O modelo Takaful (islâmico) para a proteção mutualista brasileira: uma análise analógica sob a Lei Complementar 213/25

Resumo: O presente parecer examina a viabilidade da aplicação de princípios do sistema Takaful (seguro islâmico) às futuras administradoras de proteção mutualista no Brasil, à luz da Lei Complementar 213/25. Através de uma análise comparativa, identificam-se as convergências conceituais entre...

ITR progressivo exige convênio com União

A tentativa da Prefeitura de Avaré (SP) de lançar, de forma retroativa, o Imposto Territorial Rural (ITR) sobre os exercícios de 2010 e 2011 foi considerada ilegítima, porque o convênio celebrado com a Receita Federal só teve vigência a partir de janeiro de 2012. O parecer jurídico, elaborado pelos advogados Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada, reforça que o ITR tem caráter extrafiscal e visa desestimular a improdutividade no campo. Por isso, a efetiva utilização da área rural — independentemente de quem a explore — deve ser considerada na aferição do Grau de Utilização, elemento determinante para a aplicação das alíquotas progressivas. No caso concreto, a exclusão da área arrendada da base de cálculo violou não apenas a lógica do tributo, mas os princípios constitucionais que norteiam a função social da propriedade.

Aumento do IPTU em Bragança Paulista chegaram a ultrapassar 1600%

A recente majoração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Bragança Paulista, instituída pelo Decreto nº 4.612/2024, trouxe uma repercussão significativa entre os moradores da cidade. A medida, fundamentada na Lei Complementar nº 992/2024, determinou a atualização dos fatores...

A importância dos contratos na captação de investimentos estrangeiros

A recente notícia sobre o investimento de R$ 100 bilhões dos Emirados Árabes Unidos no Brasil demonstra, mais uma vez, o enorme potencial econômico do país e sua atratividade para investidores estrangeiros. Projetos de infraestrutura e energia, como a reurbanização...

Limitação ao revalida como única via

Consulta:Analisa-se se a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Lei nº 13.959/2019, desobriga as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) de realizarem outros procedimentos de revalidação, especificamente aqueles previstos pela Resolução CNE/CES nº 03/2016...

Confiabilidade e segurança das urnas eletrônicas brasileiras: Soluções e desafios

ResumoAs urnas eletrônicas brasileiras são amplamente reconhecidas por sua eficiência e segurança. No entanto, nenhum sistema pode ser considerado absolutamente infalível.Este artigo analisa a segurança das urnas eletrônicas, os desafios de fraude, a confiabilidade e credibilidade do sistema, alguns cenários...

Cartilha informativa: Orientações sobre concursos públicos 2025

2º Edição. Teresina, 2025ELABORAÇÃOPhD. Benigno Núñez NovoOrientaçõessobre concursos públicos2. Edição. Teresina. 2025APRESENTAÇÃOEsta Cartilha Informativa com orientações sobre concursos públicos pretende oferecer informações específicas, organizadas e condensadas. Outro objetivo é levar aos jurisdicionados orientações de como realizar cada uma das etapas...

Cartilha informativa: Orientações sobre contratações temporárias 2025

2º Edição. Teresina, 2025 ELABORAÇÃO PhD. Benigno Núñez Novo Orientações sobre contratações temporárias 2. Edição. Teresina. 2025 APRESENTAÇÃO Esta Cartilha Informativa surgiu da necessidade de oferecer informações específicas, organizadas e condensadas. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí exige...

Trabalho no Natal e Ano Novo: direitos e deveres

Conheça as principais regras trabalhistas sobre Natal e Ano Novo: saiba seus direitos, o que negociar e como agir em caso de dúvidas.

A teoria finalista deve ser mitigada? – AgInt no recurso especial nº 1829360/SP

EmentaAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO. FIGURA DO INVESTIDOR OCASIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS...

Parecer - A violação do conjunto imagem na jurisprudência do STJ

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO MARCÁRIO. TRADE DRESS. PROVA PERICIAL RECONHECENDO SEMELHANÇA DA MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL CAPAZ DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR. LEI N. 9.279/1996. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO....

Parecer Jurídico - Pedido de indenização contra o Estado por crime de latrocínio cometido por apenado submetido à tornozeleira eletrônica.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LATROCÍNIO COMETIDO POR APENADO SUBMETIDO À TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. EVIDÊNCIAS INSUFICIENTES DE OMISSÃO ILÍCITA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.Solicita-se parecer sobre a possibilidade de pedido de indenização contra o Estado para parentes...

Parecer – Possibilidade de que o valor de abono de permanência do servidor público federal integre a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA REMUNERATÓRIA.Solicita-se parecer sobre a possibilidade de que o valor percebido a título de abono de permanência pelo cliente, servidor público federal, integre a...

Informativo número 795 do STJ: REsp 1.497.574/SC, o Direito Empresarial e a liberdade econômica

Resumo:O presente artigo tem como intuito a análise do REsp 1.497.574/SC inserido no informativo de número 795 do STJ, em que é discutido no processo a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos empresariais de empréstimo entre...

Da legitimidade da prisão do acusado realizada por guardas municipais à luz da jurisprudência (estudo de caso)

PARECER JURÍDICOÀ Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG,PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS – LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA ATUAÇÃO – ART. 244, 301 E 302 DO CPP – ART. 144, § 8º, DA CF/88 – PROTEÇÃO...

Mobilidade urbana – como a locação de veículos gerou impactos econômicos significativos para o país

O setor de locação de veículos no Brasil tem mostrado um crescimento significativo nos últimos anos, especialmente durante e após a pandemia do COVID-19, um fenômeno que refletiu não apenas no faturamento das locadoras, mas também na estrutura da economia...

Cronologia das declarações de direito

1. HABEAS CORPUS AMENDMENT ACT (1679):O Habeas Corpus Amendment Act surge na Inglaterra, durante o reinado do rei Carlos II, em meados do século XVII, no ano de 1679. O foco do habeas corpus era determinar que qualquer pessoa detida...

A classificação ontológica de Karl Loewenstein (normativa x nominal x semântica)

INTRODUÇÃO A Constituição, como norma suprema e ferramenta do Constitucionalismo, detém diversos sentidos, acepções, entendimentos e classificações; que são variantes de acordo com cada teórico. Referindo-se a classificação, que é concretizada por estudiosos da área, os critérios para realização da...

A Importância da Legitimidade Ativa na Repetição de Indébito: Um Estudo sobre a Responsabilidade Tributária Empresarial.

O recente julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, apresenta uma análise detalhada sobre a legitimidade ativa das empresas para pleitear a repetição de indébito relacionado...

O papel do STJ na resolução de conflitos entre Tribunais Arbitrais e a proteção dos acionistas minoritários.

O presente acórdão (EDcl no CC 185702 / DF), julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 26 de abril de 2023, trata de um conflito de competência entre tribunais arbitrais em um litígio envolvendo acionistas de...