Artigos
Despesas Administrativas de Fundos de Pensão no Brasil: Análise e estratégias.
Despesas Administrativas de Fundos de Pensão no Brasil: Análise e estratégias para o futuro.1Resumo:Este artigo tem como objetivo analisar as despesas administrativas dos fundos de pensão brasileiros, identificando seus determinantes, limites e desafios, com ênfase nas entidades de patrocínio público....
Medicamento não incorporado ao SUS: regras, competência e como agir na Justiça
IntroduçãoMedicamento não incorporado ao SUS é aquele que possui registro na ANVISA, mas não foi incluído nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde para fornecimento regular à população. Quando o paciente precisa desse medicamento e o SUS não fornece,...
O que o COAF não vê: a prova da corrupção sem dinheiro no novo Manual da CGU
Resumo: A terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União reacende um problema central do Direito Administrativo Sancionador empresarial: o descompasso entre a ampliação do conceito de vantagem indevida e os instrumentos disponíveis para prová-la....
Perícia médica em ações de saúde: como funciona e por que importa
IntroduçãoA perícia médica judicial é o exame técnico realizado por um profissional de saúde nomeado pelo juiz para esclarecer questões clínicas dentro de um processo. É a prova mais robusta disponível para demonstrar se um tratamento, medicamento ou procedimento é...
Como acompanhar processo de saúde pela internet: passo a passo
IntroduçãoPara acompanhar um processo de saúde pela internet, o paciente precisa acessar o sistema de consulta processual do tribunal onde a ação foi distribuída, informar o número do processo e verificar as movimentações. Os três sistemas mais utilizados no Brasil...
ADI 7265: os cinco requisitos para cobertura fora do rol da ANS
IntroduçãoA ADI 7.265, julgada pelo STF em 18 de setembro de 2025, é a decisão que define quando o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamentos e medicamentos que não estão no rol da ANS. O Tribunal fixou cinco requisitos cumulativos que o paciente precisa preencher para ter direito à cobertura...
Laudo médico para ação de medicamento de alto custo: o que deve conter
IntroduçãoO laudo médico é o documento mais importante em uma ação judicial de medicamento de alto custo. É ele que demonstra ao juiz por que o paciente precisa daquele tratamento específico, por que as alternativas não funcionam e qual o...
Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremo
Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremoResumoO artigo examina a reconfiguração do poder de polícia urbano diante de eventos climáticos extremos cada vez mais intensos. O ponto de...
A importância da gravata no exercício da advocacia: origem, simbolismo e identidade profissional
Domingos Sávio Zainaghi1IntroduçãoRecentemente, a advertência feita por ministro do Tribunal Superior do Trabalho a um advogado que compareceu sem gravata para realizar sustentação oral reacendeu discussão antiga e recorrente no universo jurídico: até que ponto a exigência de determinada indumentária...
Julgamento da ADPF 1316: STF suspende, em caráter cautelar, a aplicação de sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1
A decisão cautelar proferida pelo ministro André Mendonça, em 25 de junho de 2026, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, inaugura um importante capítulo no debate sobre a regulamentação dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Sem...
O relator como juiz natural e os limites do controle de constitucionalidade: em defesa do voto do Ministro Walmir Oliveira da Costa na arguição de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT
Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O presente ensaio revisita a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1000845-52.2016.5.02.0461, na qual o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT. O foco recai...
Quando o crime organizado vende governança: RICO Law, compliance e dependência empresarial de poderes privados de coerção
ResumoO artigo examina a experiência norte-americana da Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act — RICO Law — não como modelo normativo a ser transplantado para o Brasil, mas como matriz analítica para compreender a atuação econômica do crime organizado sobre...
Duelos, desafios e legítima defesa
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...
A construção da burocracia estatal no Brasil e seus desafios contemporâneos
ResumoO excerto analisa o processo de formação da Administração Pública burocrática no Brasil, demonstrando como o Estado brasileiro passou de um modelo patrimonialista, característico da República Velha, para uma estrutura burocrática e profissionalizada a partir da Revolução de 1930 promovida...
E quando o edital silencia sobre o valor do negócio?
Resumo: O artigo examina a exploração de receitas acessórias omitidas, indefinidas ou informalmente conhecidas em contratações públicas, à luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 11.129/2022 e do Guia de Identificação e...
O empobrecimento cultural e linguístico na era das redes sociais
A linguagem humana é a ferramenta mais sofisticada já criada para traduzir a complexidade do pensamento.O advento e a consolidação das redes sociais como principais arenas do debate público global estão promovendo uma mudança estrutural – e preocupante – na...
Assimetria classificatória e risco transnacional: PCC, Comando Vermelho, sanções norte-americanas e compliance corporativo no Brasil
ResumoA designação do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho pelos Estados Unidos como organizações terroristas estrangeiras e terroristas globais especialmente designados abriu uma zona inédita de tensão entre soberania penal, sanções econômicas internacionais e deveres privados de conformidade....
O mito da credencial solta: cisão empresarial, reputação técnica e o teste de substância econômica no direito regulatório
ResumoEste artigo analisa a transferência de acervo técnico em reorganizações societárias sob a ótica do Direito Econômico. O acervo técnico representa capital organizacional e sinalização de qualidade em mercados regulados. O problema jurídico reside na sua autonomização artificial e mercantilização...
Ludopatia e bet: como recuperar o dinheiro perdido em apostas
IntroduçãoLudopatia é uma doença. A Organização Mundial da Saúde a classifica como transtorno do jogo compulsivo sob o código 6C50 da CID-11. Quem sofre desse transtorno não aposta por escolha racional: aposta porque não consegue parar, mesmo diante de perdas severas, dívidas e destruição da vida familiar.A Lei 14.790/2023 é explícita: pessoas diagnosticadas com ludopatia estão proibidas de...
Quando a collab vira litígio: critérios para qualificar parcerias de marca, influência e escassez no consumo digital
Resumo: Este artigo examina os efeitos jurídicos das chamadas collabs entre marcas, influenciadores digitais, plataformas e empresas de comércio eletrônico. Parte de uma premissa hoje pouco controvertida — a denominação mercadológica conferida pelas partes não define, por si só, o...
