Uma palavra pode ter dono? A economia da linguagem e os limites da exclusividade marcária

ResumoO direito marcário costuma apresentar a distintividade como critério destinado a definir a registrabilidade e a extensão da proteção conferida aos sinais empregados no mercado. A jurisprudência recente, entretanto, permite formular problema mais profundo: a concessão de exclusividade sobre expressões...

A escola que queremos: educação, dignidade humana e o projeto constitucional brasileiro

A ESCOLA QUE QUEREMOSEDUCAÇÃO, DIGNIDADE HUMANA E O PROJETO CONSTITUCIONAL BRASILEIROPor José Orlando Schäfer Advogado, escritor e mestre em direito humanos.Considerações iniciaisMuito se fala sobre educação: ela é a única que pode salvar a humanidade da desgraça, costuma-se afirmar.Debatem-se currículos,...

Quando a forma não basta: holdings familiares e o controle das reorganizações patrimoniais

ResumoA expansão das holdings familiares evidencia uma tensão tradicional do Direito Privado entre a autonomia conferida aos particulares para organizar patrimônio, atividade empresarial e sucessão e a necessidade de preservar posições jurídicas de cônjuges, herdeiros e credores. O artigo examina,...

Ideb: estrutura, metodologia e implicações dos indicadores de qualidade da Educação Básica brasileira

ResumoO presente artigo examina, sob perspectiva jurídico-pedagógica, a estrutura e a metodologia dos principais instrumentos nacionais de avaliação e produção de dados da educação básica brasileira: o Censo Escolar, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Índice...

Convivência dos art. 37, II e art. 39, § 1º, da Constituição Federal: a paridade salarial entre os Poderes

A compatibilidade entre os critérios constitucionais de investidura e remuneração, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a situação dos Procuradores Municipais e Procuradores Legislativos1. IntroduçãoA disciplina constitucional da remuneração dos servidores públicos exige a interpretação conjunta de diversos dispositivos...

A Monetização de Ativos e Direitos Creditórios da Fazenda Pública na Era da LC 208/2024 – Parte 3

A MONETIZAÇÃO DE ATIVOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA ERA DA LC 208/2024: ENTRE A ÉGIDE DA EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E OS RISCOS DE ENDIVIDAMENTO REFLEXO – PARTE 3 Resumo O presente estudo encerra a trilogia dedicada a examinar...

Quando a resposta policial não basta: violência, vulnerabilidade e atuação estatal no Distrito Federal

Diante de episódios reiterados de violência envolvendo pessoas em situação de rua, a cobrança costuma recair primeiro sobre a polícia, embora parte importante das respostas necessárias esteja além de suas competências; as medidas recentemente adotadas pelo Distrito Federal procuram aproximar...

Obras assistidas por inteligência artificial: autoria, titularidade e proteção pelo Direito Autoral

Obras assistidas por inteligência artificial: autoria, titularidade e proteção pelo Direito Autoral AI-Assisted Works: Authorship, Copyright Ownership, and Copyright Protection RESUMO A inteligência artificial generativa passou a interferir diretamente na produção de textos, imagens, músicas, vídeos e programas de computador,...

O Tribunal do Júri como instituição jurisdicional popular de matriz secular.

O Tribunal do Júri como instituição jurisdicional popular de matriz secular.José Eulálio Figueiredo de AlmeidaProfessor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Desembargador do TJMA. Membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas. Especialização em Processo Civil...

Improbidade administrativa culposa e coisa julgada: uma análise à luz dos temas 1199 e 309 do supremo tribunal federal

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSA E COISA JULGADA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS TEMAS 1199 E 309 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Francisco Valadares Neto Aeloisia Bruna Cavalcanti Bezerra RESUMO O Supremo Tribunal Federal (STF), via do Tema de Repercussão Geral n. 1199,...

Tema 1.296 do STJ: a intimação pessoal do devedor como pressuposto para incidência das astreintes

Sigilo da fonte, juiz natural e os limites constitucionais da competência do stf

Palavras-chave: Direito Constitucional. DIREITO FUNDAMENTAL. SIGILO DA FONTE. CLÁUSULA PÉTREA. DEMOCRACIA.IntroduçãoA recente determinação de busca e apreensão contra o jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, em investigação relacionada a publicações sobre o ministro do STF Flávio Dino, reacende uma questão...

A Monetização de Ativos e Direitos Creditórios da Fazenda Pública na Era da LC 208/2024 – Parte 2

A MONETIZAÇÃO DE ATIVOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA ERA DA LC 208/2024: ENTRE A ÉGIDE DA EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E OS RISCOS DE ENDIVIDAMENTO REFLEXO – PARTE 2 Resumo O presente estudo aprofunda a análise da cessão onerosa...

O gênio saiu da garrafa. E agora?

O dever jurídico de contenção na era dos agentes autônomos de inteligência artificialResumoA evolução da inteligência artificial generativa para sistemas agênticos capazes de formular submetas, utilizar ferramentas, acessar ambientes externos e executar ações com reduzida supervisão humana altera qualitativamente o...

A Monetização de Ativos e Direitos Creditórios da Fazenda Pública na Era da LC 208/2024 – Parte 1

A MONETIZAÇÃO DE ATIVOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA ERA DA LC 208/2024: ENTRE A EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E OS RISCOS DE ENDIVIDAMENTO REFLEXO – PARTE 1 Resumo O presente estudo constitui o primeiro artigo de uma série dedicada...

Realismo e Antirrealismo científico na Teoria do Direito: Um mapeamento epistemológico das principais escolas jusfilosóficas

Realismo e Antirrealismo científico na Teoria do Direito: Um mapeamento epistemológico das principais escolas jusfilosóficasPedro Henrique Corrêa Guimarães1.RESUMOO presente artigo investiga em que medida as principais escolas da Teoria do Direito podem ser reconduzidas, por analogia estrutural, às categorias do...

Não existe rampa de acesso para autistas. Existem autistas.

Carta aberta aos novos colegas com TEAQuando tomei posse, o dirigente máximo da unidade em que eu estava chegando disse uma coisa que ficou martelando na minha cabeça e que, mais de duas décadas depois, continua lá: “Ninguém te convidou....

Comercialização, aquisição e posse de aerossóis para legítima defesa de mulheres contra agressões físicas e/ou sexuais (lei 15.474/26)

COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E POSSE DE AEROSSÓIS PARA LEGÍTIMA DEFESA DE MULHERES CONTRA AGRESSÕES FÍSICAS E/OU SEXUAIS (LEI 15.474/26) Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor...

Stf reafirma a necessidade de observância do limite remuneratório entre advogados públicos municipais

Palavras-chave: Direito Constitucional. ADVOCACIA PÚBLICA. Procuradores MUNICIPAIS. Vencimentos. Isonomia.IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, XII, que "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".A...

Simetrização Constitucional entre Advogados e Promotores

SIMETRIZAÇÃO CONSTITUCIONAL: ESSENCIALIDADE E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E INDISPENSABILIDADE E PODERES DO PROMOTOR NATURAL RESUMO: O presente artigo técnico analisa a simetrização das funções do advogado e do promotor de justiça, balizados pela essencialidade e prerrogativas, de um lado, e...