Decisão Liminar: Deferimento de Tutela de Urgência em Ação por Uso Indevido de Nome e Imagem.

Processo nº: 1001888-09.2024.8.26.0531Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de ImagemRequerente: João Vitor RossiRequerido: Google Brasil Internet LtdaJuiz(a) de Direito: Dr(a). VINÍCIUS MAIA VIANA DOS REISVistos.Os documentos trazidos com a inicial (folhas 17/34) e os links nela...

A dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

ResumoO presente artigo é uma análise filosófica e constitucional do princípio basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro: a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, Constituição Federal de 1988). O objetivo do trabalho é o desmembramento do princípio, sua...

Breve reflexão sobre a simplificação da linguagem do Direito a partir do artigo de Lenio Streck, intitulado “Simplificação da linguagem, Fahrenheit 451 e Homem-Aranha”.

Breve reflexão sobre a simplificação da linguagem do Direito a partir do artigo de Lenio Streck, intitulado “Simplificação da linguagem, Fahrenheit 451 e Homem-Aranha”. Marcos Bonfim. Pós-graduado em Direito das Famílias e Sucessões pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Mestre...

Ideologia de Trump viola os direitos humanos

Donald Trump venceu e governará. Nas democracias, não importam os gostos, mas o resultado final: quem venceu?Primeiramente, o saber sobre as bases ideológicas que influenciaram o Ocidente.1. As ideologias sobre "Estados e Governos"1.1. Visão filosófica, sem interferência religiosaO fundamento da...

Não mexam com minhas personalidades históricas

Monumentos refletem escolhas históricas que privilegiam grupos dominantes. Como ressignificar o passado sem apagá-lo? No Rio de Janeiro, uma lei buscou enfrentar essas questões.

Livre arbítrio x culpabilidade: entre Spinoza e Jakobs

O artigo analisa o impacto do livre-arbítrio no Direito Penal, questionando sua base com avanços neurocientíficos. Como sustentar a culpabilidade sem a liberdade de escolha?

Condomínios e carregadores de carros elétricos

A adoção dos veículos elétricos exige adaptações nos condomínios, como a instalação de estações de recarga. Quem arca com os custos? Como evitar conflitos entre moradores?

Cumprimento de sentença no processo civil

O CPC/2015 buscou dar maior eficiência e celeridade à a execução de decisões judiciais. Quais são os requisitos e as etapas fundamentais para o cumprimento de sentenças cíveis?

Recusa da ANPP e homicídio culposo no trânsito

O acordo de não persecução penal visa despenalizar crimes de menor gravidade com requisitos específicos. O MP pode negar o acordo?

Religião: caminhos da união

Religião, do latim “religare”, significa religação. Mas quando deixa de ser ligação para representar separação, intransigência e beligerância, perde a sua destinação divina, particularmente cristã, e descamba para o materialismo político-partidário. O Divino é fulcrado na compaixão, na bondade (Goodness)...

Acari: condenação do Brasil por desaparecimento forçado

A Corte IDH condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 11 jovens em 1990, na Favela de Acari, Rio de Janeiro. Como a tipificação do desaparecimento forçado pode prevenir futuras violações de direitos humanos?

Casa do Dragão, Leviatã e o STF no equilíbrio dos poderes

O crescimento do papel do STF reflete a centralização sob justificativa de proteção constitucional. A expansão ameaça a separação dos poderes?

Imigração e Direito: desafios na crise migratória global no governo Trump

A crise migratória global reflete desigualdades, conflitos e mudanças climáticas. Como equilibrar soberania estatal e direitos humanos diante das políticas restritivas dos EUA?

Alimentos entre ex-conjuges e ex-companheiros - guia básico sobre o que se precisa saber quando se separar.

ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE E EX-COMPANHEIRO AO FIM DA UNIÃO FAMILIARQUESTÕES ATUAISO QUE DEVO SABER SOBRE PENSÃO AO OUTRO QUANDO ME SEPAROResumo: Dúvida frequente que assola os separandos e divorciandos é a questão de como realinhar os recursos para seguir com...

Analfabetismo é servidão!

Segundo Vincent de Fourny, representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), “os brasileiros leem, em média 1,8 livros por ano; os franceses, cerca de 7 livros”.A mesma pesquisa esclarece que em muitas...

Tocou barata voa

Quem é do meio militar sabe que há mais de 300 (trezentos) toques de corneta e de clarim, prescritos em manual específico. Porém, existe um que não consta da relação oficial, porque não é tocado, mas, eventualmente, pode ser percebido...

Rosa Parks, segregação nos EUA e seus reflexos no Brasil.

Resumo: O ato de Rosa Parks em 1955, ao se recusar a ceder seu assento a um homem branco, foi um marco na luta pelos direitos civis nos Estados Unidos, simbolizando a resistência ao sistema de segregação racial. Esse gesto...

Estelionato Emocional

O presente artigo analisa o conceito de estelionato emocional, explorando suas implicações jurídicas, psicológicas e sociais. Discute-se como o termo, embora amplamente difundido na esfera popular, pode ser analisado sob a ótica do Direito Penal brasileiro, sobretudo em relação ao...

DIP Financing como meio de crédito para empresas em recuperação judicial: Conceito e aplicações

O que é o DIP Financing e como é regulado no direito brasileiro? O DIP Financing ("Debtor in Possession Financing") é uma modalidade de crédito destinada a empresas em processo de recuperação judicial. Seu objetivo principal é fornecer recursos financeiros...

Sustentabilidade ambiental e a política nacional de saneamento básico no Brasil

RESUMO: Como um dos parâmetros norteadores da Constituição da República do Brasil o equilíbrio ambiental é além de um direito, necessidade. Inserido em capítulo próprio, no artigo 225, quis o legislador que a sua relação fosse próxima da sociedade, mesmo...