A criminalização de mulheres no tráfico de drogas: ruptura familiar, impactos socioafetivos e alternativas penais ao aprisionamento

A CRIMINALIZAÇÃO DE MULHERES NO TRÁFICO DE DROGAS: RUPTURA FAMILIAR, IMPACTOS SOCIOAFETIVOS E ALTERNATIVAS PENAIS AO APRISIONAMENTO RESUMO Este artigo analisa a criminalização e o encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil, com especial atenção aos efeitos da...

Sistema S: sustentabilidade nas contratações da indústria

Como o RCA ampliou a sustentabilidade nas contratações do Sistema S? O novo regime incorpora critérios ambientais, governança e eficiência de longo prazo.

Inventário e união estável: o que fazer quando o companheiro falece sem reconhecimento formal?

O inventário é o procedimento legal que organiza a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida. Mas, quando a situação envolve união estável não formalizada, surgem muitas dúvidas para o(a) companheiro(a) sobrevivente. Afinal, quais são os direitos garantidos? É...

Empréstimo consignado: como identificar abusividades no contrato e o que fazer judicialmente

O empréstimo consignado é uma modalidade bastante utilizada por aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos e militares, justamente pela facilidade na contratação e pelas taxas de juros menores em comparação a outros tipos de crédito.No entanto, apesar de parecer vantajoso,...

Teoria Sistêmica da Perícia Biopsicossocial: uma abordagem entre a física e o direito.

Tatiana Conceição Fiore de Almeida1RESUMO: O reconhecimento jurídico do adoecimento mental relacionado ao trabalho apresenta dificuldades que não se resolvem pela identificação isolada de um diagnóstico clínico. A natureza multifatorial dos transtornos mentais, a interação entre características individuais e condições...

Do urbanismo miliciano ao poder dentro dos condomínios

Como o urbanismo miliciano pode se reproduzir em condomínios? O conceito identifica governanças capturadas por intimidação, manipulação e coerção econômica.

Princípio da Imprescritibilidade do Nulo. Desconstituição do Negócio Jurídico Imobiliário.

"Achou pequeno o cérebro que o tinha:Suas ideias não cabiam nele;Seu corpo é que lutou contra sua alma,E nessa luta foi vencido aquele.”Junqueira Freire (1832-1855)  “Quando Ismália enlouqueceu,Pôs-se na torre a sonhar...Viu uma lua no céu,Viu outra lua no mar.”Alphonsus de...

Conceitos fundamentais do Direito Migratório Brasileiro: uma análise das disposições gerais da Lei nº 13.445/2017

Marco Antonio Ribeiro CouraDelegado de Polícia Federalaposentado. Advogado.Estudioso do Direito Migratório.SUMÁRIO1.     Introdução2.     A nova Lei de Migração brasileira3.     Migração e suas classificações 3.1 Migração Internacional 3.2 Classificação quanto à motivação 3.3 Classificação quanto ao período de permanência 3.4 Classificação quanto...

Liberdade religiosa e os limites do Estado em crises

Até onde o Estado pode restringir a liberdade religiosa em crises? O estudo examina proporcionalidade controle constitucional e limites à intervenção sobre cultos.

Licença ambiental não é salvo-conduto: os limites da fiscalização e a responsabilidade do Estado por não agir

ResumoA proteção do meio ambiente, no modelo constitucional brasileiro, não se limita à distribuição estanque de atribuições entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao estabelecer competência material comum e impor ao Poder Público o dever de defender e preservar...

Como escrever petições para o juiz e para a IA

Como redigir petições para o juiz e para a inteligência artificial? Legibilidade de máquina exige estrutura, síntese e transcrição textual das provas essenciais.

Feminicídio: patriarcado, álcool e violência

Como patriarcado, álcool e proximidade familiar agravam o risco de feminicídio? O estudo analisa violência de gênero, vulnerabilidades e políticas de prevenção.

Lei Maria da Penha: 20 anos de proteção contra o risco

Como as medidas protetivas mudaram em 20 anos da Lei Maria da Penha? A proteção tornou-se autônoma do processo penal e passou a durar enquanto persistir o risco.

AGU regula assimilação de precedentes pela Administração

Como a Administração deve lidar com precedentes judiciais qualificados? Nova portaria da AGU prevê análise de assimilação com avaliação jurídica e de impactos.

Drones, crime organizado e a assimetria adaptativa

Como os drones do crime organizado desafiam a segurança pública? O artigo analisa os limites das defesas atuais e como o Estado pode reagir sem abrir mão da legalidade.

Amarrado ao mastro: moralidade administrativa e compromisso institucional no controle da corrupção

RESUMO O artigo investiga em que medida a figura de Ulisses amarrado ao mastro, retomada por Jon Elster na teoria do compromisso prévio, esclarece a função de mecanismos brasileiros de proteção da moralidade administrativa. Por meio de pesquisa jurídico-dogmática e...

Tese repetitiva e revisão da coisa julgada: o resp 2.166.724/rs, do STJ, e o tema 23 do TST

Elthon José Gusmão da Costa1RESUMO: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 2.166.724/RS, julgado em setembro de 2026, que a tese firmada em recurso especial repetitivo caracteriza modificação no estado de direito e interrompe os efeitos...

Prevenir ou remediar: a Medida Provisória n. 1.394/2026 sob as lentes do Direito

Esp. José Ramalho Barboza NetoResumo: A edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, provocou discussões sobre a suposta criminalização das apostas eletrônicas no Brasil. Entre dúvidas acerca das punições, do destino dos valores depositados e...

Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções

"É urgente o amor.É urgente um barco no mar.É urgente destruir certas palavras,Ódio, solidão e crueldade,Alguns lamentos,Muitas espadas.”Eugénio de Andrade (1923-2005)   “A realidade deve ter prioridade sobre as relações públicas,pois a natureza não pode ser enganada.”Richard Feynman (1918-1988)   “O primeiro gole do...

Democracia brasileira: o que sabemos sobre suas instituições

Como funciona o padrão institucional da democracia brasileira? O artigo analisa presidencialismo multipartidário, coalizões, política distributiva e instituições de controle.