Cadastro nacional de pedófilos e predadores sexuais – leis 15.035/24 e 14.069/20

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...

Princípio do contraditório e falta de intimação para contrarrazões

O contraditório, inscrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, não é simples formalidade procedimental, mas garantia estruturante do Estado Democrático de Direito.Ele exprime a exigência de que ninguém seja atingido por decisão estatal sem que lhe seja...

Juízo natural e órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados

O princípio do juiz natural erige-se como uma das colunas mestras do Estado Democrático de Direito, constituindo garantia essencial contra o arbítrio e instrumento de preservação da imparcialidade e da independência jurisdicional.A Constituição da República de 1988 o consagra de...

Princípio ne bis in idem. Previsão implícita constitucional. Pacto de São José da Costa Rica

O Direito, quando fiel à sua vocação civilizatória, não se limita a punir; antes, procura estabelecer limites ao poder de punir. É nesse horizonte que se insere o princípio do ne bis in idem, expressão de antiga sabedoria jurídica segundo...

Absolvição sumária e nova denúncia pelos mesmos fatos

O processo penal, enquanto instrumento de contenção do poder punitivo, não pode converter-se em via de insistência acusatória ilimitada.Se ao Estado se confere o direito de acusar, impõe-se-lhe, com igual vigor, o dever de respeitar os limites que a Constituição...

Interceptação das comunicações telemáticas, dispositivo legal e relativização de direitos

A interceptação das comunicações telemáticas insere-se no delicado campo em que o Estado, incumbido do dever de proteção da ordem jurídica e da paz social, vê-se compelido a tocar o recinto mais íntimo da liberdade individual: a comunicação privada.A Constituição...

Participação do membro do ministério público na fase investigatória criminal

Questiona-se sobre a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação e se sua intromissão no sentido de nortear a polícia judiciária na busca pela verdade real poderia ser objeto de suspeição ou impedimento.Primeiro, o Ministério Público deve...

Competência em casos de crimes praticados pela rede mundial de computadores

A definição do juízo competente quando o crime é praticado por meio da rede mundial de computadores não pode ser conduzida por impressões apressadas acerca da virtualidade do meio, como se o ambiente digital estivesse à margem da ordem jurídica...

Conflito negativo no Ministério Público e competência para a análise

O princípio do promotor natural, corolário do devido processo legal e expressão concreta da vedação a juízos e acusações de exceção, projeta-se como garantia institucional e individual. Institucional, porque preserva a autonomia funcional do Ministério Público; individual, porque assegura ao...

Ausência de perito oficial. Laudo de constatação da natureza e quantidade de droga

A controvérsia acerca da validade do laudo de constatação da natureza e da quantidade de substância entorpecente, na hipótese de inexistência de perito oficial, reclama exame à luz do devido processo legal probatório, da disciplina específica da legislação de drogas...

Declinação de competência e invalidação de prova colhida via interceptação telefônica pelo juízo declinante

A competência jurisdicional, no processo penal, não constitui mero detalhe organizatório, mas expressão concreta do princípio do juiz natural, inscrito no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República.Ao lado dele, ergue-se outro pilar igualmente essencial: a inadmissibilidade...

Foro por prerrogativa de função e julgamento de corréus

O foro por prerrogativa de função não constitui privilégio pessoal, mas garantia institucional destinada a proteger o exercício de determinadas funções públicas contra interferências indevidas.Sua razão de ser não reside na pessoa do agente, mas na dignidade do cargo e...

Declínio de competência no processo penal

O processo penal, enquanto instrumento de realização da justiça e de preservação das garantias fundamentais, não se sustenta apenas sobre regras formais de tramitação, mas sobre uma arquitetura de competências que exprime a própria racionalidade do Estado de Direito.A competência...

Prevenção e competência no processo penal

No processo penal, a competência não se apresenta apenas como critério técnico de distribuição de feitos, mas como garantia estruturante do juiz natural e instrumento de racionalidade da jurisdição.Dentre os critérios que a conformam, avulta o instituto da prevenção, mecanismo...

Representação e retratação

A representação, no processo penal brasileiro, é instituto que revela a prudente ponderação do legislador entre o interesse público na repressão ao delito e a esfera de autodeterminação da vítima.Não se trata de concessão graciosa ao ofendido, mas de técnica...

Natureza do prazo para oferecimento da denúncia contra investigado preso

O tempo, no processo penal, não é elemento neutro. Ele atua como garantia, como limite e como instrumento de equilíbrio entre o poder de acusar e o direito de liberdade.Quando se trata de investigado preso, o decurso dos prazos assume...

Identificação do coautor de crime e desnecessidade de representação por parte do ofendido para o oferecimento da denúncia

O processo penal brasileiro, na delicada arquitetura que o sustenta, procura harmonizar o interesse público na persecução dos delitos com a esfera de liberdade e autodeterminação da vítima.Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa harmonia manifesta-se por...

Ausência de oitiva do indiciado na fase investigatória e ação penal

O processo penal, enquanto instrumento de realização da Justiça sob o crivo das garantias constitucionais, deve ser examinado com serenidade técnica e fidelidade aos seus fundamentos estruturantes.Não se pode olvidar que a persecução penal se desdobra em duas etapas distintas:...

Extinção da punibilidade decorrente de certidão falsa de óbito, coisa julgada e revogação

O processo penal, enquanto instrumento de realização da Justiça, não pode ser refém do erro nem da fraude.Se a jurisdição existe para declarar o Direito à luz da verdade possível dos autos, não se pode admitir que a mentira deliberada...

Sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente e oferecimento de nova denúncia

O tema da sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente convoca o intérprete a refletir sobre a delicada tensão entre três valores estruturantes do processo penal: de um lado, o princípio do juiz natural; de outro, a autoridade da coisa...