Artigos
Uma breve história sobre o voto no sistema eleitoral brasileiro
UMA BREVE HISTÓRIA SOBRE O VOTO NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIROA democracia representativa depende de um frágil e quase exclusivo instrumento de participação popular: o voto. Um breve momento, cerca de três segundos, em que um eleitor, na crença ou descrença...

LGPD e compliance: alinhando ética e proteção de dados
Como o compliance pode garantir a eficácia da LGPD no setor privado? O artigo analisa governança, riscos legais e desafios de empresas na proteção de dados pessoais.
A interpretação do STJ sobre a presença do farmacêutico em dispensários hospitalares.
Resumo: Este artigo examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem afastado a exigência de farmacêutico em dispensários de medicamentos de hospitais e clínicas. Tal entendimento, firmado em recurso repetitivo (REsp 1.110.906/SP) e seguindo a orientação da...
A constitucionalidade da exigência de programas de integridade por leis municipais.
Resumo: Este artigo analisa leis municipais, estaduais e distritais que exigem programas de integridade. Observa-se a disparidade entre essas normas, gerando obrigações distintas no mercado. A pesquisa considera a regulação por normas gerais das Leis nº 12.846/2013 e 14.133/2021. O...
Imposto de Renda e plano de saúde empresarial.
Você sabia que muitos brasileiros estão sendo cobrados indevidamente no Imposto de Renda sobre despesas médicas relacionadas ao plano de saúde empresarial? A legislação tributária, especialmente o artigo 8º da Lei n.º 9.250/95, permite que despesas médicas pagas diretamente pelo...

Transação tributária: por que rever a capacidade presumida?
A presunção rígida da capacidade de pagamento compromete a eficácia da transação tributária individual. Como garantir justiça fiscal e aderência à realidade do contribuinte?

Decadência em falência: credores podem perder direitos?
A retroatividade do prazo de 3 anos para habilitação de crédito em falência fere direitos adquiridos? A aplicação literal compromete segurança jurídica e boa-fé dos credores.
Lei Henry Borel: o combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil
Resumo: Este artigo analisa a efetividade da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) no combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil, examinando seus avanços, lacunas e desafios de implementação. Com base em dados e revisão de literatura, o...
Análise jurídica do mercado de trabalho da mulher.
Resumo: Este artigo propõe analisar os fundamentos jurídicos da igualdade de gênero no ambiente laboral, avaliando os progressos normativos e os obstáculos ainda presentes para a sua realização concreta, sob o enfoque jurídico, considerando a legislação brasileira e tratados internacionais....
O princípio ultra petita reflete a verdade?
Introdução O princípio ultra petita, derivado da máxima latina "ne ultra petita" (não além do pedido), constitui um dos pilares fundamentais do sistema processual civil, estabelecendo que o juiz não pode conceder mais do que foi pedido pela parte autora....
O papel do controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas nas políticas públicas voltadas à primeira infância
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar o papel do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) na fiscalização de políticas públicas voltadas à Primeira Infância, com ênfase na aplicação do Marco Legal da Primeira...