Artigos
Autossabotagem política: uma leitura crítica da aceitação irrestrita da mediação política nas sociedades contemporâneas
Fabiano Pereira1RESUMOO presente artigo propõe uma leitura crítica da aceitação social irrestrita da mediação política representativa como via inevitável de organização coletiva. Parte-se da hipótese de que sociedades democráticas contemporâneas sustentam, consciente e inconscientemente, mecanismos de concentração de poder cujos...
O esgotamento dos esclarecimentos escritos e a excepcionalidade da oitiva do perito em audiência: uma análise sob a ótica da eficiência processual e da dignidade do expert
O ESGOTAMENTO DOS ESCLARECIMENTOS ESCRITOS E A EXCEPCIONALIDADE DA OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL E DA DIGNIDADE DO EXPERT Resumo: O presente artigo analisa a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal...
Family Office internacional: quando faz sentido estruturar um patrimônio global
Existe uma mudança curiosa na vida de muitos empresários. Ela não acontece quando a empresa dobra de faturamento. Nem quando abre uma operação nos Estados Unidos. Muito menos quando compra o primeiro imóvel no exterior.Ela acontece de forma silenciosa.Num dia,...
O Governo do Partido dos Trabalhadores sob a Perspectiva Liberal de Ludwig von Mises e Friedrich Hayek
IntroduçãoA teoria liberal desenvolvida por Ludwig von Mises e Friedrich Hayek parte da premissa de que a liberdade individual, a economia de mercado e o Estado de Direito constituem os pilares fundamentais de uma sociedade próspera. Ambos os autores enxergam...
Causa ilícita é pagamento sem causa? Os limites do art. 61 da Lei nº 8.981/1995
ResumoO art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sujeita ao imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados a beneficiário não identificado e aqueles cuja operação ou causa não seja comprovada. Em julgamentos envolvendo contratos simulados...
Financiamento para expansão internacional: debt, equity ou capital próprio?
Financiamento para expansão internacional é uma das decisões mais importantes para empresas que pretendem crescer fora do Brasil. Abrir uma operação em outro país exige investimentos em estrutura societária, equipe, tecnologia, marketing, desenvolvimento comercial e adequação regulatória. A questão que...
Empréstimos Consignados e Financiamentos Bancários. Revogação da Autorização de Descontos Automáticos Pelo Consumidor.
“Nunca conheci quem tivesse levado porrada. Todos os meus conhecidos têm sido campeões em tudo".Fernando Pessoa (1888-1935) “Sinto que hoje novamente embarco Para as grandes aventuras, Passam no ar palavras obscuras E o meu desejo canta --- por isso marco Nos meus sentidos a imagem desta...
Lawfare Ministerial e Defesa da Advocacia
O LAWFARE MINISTERIAL, A ASFIXIA DA DEFESA E AS EXCEÇÕES PROCEDIMENTAIS CONTRA A ADVOCACIARecuar perante o arbítrio e calar perante a prepotência é deserdar a própria missão da justiça." — Rui Barbosa, O Dever do Advogado (1911)Alexandre Massarana da CostaAdvogadoPalavras-chave:...
A cidade pode proibir as bets por decreto? Legalidade, separação dos Poderes e três zonas de controle judicial
ResumoO artigo examina o Decreto Rio nº 58.274/2026, que proibiu a publicidade exterior de plataformas de apostas de quota fixa no Município do Rio de Janeiro. Embora a medida persiga finalidades constitucionalmente relevantes, relacionadas à proteção da saúde, do consumidor,...
NextGen e o Exame de Ordem e os Concursos Jurídicos no Brasil
NextGen e o Exame de Ordem e os Concursos Jurídicos no BrasilLuiz H. A. AlochioDoutor em Direito (Uerj, 2008)Visiting Scholar (FSU College od Law, 2022/23)1. E revolução NEXTGENO Bar Exam, o exame de habilitação para advogados nos Estados Unidos, antes...
Controle de Constitucionalidade e Teoria Dinâmica das Irregularidades em Contas Públicas
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A TEORIA DINÂMICA DE IRREGULARIDADES EM CONTAS PÚBLICAS: O DIÁLOGO HERMENÊUTICO NO EIXO RE 848.826/DF E ADPF 982/PRAlexandre Massarana da CostaAdvogado e sócio fundador doMassarana & Enjyogi Sociedade de Advogados1 – IntroduçãoA nossa Constituição Federal...
Dualidade das Contas Públicas (Governo e Gestão) e o Filtro Político
DUALIDADE DO CONTROLE EXTERNO: CONTAS DE GOVERNO, CONTAS DE GESTÃO E OS NOVOS FILTROS DA INELEGIBILIDADE NA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA “O orçamento não é um mero documento contábil, estático em números; é o próprio espelho dinâmico das escolhas políticas e das...
Quando a câmera desaparece: óculos inteligentes, direito à imagem e deveres de transparência tecnológica
Resumo: O artigo examina os riscos jurídicos decorrentes do uso de óculos inteligentes com câmera, microfone, conectividade e recursos de inteligência artificial. Sustenta-se que esses dispositivos não são apenas uma nova forma de câmera portátil, mas modalidade de captação audiovisual...
A gestão das praças públicas na cidade do Rio de Janeiro: problemas de conservação e a necessidade de criação de um órgão municipal específico para a gestão
Felipe Ramos Campana1Advogado. Mestre em Direito da Cidade pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado da Federação da Indústria do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN). E-mail: [email protected] artigo analisa a gestão pública das praças no Rio de...
A ilegalidade na retenção do valor total de passagens aéreas
Não é novidade no judiciário o aumento de demandas envolvendo violações dos direitos dos passageiros aéreos, situação tal que vem sendo tratada como massificação decorrente do exercício da advocatícia predatória[1]. Enquanto que, para os consumidores, a judicialização da demanda é...
Absolvido o dirigente, punida a empresa? Os efeitos da sentença penal no PAR da Lei Anticorrupção
ResumoA independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite que um mesmo acontecimento produza consequências jurídicas distintas. Na Lei nº 12.846/2013, essa autonomia assume especial importância, pois a pessoa jurídica responde objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse...
Os limites constitucionais da reforma da tributação sobre o consumo
Por Luciano Daniel da VeigaA reforma da tributação sobre o consumo representa uma das mais profundas transformações do Sistema Tributário Nacional desde a Constituição de 1988. A simplificação do modelo anterior e a busca por maior racionalidade econômica são objetivos...
O Contraditório no inquérito policial: evolução constitucional, contraditório mitigado e limites da defesa na investigação criminal
Autor: Vitor Moreira Libano1ResumoO presente artigo analisa a incidência do princípio do contraditório na fase de investigação criminal, especialmente no âmbito do inquérito policial, examinando a evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial acerca da matéria. Tradicionalmente concebido como procedimento administrativo de...
A Representação do Delegado de Polícia na Lei Antifacção: Autonomia Investigativa e Efetividade da Persecução Penal
A Representação do Delegado de Polícia na Lei Antifacção: Autonomia Investigativa e Efetividade da Persecução PenalAutor: Vitor Moreira Libano1Resumo:Neste texto, fazemos uma análise do Artigo 5º, §6º, da Lei Antifacção.A investigação criminal contemporânea exige instrumentos jurídicos capazes de compatibilizar eficiência...
Panorama Sobre o Recurso Especial no Código de Processo Civil de 2015
Jordel Fernando dos Santos Dantas1Orientador: Prof. Dr. Eduardo de Campos MeloRESUMOO presente artigo tem por objetivo analisar, de forma ampla e crítica, o recurso especial no âmbito do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), examinando sua evolução...
