Artigos
Títulos de impacto social: transformando investimentos em resultados sociais
As experiências de implantação dos títulos de impacto social (TIS) na Inglaterra, Estados Unidos e Portugal obtiveram resultados positivos nas áreas da justiça criminal e educação.
Revisão anual da remuneração: responsabilidade do agente
Cabe a cada chefe de poder fixar índice compatível com a perda do poder aquisitivo, para aplicar na mesma data e sem distinção, sobre a remuneração de seus servidores e subsídio de seus membros.
Benefício de prestação continuada a menor portador de transtorno do espectro autista (tea) no brasil após a pandemia da covid-19
“É muito melhor lançar-se em busca de conquistas grandiosas, mesmo expondo-se ao fracasso, do que alinhar-se com os pobres de espírito, que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem numa penumbra cinzenta, onde não conhecem nem vitória, nem derrota.”...
Pacto pela Transformação Ecológica pode aprimorar políticas ambientais e promover a segurança jurídica
O Pacto pela Transformação Ecológica entre os três poderes do Estado Brasileiro, publicado em 22 de agosto de 2024, tem como objetivo central estabelecer uma atuação coordenada, harmônica e cooperativa, em uma série de questões relacionadas à área ambiental no...
Moro há mais de 20 anos no imóvel mas não quero aguardar o Processo de Usucapião. Posso vender meus "direitos possessórios"?
POR MAIS QUE MUITO se propague que a Usucapião pela via Extrajudicial será mais rápida que aquela manejada pela via judicial, beira o charlatanismo a promessa de solução em "120 dias" em um procedimento de regularização imobiliária dessa importância que...
Liberdade das práticas religiosas: Análise do artigo 5º, VI, da Constituição Federal de 1988
RESUMO: O presente artigo visa analisar a real garantia de efetividade do inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o qual diz respeito à liberdade religiosa, vindo abranger a inviolabilidade da liberdade de culto, crença e consciência...
Habeas Corpus Negado: Deolane Permanece Presa
O habeas corpus é um instrumento jurídico garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXVIII) para proteger a liberdade de alguém que esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. É um remédio...
A proteção possessória no ordenamento jurídico
RESUMOO objetivo da presente pesquisa é abordar a proteção possessória no ordenamento jurídico. Inicialmente, será abordado sobre a evolução histórica do direito possessório, desde suas raízes no direito romano até sua consolidação no direito moderno. Por conseguinte, a definição e...
O fim justifica os meios? é possível descumprir a constituição federal em nome da proteção do estado democrático de direito?
Estaria tudo perdido se um mesmo homem, ou um mesmo corpo de principais ou de nobres, ou do Povo, exercesse estes três poderes: o de fazer as leis; o de executar as resoluções públicas; e o de julgar os crimes...
Candidata garante direito de seguir em concurso mesmo sem ter a altura prevista no edital
A exclusão de candidatos de concursos públicos com base em critérios não previstos em lei específica, como a altura mínima, é ilegal. Essa prática contraria o princípio da legalidade, além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A análise...
Saúde mental e o Direito
O Código Civil (LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002) prevê quatro tipos de regime que podem ser escolhidos pelo casal: separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou participação final nos aquestos:Comunhão...
A inclusão e a diversidade no colégio estadual "José Pacífico" da cidade de Guariba: um caso prático.
RESUMOEste artigo tem como principal objetivo explorar a importância da inclusão e da diversidade no colégio estadual que fica localizado na cidade de Guariba. Tem como tema central na promoção da inclusão e diversidade no ambiente educacional. A diversidade, que...
Independência funcional: entre o livre convencimento e a censura
Um magistrado que dispara reclamações disciplinares contra seus antecessores na unidade jurisdicional que preside, simplesmente por discordar das decisões que proferiram, adota uma postura que, embora não exista impedimento legal para tal proceder, sob um enfoque ético esse comportamento não...
Judicialização da saúde como direito fundamental
A atuação do Judiciário, muitas vezes baseada em avaliações periciais pontuais e sem o devido conhecimento técnico das políticas de saúde, pode resultar em decisões que não consideram o impacto sistêmico no planejamento e na gestão dos recursos públicos.
Município: princípio da unicidade orgânica da advocacia pública
Palavras-chave: Direito Constitucional. Advocacia pública. Representação judicial. Municípios.Até 19 de agosto de 2024 o Supremo Tribunal Federal entendia que o princípio da unicidade da representação judicial era aplicável somente aos Estados, já que a União possui a Advocacia da União,...
Cartão Consignado RMC: Uma Dívida Bola de Neve
Descubra como o cartão consignado RMC pode se transformar em uma dívida bola de neve. Saiba quando é possível revisar juros abusivos, obter restituição e até mesmo indenização por danos morais.Como sair dessa dívida que nunca acaba? Descubra...
Como Sair das Dívidas com a Lei do Superendividamento?
Servidor público com dívidas? Saiba como a Lei do Superendividamento pode ajudar a reorganizar suas finanças, negociar dívidas de forma justa e recuperar sua estabilidade financeira.Lei do Superendividamento: Recuperando o Controle da Sua Vida FinanceiraVocê, servidor público, está com a...
Indenização por Corpo Estranho em Alimentos e Bebidas: Proteja Seus Direitos
Encontrei um corpo estranho em alimentos ou bebidas? Saiba como garantir sua segurança e buscar indenização. Proteja seus direitos com o apoio jurídico necessário.Saiba Como Agir e Buscar Reparação pelos Danos SofridosImagine abrir uma garrafa de bebida ou saborear uma...
Alcance da imunidade tributária do ITBI em casos de integralização de bens ao capital social e o Tema 796 do STF
A questão do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos de integralização de imóveis ao capital social de empresas é uma das mais desafiadoras no direito tributário. A imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição...
