Artigos
Poder diretivo e subordinação algorítmica do empregado
A subordinação algorítmica redefine o poder diretivo nas plataformas digitais e desafia a interpretação clássica do vínculo de emprego. O controle por algoritmos pode afastar a proteção trabalhista e criar um vácuo regulatório?
O Judiciário brasileiro é uma lambreta
Lembremos a famosa crônica de Stanislaw Ponte Preta [Sérgio Porto]: 1"Diz que era uma velhinha que sabia andar de lambreta. Todo dia ela passava pela fronteira montada na lambreta, com um bruta saco atrás da lambreta. O pessoal da alfândega...
Entre rigor e racionalidade: como a Portaria CGU/AGU nº 1/2025 consolida o modelo brasileiro de acordos de leniência
Entre rigor e racionalidade: como a Portaria CGU/AGU nº 1/2025 consolida o modelo brasileiro de acordos de leniência Resumo A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 inaugura um novo patamar institucional para os acordos de leniência no Brasil, reafirmando-os como...
A multa disciplinar no contrato especial de trabalho do atleta profissional à luz do Tema 249 do TST: limites civis e trabalhistas à sanção pecuniária desproporcional
Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo examina a validade jurídica das multas disciplinares pecuniárias aplicadas a atletas profissionais de futebol no âmbito do contrato especial de trabalho, especialmente nas hipóteses em que a penalidade, estruturada sob a forma diária...
Acordos de leniência: revisão necessária ou afronta à estabilidade jurídica?
Acordos de leniência: revisão necessária ou afronta à estabilidade jurídica? Resumo O presente artigo examina os acordos de leniência sob a perspectiva dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito. Sustenta-se que a leniência constitui...
Acordo Mercosul–UE: o futuro das compras governamentais
O Acordo Mercosul–União Europeia impõe a não discriminação nas compras governamentais brasileiras. Como compatibilizar esses compromissos com a Lei 14.133/2021 e as preferências domésticas previstas no direito interno?
Os limites da aplicação do Tema 70 do TST
Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo examina os limites da aplicação do Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho a partir da análise de decisão monocrática do TST que afastou sua incidência automática em hipótese de inadimplemento pontual do...
Assédio Moral em 2026: O Mal Silencioso que se Recusa a Morrer
RESUMOO assédio moral permanece, em 2026, como um dos fenômenos mais persistentes e complexos das relações de trabalho, apesar do avanço do debate jurídico, institucional e social nas últimas décadas. Partindo de uma entrevista concedida em 2011 como marco histórico,...
Simples Nacional: lucros dos sócios passam a pagar IR?
A Lei nº 15.270/2025 afastou a isenção de IR sobre lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional quando superado o limite mensal? A controvérsia envolve hierarquia normativa e a possibilidade de lei ordinária alterar isenção prevista em lei complementar.
Processos estruturais: quando o STF governa
Os processos estruturais transformam o STF em gestor permanente de políticas públicas, ultrapassando os limites clássicos da jurisdição constitucional. Ao substituir decisões pontuais por tutela contínua, o Tribunal esvazia a deliberação política democrática.
Culpa na terceirização pública: prova impossível
O Tema 1.118 do STF redefine a responsabilidade da Administração Pública na terceirização ao atribuir ao trabalhador o ônus de provar a falha fiscalizatória. Como garantir o crédito alimentar diante da presunção de legitimidade estatal e do difícil acesso à prova?
A dialética da soberania: das encampações de Brizola à intervenção militar trumpista na Venezuela de 2026
A análise histórica das relações entre a soberania nacional na América Latina e a hegemonia econômica dos Estados Unidos revela um ciclo persistente de tensões, que evoluiu de disputas jurídicas no século XX para intervenções militares diretas no alvorecer de...
O risco de excluir o total do crédito outorgado de ICMS (subvenção fiscal estadual) da apuração do IRPJ e da CSLL foi avaliado pela sua empresa?
A exclusão do crédito outorgado ou presumido de ICMS pelo seu valor bruto, e não pelo valor líquido, deve ser debatida em comitê interno de riscos, pois o CARF possui precedentes que validam a posição da Receita Federal, segundo a qual apenas o benefício líquido pode ser excluído. Devem ser considerados os estornos exigidos pela legislação, relativos a créditos aceitos mesmo sem o benefício, bem como as contribuições obrigatórias a fundos estaduais como condição para o seu gozo.
Por que alguém daria aula de Direito no Brasil?
Imagine o leitor que um professor de processo penal estivesse lecionando sobre busca e apreensão pela Polícia Judiciária.Um aluno perguntaria:Professor, depois que documentos, computadores e outros materiais são apreendidos, o que faz o Delegado de Polícia?O lente explicaria que a...
Justiça e memória: indexando sofrimentos ainda sem nome
Como indexar acórdãos históricos da Justiça do Trabalho sem reduzir o sentido jurídico e social das decisões? O artigo analisa os limites da indexação literal diante de temas como justa causa, assédio moral e assédio sexual antes da Constituição de 1988.
Aposentadoria da mulher policial após liminar do STF
Uma liminar do STF redefiniu os critérios da aposentadoria especial da mulher policial no RPPS, ao reconhecer a inconstitucionalidade da equiparação absoluta com os homens. Como aplicar a redução de três anos aos requisitos de idade, contribuição e carreira sem gerar prejuízo às policiais?
Gestão de atendimento ao público nas delegacias de polícia: fundamentos jurídicos, competências relacionais e integridade institucional
IntroduçãoO atendimento ao público nas delegacias de polícia constitui uma dimensão fundamental da segurança pública, na medida em que representa o ponto de contato inicial entre o cidadão e o aparato estatal de justiça criminal. No Brasil, a Constituição Federal...
