Artigos
Juiz reconhece abusividade em contrato bancário e limita excesso de cobrança em ação de execução
A Vara Estadual de Direito Bancário do estado de Santa Catarina, recentemente proferiu uma decisão importante sobre abusividade nas cláusulas de contratos bancários e a cobrança excessiva de débitos por parte das instituições financeiras em ação de execução de título...
Como verificar se você tem direito ao auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório previsto pela Lei N° 8.213/1991, atualizada pela Lei N° 9.528/1997, sendo direcionado ao segurado que sofreu um acidente que comprometeu sua capacidade de trabalho, seja de forma temporária ou permanente, sendo diferente do auxílio-doença,...
Em novembro inicia a validação digital de atestados médicos
Em novembro de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) implementou uma nova regra que regulamenta a emissão e validação de atestados médicos no Brasil, a plataforma digital Atesta CFM, e permite que a autenticação dos atestados comece a ser...
Reforma da aposentadoria para mulheres na polícia civil
Em uma recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma regra da reforma da Previdência de 2019 que uniformizava as exigências de aposentadoria para policiais civis e federais, independente do gênero.Essa regra impunha uma idade mínima de 55 anos,...
Usucapião em propriedades rurais: requisitos e procedimentos
A usucapião rural é uma modalidade de aquisição de propriedade destinada exclusivamente a imóveis situados em áreas rurais.Essa forma de usucapião está regulamentada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Terra e pela Lei nº 6.969/81, que definem os critérios necessários...
Auxiliar de Papiloscopista Policial: quando a denominação não está à altura do cargo.
A carreira de Auxiliar de Papiloscopista Policial, frequentemente envolta em equívocos conceituais, ocupa um papel fundamental na estrutura da Polícia Civil e nas investigações criminais. Durante mais de seis décadas, esse cargo foi denominado Datiloscopista Policial, uma nomenclatura que refletia...
Moçambique: acúmulo de funções do Presidente da República e do partido
Evidenciam-se as implicações da situação de dualidade de funções do Presidente da República, enquanto Presidente do Partido Frelimo, no exercício da função política bem como administrativa.
Reflexos previdenciários da redução da jornada 6x1
A arrecadação previdenciária está atrelada ao salário mensal, e não diretamente à jornada de trabalho.
Suspensão de motorista de aplicativo de transporte
Após conceder ao motorista a oportunidade de exercer sua defesa, a plataforma pode, com base nos elementos apurados, decidir pelo descredenciamento definitivo, desde que comprovada a violação dos termos de uso.
Fome e pobreza: aporofobia é crime?
Universitários de Direito proferiram xingamentos preconceituosos. O texto analisa a aporofobia, discute a possibilidade de tipicidade penal e destaca a necessidade de erradicar a fome e a pobreza, com compromisso dos governos e da sociedade.
Os Desafios da representação sindical no Brasil frente às intervenções do Poder Público
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou consagrado no Brasil o princípio da Liberdade Sindical, que assegura às entidades sindicais a autonomia necessária para tratar os assuntos de interesse coletivo ou individuais de sua representação e do sindicalismo...
A liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade
É indene que a liberdade de expressão é um dos pilares dos regimes aos quais se pode associar a ideia de democracia. Carlos de Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, foi preciso ao entronizar- na máxima que se coloca...
Assédio moral no ambiente profissional: impactos, políticas de prevenção e cultura organizacional
RESUMOO presente artigo versa sobre o assédio moral no ambiente de trabalho, com a análise de como ocorre a prática, suas classificações, bem como suas consequências para a vítima e para a empresa.A pesquisa realizada busca contribuir para a visibilidade...
A ciência política e sua relevância no processo de impeachment no Brasil
RESUMOO presente estudo visa analisar o instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, em meio a suas faces jurídicas e políticas que englobam o procedimento. O trabalho, municiado dos métodos hipotético-dedutivo, tem como objetivo principal ponderar o quanto...
Inelegibilidade por rejeição de contas e (in) competência dos tribunais de contas para julgamento
RESUMO: A Lei Complementar nº 64, de 1990, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabeleceu as hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidade, dentre as quais, a hipótese por rejeição de contas, prevista em seu art. 1º,...
Interação estado-sociedade: uma análise sobre a governança eletrônica no brasil e as ferramentas digitais na gestão de crises democráticas
RESUMOO presente estudo visa analisar a interação do Estado – Sociedade por meio da governança eletrônica e a utilização de tecnologias digitais com fincas de diluir o afastamento da sociedade das decisões governamentais, bem como facilitar o acesso desta aos...
As Armadilhas da Black Friday sob a Ótica da Legislação Consumerista
ResumoA Black Friday, evento comercial de grande apelo no Brasil, é marcada por ofertas atrativas e um volume elevado de transações. Contudo, sua popularidade também é acompanhada de práticas abusivas e ilícitas que prejudicam os consumidores. Este artigo analisa, sob...
O direito e a Globalização: Perspectivas para a Pós-modernidade
Área do Direito: Sociologia jurídicaResumo: O presente trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica, faz uma breve análise dos momentos históricos pelos quais passou o Estado até que atingisse a configuração atual. Posteriormente, foi feito um apanhado geral sobre as...
Sustentação oral síncrona e assíncrona: uma análise comparativa
RESUMOOs tribunais superiores desempenham um papel fundamental no sistema judiciário, sendo responsáveis por uniformizar a interpretação das leis e garantir a segurança jurídica. No Brasil, os principais tribunais superiores são o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de...
