Artigos
Desconstruindo o "escudo fiscal" em Taubaté: O lastro da LOA 2026 frente à austeridade do PEF.
O Município de Taubaté/SP, por meio da Lei Municipal nº 6.104 de 1º de outubro de 2025, obteve autorização para aderir formalmente ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituído pela Lei Complementar nº 178/2021. Este pacto federativo impõe...
Liberdade religiosa e prerrogativas da advocacia
Liberdade religiosa e prerrogativas da advocaciaRESUMOEmbora a discriminação por questão religiosa seja proibida no Brasil, ainda há muitos casos de violação desse direito fundamental. Esses atos discriminatórios podem assumir várias formas, e atingem praticamente todos os setores da sociedade, porém...
O Crime de Hermenêutica e o Paradoxo Insolúvel: a interpretação conforme da ADI 7.236 e o risco de retrocesso ao Direito Administrativo do Inimigo
Leonardo Azevedo Saraiva1Sumário: 1. Introdução; 2. O julgamento da ADI 7.236 e a interpretação conforme ao § 8º do art. 1º da LIA; 3. O paradoxo insolúvel: erro grosseiro sem dolo e a proscrição da culpa pela Lei 14.230/2021; 4....
Audiência criminal: a superação do modelo on-line
Há uma questão sensível na atual prática processual penal, cuja reflexão é necessária, qual seja, a generalização das audiências on-line, situação surgida na emergencialidade da pandemia da covid - 19, oficialmente declarada, entre março de 2020 e maio de 2023. Desnecessário...
Considerações Iniciais sobre o Microssistema da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026)
Considerações Iniciais sobre o Microssistema da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026) Por Vinícius Marçal (Promotor de Justiça e autor de obras jurídicas) 1. Introdução: A Transição Paradigmática no Enfrentamento à Macrocriminosidade O modelo clássico do Direito Penal e Processual Penal...
A Lei Maria da Penha – algumas análises da aplicação prática
Dissolução parcial e apuração de haveres: o contrato social que ninguém lê até a briga começar
A coexistência do bem de família legal e do bem de família convencional sob a égide do CPC de 2015
Bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegida por previsão legal específica (TARTUCE, 2019, p. 186), e que, por esta...
a inteligência artificial e os seus dilemas
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS SEUS DILEMASPor José Orlando Schäfer1“Os limites da minha linguagem denotam os limites do meu mundo” (Ludwig Wittgenstein, Tractatus Logico-Philosophicus.)ResumoO presente texto busca refletir sobre as relações entre inteligência artificial, pensamento, linguagem, escrita, memória, emoção e...
A era dos processos judiciários alucinados oficialmente começou no TJSP
“I seem like a magnet that attracts these things to malfunction.” Se não estou enganado essa frase é dita pelo protagonista do filme I, Robot (2004). Mas ela também se aplica a mim de uma forma não muito engraçada.Aqui o caso. Algum...
Da prevalência das leis sobre os princípios: uma questão de segurança jurídica
PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADERBacharel em Direito pela União da Associação Educacional Sul-Mato-Grossense Faculdades Integradas de Campo Grande (FIC-UNAES). Pós-graduado em Direito do Estado e das Relações Sociais pela UCDB/ESMAGIS (lato sensu). Pós-graduado (especialista) em Advocacia Pública pelo Instituto Para o...
Da prevalência da autonomia individual sobre tratamento médico ou científico imposto compulsoriamente pelo poder público que coloca em risco a vida do pacientes
PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADERBacharel em Direito pela União da Associação Educacional Sul-Mato-Grossense Faculdades Integradas de Campo Grande (FIC-UNAES). Pós-graduado em Direito do Estado e das Relações Sociais pela UCDB/ESMAGIS (lato sensu). Pós-graduado (especialista) em Advocacia Pública pelo Instituto Para o...
A Responsabilidade nas Redes Sociais e os Limites da Liberdade de Expressão
A Responsabilidade nas Redes Sociais e os Limites da Liberdade de ExpressãoA liberdade de expressão é um dos pilares da democracia e está garantida pela Constituição Federal brasileira. Ela assegura ao cidadão o direito de manifestar opiniões, fazer críticas e...
Proposta Inexequível: por que a licitação não pode premiar a proposta que promete o que não consegue entregar?
ResumoO presente artigo examina a rejeição das propostas inexequíveis nas licitações públicas à luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.016/2009, do Código de Processo Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro....
A impossibilidade lógica e jurídica da reindicação de nomes rejeitados pelo senado ao stf
Aldemario Araujo CastroAdvogadoMestre em DireitoProcurador da Fazenda NacionalBrasília , 23 de maio de 2026Nos últimos dias, vários veículos da grande imprensa divulgaram as seguintes notícias: a) o Presidente da República pretende reindicar o senhor Jorge Messias para compor o Supremo...
“Operação Policial” no âmbito das polícias judiciárias
A TERMINOLOGIA “OPERAÇÃO POLICIAL” NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS: DELIMITAÇÃO CONCEITUAL A PARTIR DA ANÁLISE NORMATIVA COMPARADAJoaquim Leitão Júnior1Denize dos Santos Ortiz2Bárbara Lopes Gomes3RESUMO: O presente artigo examina a dificuldade de delimitação conceitual do termo “operação policial” no âmbito das...
O Preço Jurídico do Erro Ambiental: licenciamento, risco e a nova economia constitucional da precaução
ResumoA nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, instituída pela Lei nº 15.190/2025, recoloca no centro do debate jurídico brasileiro a tensão entre desenvolvimento econômico, simplificação procedimental, proteção ecológica e segurança jurídica. Mais do que disciplinar etapas administrativas, modalidades de licença...
Natureza jurídica dos regulamentos disciplinares militares estaduais e federais em face do vigente texto constitucional
1. Considerações IniciaisA sociedade brasileira com o advento da Constituição Federal de 1988 tem buscado a construção de novos paradigmas, que estejam em conformidade com o Estado democrático de Direito.A construção de uma nova ordem jurídica significa o respeito à...
Limites do poder arrecadatório municipal: o papel constitutivo do TVEO na tributação de loteamentos.
A metamorfose de um maciço de terra bruta em uma multiplicidade de células urbanas autônomas deixou de ser encarada como um simples desígnio volitivo assentado em pranchas de desenho arquitetônico ou em ficções registrais. O ordenamento jurídico contemporâneo, em profunda...
Tema 1404 e os relatórios do COAF
TEMA 1404 E OS RELATÓRIOS DO COAF Teremos uma solução definitiva? A controvérsia relativa à utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira — RIFs — produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF — ocupa posição central no debate...
