Conflitos de terra e insegurança jurídica: o que um caso em Guarapuava revela sobre posse e propriedade

Rubia Luizetto de Lucca1. INTRODUÇÃOAs disputas fundiárias no Brasil não se limitam a questões patrimoniais, mas envolvem relações complexas entre direito, poder e território. Em muitos casos, esses conflitos revelam a existência de diferentes formas de legitimidade: de um lado,...

O preço de saber: Guia de Leniência, Manual de Responsabilização e os incentivos para a empresa descobrir o próprio ilícito

ResumoO artigo analisa a nova arquitetura da responsabilização empresarial construída em torno da Lei nº 12.846/2013, da 2ª edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da CGU, da 3ª edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, da Portaria...

A justiça sob o império da verdade: O imperativo categórico kantiano como ruptura com o relativismo sofístico e a simulação processual no direito brasileiro.

EpígrafeE conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.— João 8:32ResumoO presente artigo propõe uma reforma estrutural, ética e civilizacional do Poder Judiciário sob a perspectiva do imperativo categórico de Immanuel Kant, sustentando que a busca intransigente pela verdade objetiva...

Sustentabilidade Empresarial nas Contratações no Sistema S da Indústria no Brasil

Felipe Ramos Campana1RESUMOA aplicação do conceito de sustentabilidade nas contratações do Sistema da Indústria tem tomado forma como estratégia para alinhar seus contratos aos princípios de responsabilidade ambiental, social e econômica. As principais entidades do Sistema da Indústria, o SENAI...

Quem Licencia a Narrativa? Publicidade regulatória, transição energética e dever de contextualização climática na Margem Equatorial

ResumoEste artigo examina a hipótese de que, em empreendimentos ambientalmente sensíveis, a comunicação institucional deixa de ser simples manifestação reputacional quando passa a funcionar como mecanismo de legitimação pública paralelo ao licenciamento ambiental. Toma-se como estudo de caso a disputa...

Sociedade em conta de participação e contrato de compra e venda: distinções jurídicas, repercussões e aplicações no direito privado

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA: DISTINÇÕES JURÍDICAS, REPERCUSSÕES E APLICAÇÕES NO DIREITO PRIVADOJúlio César Lopes SerpaDoutor em DireitoResumoA Sociedade em Conta de Participação (SCP) e o contrato de compra e venda constituem institutos jurídicos...

FGTS para FIV ou ação contra o plano de saúde: diferenças práticas

IntroduçãoA ação para liberar FGTS para fertilização in vitro e a ação contra o plano de saúde não são a mesma coisa.Embora as duas possam ter relação com o mesmo tratamento, cada uma possui objetivo, fundamento jurídico, documentos e riscos...

Perdi o Plano de Saúde Após a Demissão e Estou em Tratamento: Quais São os Meus Direitos?

IntroduçãoQuem é demitido sem justa causa durante um tratamento médico pode ter o direito de manter o plano de saúde até receber alta, mesmo que o plano fosse pago integralmente pela empresa. Esse direito se fundamenta no Tema 1082 do...

O tempo legaliza o ambientalmente impossível? Loteamentos, boa-fé adquirente e falha institucional

Resumo: O presente artigo examina os limites jurídicos da consolidação temporal de loteamentos implantados em áreas ambientalmente sensíveis sob aparência de regularidade administrativa, registral e imobiliária. Parte-se da hipótese de que aprovação municipal, registro imobiliário, licenças fragmentadas, cobrança de tributos...

Flagrante preparado: quando ele é ilegal e quando cabe indenização contra o Estado

A prisão em flagrante é um importante instrumento para a repressão de crimes, permitindo que as autoridades atuem rapidamente diante de uma infração penal. No entanto, esse mecanismo deve respeitar os limites da CF/1988 e da legislação ordinária, o que não...

Despesas Administrativas de Fundos de Pensão no Brasil: Análise e estratégias.

Despesas Administrativas de Fundos de Pensão no Brasil: Análise e estratégias para o futuro.1Resumo:Este artigo tem como objetivo analisar as despesas administrativas dos fundos de pensão brasileiros, identificando seus determinantes, limites e desafios, com ênfase nas entidades de patrocínio público....

Medicamento não incorporado ao SUS: regras, competência e como agir na Justiça

IntroduçãoMedicamento não incorporado ao SUS é aquele que possui registro na ANVISA, mas não foi incluído nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde para fornecimento regular à população. Quando o paciente precisa desse medicamento e o SUS não fornece,...

O que o COAF não vê: a prova da corrupção sem dinheiro no novo Manual da CGU

Resumo: A terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União reacende um problema central do Direito Administrativo Sancionador empresarial: o descompasso entre a ampliação do conceito de vantagem indevida e os instrumentos disponíveis para prová-la....

Perícia médica em ações de saúde: como funciona e por que importa

IntroduçãoA perícia médica judicial é o exame técnico realizado por um profissional de saúde nomeado pelo juiz para esclarecer questões clínicas dentro de um processo. É a prova mais robusta disponível para demonstrar se um tratamento, medicamento ou procedimento é...

Como acompanhar processo de saúde pela internet: passo a passo

IntroduçãoPara acompanhar um processo de saúde pela internet, o paciente precisa acessar o sistema de consulta processual do tribunal onde a ação foi distribuída, informar o número do processo e verificar as movimentações. Os três sistemas mais utilizados no Brasil...

ADI 7265: os cinco requisitos para cobertura fora do rol da ANS

IntroduçãoA ADI 7.265, julgada pelo STF em 18 de setembro de 2025, é a decisão que define quando o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamentos e medicamentos que não estão no rol da ANS. O Tribunal fixou cinco requisitos cumulativos que o paciente precisa preencher para ter direito à cobertura...

Laudo médico para ação de medicamento de alto custo: o que deve conter

IntroduçãoO laudo médico é o documento mais importante em uma ação judicial de medicamento de alto custo. É ele que demonstra ao juiz por que o paciente precisa daquele tratamento específico, por que as alternativas não funcionam e qual o...

Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremo

Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremoResumoO artigo examina a reconfiguração do poder de polícia urbano diante de eventos climáticos extremos cada vez mais intensos. O ponto de...

A importância da gravata no exercício da advocacia: origem, simbolismo e identidade profissional

Domingos Sávio Zainaghi1IntroduçãoRecentemente, a advertência feita por ministro do Tribunal Superior do Trabalho a um advogado que compareceu sem gravata para realizar sustentação oral reacendeu discussão antiga e recorrente no universo jurídico: até que ponto a exigência de determinada indumentária...

Julgamento da ADPF 1316: STF suspende, em caráter cautelar, a aplicação de sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1

A decisão cautelar proferida pelo ministro André Mendonça, em 25 de junho de 2026, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, inaugura um importante capítulo no debate sobre a regulamentação dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Sem...