Investigação Criminal Indireta pelo STF é Inconstitucional

INTRODUÇÃOAntes de falar sobre o que consiste a denominada “investigação criminal indireta”, é necessário que entendamos bem o modo como se realiza a persecução penal no Brasil. Assim, sempre que se constatar uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, cabe ao...

The filton trial: o júri fez justiça, mas o juiz que presidiu o caso não gostou do resultado

Na quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026, após 8 dias completos de deliberação, o júri reunido para julgar o processo criminal referente à invasão da Elbit Systems na Inglaterra absolveu Charlotte Head, Samuel Corner, Ellie (Leona) Kamio, Fatema Zainab Rajwani,...

Vontade de Constituição: a imperiosa necessidade de um código de ética para a cúpula do Judiciário

Aldemario Araujo CastroAdvogadoMestre em DireitoProcurador da Fazenda NacionalBrasília, 6 de fevereiro de 2026A expressão "Constituição como folha de papel", imortalizada por Ferdinand Lassalle, ressoa como uma incômoda proclamação no cenário institucional brasileiro contemporâneo. Quando o texto da Carta Magna é...

Lucro presumido e coerência sistêmica: os limites constitucionais da majoração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025

Lucro presumido e coerência sistêmica: os limites constitucionais da majoração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025ResumoA Lei Complementar nº 224/2025 promoveu a majoração das margens de presunção aplicáveis ao regime do lucro presumido, alterando parâmetros centrais de apuração do IRPJ...

Diminuição na formalização e aumento da pejotização: O que isso tem com a Previdência Social?

Resumo: O aumento de Pessoas Jurídicas atinge majoritariamente trabalhadores de baixa renda, aumentando a precarização e o risco social, e muitos ainda acreditam que esse cenário não afeta o sistema previdenciário brasileiro. A análise deve compor no mínimo o tripé...

Execução trabalhista provisória pulverizada e a crise do modelo atual

Elthon José Gusmão da Costa1IntroduçãoA execução provisória no processo do trabalho sempre foi concebida como técnica excepcional, destinada a preservar a utilidade do provimento jurisdicional sem antecipar, de forma irreversível, os efeitos patrimoniais de um título ainda instável. A sua...

O aterrorizador mundo dos agentes de IA processualmente abusados

Uma notícia chamou a atenção do público mundial essa semana: a previsão de que agentes de IA podem eventualmente processar seres humanos. Uma pesquisa feita apenas com esses agentes de IA (vulgarmente chamados de bots), realizada na plataforma de internet...

Pesca probatória - a materialidade do crime oriunda do desvio de finalidade no cumprimento de mandados de prisão

Segundo o art. 5º, LXI, da CF/1988, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.Regra semelhante consta no...

Os reflexos da Lei Complementar nº 213/2025 no segmento mutualista brasileiro: A figura da administradora de proteção patrimonial mutualista e seus impactos, cenários e estratégias para as associações.

1. IntroduçãoA publicação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, representou um dos marcos normativos mais relevantes para o universo da proteção patrimonial no Brasil desde o Decreto-Lei nº 73/1966. Pela primeira vez, o legislador brasileiro...

A proibição do bronzeamento artificial: anvisa, ciência e a batalha pela saúde pública no brasil

A Proibição do Bronzeamento Artificial: ANVISA, Ciência e a Batalha pela Saúde Pública no BrasilResumoA Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu, em todo território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento...

Quando a admissibilidade deixa de julgar: Súmulas 5 e 7, revaloração jurídica e a governança silenciosa do acesso aos Tribunais Superiores

Quando a admissibilidade deixa de julgar: Súmulas 5 e 7, revaloração jurídica e a governança silenciosa do acesso aos Tribunais SuperioresResumoA distinção entre reexame do conjunto fático-probatório e revaloração jurídica dos fatos, bem como a vedação ao reexame de cláusulas...

Contradita de testemunha e seus requisitos: por que a suspeição não se presume

Contradita de testemunha e seus requisitos: por que a suspeição não se presumeResumoA contradita de testemunha constitui instrumento técnico destinado à qualificação da prova oral, permitindo ao magistrado conhecer circunstâncias relevantes para a adequada valoração do depoimento. Não se trata...

Juiz pode decidir usando provas de outros processos?

O juiz pode utilizar informações e provas conhecidas de outros processos, acessíveis em meio digital, sem que sejam formalmente carreadas aos autos?

Gestão de Processos como instrumento de eficiência e governança

IntroduçãoA crescente complexidade das organizações, sejam públicas ou privadas, exige modelos de gestão capazes de oferecer clareza, controle e eficiência. Nesse contexto, a gestão de processos se consolida como instrumento essencial para transformar rotinas dispersas em fluxos organizados, orientados a...

Análise intertextual das epígrafes do romance enquanto morre meu pai

SILVA, Izabel de Brito.BEZERRA, Ruth FerreiraCAVALCANTE, Elton Emanuel Brito, e-mail: [email protected]: O objeto deste trabalho é a relação hermenêutica entre as epígrafes contidas em cada capítulo do livro Enquanto meu pai morre e o conteúdo específico de tais capítulos. A...

Liberdade sexual na ordem jurídica, posse sexual mediante fraude, estelionato amoroso e violência de gênero.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a posse sexual mediante fraude e a violência de gênero no contexto penal e civil com ênfase no chamado estelionato amoroso.JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, ADVOGADO MAGISTRADO APOSENTADO E PROFESSOR DA FAJ DO...

Política industrial e racionalidade constitucional: incentivos fiscais, concorrência e o papel do Estado no mercado

Política industrial e racionalidade constitucional: incentivos fiscais, concorrência e o papel do Estado no mercadoResumoA recente instalação de projetos industriais no setor automotivo brasileiro, notadamente envolvendo a General Motors no Nordeste e o embate público entre a Anfavea e montadoras...

A urbanização do trabalho escravo no Brasil: setores críticos, cadeias produtivas e crise de responsabilização Institucional em 2025

O presente artigo analisa a metamorfose do trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil, destacando sua consolidação em perímetros urbanos ao longo do ano de 2025. O estudo investiga como setores econômicos dinâmicos, como a construção civil e...

Quem paga a conta? A liquidação do Banco Master e a socialização indireta dos custos no sistema financeiro

Quem paga a conta? A liquidação do Banco Master e a socialização indireta dos custos no sistema financeiroResumoA liquidação extrajudicial de instituições financeiras é comumente apresentada como evento de natureza privada, sem repercussão direta sobre o erário. Embora juridicamente correta...

A Investigação Patrimonial como fator decisivo para o sucesso na Cobrança de Dívidas

Obter uma sentença judicial favorável é apenas metade do caminho. A verdadeira vitória do credor se materializa quando o direito reconhecido se converte em satisfação efetiva do crédito. É precisamente nesse ponto que a investigação patrimonial se revela indispensável: ela...