Princípio de inescusabilidade de desconhecimento da lei - Princípio ignorantia legis non excusat (LINDB, artigo 3º)

1. Princípio. Conceito. 2. Princípio Ignorantia Legis Non Excusat. 3. Jurisprudência. 4. Conclusões. 5. Bibliografia.  1. Princípio. Conceito. O direito brasileiro é formado por normas jurídicas, consistentes em regras e princípios jurídicos. Pietro Perlingieri, em lição plenamente aplicável ao que se acaba...

Trabalho e Exaustão: A Liberdade que Escraviza

Trabalho e Exaustão: A Liberdade que EscravizaModernidade líquida, desempenho e resistência no mundo do trabalho contemporâneoResumoO artigo analisa as transformações contemporâneas nas relações de trabalho à luz da modernidade líquida, discutindo como discursos de liberdade, autonomia e flexibilidade operam como...

Princípio da imprescritibilidade de bens imóveis de empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos

1. Prescrição Aquisitiva (=usucapião). 2. Afetação de bens ao serviço público. 3. Princípio da Imprescritibilidade de Bens Imóveis de Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista Prestadoras de Serviços Públicos. 4. A Súmula 340/STF. 5. A Súmula 619/STJ. 6. Jurisprudência....

Os direitos constitucionais e internacionais da personalidade estão mortos?

Quando usam seu poder assimétrico para impor sanções contra juízes no exterior (por exemplo, contra Alexandre de Moraes no Brasil ou Nicolas Guillou na Europa), impedindo-os de acessar suas contas bancárias, os EUA efetivamente paralisam e tornam ineficaz o Direito...

Atuação reguladora da anvisa, compliance sanitário e proteção do consumidor: uma análise jurídico-regulatória do caso Needs/Bwell (Raia Drogasil)

Atuação Reguladora da Anvisa, Compliance Sanitário e Proteção do Consumidor: Uma Análise Jurídico-Regulatória do Caso Needs/Bwell (Raia Drogasil)ResumoEste artigo analisa o recente caso em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou a proibição da comercialização e da publicidade de...

Tributação de dividendos no simples nacional, hierarquia normativa e proteção constitucional às microempresas: uma análise jurídica da ADI 7917 no STF

Tributação de Dividendos no Simples Nacional, Hierarquia Normativa e Proteção Constitucional às Microempresas: Uma Análise Jurídica da ADI 7917 no STF Resumo A reforma da tributação sobre a renda introduziu nova disciplina relativa à incidência de Imposto de Renda sobre...

A assistência jurídica dos Municípios

A assistência jurídica dos Municípios Rodrigo Fantini Fernandes Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003-2008). TCC: Direito de morrer: eutanásia e suicídio assistido (2008). Orientador: Luis Carlos Balbino Gambogi. Servidor público efetivo e estável. Exerceu voluntariamente a função de jurado...

Dias Tofolli: onde está o sistema acusatório?

DIAS TOFOLLI: ONDE ESTÁ O SISTEMA ACUSATÓRIO? “Arre, estou farto de semideuses! Onde é que há gente no mundo?” (Fernando Pessoa) O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, pelo que consta nas matérias jornalísticas do País, determinou a Acareação...

Acusação moderna de maleficiis acarretou a prisão de Greta Thunberg em Londres

A notícia que chocou o mundo pouco antes do Natal de 2025 foi a prisão de Greta Thunberg em Londres. Ela estava sentada pacificamente segurando um cartaz com a seguinte mensagem:I support Palestinian action prisonersI oppose genocideTradução:Eu apoio os prisioneiros...

Neymar e a exploração de direitos de imagem no futebol

Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo analisa a exploração econômica do direito de imagem de atletas e treinadores de futebol por meio de pessoas jurídicas, sob a ótica do contencioso tributário brasileiro. Parte-se do reconhecimento da constitucionalidade do art....

O Cristo Apátrida e a Ética da Exclusão

O Cristo Apátrida e a Ética da ExclusãoDa estetização do sagrado à precarização jurídica do humanoResumoO presente artigo propõe uma releitura crítica da figura de Jesus Cristo a partir da desconstrução do imaginário do “Jesus de Presépio”, entendido como símbolo...

Dezembro e a Ética do Desconforto

Dezembro e a Ética do DesconfortoHá épocas do ano que não pedem celebração, mas silêncio. Dezembro, paradoxalmente, é uma delas. Enquanto as luzes se multiplicam nas fachadas e as palavras “amor”, “perdão” e “fraternidade” são repetidas como mantras publicitários, algo...

Conta bancária conjunta e suas implicações jurídicas no Direito brasileiro

Conta bancária conjunta e suas implicações jurídicas no Direito brasileiroResumoA conta bancária conjunta é instrumento largamente utilizado nas relações familiares e patrimoniais, sobretudo pela praticidade que oferece na administração de recursos comuns. Não obstante sua ampla difusão, trata-se de instituto...

Contratos de agenciamento esportivo e a revisão judicial por lesão civil nos esportes de combate

Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O presente artigo analisa o contrato de agenciamento desportivo nos esportes de combate sob a ótica da revisão judicial por lesão civil, a partir do estudo do caso envolvendo a atleta Taila Santos e seu...

A escassez administrativa como critério silencioso do sistema de patentes

A escassez administrativa como critério silencioso do sistema de patentes Resumo O artigo analisa criticamente a suspensão do exame prioritário de pedidos de patente no setor de telecomunicações, promovida pela Portaria INPI nº 17/2025, à luz dos princípios da eficiência...

“Do Ciclo de Exceção à Retórica da Normalidade: Justiça, Mídia e o Limite da Constituição”

As decisões tomadas nos últimos anos pelos Ministros do STF, apresentada por setores da imprensa como o marco final de um período de “exceção”, expressão usada para descrever anos em que — segundo esses analistas — o devido processo legal,...

Impeachment sob Liminar: quando o Supremo reescreve a Constituição e silencia o Senado

A recente decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes reacendeu um dos debates mais sensíveis da democracia brasileira: quem tem, afinal, a iniciativa para deflagrar o processo de impeachment de autoridades como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral...

A balança pendente: por que o brasileiro médio rejeita os Direitos Humanos?

Atualmente, o Brasil vive em constante dilema, dividido entre Direita e Esquerda. A polarização não mais se esconde no bom senso que antes se esperava da absorção de opiniões alheias. Não somente a intolerância intelectual é presente, mas pior, há...

Litigância Predatória Reversa: Reconstrução Dogmática Necessária ao Processo Civil Constitucional

Litigância Predatória Reversa: Reconstrução Dogmática Necessária ao Processo Civil Constitucional Resumo O presente artigo propõe a sistematização da categoria denominada litigância predatória reversa, compreendida como a instrumentalização abusiva do processo judicial pelo polo estruturalmente dominante — em regra, grandes agentes...

A pejotização do treinador de futebol: o caso Marcelo Faria x Santos Futebol Clube

Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O presente artigo analisa criticamente os limites da flexibilização contratual no esporte profissional brasileiro a partir do estudo do processo nº 1001534-26.2025.5.02.0447, em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual...