STJ nega honorários em execução fiscal prescrita

STJ nega honorários em exceção de pré-executividade por prescrição fiscal. A decisão afronta o CPC, o Estatuto da Advocacia e enfraquece garantias da profissão.

Uma breve história sobre o voto no sistema eleitoral brasileiro

UMA BREVE HISTÓRIA SOBRE O VOTO NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIROA democracia representativa depende de um frágil e quase exclusivo instrumento de participação popular: o voto. Um breve momento, cerca de três segundos, em que um eleitor, na crença ou descrença...

LGPD e compliance: alinhando ética e proteção de dados

Como o compliance pode garantir a eficácia da LGPD no setor privado? O artigo analisa governança, riscos legais e desafios de empresas na proteção de dados pessoais.

Autismo e BPC: entraves legais e sociais

O BPC é garantido às pessoas com TEA, mas enfrenta barreiras práticas e jurídicas. Quais critérios legais ainda dificultam o acesso ao benefício?

A interpretação do STJ sobre a presença do farmacêutico em dispensários hospitalares.

Resumo: Este artigo examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem afastado a exigência de farmacêutico em dispensários de medicamentos de hospitais e clínicas. Tal entendimento, firmado em recurso repetitivo (REsp 1.110.906/SP) e seguindo a orientação da...

Crime de estelionato pode voltar a ser incondicionado

Projeto de lei busca revogar exigência de representação no estelionato. O Estado deve agir de ofício nos crimes digitais de fraude?

Processo disciplinar: quando a punição ignora a lei

Processos administrativos violam garantias legais com frequência. Por que servidores são punidos sem provas e sem contraditório?

Cotas no STF: igualdade substancial como valor constitucional

O STF reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais e partidárias. Como as teorias de Rawls, Fraser e Dworkin fundamentam a igualdade substancial?

Irã x Israel: escalada direta abala equilíbrio global

Irã e Israel romperam a lógica da guerra por procuração. Os ataques foram legítima defesa ou violação do Direito Internacional?

A constitucionalidade da exigência de programas de integridade por leis municipais.

Resumo: Este artigo analisa leis municipais, estaduais e distritais que exigem programas de integridade. Observa-se a disparidade entre essas normas, gerando obrigações distintas no mercado. A pesquisa considera a regulação por normas gerais das Leis nº 12.846/2013 e 14.133/2021. O...

Sísifo e o castigo eterno do povo brasileiro

Por que ainda acreditamos num futuro promissor que nunca se realiza? O mito de Sísifo representa o esforço cíclico e frustrado do povo brasileiro por progresso.

Imposto de Renda e plano de saúde empresarial.

Você sabia que muitos brasileiros estão sendo cobrados indevidamente no Imposto de Renda sobre despesas médicas relacionadas ao plano de saúde empresarial? A legislação tributária, especialmente o artigo 8º da Lei n.º 9.250/95, permite que despesas médicas pagas diretamente pelo...

Prisão preventiva sem prazo e presunção de inocência

A prisão preventiva sem prazo definido fere princípios constitucionais? A jurisprudência do STF e STJ diverge sobre limites temporais e garantias fundamentais.

Transação tributária: por que rever a capacidade presumida?

A presunção rígida da capacidade de pagamento compromete a eficácia da transação tributária individual. Como garantir justiça fiscal e aderência à realidade do contribuinte?

Decadência em falência: credores podem perder direitos?

A retroatividade do prazo de 3 anos para habilitação de crédito em falência fere direitos adquiridos? A aplicação literal compromete segurança jurídica e boa-fé dos credores.

Julgamento ou justiçamento? Execução sumária no CPP

Como a politização da justiça está destruindo o processo penal garantista? O artigo denuncia violações ao CPP, à Constituição e a tratados internacionais.

Lei Henry Borel: o combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil

Resumo: Este artigo analisa a efetividade da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) no combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil, examinando seus avanços, lacunas e desafios de implementação. Com base em dados e revisão de literatura, o...

Análise jurídica do mercado de trabalho da mulher.

Resumo: Este artigo propõe analisar os fundamentos jurídicos da igualdade de gênero no ambiente laboral, avaliando os progressos normativos e os obstáculos ainda presentes para a sua realização concreta, sob o enfoque jurídico, considerando a legislação brasileira e tratados internacionais....

O princípio ultra petita reflete a verdade?

Introdução O princípio ultra petita, derivado da máxima latina "ne ultra petita" (não além do pedido), constitui um dos pilares fundamentais do sistema processual civil, estabelecendo que o juiz não pode conceder mais do que foi pedido pela parte autora....

O papel do controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas nas políticas públicas voltadas à primeira infância

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar o papel do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) na fiscalização de políticas públicas voltadas à Primeira Infância, com ênfase na aplicação do Marco Legal da Primeira...