Artigos

IBS e CBS: novidades no sistema tributário
A reforma tributária propõe substituir tributos indiretos pelo IVA (IBS e CBS) para simplificar a tributação. Como a não cumulatividade afetará empresas e consumidores diante de alíquotas elevadas?
Crimes cibernéticos e meios de investigação
RESUMOO trabalho tem por objetivo analisar através de estudo bibliográfico, a evolução dos crimes cibernéticos, os quais fazem diversas vítimas todos os dias, dentre crianças, adultos e idosos. Este tipo de crime tornou-se mais comum devido ao avanço da tecnologia,...

Racismo reverso x racismo contra minoria
Racismo reverso existe? Sociologicamente, não. Porém, existe proteção jurídica adequada para minorias étnicas, incluindo imigrantes. Analisa-se uma decisão judicial que manteve ação penal por injúria racial contra um italiano, à luz da Lei nº 7.716/89.

O semipresidencialismo como alternativa ao presidencialismo brasileiro
INTRODUÇÃO O debate sobre o sistema de governo no Brasil é recorrente, especialmente diante das crises institucionais que desafiam a estabilidade democrática. O presidencialismo, predominante desde a Proclamação da República, tem demonstrado diversas fragilidades estruturais, incluindo a dificuldade de governabilidade...
O direito a morte digna:Conflitos entre autonomia individual e normas legais
DESCRIÇÃO DO CASOO caso descrito examina a eutanásia e suas práticas em determinados países, neste estudo é apresentado um caso real que está acontecendo no Brasil, abordando a autonomia do indivíduo, o seu direito a morte digna, e as leis...
Cessão de Direitos Hereditários, Renúncia à Herança e sua aplicação no Inventário Extrajudicial
Como sabemos, o Inventário se destina à apuração de débitos e créditos deixados pelo "de cujus" visando o pagamento de todas as dívidas deixadas justamente com a herança (art. 1.997 do CC), de modo que o que sobejar deverá ser...

Taxa de incêndio: se tudo pode ser taxa, tudo é imposto!
As taxas de serviço devem ser específicas e divisíveis, mas a possível flexibilização desse critério ameaça a segurança jurídica. O STF pode equiparar taxas a impostos?
Diferença entre Legítima Defesa e Estrito Cumprimento do Dever Legal
Resumo: A legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são causas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro (art. 23). Isso significa que, em situações específicas, a conduta do agente não será...
O Contrato Leonino no Direito Empresarial: Impactos e Prevenção
IntroduçãoO termo “contrato leonino” é amplamente utilizado no direito empresarial para descrever acordos que impõem condições desproporcionais a uma das partes, favorecendo exclusivamente a outra. Essa expressão deriva da analogia com o "leão", que domina e subjuga a outra parte,...
Minha companheira morreu e não temos filhos. A herança que ela deixou é toda minha, certo?
A ordem de vocação hereditária representa um aspecto central e chave no Direito Sucessório, pois determinará como os bens de uma pessoa falecida serão distribuídos entre seus herdeiros/sucessores. Existem diversas variáveis que precisam ser compreendidas nesse complexo procedimento que hoje...
Segunda parte da Reforma Tributária - Promessas e incertezas
A Proposta de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz regras preocupantes para a compensação de créditos históricos do ICMS.O projeto estabelece que saldos credores existentes em 2032...
Do dever de prestar contas
Inicialmente, na República, é essencial prestar contas, afinal, estamos lidando com recursos que não nos pertencem. O gestor público não está gerenciando seu próprio dinheiro, mas sim o dinheiro do povo. Por isso, ele tem a obrigação de explicar suas...
A Reclamação Constitucional como instrumento de salvaguarda de Direitos e Garantias Fundamentais na seara Penal e Processual Penal
INTRODUÇÃOOs direitos e garantias fundamentais, que são basilares para a proteção da dignidade da pessoa humana, para serem respeitados precisam de mecanismos que lhes permitam ter efetividade na prática. Sendo assim, a Constituição Federal, além de prever um extenso rol...
Celulares são bens essenciais, incidindo o § 3° do art. 18 da Lei 8.078/1990 em vícios do produto
IntroduçãoOs smartphones fazem parte do cotidiano de todos os cidadãos brasileiros em 2025. A tecnologia deu um grande salto da década de 1990 ao ano vigente de 2025. Todo o acesso à informação e cidadania encontra-se, atualmente, na tecnologia, na...
Os vícios dos produtos essenciais pelo CDC: Os direitos do consumidor frente aos vícios em produtos essenciais
Resumo: o artigo visa orientar operadores do Direito, juristas e os consumidores brasileiros a respeito dos vícios dos produtos essenciais. Ver-se-á como reclamar nos órgãos de defesa do consumidor, os Procons, sobre os vícios que acometes os produtos, os prazos...
A evolução jurídica do direito ao nome do natimorto: um direito dos pais à memória e ao luto digno.
Resumo:O direito ao nome, tradicionalmente vinculado à aquisição da personalidade jurídica, tem evoluído no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em relação aos natimortos. O Provimento nº 151/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece o direito dos pais de atribuir nome...
Rescisão contratual de planos fixos e móveis das operadoras brasileiras e a multa de permanência ou "fidelidade"
Resumo: o presente trabalho é uma orientação aos consumidores brasileiros, aos juristas e operadores do Direito sobre a seguinte questão: cabe multa de permanência ou "fidelidade" (como é conhecida) em casos de mau funcionamento do serviço de internet fixa ou...
Proteja sua criação!
Criou uma obra de arte? Escreveu um livro? Desenvolveu um software? Proteger sua criação é fundamental para garantir seus direitos autorais e evitar que outras pessoas se apropriem indevidamente do seu trabalho. Neste artigo, você entenderá a importância do registro...