Artigos
TST: publicação do acórdão marca eficácia da tese
Teses repetitivas do TST vinculam antes da publicação do acórdão? O art. 896-C da CLT fixa esse marco para os processos suspensos e recomenda cautela diante de embargos de declaração.
Acordos internacionais de previdência e os limites da totalização
O Brasil mantém acordos internacionais de previdência social desde meados da década de 1960. Esses instrumentos coordenam, mas não uniformizam, as legislações previdenciárias dos países signatários. Nos limites de cada acordo, podem permitir a totalização de períodos de seguro para...
Esclarecimentos sobre o Tema 91 do TST: a ratio do caso-piloto e o momento da arguição da prescrição
Clarifications on Theme 91 of the TST: the ratio of the pilot case and the moment for raising the statute of limitationsElthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo examina o Tema 91 da tabela de incidentes de recursos de revista...
Ministério da Justiça e Google acertam ao exigir verificação de anunciantes financeiros
O memorando recentemente firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Senacon e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi)1, e o Google para restringir a veiculação de anúncios financeiros a anunciantes previamente verificados merece...
A problemática de direitos sobrepostos no âmbito da safra futura
Consideremos uma situação em que uma mesma safra futura possua diversos credores em decorrência de variados vínculos obrigacionais relacionados ao produto agrícola. É o caso, por exemplo, de um produtor que, para financiar sua lavoura, emite uma CPR física com...
Entre a ordem e a lei: os limites jurídicos da Polícia Militar com base na Lei de Abuso de Autoridade
1. INTRODUÇÃO O exercício da atividade policial militar no Brasil é marcado pela complexidade de lidar com a proteção da ordem pública, prevenção do crime e respeito às liberdades civis. A promulgação da Lei 13.869/2019 — denominada nova Lei de...
Execução fiscal: o que sua empresa precisa saber antes que a cobrança avance
O que é execução fiscal e por que ela é diferente? Quando uma empresa deixa de pagar um tributo e não regulariza a situação, o débito percorre um caminho até virar cobrança judicial. Primeiro, ele é inscrito na Dívida Ativa,...
Boicotar quem vota diferente é um direito. Mas queremos viver assim?
Boicotar quem vota diferente é um direito. Mas queremos viver assim? Arnon Amorim Advogado, OAB/ES 30.733 O boicote político pode ser uma manifestação legítima de liberdade. A sua licitude, porém, não encerra a discussão sobre uma sociedade que transforma a...
Por que nem sempre a usucapião será a solução para regularizar imóveis de herança?
A regularização fundiária de imóveis que compõem o acervo patrimonial de pessoas falecidas (herança) representa um dos desafios mais frequentes no direito imobiliário contemporâneo. Diante da burocracia, do custo financeiro do INVENTÁRIO e da inércia prolongada de coerdeiros, é comum...
Lei dos Portos: investimentos e desenvolvimento regional
Como garantir segurança jurídica nas concessões de portos públicos? O artigo examina a regulação portuária, os investimentos privados e os desafios do desenvolvimento regional.
A fragilidade de fundos de previdência públicos em instituições financeiras digitais: o caso Ueno Bank e a crise político-econômica paraguaia
A FRAGILIDADE DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PÚBLICOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS: O CASO UENO BANK E A CRISE POLÍTICO-ECONÔMICA PARAGUAIA RESUMO A expansão das instituições financeiras digitais na América Latina tem proporcionado avanços importantes na inclusão bancária, na eficiência dos...
Entre o Controle e o Consenso: TCU, a Transnordestina e os Limites Constitucionais da Negociação Administrativa
Resumo: O presente artigo examina os limites constitucionais da atuação consensual do Tribunal de Contas da União, à luz da ADPF nº 1.183 e do acordo relativo à concessão da Malha Nordeste, apreciado nos Acórdãos nº 1.121, nº 1.363 e...
Estabilidade para membros de comitês de ética em pesquisa
Como proteger integrantes de comitês de ética contra dispensa e retaliações? Proposta de alteração da CLT prevê estabilidade provisória, proteção do mandato e garantias contra perseguições.
O Imposto do Pecado e a Tributação do Pecador: Primeiras Impressões
ResumoO presente artigo examina, em caráter preliminar, as implicações jurídicas e econômicas do Imposto Seletivo, instituído no contexto da Reforma Tributária e recentemente disciplinado, quanto às alíquotas aplicáveis em 2027, pela Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de...
Holdings imobiliárias na transição tributária: entre a organização patrimonial, a eficiência fiscal e os limites do planejamento sucessório
Laurício Antônio Cioccari – Advogado (OAB/SP nº 188.508), mestre em Educação e corretor de imóveis. E-mail: [email protected]árcia Zem Cioccari – Bacharel em Direito, contadora, corretora de imóveis e pós-graduada em Direito Tributário.Resumo: O artigo investiga a racionalidade jurídica e econômico-financeira...
Voto distrital misto: cinco riscos para a democracia
O voto distrital misto pode favorecer o clientelismo e a captura eleitoral? O artigo analisa os riscos de gerrymandering, oligarquização partidária e controle territorial na reforma eleitoral.
Fontes do Direito na antiguidade
1. As primeiras fontes do direito (das normas jurídicas)Desde as primeiras lições do Curso Jurídico se diz o brocardo ubi societas ibi jus. Porém, se em toda sociedade há direito, como seria o direito nas sociedades primitivas, e antigas, anteriores,...
Compra de terras por estrangeiro: debate no Congresso
O STF validou restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Como a atualização da legislação pode conciliar soberania e investimentos?
A tragédia dos comuns às avessas: a erosão do patrimônio produtivo brasileiro sob a ótica da análise econômica do direito e do art. 219 da Constituição Federal
Área do Direito: Direito Constitucional; Direito Econômico; Direito Civil e Empresarial; Análise Econômica do Direito. Resumo: O presente artigo investiga o fenômeno da progressiva desarticulação das cadeias produtivas industriais brasileiras diante da substituição maciça de fornecedores domésticos por insumos e...
