Artigos
O inventário extrajudicial também pode ser aberto pelos credores do falecido?
Não restam dúvidas que o Inventário Extrajudicial é uma excelente ferramenta que dá, com muito mais celeridade, solução a bens deixados por pessoas falecidas, regularizando-os de acordo com as regras do Código Civil em favor de seus herdeiros (conforme ordem...
Hermenêutica, herança e heteronomia: O labirinto constitucional do Itcmd transnacional
1.Introdução A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 155, inciso I e §1º, define a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Ainda que...
A intervenção na ordem econômica por meio da extrafiscalidade ambiental
Resumo O poder de tributar do Estado tem a capacidade de direcionar a conduta dos contribuintes, incentivando, ou desincentivando determinadas atividades econômicas. A esse fenômeno se dá o nome de Extrafiscalidade. Tal ferramenta é de grande valia na busca pela...
A prisão civil avoenga como consequência da imposição de pagamento de dívida alheia
Resumo: Dentre os deveres familiares, certamente os anseios de cunho alimentar são um deles, senão os mais importantes, por meio de tudo o que representam, como uma vida digna, minimamente saudável e culta. Decerto, a reciprocidade e a solidariedade familiar...
O jurista
Dia 24 de abril de 2025 Em data particularmente muito especial para mim, de indisfarçável alegria, entendi que deveria escrever algumas linhas a respeito do jurista no Brasil. Os tempos são pós-modernos, onde reiteradamente não se vê diferença entre advogado...
O impacto da mediação nos inventários judiciais.
RESUMO O acesso à justiça no Brasil tem passado por uma transformação significativa, refletida na implementação do "Sistema Multiportas", que reconhece a mediação como um meio eficaz de resolução de conflitos. A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça...
Formalização de OSC: Documentos e procedimentos
A crescente relevância e o impacto social das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no estado de São Paulo e em todo o Brasil são inegáveis. Este relatório tem como objetivo fornecer um guia completo e detalhado sobre os documentos obrigatórios...
Estudo sobre vícios construtivos: Análise dos prazos prescricionais e julgados do STJ
Introdução Os vícios construtivos representam um tema de grande relevância no âmbito do direito civil e do consumidor, especialmente considerando o impacto que podem ter na vida dos adquirentes de imóveis. A compreensão adequada dos prazos aplicáveis para reclamação desses...
Serviço públicos e gestão policial: Da dogmática administrativa às boas práticas policiais
O presente artigo é especialmente oferecido aos meus diletos alunos da disciplina Serviços Públicos, ministrada no âmbito do Curso Superior de Polícia – CSP 2025, destinado a delegados de polícia de 1ª classe da Polícia Civil do Estado de São...
A gênese da modernização tecnológica da polícia civil de Minas Gerais
A transformação do sistema de justiça criminal brasileiro, impulsionada pela modernização tecnológica, representa um marco na busca por uma administração pública mais eficiente, equânime e alinhada com os princípios constitucionais. Essa evolução transcende a simples digitalização de processos, configurando-se como...
O caráter não exclusivamente estético de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e o dever de os planos de saúde arcarem com tais procedimentos
A obesidade, definida de forma simplificada como uma doença caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura corporal, é hoje considerada um mal de domínio crescente e representa um dos grandes problemas de saúde pública mundial, em razão dos riscos a ela...
O paradoxo do foro no Brasil pós-ação Penal 937: Legalidade estrita e a atuação política do STF
O presente artigo examina criticamente sob a ótica a manutenção da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar indivíduos que não mais exercem função pública e, portanto, não possuem direito à prerrogativa de foro por função dos...
A advocacia como pilar da democracia: O lacre dos celulares de advogados imposto pelo STF
O presente artigo analisa criticamente a medida adotada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento realizado em 22 de abril de 2025 determinou o lacre obrigatório dos celulares de todas as pessoas presentes à sessão, incluindo...
A lei Maria da Penha: Análise normativa e aplicabilidade das medidas protetivas no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMOA Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco normativo essencial no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo instrumentos específicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa...
Moro sozinha em um dos imóveis do meu pai. Quando ele falecer posso pedir Usucapião por uso exclusivo desse imóvel?
É muito comum que entre parentes (principalmente entre pais e filhos) haja permissão para que um deles resida no imóvel do outro, por tempo indefinido, sem qualquer contraprestação por isso (como o pagamento de um aluguel, por exemplo). Aos olhos...
O legado do Papa Francisco
Aquele que já é considerado um dos papas mais históricos da nossa era, Francisco deixou um legado impressionante desde que assumiu o trono de São Pedro em 2013. Com uma preocupação genuína com o social, um amor incondicional pelos pobres,...
Estado de cargos inconstitucionais: Apontamentos sobre a deformação estrutural dos cargos em comissão na administração pública brasileira
Resumo:O presente artigo analisa a existência de um estado de coisas inconstitucional no uso dos cargos em comissão na administração pública brasileira, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), da doutrina e das práticas administrativas correntes. O texto...
Domicílio no direito civil: Conceito e importância
ResumoEste artigo explora o conceito de domicílio no Direito Civil, que é definido como o local onde uma pessoa fixa sua residência com a intenção de permanecer. O domicílio é um elemento fundamental para a determinação da competência dos tribunais...
