“Do Ciclo de Exceção à Retórica da Normalidade: Justiça, Mídia e o Limite da Constituição”

As decisões tomadas nos últimos anos pelos Ministros do STF, apresentada por setores da imprensa como o marco final de um período de “exceção”, expressão usada para descrever anos em que — segundo esses analistas — o devido processo legal,...

Impeachment sob Liminar: quando o Supremo reescreve a Constituição e silencia o Senado

A recente decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes reacendeu um dos debates mais sensíveis da democracia brasileira: quem tem, afinal, a iniciativa para deflagrar o processo de impeachment de autoridades como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral...

A balança pendente: por que o brasileiro médio rejeita os Direitos Humanos?

Atualmente, o Brasil vive em constante dilema, dividido entre Direita e Esquerda. A polarização não mais se esconde no bom senso que antes se esperava da absorção de opiniões alheias. Não somente a intolerância intelectual é presente, mas pior, há...

Litigância Predatória Reversa: Reconstrução Dogmática Necessária ao Processo Civil Constitucional

Litigância Predatória Reversa: Reconstrução Dogmática Necessária ao Processo Civil Constitucional Resumo O presente artigo propõe a sistematização da categoria denominada litigância predatória reversa, compreendida como a instrumentalização abusiva do processo judicial pelo polo estruturalmente dominante — em regra, grandes agentes...

A pejotização do treinador de futebol: o caso Marcelo Faria x Santos Futebol Clube

Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O presente artigo analisa criticamente os limites da flexibilização contratual no esporte profissional brasileiro a partir do estudo do processo nº 1001534-26.2025.5.02.0447, em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual...

Uma reflexão essencialista sobre Dignidade Humana

UMA REFLEXÃO ESSENCIALISTA SOBRE DIGNIDADE HUMANA *Artigo na íntegra foi publicado pela Revista da Escola Judicial do TRT da 4ª Região em 2025. A partir do segundo pós-guerra, a Dignidade Humana foi incorporada por diversas Constituições como princípio jurídico fundamental,...

A Lei nº 15.269/2025 e a reconfiguração do modelo jurídico do setor elétrico brasileiro

A Lei nº 15.269/2025 e a reconfiguração do modelo jurídico do setor elétrico brasileiroResumoA Lei nº 15.269/2025 representa um marco relevante na evolução normativa do setor elétrico brasileiro, ao promover profunda reconfiguração do seu modelo jurídico-institucional. O diploma legal consolida...

Isenção dos lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional

ISENÇÃO DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SUMÁRIO: 1. Alterações na legislação do imposto sobre a renda das pessoas físicas: a nova lei 15.270, de 2025. 2. Empresas submetidas ao regime especial do Simples Nacional: a lei complementar...

Julgamento da Baronesa de Grajaú: Exemplo de Erro Judiciário.

JULGAMENTO DA BARONESA DE GRAJAÚ: EXEMPLO DE ERRO JUDICIÁRIO.A magnitude de uma obra não está na sua beleza aparente, muito menos em seu nome ou no do autor, mas no conteúdo que desperta o interesse do público leitor. Este livro,...

Direito Amazônico: história, território e hermenêutica

A Amazônia desafia o Direito brasileiro não apenas por sua escala territorial ou por sua centralidade no debate ambiental global, mas porque sua formação histórica seguiu um percurso distinto daquele que estruturou o Estado brasileiro. Enquanto em grande parte do...

Ata de Registro de Preços e contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021: distinções conceituais, prorrogação, adesão e consequências práticas após a vigência obrigatória

Ata de Registro de Preços e contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021: distinções conceituais, prorrogação, adesão e consequências práticas após a vigência obrigatóriaResumoA Ata de Registro de Preços e o contrato administrativo são institutos frequentemente confundidos na prática das contratações...

A Importância do pensamento político clássico para compreender a política contemporânea

WEFFORT, Francisco C. (Org.). Os Clássicos da Política. 10. ed. São Paulo: Ática, 2001. v. 2.A Importância do pensamento político clássico para compreender a política contemporâneaA ciência política moderna se sustenta sobre pilares conceituais construídos entre os séculos XVIII e...

Contratações públicas a preços estratosféricos: anatomia do absurdo em pequenos municípios brasileiros

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS A PREÇOS ESTRATOSFÉRICOS: ANATOMIA DO ABSURDO EM PEQUENOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS 1 INTRODUÇÃO: QUANDO O PREÇO DESAFIA A LÓGICA Existe um momento peculiar na análise de contratos públicos municipais em que o revisor precisa conferir os números duas, três,...

A formação como pilar na mudança de paradigma no setor cultural

José Olímpio Ferreira Neto *A Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, “institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão...

Influenciadores digitais e isonomia nas eleições

A atuação de influenciadores digitais nas eleições desafia a isonomia entre candidatos, diante da assimetria regulatória entre mídias tradicionais e redes sociais. Como compatibilizar liberdade de expressão e propaganda eleitoral no ambiente digital?

Considerações sobre a autofalência e deepening insolvency

Carlos Roberto Claro116 dez 2025Já escrevi alguns textos a respeito da ação de autofalência, ajuizada pelo devedor em crise patrimonial de caráter irreversível e retorno ao tema.Quando agente empresarial se vê diante de tal crise e as próprias estruturas do...

Controle Algorítmico das Contratações Públicas no Brasil

Controle Algorítmico das Contratações Públicas no BrasilResumoO presente artigo analisa a incorporação de sistemas de inteligência artificial ao controle das contratações públicas brasileiras, a partir da integração do sistema ALICE, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, ao ambiente Comprasgov. A pesquisa...

Falta do MP na instrução criminal impede condenação

A ausência injustificada do Ministério Público na audiência de instrução compromete a produção de prova judicial e leva à absolvição do réu, à luz do sistema acusatório, do ônus probatório da acusação e da vedação à condenação com base em prova inquisitorial.

Manejo integrado do fogo e o novo regime sancionatório

A Lei nº 14.944/2024 redesenhou a governança do fogo no Brasil ao instituir a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e endurecer o regime sancionatório ambiental. Como a combinação entre manejo prescrito, multas elevadas e desapropriação por crimes ambientais redefine a função social da propriedade rural?

Prefeitura do Rio: Entre a motosserra e o Compensômetro

Sonia Rabello, Jurista, ex-procuradora-geral do Município do Rio de Janeiro e professora aposentada na FDir/UERJ (aposentada)A crônica de uma contradição ambiental anunciadaÉ difícil não notar a ironia. Depois de anos acumulando crises ambientais provocadas por decisões administrativas controversas — entre...