A possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento (tema nº 1.232 da repercussão geral).

RESUMOO recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal 1.232, que paralisou todas as ações trabalhista, apresenta uma instabilidade jurídica em matéria de direito processual trabalhista. As ações trabalhistas decorrentes de grupo econômico apresentam uma inconstitucionalidade nos processos de execução na responsabilização...

Os programas federais e o gasto com pessoal à luz da LRF

Primeiramente, os programas federais são imprescindíveis para o desenvolvimento do país, atuando em diversas áreas como saúde, educação, segurança pública, entre outras. No entanto, é importante garantir que esses programas sejam executados de forma responsável e dentro dos limites estabelecidos...

A confissão parcial como causa atenuante da pena no crime de tráfico de drogas

RESUMO: A confissão parcial, que consiste na revelação de parte de uma conduta reprovável feita pelo próprio autor do ato, é considerada, por ocasião da prolação da sentença penal condenatória, na segunda fase da dosimetria da pena, como causa atenuante...

As redes sociais e a regulação do exercício da liberdade de expressão nos moldes da Constituição Federal de 1988

O funcionamento de uma democracia constitucional, incluindo seus valores fundamentais, institutos básicos e as instituições que a sustentam, tem enfrentado um acentuado processo de degradação no Brasil e em diversos outros países. Esse fenômeno ameaça a estabilidade democrática, comprometendo os...

O debate sobre a uberização do trabalho no Supremo Tribunal Federal: em busca de um equilíbrio entre inovação e direitos trabalhistas

Audiência pública no STF discute a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais, colocando em pauta a necessidade de regulamentação e a garantia de direitos.Resumo: O Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência pública para debater a possibilidade de reconhecimento...

LGPD e suas repercussões no Direito do Trabalho

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO DO TRABALHOSUMÁRIO:Introdução: LGPD e Sociedade de InformaçãoReflexos da LGPD no Direito do Trabalho.Fase pré-contratual, contratual e pós-contratual.Recentes notícias e decisões envolvendo proteção de dados..Juiz aplica LGPD e reverte...

A importância do acordo Mercosul – União Europeia para o Brasil

Você já ouviu falar do acordo entre o Mercosul e a União Europeia? Pois é, essa parceria promete trazer muitos benefícios para os países envolvidos. Mas afinal, o que é esse acordo e qual a sua importância?O acordo Mercosul -...

A Universidade Pública Brasileira e o novo mercado de trabalho

O Modelo de Ensino Universitário e Suas OrigensO modelo de ensino universitário tem sua inspiração nas famosas escolas de formação intelectual da Grécia Antiga. Algumas das mais importantes foram o Liceu de Aristóteles, a Academia de Platão (que durou aproximadamente...

Tráfico de pessoas, para fins de exploração sexual e prostituição.

RESUMO:Esse artigo tem o intuito de mostrar os problemas que veem sendo enfrentados hoje em dia sobre o tráfico de pessoas para exploração sexual e prostituição, identificar o tipo penal, e as soluções de combate ao crime para punir os...

O impacto do direito penal internacional nas relações diplomáticas: Análise da convenção sobre genocídio e sua influência na cooperação global

RESUMOO presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos do Direito Penal Internacional, especialmente no contexto da Convenção sobre Genocídio de 1948, nas relações diplomáticas globais. Essencial destacar o tema central: Como os avanços do direito que trata dos crimes...

É possível a aplicação do código de defesa do consumidor ao contrato de alienação fiduciária em garantia e pleitear a restituição integral de valores nas ações rescisórias?

Desde já, a resposta para essa pergunta é sim, mas somente quando o devedor fiduciante estiver adimplente, ou seja, com todas as suas parcelas pagas em dia, tempestivamente, e a instituição financeira (credor fiduciário) não tiver cumprido com suas obrigações...

Posso regularizar por Usucapião o imóvel que nem meus pais, nem meus avós que tinham a posse regularizaram?

USUCAPIÃO é um dos procedimentos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro que têm o condão de REGULARIZAR a propriedade de um imóvel. Através do preenchimento de certos requisitos - POSSE, COISA HÁBIL e TEMPO - que são comuns à todas as...

Taxa de expediente: O abuso obsoleto.

Como advogado, em momentos recentes, inclusive neste ano, trabalhei em ações tributárias de repetição do indébito referentes à taxa de expediente.A mencionada cobrança consiste, via de regra, no repasse dos custos administrativos com a emissão de guias e carnês aos...

A dignidade da pessoa humana: o conceito e o conteúdo ou natureza

Muitos julgados do STF, recentes por sinal, apresentam um conceito basilar no Direito pátrio: a dignidade da pessoa humana. Julgados como o aborto em caso de fetos anencefálicos e a união estável para casais homossexuais, demonstram, claramente, a aplicabilidade desse...

Democracia formal e democracia substancial: por uma democracia efetiva e real

Resumo O presente artigo versa a respeito da democracia formal, defino esta como a “letra da lei”, amparada na legalidade e na igualdade em sentido formal ou perante a lei, e a democracia substancial, a democracia de fato, ou a...

A natureza juridica da liquidação de sentença e sua recorribilidade

INTRODUÇÃOO presente trabalho tem como objetivo apresentar a Liquidação de Sentença, no que diz respeito a sua natureza jurídica. Será observada as várias correntes doutrinárias, bem como artigos do atual Código de Processo Civil os quais tratam do tema.Para que...

A incidência do Código de Defesa do Consumidor em sociedades empresárias: mitigação da teoria finalista pelo STJ

A teoria finalista, pelo art. 2°, caput, da Lei 8.078/1990 diz que o consumidor é o destinatário fático final e fático econômico da cadeira produtiva, ou seja, aquele que retira o produto ou serviço de circulação e que não o...

Hans Asperger, Autismo e o Terceiro Reich

A obra Hans Asperger, Autismo y Tercer Reich: En busca de la verdad histórica, de Herwig Czech, oferece uma análise sobre a trajetória profissional de Hans Asperger, suas contribuições científicas e seu envolvimento com as políticas eugenistas do regime nazista.O...

Direito, Ideologia e Desumanização: Uma Análise Crítica da Liberdade, Propriedade e Civilização

Estamos numa "Nova Era", a da Inteligência Artificial (IA). Sites de Direito a utilizam, judiciário também. Advogados e advogadas usam para elaborarem petições com bases nas jurisprudências de determinados magistrados e magistradas. Isso não que dizer que não é necessário...

Respeito é Diferente de Interesse

Receber uma mensagem de boa noite adornada com palavras que exaltam respeito pode soar como um gesto nobre. Contudo, nem sempre os discursos correspondem às ações. Respeito e interesse, embora muitas vezes confundidos, são realidades distintas. Essa diferença, que transcende...