Artigos
Impugnação de Edital de Reunião de Condomínio
O edital de assembleia condominial que deve trazer os assuntos que serão tratados na reunião de forma clara e específica poderá ser objeto de impugnação por parte de um condômino ou mesmo por mais de um condômino.O motivo para impugnar...
Responsabilidade civil por abandono afetivo
Resumo: A responsabilização civil pelo abandono afetivo é um tema emergente que merece ser discutido e analisado sob uma ótica contemporânea. O artigo busca produzir uma nova perspectiva a respeito do tema, discorrendo sobre a importância do afeto no desenvolvimento...
Precificação dinâmica, algoritmos opacos e tutela coletiva: o novo alcance da responsabilidade das plataformas digitais à luz do stf
Precificação Dinâmica, Algoritmos Opacos e Tutela Coletiva: O Novo Alcance da Responsabilidade das Plataformas Digitais à Luz do STFLuiz Carlos Nacif LagrottaProcurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário. Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP)Maria Catarina...
Genocídio em Gaza, negócios nos EUA e Europa e silêncio na grande imprensa
No último relatório elaborado por Francesca Albanese, Relatora Especial de Direitos Humanos da ONU, aborda a existência de toda uma rede de relações comerciais entre o militarismo israelense e empresas norte-americanas e europeias. Multinacionais poderosas não apenas facilitaram e possibilitaram...
Provedores terão que agir contra crimes graves online
O STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do MCI e estabeleceu um novo regime de responsabilidade para provedores digitais. Que tipos de conteúdo ilícito os provedores devem remover sem necessidade de ordem judicial?
Princípio da Inocência como Garantia Constitucional
Após a promulgação da Constituição de 1988, o Direito Administrativo Militar, que trata das questões de natureza disciplinar relacionadas com os integrantes das Forças Armadas e Forças Auxiliares, vem passando por transformações em decorrência do disposto no art. 5o, da...
Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário
Revogação do Ato Administrativo pela Administração PúblicaA Administração Pública, Civil ou Militar, com base em seus poderes administrativos, possui competência para revogar os atos administrativos os quais considere não serem mais convenientes. Os atos administrativos revogados, ao contrário do que...
Princípios Constitucionais da Administração Pública
1. Considerações IniciaisO ato administrativo, a partir do momento de sua publicação no Diário Oficial, deve ser observado e respeitado pelos administrados e por todos aqueles que estão sujeitos à disciplina da Administração Pública. Para que o ato administrativo seja...
LEI - A grande invenção do Homem
A maior invenção da humanidade é a lei. Por força deste instrumento, os mais diversos grupos sociais conseguem conviver em sociedade apesar das várias diferenças que possa possuir seja cultural, econômica ou mesmo religiosa. Desde os romanos sempre houve uma...
Adulteração de veículos: Lei nº 14.562 amplia crimes
A Lei nº 14.562/2023 incluiu novas condutas ligadas à adulteração de sinais identificadores de veículos. O que mudou na punição por suprimir ou utilizar veículo adulterado?
A multa não se transfere, o dano sim: o equilíbrio entre sanção subjetiva e reparação “propter rem” no direito ambiental
A Multa Não se Transfere, o Dano Sim: O Equilíbrio Entre Sanção Subjetiva e Reparação “Propter Rem” no Direito Ambiental Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresaria (Mackenzie) e em...
A casa de Derrite: transparência, resultados e o desafio da desinformação midiática
Sinésio Müzel de Moura JuniorHerbert SaavedraNo epicentro da polarização política brasileira, o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, enfrenta uma onda de questionamentos midiáticos sobre a construção de uma casa em Porto Feliz, SP.Reportagens de veículos como...
A casa de Derrite: transparência, resultados e o desafio da desinformação midiática
Sinésio Müzel de Moura JuniorHerbert SaavedraNo epicentro da polarização política brasileira, o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, enfrenta uma onda de questionamentos midiáticos sobre a construção de uma casa em Porto Feliz, SP.Reportagens de veículos como...
IPI nas saídas do estabelecimento industrial seguidas de furto ou roubo – A súmula 671 do STJ e seus desdobramentos Jurídicos
IPI nas saídas do estabelecimento industrial seguidas de furto ou roubo – A súmula 671 do STJ e seus desdobramentos JurídicosIPI on departures from the industrial establishment following theft or robbery – STJ summary 671 and its legal implicationsResumo: O...
A tarifa zero, a modicidade tarifária e o subsídio direto: requisitos à luz do marco legal da mobilidade e da nova lei de licitações
A Tarifa Zero, a Modicidade Tarifária e o Subsídio Direto: Requisitos à Luz do Marco Legal da Mobilidade e da Nova Lei de Licitações Luiz Carlos Nacif Lagrotta, Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário. Especialista em Direito...
Família multiespécie é juridicamente possível?
A estabilidade do direito natural nos diz que jamais um sistema jurídico poderá abrir mão do humano como pressuposto, de modo que tanto a opção pela identidade trans-espécie e a modalidade de família multiespécie, restam impossíveis de respaldo jurídico.
"Gun Jumping" e Reparação Civil Coletiva: Convergências entre Controle Prévio e Tutela Jurisdicional
Gun Jumping e Reparação Civil Coletiva: Convergências entre Controle Prévio e Tutela Jurisdicional Luiz Carlos Nacif Lagrotta, Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP) RESUMO O presente artigo analisa...
Execução fiscal de conselhos tem limite diferente da União
O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ não se aplicam na execução fiscal pelos conselhos profissionais, que têm valor mínimo próprio para cobrar dívidas estabelecido na Lei 12.514/2011.
