa seja contratada para o serviço de forma precária, isto é, por comissão, por terceirização ou por contratação temporária para atribuições de cargo efetivo vago.
15/08/2018 00:08 0
Para justificar o não cumprimento do dever de nomeação de candidato aprovado, a Administração Pública deve demonstrar: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade e Necessidade.
14/08/2018 18:12 0
Enquanto um concurso público estiver vigente, a Administração Pública pode até escolher quando vai nomear um candidato aprovado, mas não pode deixar de nomeá-lo.
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