Da encampação ao canhão: de Brizola a Venezuela 2026

A soberania sobre recursos estratégicos explica o fio histórico que liga as encampações de Brizola à intervenção dos EUA na Venezuela em 2026. Até onde o direito internacional resiste quando a disputa por petróleo é tratada como segurança nacional?

O risco de excluir o total do crédito outorgado de ICMS (subvenção fiscal estadual) da apuração do IRPJ e da CSLL foi avaliado pela sua empresa?

A exclusão do crédito outorgado ou presumido de ICMS pelo seu valor bruto, e não pelo valor líquido, deve ser debatida em comitê interno de riscos, pois o CARF possui precedentes que validam a posição da Receita Federal, segundo a qual apenas o benefício líquido pode ser excluído. Devem ser considerados os estornos exigidos pela legislação, relativos a créditos aceitos mesmo sem o benefício, bem como as contribuições obrigatórias a fundos estaduais como condição para o seu gozo.

Por que alguém daria aula de Direito no Brasil?

Imagine o leitor que um professor de processo penal estivesse lecionando sobre busca e apreensão pela Polícia Judiciária.Um aluno perguntaria:Professor, depois que documentos, computadores e outros materiais são apreendidos, o que faz o Delegado de Polícia?O lente explicaria que a...

Justiça e memória: indexando sofrimentos ainda sem nome

Como indexar acórdãos históricos da Justiça do Trabalho sem reduzir o sentido jurídico e social das decisões? O artigo analisa os limites da indexação literal diante de temas como justa causa, assédio moral e assédio sexual antes da Constituição de 1988.

Aposentadoria da mulher policial após liminar do STF

Uma liminar do STF redefiniu os critérios da aposentadoria especial da mulher policial no RPPS, ao reconhecer a inconstitucionalidade da equiparação absoluta com os homens. Como aplicar a redução de três anos aos requisitos de idade, contribuição e carreira sem gerar prejuízo às policiais?

Gestão de atendimento ao público nas delegacias de polícia: fundamentos jurídicos, competências relacionais e integridade institucional

IntroduçãoO atendimento ao público nas delegacias de polícia constitui uma dimensão fundamental da segurança pública, na medida em que representa o ponto de contato inicial entre o cidadão e o aparato estatal de justiça criminal. No Brasil, a Constituição Federal...

Cessão de atleta e FGTS: quando aplicar o Tema 70

A cessão temporária de atleta profissional tem estrutura trilateral e regime legal próprio. Nesse contexto, o inadimplemento do FGTS, por si só, autoriza a rescisão indireta?

Doutrina Monroe: soberania, exceção e necropolítica

A Doutrina Monroe é um artefato histórico ou um princípio estrutural da política externa dos Estados Unidos? O artigo sustenta que ela segue operando como regime de exceção hemisférica, legitimando intervenções, sanções e práticas de lawfare na América Latina.

Os dados pessoais na sociedade moderna e o princípio da dignidade da pessoa humana.

INTRODUÇÃO O mundo do século XXI sofreu muitas transformações ao longo dos anos. As diversas revoluções sociais e a implementação da automação em níveis cada vez mais complexos possibilitaram a substituição da força humana pelas máquinas. Ao longo dos tempos,...

Da anatólia ao Algoritmo: Genealogia da Violência Estatal e a Modernidade Necropolítica

RESUMO Este ensaio propõe uma genealogia crítica da violência estatal moderna, traçando a continuidade estrutural entre os genocídios clássicos do século XX e as novas morfologias do extermínio no século XXI. Partindo do Genocídio Armênio de 1915 como o marco inaugural...

A inconstitucional proposta de súmula vinculante do TCU*

Pode-se observar uma incompatibilidade entre a estrutura que a Constituição da República, artigos 70 a 75, preceitua para o controle externo a cargo dos Tribunais de Contas (TCs) e a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 38/2025 (artigo 1º, que...

Princípio da moralidade administrativa e Princípio da fonte de custeio. Da inconstitucionalidade de concessão de aposentadoria, pensão, proventos e vantagens vitalícias similares nada republicanas a ex-ocupantes de cargos eletivos.

1. República Federativa do Brasil. Princípio da Moralidade Administrativa. 2. Princípio da Fonte de Custeio e a Concessão Graciosa de Aposentadoria, Pensão, Proventos, Vantagens Vitalícias e Outras Benesses Nada Republicanas a Ex-Ocupantes de Cargos Eletivos. 3. Princípio da Proibição de...

A aplicabilidade do arrependimento posterior ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor

INTRODUÇÃOO objetivo é elucidar que o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16, do Código Penal (CP), é aplicável ao homicídio culposo na direção de veículo automotor, preconizado no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (1940, 1997).Em...

Os EUA estão na contramão da modernidade: nas suas ações territoriais não observam normas sobre o direito internacional, geopolítica, soberania e a Carta da ONU.

Edson Sebastião de AlmeidaRESUMOO objetivo deste artigo sobre a invasão do território da Venezuela pelos EUA, no dia 3 de janeiro de 2026, aprovada pelo presidente Donald Trump, foram capturados Nicolás Maduro e a sua esposa Cília Flores e encaminhados...

Mandado de segurança, tutela de evidência e precedentes no futebol: o descumprimento do Tema 70 do TST

Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O presente artigo examina o cabimento do mandado de segurança contra decisão que nega tutela de evidência em demanda trabalhista envolvendo atleta profissional de futebol, quando o magistrado deixa de aplicar precedente vinculante sem realizar...

Responsabilidade do sócio retirante por obrigações contraídas pela sociedade empresária quando integrava o quadro societário, inclusive pelas dívidas anteriores à sua admissão.

1. Princípio da Função Social da Empresa.  2. Responsabilidade Passiva dos Sócios Por Obrigações Contraídas pela Sociedade Empresária Quando Integravam o Quadro Societário, Inclusive Pelas Dívidas Anteriores à Sua Admissão. 3. Jurisprudência. 4. Conclusões. 5. Bibliografia.     1. Princípio da Função Social...

EUA x Venezuela: realismo político como jogo de poder

O realismo político ainda explica a anarquia internacional e o interesse nacional em termos de poder. Instituições e normas limitam mesmo a competição entre Estados, ou só a reorganizam sob a lógica da segurança?

LC 224/2025: novo cerco aos incentivos fiscais no Brasil

A Lei Complementar nº 224/2025 redefine o regime dos incentivos fiscais ao exigir critérios técnicos, controle constitucional e responsabilidade fiscal. Como a nova regra se relaciona com a jurisprudência do STF sobre guerra fiscal e federalismo?

Notoriedade digital, intimidade e publicidade processual: o caso Virgínia Fonseca na Justiça do Trabalho

NOTORIEDADE DIGITAL, INTIMIDADE E PUBLICIDADE PROCESSUAL: O CASO VIRGÍNIA FONSECA NA JUSTIÇA DO TRABALHOElthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo examina os fundamentos jurídicos da negativa de tramitação sob segredo de justiça em processo trabalhista envolvendo a influenciadora digital Virgínia...

"Do tratamento isonômico e respeito às leis: um desafio aos cidadãos brasileiros em favor da ética no setor público"

*Dentre os trabalhos disponibilizados no acervo bibliográfico do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT- Oasisbr), está o texto de autoria da Doutora Roberta LÍDICE, intitulado: “Do tratamento isonômico e respeito às leis: um desafio aos cidadãos brasileiros...