Artigos
Fungibilidade e erro grosseiro no processo penal
Introdução O princípio da fungibilidade recursal é um dos pilares que norteiam a atuação do sistema processual penal brasileiro, em que a eficiência e a efetividade são perseguidas ao máximo, sempre tendo em mente a proteção dos direitos e garantias...
Mobilidade urbana – como a locação de veículos gerou impactos econômicos significativos para o país
O setor de locação de veículos no Brasil tem mostrado um crescimento significativo nos últimos anos, especialmente durante e após a pandemia do COVID-19, um fenômeno que refletiu não apenas no faturamento das locadoras, mas também na estrutura da economia...
A constitucionalidade da exigência de exame toxicológico para ingresso no Exército Brasileiro
RESUMOEste artigo examina a constitucionalidade da exigência de exame toxicológico para ingresso no Exército Brasileiro, com base no Parecer nº 00564/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU da Advocacia-Geral da União. O estudo aborda a reserva legal para requisitos de ingresso nas Forças Armadas, a ponderação...
O Novo Petróleo e Crimes Cibernéticos no Brasil: Fraudes e Golpes Bancários
Sumário:1. Introdução . 2. Novo Petróleo. 3. Crimes cibernéticos próprios e impróprios . 4. Fraudes e Golpes Bancários . 4.2. Fraude com Cartão de Crédito . 5. Crime de invasão de dispositivo informático, estelionato e furto. 6. Discutiremos as estratégias...
O caso Louboutin: a distintividade em um contraste
Qual a proteção jurídica que uma sola de sapato vermelha consegue alcançar?
Doença, incapacidade, invalidez e deficiência no direito previdenciário
As distinções que examinamos dizem respeito ao acesso a benefícios como aposentadorias, auxílio-reclusão e pensão por morte, como também a exclusões de carência e a isenções fiscais.
O Caótico Desfecho da ADI 2135 e o Suposto Fim do Regime Jurídico Único (ou não)
O Caótico Desfecho da ADI 2135 e o Suposto Fim do Regime Jurídico Único (Ou não) Em 06 de novembro último, o Supremo Tribunal Federal julgou em definitivo o mérito da ADI 2135, que discutia a constitucionalidade (formal) da EC19/1998,...
Tributação do leasing na compra do bem arrendado ao final do prazo contratual
Como é sabido o STF firmou entendimento definitivo no sentido de que o ICMS só incide nas operações em que haja circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe troca de propriedade ou de posse, sendo certo que o STJ veio editar...
Caso Irmãos Menendez: retornamos as "balas de papel"
Há alguns anos me lembro de ter lido em algum livro sobre Comunicação, a história de que a imprensa era muito mais que um quarto poder, mas, um “Segundo Deus”. Se não me falhe a memória o texto iniciava pedindo...
Direito Ambiental e Futuro Sustentável: A Inteligência Artificial como Ferramenta de Preservação
Resumo: O Direito Ambiental se encontra em uma encruzilhada crucial, buscando respostas eficazes para os desafios prementes da crise ambiental global. Este artigo explora o papel fundamental da Inteligência Artificial (IA) na construção de um futuro sustentável, analisando como essa...
A Retomada de Trump e seus Impactos na Guerra Russo-Ucraniana: Perspectivas e Consequências Geopolíticas
Resumo: Este artigo analisa as possíveis repercussões da retomada de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, enfocando especialmente seu impacto na guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Com base em suas políticas e declarações passadas, explora-se como a...
Direito Digital e a Ascensão da IA: Repensando as Leis para um Mundo Inteligente (Smart World)
Resumo: A inteligência artificial (IA) está rapidamente se tornando uma força motriz na sociedade, impactando diversos setores e desafiando as estruturas legais existentes. Este artigo examina as complexas implicações do uso da IA no contexto do Direito Digital, explorando questões...
Biotecnologia e Direitos Fundamentais: Um Novo Capítulo na História da Humanidade
Resumo: A biotecnologia avança a passos largos, desafiando as fronteiras da vida e impulsionando uma revolução sem precedentes na história da humanidade. Este artigo explora as complexas interseções entre Direito e Biotecnologia, analisando como o ordenamento jurídico se adapta e...
Aborto: a relativização do direito à vida e suas consequências
O maior presente de Deus,penso eu,é o presente da vida.O maior pecado dos homens,ao que parece,é devolver esse presente,ingratos, sem sequer abri-lo.RESUMOO objetivo da pesquisa é analisar os ditames em torno da relativização do direito à vida, cujo desfecho enseja...
Inventário extrajudicial a luz das leis brasileira
No Brasil, o inventário extrajudicial é regulamentado por um conjunto normativo que tem por objetivo viabilizar a partilha de bens de maneira consensual, célere e menos onerosa. A principal norma que introduziu esse procedimento no ordenamento jurídico é a Lei...
Cotas raciais no Brasil
O Brasil é reconhecido por sua vasta diversidade étnico-racial, produto de um longo processo histórico de mestiçagem e convivência entre diversas culturas e povos. No entanto, essa diversidade não se reflete de forma proporcional nas principais estruturas sociais, como a...
O Tempo em Descompasso: Uma Análise Crítica da Escala 6x1 e seus Impactos no Mundo do Trabalho
ResumoEste artigo investiga a escala de trabalho 6x1 no Brasil, analisando seus impactos na saúde física e mental, nas relações familiares e sociais e na organização do trabalho. Através de uma abordagem multidisciplinar, exploram-se as implicações dessa jornada atípica, confrontando-a...
O avanço da desumanização
Vivemos em um momento em que os direitos humanos estão sob constante ameaça. Seja através do desmonte de políticas públicas, seja pelo avanço de ideologias extremistas, seja pelo avanço da intolerância e do ódio, da violência policial contra minorias ou...
PEC da Segurança Pública do Brasil
I – INTRODUÇÃONa data de 31/10/2024, foi apresentada uma Proposta de Emenda Constituição Federal (PEC), aos governadores de alguns Estados brasileiros, por meio do presidente Lula da Silva (PT), e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.II –...
Do ato atentatório à dignidade da justiça e da possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 246, § 1º-c, do CPC. por ausência de justa causa
Em verdadeira consonância com o princípio da cooperação, da celeridade e da eficiência processual, o Domicílio Judicial Eletrônico tem como objetivo principal centralizar o cadastro de pessoas jurídicas e físicas em uma única plataforma de todos os tribunais brasileiros, com a...