Artigos
Do privilégio de ser condenado por um tribunal político de exceção: a “involução” da prerrogativa de função em face da cessação do exercício do cargo
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – Graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...
Banca de concurso x revisão judicial: Tema nº 485 do STF
A banca examinadora pode inovar o Direito e contrariar a Constituição sob o pretexto de discricionariedade? O Tema nº 485 do STF admite a revisão judicial quando há flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Explicando a Estrutura Organizacional no contexto de uma Estrutura Familiar
Jogo Rápido - A Família como uma Organização A família pode ser entendida como uma organização, semelhante a uma empresa ou instituição, onde cada membro tem um papel fundamental, há regras de convivência e processos para garantir seu funcionamento adequado....
A responsabilidade da cadeia produtiva por trabalho escravo e trabalho infantil analisada à luz do descumprimento do princípio da função social da propriedade
ResumoO presente artigo analisa a aplicação do Princípio constitucional da Função Social da Propriedade como fundamento jurídico para a responsabilização empresarial nos casos de trabalho escravo contemporâneo e trabalho infantil. A partir de uma análise jurídico-dogmática, investiga-se como o descumprimento...
Os desafios presentes na invisibilidade do trabalho de cuidado como fator perpetuador das desigualdades de gênero
1.RESUMO O presente artigo analisa a problemática da invisibilidade do trabalho de cuidado na sociedade contemporânea, examinando suas dimensões jurídicas, sociais e econômicas. Partindo de uma análise constitucional e internacional, o estudo investiga como a desvalorização do trabalho de cuidado...
Pacificando a Segurança Pública
Na área da segurança pública (expressão atualmente utilizada guardando equivo ada sinonímia com, apenas, a contenção da riminalidade), além do impactante aumento do nível de insegurança – objetiva e subjetiva –, há, nos bastidores, questões semânticas, sistêmicas, epistemológicas, doutrinárias, jurídicas,...
Direito Administrativo Sancionador: O conflito entre transparência e o direito privacidade do agente público
Introdução O Direito Administrativo Sancionador é um campo do direito que busca regular as infrações administrativas cometidas por particulares e agentes públicos, impondo sanções que, em regra, não possuem a gravidade de penas criminais. No entanto, embora se assemelhe ao...
Comprei meu imóvel por escritura de cessão de posse. Como regularizá-lo para obter o RGI em meu nome?
Com muita frequência nos deparamos com a compra de imóveis realizada à margem do Registro Público, muitas vezes até mesmo sem a necessária Escritura Pública e pagamento dos tributos devidos, fora as exceções legais. É comum a todos esses casos...
Bloqueio de ativos, "extrapolação exacerbada" e abuso de autoridade
O artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 criminaliza a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Como definir "extrapolar exacerbadamente" sem ferir a segurança jurídica?
Reclamação disciplinar (RD) CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Acesso ao original, in: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/10/modelo_de_rd.pdf [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA XXXX, RG nº 00.000 PM/GO, (FULANO DE [email protected], 062 9 9686 6037) brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no RG sob o...
Minha filha faleceu e deixou "herança digital". Esses bens podem ser partilhados em Inventário Extrajudicial?
Com o avanço inevitável da digitalização das nossas vidas a questão dos chamados "bens digitais" e sua inclusão nos processos de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial se tornou uma inafastável consequência. Depois da Pandemia do COVID-19 quem ainda não havia...
Representação junto a CGE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTROLADOR DO ESTADO DE GOIÁS (CGE)XXXX, RG nº 00.000 PM/GO, (FULANO DE [email protected], 062 9 9686 6037) brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no RG sob o nº 00.000 PM/GO, CPF n° 000.000.000-13, residente a Rua V V 5,...
Fraude à lei e mudança da nacionalidade no direito internacional privado: Um estudo sobre a aplicação legítima das regras de conexão
O Direito Internacional Privado tem por objetivo indicar a norma aplicável a relações jurídicas de caráter transnacional, utilizando-se de regras de conexão. A nacionalidade constitui um desses elementos e tem sido amplamente empregada na determinação da legislação aplicável ao estatuto...
O falecido deixou bens em vários Estados do Brasil. E agora? Qual a competência para resolver este Inventário Extrajudicial?
O Inventário Extrajudicial oriundo da Lei 11.441/2007 é uma importante alternativa ao tradicional Inventário Judicial, permitindo a partilha de bens de forma mais célere e menos burocrática, diretamente nos Cartórios de Notas. Regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ e suas...
Portugal e Brasil: democracias x neofascismo
O ex-primeiro ministro português é um velho conhecido nosso. Ele já foi mencionado por mim no meu blogue algumas vezes12. Volto a tratar do caso dele porque um espectro português está rondando o Brasil. Quando participou do lançamento do livro...
Condomínios atípicos: STF, STJ e insegurança jurídica
A liberdade de associação em condomínios atípicos prevalece sobre a cobrança compulsória de taxas. Como garantir segurança jurídica diante da insistência dessas associações em questionar decisões consolidadas?
