Artigos
“Adolescence”, condução da escuta do menor no ato infracional e o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil
Introdução “Adolescence”, minissérie transmitida por uma plataforma de streaming, traduzindo para o português, significa "adolescência", tem provocado relevantes discussões sociais e jurídicas. Nas últimas semanas, a produção ganhou notoriedade ao retratar a história de um adolescente supostamente envolvido no assassinato...
Até agora a viúva não abriu o inventário e nem pretende. Afinal de contas, quem pode iniciar o inventário?
Com o falecimento do titular do patrimônio seus bens são transferidos automaticamente para seus herdeiros por conta do direito de saisine (art. 1.784. do CCB) reconhecido pelo direito brasileiro mas isso não significa que está tudo certo e resolvido: todo...
O Efeito Eco: Por que temos tantas leis?
RESUMO: É de conhecimento púbico que o Brasil é um dos países com maior número de leis vigentes. Estamos ainda entre os que mais compilam leis inúteis ou sem sentido, para as quais o bom senso bastaria. Partindo daí, analisaremos...
Mas afinal: quando e como cabe anistia?
Inicialmente, anistia é um termo que muitas vezes causa confusão e debate. Mas afinal, quando e como cabe anistia? Vamos esclarecer isso de uma vez por todas! Em termos simples, anistia é o perdão de uma punição ou punições passadas....
Reforma do CC e sociedades limitadas
Analisa-se as regras das sociedades limitadas no anteprojeto de reforma do Código Civil. Quais são as mudanças em deliberações, quotas preferenciais e retirada de sócios?
A inconstitucionalidade da delação premiada na esfera do crime do colarinho branco
RESUMO O presente trabalho propõe fazer uma abordagem do instituto da delação premiada e sua inconstitucionalidade no que tange ao crime do colarinho branco. A escolha do tema deve-se ao interesse nas notícias relacionadas a crimes praticados por políticos e...
Diretor de S/A como sócio em empresa do Simples Nacional: entenda os riscos!
Introdução: Você sabia que o ingresso de um diretor de uma Sociedade Anônima (S/A) como sócio em uma empresa optante pelo Simples Nacional pode impedir a manutenção ou adesão ao regime? A Receita Federal deixou isso claro na Solução de...
Empresas, trabalho e emprego: A diversidade como diversidade
RESUMO Este artigo defende a importância da diversidade nas empresas, entendida em sentido amplo (étnica, geracional, religiosa, racial, de classes sociais, de gênero etc.), e reforça a necessidade de eliminar preconceitos nos processos de contratação. A diversidade é essencial porque...
Dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial no crédito trabalhista
O governo federal, em 12/03/2025, criou uma medida provisória (MP) que cria linha de crédito consignado para o trabalhador com garantia do saldo FGTS, com juros mais baixos e conveniados os bancos (públicos e privados) com o governo federal1. Mais...
Os princípios dispositivo e inquisitivo no direito processual do trabalho
Introdução O Direito Processual do Trabalho, embora fundamente-se nas regras gerais do processo civil, apresenta características próprias que visam assegurar maior efetividade na tutela dos direitos trabalhistas. Entre os pilares que sustentam sua estrutura normativa, destacam-se os princípios processuais, os...
O dano moral no Brasil: Entre o reconhecimento tímido e a punição ineficaz
O reconhecimento do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro é uma conquista relativamente recente, fruto da Constituição Federal de 1988, que, em seus artigos 5º, incisos V e X, consagrou a reparação por danos à honra, à intimidade e à...
Falsa pericia insalubridade
A violação da exigência legal do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) por um perito em uma prova pericial de ambiente insalubre, especialmente quando há forja da conclusão do laudo...
As consequências do tarifaço de Trump
Inicialmente, o tarifaço de Trump realmente veio para bagunçar o coreto da economia mundial, não é mesmo? A guerra fiscal iniciada pelo presidente dos Estados Unidos já está gerando uma série de consequências negativas que merecem nossa atenção. Ademais, o...
Lei Mariana Ferrer: Ofensa à plenitude de defesa ou Preservação da dignidade da vítima?
A Lei n° 14.245/2021, mais conhecida como Lei Mariana Ferrer, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro em 22 de novembro de 2021, fruto do Projeto de Lei n° 5096/2020 de autoria da Deputada Federal Lídice da Mata com a...
Big Techs e a crise da soberania brasileira
1. Introdução O mundo contemporâneo encontra-se em estado de globalização. Esse processo deve-se à expansão do capitalismo e da ideologia neoliberal de abertura mercadológica e a minimização do Estado. Em decorrência disso, as Big Techs estadunidenses, ancoradas na ideologia neoliberal...
Os benefícios da Lei nº 10.436/2002 para a sociedade brasileira
O Brasil reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras), por meio da Lei nº 10.436/2002, como a Língua das comunidades surdas brasileiras, cujo artigo 4º, dispõe que os sistemas educacionais federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a...
Minissérie Adolescência. "Ecos da Inocência Perdida"
( Imagem: Jamie Miller: O protagonista de 13 anos acusado de assassinar uma colega de escola. Briony Ariston: A psicóloga que analisa Jamie em um dos episódios mais tensos) Essa cena, à luz da psicanálise, pode ser interpretada como uma...
Racismo, aporofobia e educação. Análise jurídico-social a partir de declarações discriminatórias no ambiente digital
“O que mata a esperança do povo brasileiro é a falta de perspectiva de dias melhores, em face do turbilhão de agressões e violações aos direitos humanos e da certeza da impunidade.” RESUMO Este artigo analisa a repercussão nas redes...
“Barriga de aluguel” na reforma do Código Civil
A ausência de norma sobre a barriga solidária gera insegurança jurídica. A reforma do Código Civil propõe a regulação da cessão de útero e garantir a filiação desde o nascimento.
