Breves comentários sobre os métodos de interpretação da norma

Visitando boas e confiáveis fontes da doutrina em Direito, é de se aprender, aos dizeres de Carlos Maximiliano, que a aplicação da norma consiste em enquadrar uma situação real às prescrições da lei (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Livraria...

Flexibilizar o PSIU? Poluição sonora, saúde pública e governança democrática nas cidades

Flexibilizar o PSIU? Poluição sonora, saúde pública e governança democrática nas cidadesResumoA recente controvérsia envolvendo a tentativa do Município de São Paulo de flexibilizar os limites de ruído para shows e grandes eventos reacendeu o debate jurídico acerca da natureza...

Princípio da insignificância no direito penal brasileiro: parâmetros jurisprudenciais e limites de incidência nos crimes tributários e no contrabando

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E LIMITES DE INCIDÊNCIA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E NO CONTRABANDOPrinciple of Insignificance in Brazilian Criminal Law: Jurisprudential Parameters and Limits of Its Application to Tax Crimes and SmugglingRESUMOEste artigo examina o...

Erro de preço, fraude e boa-fé: até onde vai, afinal, o dever de cumprir ofertas no comércio eletrônico?

Erro de preço, fraude e boa-fé: até onde vai, afinal, o dever de cumprir ofertas no comércio eletrônico?ResumoA vinculação da oferta constitui um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, assegurando a confiança legítima nas informações veiculadas pelo fornecedor....

Fatf e Vasp: padrões globais (r.15/r.16), “travel rule” e o marco regulatório brasileiro (lei 14.478/2022 e resoluções bcb 519/520)

Autor: Petter Anderson LopesResumoA Financial Action Task Force (FATF/GAFI) consolidou, a partir de 2019, um arcabouço normativo global para mitigar riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (AML/CFT) associados a ativos virtuais e prestadoras de serviços de ativos...

O direito e o sistema de justiça brasileiro: uma questão de “veja bem!”

ResumoO presente paper analisa criticamente a atuação do sistema de justiça brasileiro a partir da hipótese de que o direito penal e suas instituições operam de forma estruturalmente seletiva, beneficiando sujeitos socialmente privilegiados, em especial brancos, ricos e detentores de...

A Regulamentação da Profissão de Multimídia no Brasil: Liberdade Profissional, Reserva de Mercado e Controle de Constitucionalidade da lei nº 15.325/2026

RESUMO: O objetivo desse modesto estudo é a análise da Lei nº 15.325/2026, que entrou em vigência em 07 de janeiro de 2026, portanto, ainda muito recente, de modo que qualquer ensaio sobre ela é provisório e precário e pode...

Usucapião de Herança

1. Princípio da Segurança Jurídica. 2. Da Prescrição Aquisitiva (=Usucapião). 3. Condomínio Pro Indiviso. 4. Usucapião de Herança. 5. Usucapião Extrajudicial. 6. Jurisprudência. 7. Conclusões. 8. Bibliografia. 1. Princípio da Segurança Jurídica.A Constituição Federal consagra a segurança jurídica como princípio máximo...

Maus-tratos que culminaram na morte do cão comunitário “Orelha” e a responsabilidade civil dos pais dos adolescentes suspeitos

Segundo diversos meios de comunicação, em meados de janeiro de 2026, adolescentes agrediram com pauladas o cão comunitário “Orelha”, na Praia Brava, Florianópolis/SC, área nobre da cidade. O animal, que era dócil e brincalhão, era cuidado pelos moradores e vivia há...

Furto de celular em eventos e o dever de segurança do fornecedor

ResumoO presente artigo examina a responsabilidade civil dos organizadores de eventos por furtos de bens pessoais dos consumidores ocorridos durante a realização de espetáculos e atividades de entretenimento. A partir da análise do art. 14 do Código de Defesa do...

A Lei 14.133 da sua publicação até o SICX

1. Da lei "nova" à lei efetivamente aplicadaA Lei 14.133/2021 nasceu com vocação de código geral de contratações públicas, substituindo gradualmente o mosaico normativo composto por 8.666/1993, 10.520/2002 e RD. Passados quase cinco anos, a "novidade" já não está na...

Regularização e valor: o Rearp e suas repercussões no mercado imobiliário

Resumo: O presente artigo examina o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), instituído pela Lei nº 15.265/2025, compreendendo-o como um instrumento jurídico multifacetado que atua simultaneamente nos domínios tributário, penal e imobiliário. A pesquisa demonstra que o Rearp...

Banco Central publica a IN BCB nº 701/2026 e eleva o padrão regulatório das exchanges de criptomoedas no Brasil

Sumário: 1. Introdução. 2. A Evolução Normativa: Do Marco Legal (Lei 14.478/22) à Especificação Técnica. 3. A Certificação por Terceiro Independente: Natureza Jurídica e “Compliance” Proativo. 4. Análise dos Pilares Técnicos: Segregação, Prova de Reservas e Resiliência. 5. Perspectiva Comparada:...

A regulamentação do lobby no Brasil e a racionalização jurídica da influência política: uma leitura institucional pela Análise Econômica do Direito

A regulamentação do lobby no Brasil e a racionalização jurídica da influência política: uma leitura institucional pela Análise Econômica do DireitoResumoO artigo examina a regulamentação do lobby — ou, em terminologia legislativa mais frequente, a “representação de interesses” — como...

O (não) caso Nine Borges: a criação “ex nihilo” no mundo jurídico-penal

1. INTRODUÇÃO Neste texto será analisado sob prisma estritamente técnico – jurídico o “caso” que envolve a pesquisadora e escritora Nine Borges em persecuções penais envolvendo supostos crimes contra a honra e racismo devido a postagens na rede social Instagram....

Drones, direito de vizinhança e privacidade: a expansão tecnológica dos limites do uso da propriedade

Drones, direito de vizinhança e privacidade: a expansão tecnológica dos limites do uso da propriedadeResumoA disseminação do uso de drones civis introduz novos desafios ao direito contemporâneo, especialmente no tocante ao direito de vizinhança, à tutela da privacidade e à...

Reflexos atuais sobre a guarda, alimentos e fixação do lar para morada de filho menor.

REFLEXOS ATUAIS SOBRE A GUARDA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DO LAR PARA MORADA DE FILHO MENOR.José Eulálio Figueiredo de AlmeidaProfessor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Desembargador do TJMA. Membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas....

Tópicos jurídicos especiais sobre hipoteca

HIPOTECAS COM PRAZO DE 20 ANOSQuando se fala no prazo de extinção de uma hipoteca, logo vem à mente o prazo de trinta anos previsto no art. 1.485 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 817 do Código Civil...

LC 227/2026 redefine prazos no processo fiscal federal

A LC 227/2026 alterou a contagem e a duração dos prazos no processo administrativo fiscal federal, aproximando-os do CPC e introduzindo dias úteis.

Cosip: concessionária não pode cobrar por arrecadação

É lícito às concessionárias de energia cobrar tarifa pela arrecadação da COSIP ou compensar unilateralmente esses valores com débitos municipais? O artigo demonstra que as práticas violam o CTN, a regulação da ANEEL e a indisponibilidade da receita.