Prazo Máximo de 30 dias para o INSS analisar o Benefício Previdenciário.
20/07/2021 13:04 0
Prazo Máximo de 30 dias para o INSS analisar o Benefício Previdenciário.
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Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais
25/01/2020 19:56 4
Julgamento em 25.04.2018 pela 8a. Câmara de Direito Público do TJSP
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Quando a exageração na propaganda é crime
12/07/2021 16:00 0
A malícia verbal na propaganda pode, muita vez, implicar sanção penal, por violação do Código de Defesa do Consumidor. Sentido, pois!
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STJ: Diminuição da Pena Dada a Quantidade e Natureza da Droga
30/06/2021 00:41 0
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1749949/SP, decidiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser usadas para fundamentar a diminuição da pena.
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Nomes de domínio: STJ, RE nº 1.571.241-MT, Terceira Turma, DJe de 08/06/2018
21/06/2021 23:21 0
Em sede de Recurso Especial, a Ministra Nancy Andrighi cita em sua relatoria trecho de artigo de autoria de Omar Kaminski, publicado na obra "Conflitos sobre nomes de domínio e outra questões jurídicas da Internet", de 2003.
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Réu em liberdade não precisa ser intimado pessoalmente sobre sentença
16/06/2021 03:24 0
A Quinta Turma do STJ no AgRg no RHC 145.440/SC, decidiu que é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo necessidade de intimação pessoal do réu que está solto, nos termos do art. 392, II, do CPP.
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Resenha Crítica do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, rel. Ministro Luís Roberto Barroso
07/06/2021 17:14 0
A discriminação nos direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros foi tema de muita pauta de debates no cenário jurídico. Assim, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão sobre o assunto.
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Livramento Condicional ao Delito de Associação para o Tráfico Prevalece a Prevista na Lei de Drogas.
21/05/2021 03:50 0
Livramento Condicional ao Delito de Associação para o Tráfico Prevalece a Prevista na Lei de Drogas.
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BANCO É CONDENADO POR ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPRÉSTIMO
14/05/2021 19:44 0
Por unanimidade, os membros da 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba mantiveram a Sentença da 7ª Vara Cível da Capital paraibana, condenando o Banco Itaú Unibanco a devolução da importância de R$ 13.000,00 em favor do autor do processo....
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Estabilidade provisória - Gestante - Reintegração - Recusa
23/04/2021 20:33 0
A recusa injustificada da gestante à reintegração no emprego, visando apenas o recebimento a reparação pecuniária sem a contraprestação de serviços, caracteriza abuso de direito.
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Progressão de regime aberto e ausência de Casa do Albergado no Estado. Prisão domiciliar
27/03/2021 22:30 0
Progressão de regime aberto e ausência de Casa do Albergado no Estado. Prisão domiciliar
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Construtora deve reparar defeitos em obra entregue a condomínio
22/03/2021 00:13 0
Aplicação do CDC
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Transgêneros e o direito a alteração do nome
16/03/2021 17:15 0
Segundo o Supremo Tribunal Federal- STF- os trangêneros têm direito a alteração do nome civil independente de cirurgia.
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DIREITO DO CONSUMIDOR
11/03/2021 01:40 0
O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficiente para eximi-lo do cumprimento forçado da obrigação.
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Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
22/02/2021 19:47 0
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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Cobrança de ITBI só é possível após transferência (compra, venda, doações, etc), efetiva do imóvel
18/02/2021 17:48 0
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.
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Detração Penal não se aplica à pena de prestação pecuniária.
17/02/2021 13:14 0
Detração Penal não se aplica em pena de prestação pecuniária.
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"Mula" do tráfico, por si só, não afasta aplicação da minorante de 1/6 da pena.
15/02/2021 13:20 0
Simples fato de ser "mula" do tráfico não é condição para afastar aplicação da minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas.
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Reconhecimento de pessoa deve seguir os tramites do artigo 226 do Código de Processo Penal.
08/02/2021 17:30 1
Reconhecimento de pessoa deve seguir os tramites do artigo 226 do Código de Processo Penal.
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Não Aplica Remição de Pena em Medida Cautelar Diversa da Prisão
05/02/2021 19:40 0
Não Aplica Remição de Pena em Medida Cautelar Diversa da Prisão
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É vedado ao Juízo Criminal nomear advogado dativo/ público sem antes intimar o (a) acusado de seu direito de escolher seu patrono.
25/01/2021 16:38 0
Limite de nomeação de advogado dativo/ defensor público sem antes assegurar o direito da livre escolha do patrono da acusação.
