Artigos
Aspectos históricos, legais e efeitos do sursis penal como medida descarcerizadora e ressocializadora para o sistema penitenciário brasileiro
RESUMO O instituto da suspensão condicional da pena surgiu devido a necessidade de punir infratores de menor potencial ofensivo de modo proporcional ao delito cometido, observados os requisitos legalmente previstos. Desse modo, o sursis penal se caracteriza como uma medida...
Dez conceitos de direito tributário
INFORMAÇÃO 01 (HUGO DE BRITO MACHADO)01 Definiu Direito Tributário como “ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão...
IPTU: Navegando pelas Águas do Imposto Predial e Territorial Urbano
O IPTU, ou Imposto Predial e Territorial Urbano, é uma obrigação tributária presente na vida de proprietários de imóveis urbanos. Neste artigo, exploraremos desde a natureza do imposto até possíveis desdobramentos que podem culminar em processos de execução fiscal.1. IPTU:...
Só é dono quem registra!
O único meio para garantir segurança jurídica ao comprador é a regularização do imóvel. Entenda como funciona!Você sabia que ter um contrato de compra e venda não é suficiente para garantir a propriedade sobre um imóvel? Apesar de ser um equívoco...
ISS: Da Tributação ao Processo de Execução Fiscal
O Imposto sobre Serviço (ISS) é uma importante fonte de receita municipal, incidindo sobre serviços diversos. Entender sua natureza e os desdobramentos até uma possível execução fiscal é crucial para empresas e profissionais.1. ISS: Uma Visão GeralO ISS, regulamentado pela...
Dez informações corretas sobre mandado de segurança — 02
INFORMAÇÃO 01 (CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO)Determinada sociedade empresária impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a petição inicial, o...
Imunidade de ITBI: uma análise de incidência sob a perspectiva da advocacia pública
RESUMO:O presente artigo apresenta estudo referente à imunidade de ITBI frente a transmissão de imóvel para a integralização em capital social de pessoa jurídica, sob perspectiva da advocacia pública municipal. Realiza análise do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, bem...
Recebimento de diárias e alimentação por participação em curso de formação de sargento na escola superior de sargentos
O presente tema tem individual ligação com outro artigo já publicado por nós, o qual estabelecia o mesmo direito àqueles policiais que participaram em operações verão.O policial quando convocado para determinadas missões ou estudos fora da localidade de residência ou...
A importância da inteligência artificial para escritórios empresariais: um retrospecto da aula na Geolaw 2023
Olá, aqui é Gustavo Rocha, e hoje eu quero compartilhar com vocês alguns insights incríveis que surgiram durante a minha aula sobre inteligência artificial para escritórios empresariais na GEOLAW 2023, em São Paulo. Foi um evento fantástico, e a resposta...
A Parte Passiva no Processo de Execução Fiscal: Desvendando suas Responsabilidades
O processo de execução fiscal é uma peça fundamental no contexto jurídico, e compreender o papel da parte passiva nesse cenário é crucial. Neste artigo, exploraremos o que significa ser parte passiva em uma execução fiscal, suas responsabilidades e os...
Citado ou Intimado para um Processo de Execução Fiscal? Saiba Como Agir
Receber uma citação ou intimação para um processo de execução fiscal pode ser preocupante, mas a ação assertiva diante dessa situação é crucial. Neste artigo, abordaremos os passos essenciais a serem tomados ao se deparar com essa notificação, visando garantir...
Sócio de Empresa: Responsabilidades Tributárias e Execução Fiscal
Ao ter sido sócio de uma empresa, é essencial compreender as implicações fiscais que podem persistir após o desligamento. Neste artigo, discutiremos as possíveis responsabilidades tributárias e se você pode ser cobrado em um processo de execução fiscal relacionado à...
Intimação de Execução Fiscal pelo Oficial de Justiça: Diretrizes para uma Resposta Consciente
A visita de um oficial de justiça para intimação em um processo de execução fiscal pode gerar apreensão, mas agir com prudência é essencial. Neste artigo, discutiremos as medidas importantes a serem tomadas ao ser intimado, visando assegurar seus direitos...
Mandado de Citação de Execução Fiscal: Passos Importantes para uma Resposta Eficiente
Receber um mandado de citação em um processo de execução fiscal pode ser um momento desafiador, mas a resposta consciente é crucial. Neste artigo, discutiremos os passos importantes a serem tomados ao receber esse mandado, visando assegurar seus direitos e...
Encerramento Empresarial e Cobrança de Impostos: Diretrizes para uma Resposta Consciente
O fechamento de uma empresa não encerra automaticamente as obrigações fiscais, e receber cobranças após esse processo pode ser desconcertante. Neste artigo, exploraremos as medidas importantes a serem tomadas ao ser cobrado por impostos após o encerramento empresarial, buscando esclarecer...
Decadência de Tributos/Impostos: Entendendo os Limites Temporais na Cobrança Fiscal
A decadência é um conceito crucial no universo tributário, estabelecendo limites temporais para a cobrança de tributos. Neste artigo, exploraremos como funciona a decadência de tributos e impostos, esclarecendo seus princípios e implicações.1. O que é Decadência no Contexto Tributário?A...
01. O que é um mandado de segurança?
“As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente.” (Zig Ziglar)Com base no art. 1º da Lei 12.016/2009 podemos afirmar que o Mandado de Segurança é uma ação judicial...
A origem da alienação fiduciária
SUMÁRIOIntrodução; 1. O surgimento da fidúcia; 2. A fidúcia romana; 3. A fidúcia do direito inglês; 4. A alienação fiduciária no direito brasileiro.RESUMOEste artigo científico tem como intenção analisar as origens históricas da alienação fiduciária um importante instituto jurídico com...
Ditadura, totalitarismo, fascismo e outros termos numa análise pelos direitos humanos
As nomenclaturas são vastas. As possibilidades de novas nomenclaturas sobre a supressão da liberdade individual. O que importa é a intenção e não a palavra em si: supressão da liberdade individual ou não.A possibilidade, na democracia, de existirem diversas ideologias...
Da necessidade de uma nova Lei de Finanças Públicas
As finanças públicas são um assunto de extrema importância para a sociedade como um todo. A forma como o governo administra o dinheiro arrecadado através dos impostos afeta diretamente a qualidade dos serviços públicos oferecidos, além de influenciar a economia...
