Artigos
A vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade administrativa: reflexões sobre direito processual e direito material à luz do tema 1.284 do stj
A Vedação ao Reexame Necessário nas Ações de Improbidade Administrativa: Reflexões sobre Direito Processual e Direito Material à Luz do Tema 1.284 do STJ Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito...
Reflexões sobre o “Plano Pena Justa”
INTRODUÇÃO Em 8 de junho de 2021, o STF iniciou o julgamento do mérito e, em 4 de outubro de 2023, o julgamento da ADPF 347 ocorreu. O voto vencedor reconheceu expressamente o processo como estrutural e determinou medidas para...
O princípio da insignificância penal. Limites constitucionais e a essência da intervenção mínima no Direito Penal brasileiro
RESUMOO presente artigo analisa, sob uma perspectiva técnico-jurídica, a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro, seus fundamentos constitucionais e suas restrições jurisprudenciais. Partindo de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, o texto apresenta a evolução histórica do princípio,...
A constitucionalidade e a legalidade do Decreto de aumento do IOF
Sugestão de Artigo: A constitucionalidade e a legalidade do Decreto de aumento do IOF. Autor: Carlos Frederico Alverga Mini currículo: economista graduado na UFRJ, especialista em administração pública pelo Cipad/FGV e em Direito do Trabalho e Crise Econômica pela Universidade...
Análise Crítica da Corrupção Sistêmica no Brasil
RESUMOO presente artigo apresenta uma análise crítica, jurídica e sociopolítica sobre a degradação moral e institucional da política partidária no Brasil. Partindo de uma perspectiva garantida pela liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e...
Uma breve história sobre o voto no sistema eleitoral brasileiro
UMA BREVE HISTÓRIA SOBRE O VOTO NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIROA democracia representativa depende de um frágil e quase exclusivo instrumento de participação popular: o voto. Um breve momento, cerca de três segundos, em que um eleitor, na crença ou descrença...

LGPD e compliance: alinhando ética e proteção de dados
Como o compliance pode garantir a eficácia da LGPD no setor privado? O artigo analisa governança, riscos legais e desafios de empresas na proteção de dados pessoais.
A interpretação do stj sobre a presença do farmacêutico em dispensários hospitalares legalidade, regulação e segurança assistencial
A Interpretação do STJ sobre a Presença do Farmacêutico em Dispensários Hospitalares: Legalidade, Regulação e Segurança Assistencial Luiz Carlos Nacif Lagrotta, Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em...