Artigos
A OAB pode impedir alguém de advogar?
Comissões de prerrogativas de todo o país irá uniformizar a forma de encaminhar e processar denúncias de violações e, assim, operacionalizar o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, criado pelo provimento 179/2018.
A aplicação do princípio da isonomia tributária como ferramenta de redução de desigualdades sociais
Ainda que o princípio da isonomia seja aplicado a casos concretos, se faz imperiosa uma verdadeira reforma tributária no país, com vistas à efetiva redução das desigualdades sociais.
As Novas Disposições sobre os Crimes Cibernéticos - Uma análise acerca das Leis 14.132 e 14.155 de 2021
Trabalho acadêmico que aborda as Leis 14.132 e 14.155 de 2021, que alteraram alguns dispositivos do Código Penal e Processo Penal, que tratam de delitos cometidos no ambiente virtual ou por meio dele.
Auto de infração ambiental pode ser anulado quando houver carência de culpa
O fato de infrator ser proprietário do bem objeto da infração, não reflete uma ação culposa em relação ao cometimento da infração ambiental que lhe for imputada.
Fraude fiscal: Entenda o Que é e Como Funciona
A fraude fiscal é um tema que assusta muitas empresas e pessoas,
Administrador judicial, ação de responsabilidade civil e termo inicial da prescrição
Não há de se aguardar a assunção de novo administrador judicial para que se inicie o prazo prescricional para ajuizamento de ação de responsabilidade civil, figurando como réu o ex-administrador judicial.
A taxatividade do rol da ANS como limitadora do exercício do direito à saúde
Mudar a natureza exemplificativa do rol da ANS provocaria um aumento exponencial na negação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, além de impedir o acesso ao Judiciário para garantir respeito ao direito à saúde.
Corte aberta: o Supremo Tribunal Federal como uma corte constitucional digital
Ao se transformar em uma corte aberta, o STF busca se transformar em uma corte constitucional digital, com a produção de dados públicos confiáveis, íntegros, completos e acessíveis.
Soberania do Estado e o Direito de Acesso ao Oceano. Análise da Decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Chile Vs. Bolívia.
Uma análise acerca da decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Bolívia Vs. Chile, para a concessão de acesso ao Oceano Pacífico.
Servidor Público, você sabia que é prática abusiva o cartão de crédito com desconto consignado em folha de pagamento?
Os bancos e instituições financeiras ofertam várias possibilidades e modalidades de crédito para os servidores públicos ativos, aposentados ou pensionistas e faz com que muitos utilizem dessas modalidades ofertadas de crédito por meio de contratações.
AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 703/2015 NA LEI N° 8.429/92 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 703/2015 NA LEI N° 8.429/92 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJuliano Emanuel Bittencourt Camargo Barroso*Resumo:Em 18 de dezembro de 2015, a Presid
O reconhecimento do direito ao nome para as pessoas fragmentadas pelo transtorno dissociativo de identidade
Constituição da França de 1958 (revisão de 2008)
Constituição da França de 1958 (revisão de 2008)PREÂMBULOO povo francês proclama solenemente o seu apego aos Direitos do Homem e aos princípios da soberania nacional definidos pela Declaração de 178
Constituição da Etiópia de 1994
Constituição da Etiópia de 1994PREÂMBULONós, as Nações, Nacionalidades e Povos da Etiópia:Fortemente empenhado, no pleno e livre exercício do nosso direito à autodeterminação, na construção d
Constituição de Eswatini de 2005
Constituição de Eswatini de 2005PREÂMBULOConsiderando que nós, o Povo do Reino da Suazilândia, comprometemo-nos em humilde submissão a Deus Todo-Poderoso a começar de novo sob uma nova estrutura de