Artigos
(Des)Inteligência Artificial - A Nova Salsicharia do Direito
Se você é advogado e está confortável com a utilização da I.A. para produzir petições iniciais e peças, lhe desafio a contar isso para seu cliente!Se você é magistrado e acha normal analisar processos, produzir decisões e sentenças pelo CHATGPT,...
Moçambique: crise da democracia?
A contestação dos resultados das eleições gerais de 9 de outubro de 2024 gerou protestos em Moçambique. A repressão às manifestações resultou em dezenas de mortos e centenas de feridos. Moçambique é um país soberano e democrático, mas conflitos sociais evidenciam a exclusão e a crise de justiça. Se o poder é do povo, por que ele fica à margem das decisões estatais?
A tentativa de divisão de Minas Gerais à luz da Constituição Federal de 1988: Uma análise jurídico-constitucional do PLP nº 137/2004
ResumoO presente artigo realiza uma análise jurídica crítica do Projeto de Lei Complementar nº 137/2004, de autoria do ex-deputado Weliton Prado, que propõe a criação do Estado do Triângulo a partir do desmembramento de parte do território mineiro. O estudo...
Evolução e mecanismos de proteção dos direitos humanos
RESUMODireitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano assegurando uma vida digna sendo responsabilidade do Estado sua proteção, promoção e reparação. O objetivo central do estudo é compreender como o Direito Internacional através...
O caminho para uma sociedade mais justa
Acessibilidade e Inclusão: O Caminho para uma Sociedade Mais justaResumoA educação inclusiva garante que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou sensoriais, tenham acesso à aprendizagem em escolas regulares, com suporte adequado. Seu objetivo é eliminar barreiras...
A Inexigibilidade do ITCMD na Extinção do Usufruto instituído sobre ações (valores mobiliários emitidos por sociedades anônimas)
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional (CTN) e das legislações estaduais, que incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão de herança ou doação. A...
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional...
Inclusão de libras nas grades de ensino
Inclusão do idioma visual-motor “Libras” na matriz curricular das escolas públicasO Direito tem por finalidade assegurar a todos uma convivência harmônica em sociedade. Sob a ética da teoria contratualista, os indivíduos renunciam parte de sua liberdade em favor do Estado,...
É possível legalizar uma Associação inteiramente pela Internet, sem precisar ir ao Cartório?
A Constituição e legalização de uma Associação Civil (assim como de diversas outras pessoas jurídicas como Organizações Religiosas, Projetos Sociais, ONG's etc) no Brasil envolve uma série de etapas que devem ser seguidas para garantir que a entidade atue de...
O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência como um instrumento necessário para a implementação de políticas públicas
Resumo : A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, instituiu o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Cadastro-Inclusão como uma ferramenta estratégica para garantir direitos e subsidiar políticas públicas voltadas para a...
A Lei Geral de Mobilidade e Segurança viária do México, um exemplo a ser seguido
A segurança viária é um tema de extrema relevância que tem sido priorizado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em Assembleia Geral, a ONU proclamou a Segunda Década de Ações para a Segurança no Trânsito, com o objetivo de reduzir...
Consumidor Superendividado: A abusividade na oferta de crédito ao consumidor e sua relação com o superendividamento.
RESUMO Este trabalho irá apresentar um retrato acerca da oferta abusiva de crédito ao consumidor endividado e sua relação com o superendividamento. Trata-se de uma pauta desenvolvida a partir da compilação de vários estudos jurídico-dogmático da legislação, jurisprudência, doutrinas brasileiras...
Polícia Militar: Investigação e Prevenção
RESUMO: A despeito dos avanços legais e doutrinários acerca do assunto, infelizmente, ainda há certo desentendimento, por assim dizer, acerca da distinção feita entre competência investigativa, que veremos ser comum a todas as polícias, e atividade de polícia judiciária, esta...
Privilégio não! Estabilidade é arma do Estado contra abusos de poder
RESUMO: Uma das principais características do serviço público consiste na estabilidade de seus servidores. Esta característica é, por muitos setores da sociedade, tida como um privilégio que não deveria existir. Neste trabalho buscaremos demonstrar que a estabilidade dos servidores públicos...
Como as empresas podem garantir a conformidade com a LGPD ao utilizar as plataformas de recuperação de créditos
A Lei Geral de Proteção de Dados continua sendo um marco para a regulamentação do uso de dados pessoais em 2025 no Brasil, visando a proteção da privacidade dos cidadãos e garantindo que as empresas tratem desses dados de uma...
O processo estrutural como instrumento de efetividade dos direitos transindividuais trabalhistas.
RESUMO O presente artigo analisa o processo estrutural como instrumento de efetividade dos direitos transindividuais trabalhistas. Parte-se da premissa de que o modelo processual tradicional, de caráter individualista e bipolar, mostra-se insuficiente para a tutela adequada dos direitos metaindividuais. A...
Crimes Contra a Ordem Tributária e a Sonegação Fiscal: O Dolo Não se Presume
No contexto da repressão aos crimes contra a ordem tributária, uma máxima deve ser continuamente reafirmada: não há crime sem dolo comprovado. A mera inadimplência de tributos, ainda que envolva valores elevados ou irregularidades formais, não é suficiente para justificar...
