Artigos
Cadastro Nacional de Animais domésticos. Norma de efetiva proteção dos animais sencientes.
E mais que isso. É preciso combater urgentemente os desalmados biocidas sociais, isto para proteger com efetividade os direitos dos animais, sob pena de decretar na humanidade a falência múltipla dos valores, com o inevitável sepultamento fúnebre do amor, do...
Nova Lei de Improbidade Administrativa: inconstitucionalidade e inconvencionalidade
A Lei nº 14.230/21 representa um retrocesso no combate à corrupção, ao revogar dispositivos essenciais da Lei de Improbidade Administrativa.
A Missa do Galo de Machado de Assis: Reflexões Jurídicas sobre Vida, Morte e Transformação Social
O conto Missa do Galo, escrito por Machado de Assis, é uma obra que oferece não apenas um retrato literário das inquietações humanas, mas também uma rica oportunidade de análise sob a perspectiva jurídica. Publicado originalmente em 1872, o conto...
O princípio do formalismo moderado como forma de convalidação dos vícios sanáveis constatados nos atos procedimentais licitatórios
RESUMOO princípio do formalismo moderado no contexto das contratações e licitações públicas busca equilibrar a necessidade de seguir procedimentos formais com flexibilidade para corrigir erros que não afetam a essência dos atos administrativos. Isso significa que, quando possível, erros formais...
Ágape e o diálogo inter-religioso: busca de valores comuns para uma ética do bem-existir
É possível a convivência fraterna e pacífica frente à diversidade de valores éticos, morais e culturais que se expressam no mundo atual? Estaria se configurando a comprovação da tese de Samuel Huntington de que os conflitos mundiais pós-guerra fria seriam...
A natureza jurídica da prescrição da pretensão fiscalizatória no âmbito dos Tribunais de Contas
I) IntroduçãoO cerne da questão abordada neste artigo, qual seja a natureza jurídica da prescrição da pretensão fiscalizatória no âmbito dos Tribunais de Contas (TCs), apresenta fundamental relevância diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, com Repercussão Geral[1], ocorrido...
Cifra negra dos crimes consumeristas e o poder de investir versus o consumismo irresponsável
CIFRA NEGRA DOS CRIMES CONSUMERISTAS E O PODER DE INVESTIR VERSUS O CONSUMISMO IRRESPONSÁVELEDUARDO PAIXÃO CAETANO1Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA). MestRe em Direito Ambiental (UEA); Delegado de Polícia de Classe Especial e atual Controlador...
Licitação, férias dos advogados e ponto facultativo
Ponto facultativo é considerado dia normal de trabalho, não suspende prazos administrativos, ao contrário de recesso e férias de advogados.
Base de cálculo do ITCMD
A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal, mas a avaliação judicial é necessária quando não há consenso sobre o valor.
O e-commerce no Direito do Consumidor: a proteção dos vulneráveis digitais
ResumoO presente estudo tem como finalidade a análise do e-commerce, uma nova modalidade no mercado em expansão, e a proteção do consumidor vulnerável e hipossuficiente frente às novas tecnologias. O consumidor é, como elemento presumido, vulnerável nas relações de consumo,...
Trabalho Intermitente Agora é Lei
Em 13 de dezembro de 2024, O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade do trabalho intermitente, modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017. Por 8 votos a 3, o STF validou esse modelo, afirmando que ele...
Passo a Passo para Começar o Seu TCC em Direito com Excelência
A ideia de escrever um TCC muitas vezes vem acompanhada de ansiedade e preocupação, mas é importante desmistificar esse processo. Com planejamento, organização e as ferramentas certas, é possível transformar essa jornada em uma experiência mais tranquila e produtiva.Lembre-se: o...
A autodeterminação e o consentimento "informado" no tratamento de dados
A autodeterminação, no direito contemporâneo, é um conceito fundamental que reconhece a capacidade dos indivíduos de tomarem decisões sobre suas próprias vidas, baseando-se na sua vontade e autonomia. Este conceito encontra aplicação em diversas áreas, como o direito penal, civil...
Condenação por fraude à cota de gênero eleitoral
ResumoO tema deste trabalho versa sobre a fraude à cota de gênero nas eleições brasileiras, a partir da descrição e análise de suas consequências como forma de inibir a prática irregular e resguardar a participação feminina na política. A metodologia...
Tema 1051 do STJ: as consequências da tese do fato gerador nos créditos constituídos tardiamente na recuperação judicial
O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o marco para definição da natureza do crédito em recuperação judicial é o fato gerador, isto é, o momento que surge a pretensão do crédito.A despeito da redação na lei de recuperação e...
Licitação para contratação de instituição realizadora de concurso público.
Sumário: 1. Introdução. 2. Obrigatoriedade e dispensabilidade de licitação. 3. Conclusão. 4. Referências.1. INTRODUÇÃOEm simples palavras, a licitação1 é um procedimento administrativo, que objetiva a melhor contratação para a Administração Pública (proposta mais vantajosa, não necessariamente mais barata), em benefício...
Influenciador digital: aplicabilidade do CDC
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo que tenha a figura do influenciador digital, visando identificar qual a responsabilidade que lhe será imputada em caso de erro.
Mulheres e a Previdência Social
O direito das mulheres ao trabalho é uma conquista fundamental da sociedade moderna. Ao longo das últimas décadas, as mulheres têm lutado e conquistado mais espaço no mercado de trabalho, enfrentando barreiras históricas, pois sempre foram relegadas a papéis domésticos...
Filial, sucursal, agência e escritório: consequências tributárias
Neste trabalho propusemos trazer a discussão a respeito dos conceitos de filial, sucursal, agência e escritório comercial, estudando as consequências tributárias de cada um, frente a um caso concreto realizado em uma autuação fiscal municipal.
