A vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade administrativa: reflexões sobre direito processual e direito material à luz do tema 1.284 do stj

A Vedação ao Reexame Necessário nas Ações de Improbidade Administrativa: Reflexões sobre Direito Processual e Direito Material à Luz do Tema 1.284 do STJ Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito...

Feminicídio no Brasil: da invisibilidade à lei específica

O feminicídio passou a ser crime autônomo com a Lei nº 14.994/2024. A mudança é eficaz no combate à violência de gênero ou apenas simbólica?

Reflexões sobre o “Plano Pena Justa”

INTRODUÇÃO Em 8 de junho de 2021, o STF iniciou o julgamento do mérito e, em 4 de outubro de 2023, o julgamento da ADPF 347 ocorreu. O voto vencedor reconheceu expressamente o processo como estrutural e determinou medidas para...

Improbidade: prescrição deve seguir gravidade do ato

A Lei 14.230/21 unificou o prazo prescricional da LIA em 8 anos. A prescrição deve variar conforme a gravidade do ato de improbidade?

O princípio da insignificância penal. Limites constitucionais e a essência da intervenção mínima no Direito Penal brasileiro

RESUMOO presente artigo analisa, sob uma perspectiva técnico-jurídica, a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro, seus fundamentos constitucionais e suas restrições jurisprudenciais. Partindo de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, o texto apresenta a evolução histórica do princípio,...

Acidentes em áreas comuns: síndico é responsável?

Quais são as responsabilidades civis e penais do síndico por acidentes em áreas comuns? Tragédias recentes com crianças reacendem o debate jurídico sobre omissão e manutenção predial.

Teatro Alaska: oportunidade de resgate cultural no Rio

Por que a Prefeitura do Rio não adquire o antigo Teatro Alaska? Equipamento cultural icônico pode virar espaço de memória LGBTQIA+ e resistência noturna.

A constitucionalidade e a legalidade do Decreto de aumento do IOF

Sugestão de Artigo: A constitucionalidade e a legalidade do Decreto de aumento do IOF. Autor: Carlos Frederico Alverga Mini currículo: economista graduado na UFRJ, especialista em administração pública pelo Cipad/FGV e em Direito do Trabalho e Crise Econômica pela Universidade...

Nova lei criminaliza tatuagens e piercings em animais

A Lei nº 15.150/2025 proíbe piercings e tatuagens em animais com fins estéticos. Como a dignidade animal se consolida no Direito brasileiro?

Presunção de inocência sob risco na violência doméstica

Como proteger a mulher sem violar a presunção de inocência? O artigo analisa medidas protetivas, falsas denúncias e equilíbrio jurídico-constitucional.

Pessoas trans: em busca por aceitação e direitos

Quais obstáculos legais e sociais comprometem os direitos das pessoas trans no Brasil? O estudo analisa identidade de gênero, transfobia, exclusão e desafios à inclusão cidadã.

Análise Crítica da Corrupção Sistêmica no Brasil

RESUMOO presente artigo apresenta uma análise crítica, jurídica e sociopolítica sobre a degradação moral e institucional da política partidária no Brasil. Partindo de uma perspectiva garantida pela liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e...

STJ nega honorários em execução fiscal prescrita

STJ nega honorários em exceção de pré-executividade por prescrição fiscal. A decisão afronta o CPC, o Estatuto da Advocacia e enfraquece garantias da profissão.

Uma breve história sobre o voto no sistema eleitoral brasileiro

UMA BREVE HISTÓRIA SOBRE O VOTO NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIROA democracia representativa depende de um frágil e quase exclusivo instrumento de participação popular: o voto. Um breve momento, cerca de três segundos, em que um eleitor, na crença ou descrença...

LGPD e compliance: alinhando ética e proteção de dados

Como o compliance pode garantir a eficácia da LGPD no setor privado? O artigo analisa governança, riscos legais e desafios de empresas na proteção de dados pessoais.

Autismo e BPC: entraves legais e sociais

O BPC é garantido às pessoas com TEA, mas enfrenta barreiras práticas e jurídicas. Quais critérios legais ainda dificultam o acesso ao benefício?

A interpretação do stj sobre a presença do farmacêutico em dispensários hospitalares legalidade, regulação e segurança assistencial

A Interpretação do STJ sobre a Presença do Farmacêutico em Dispensários Hospitalares: Legalidade, Regulação e Segurança Assistencial Luiz Carlos Nacif Lagrotta, Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em...

Crime de estelionato pode voltar a ser incondicionado

Projeto de lei busca revogar exigência de representação no estelionato. O Estado deve agir de ofício nos crimes digitais de fraude?

Processo disciplinar: quando a punição ignora a lei

Processos administrativos violam garantias legais com frequência. Por que servidores são punidos sem provas e sem contraditório?

Cotas no STF: igualdade substancial como valor constitucional

O STF reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais e partidárias. Como as teorias de Rawls, Fraser e Dworkin fundamentam a igualdade substancial?