18/11/2016 15:46 48
Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.
05/06/2017 23:50 0
É muito comum o equívoco por parte das Organizações Militares (e seus Agentes) na contagem dos prazos para que se configure o crime de deserção. Diante dessa premissa, segue breves considerações sobre o assunto.
01/06/2017 15:13 0
Análise sobre os aspectos jurídicos atinentes ao requerimento de remoção feito por servidora pública de órgão federal, a fim de residir em Estado da federação no qual vive seu esposo. Entenda quais os limites desse direito, sob à ótica da supremacia do interesse público sobre o privado.
31/05/2017 17:16 0
Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.
30/05/2017 14:10 0
Parecer jurídico que conclui que, a depender da especificidade do serviço, é indevida a autuação de trânsito pela circulação em áreas de restrita circulação na cidade de São Paulo.
25/05/2017 17:02 0
Parecer jurídico sobre uma situação específica que envolve a imprescindível observância da boa-fé objetiva, nas figuras da "supressio" e da "surrectio" na relação locatícia.
25/05/2017 13:01 0
Trata-se de modelo de parecer que analisa a ocorrência de suposta ilicitude contratual configurada num ato de resilição unilateral.
23/05/2017 14:00 0
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
23/05/2017 12:21 0
No dia 22/05/2017 o Governo Federal publicou a Medida Provisória, nº 780/2017 que trata do novo Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) - parcelamento de créditos não tributários federais junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
22/05/2017 16:06 0
Trata-se de parecer jurídico exarado com o objetivo de orientar a Administração Pública Municipal nas eventuais contratações de serviços técnicos especializados para treinamento de seu pessoal.
16/05/2017 18:21 1
Estudo realizado para nortear as contratações públicas de pessoal (cargos em comissão), a fim de evitar e coibir a prática de nepotismo no âmbito da administração municipal.
16/05/2017 15:27 1
Trata-se de consulta sobre a possibilidade de equiparação na Administração Pública, em específico Sociedade de Economia Mista.
16/05/2017 15:25 0
Trata-se de resposta a consulta feita sobre a possibilidade de descontos no salários e quais os títulos possíveis.
12/05/2017 14:54 0
Assim, a concessão pelo INSS do auxilio doença, em momento algum acarreta ou permite a suspensão e inexigibilidade de todas as obrigações da empregadora.
10/05/2017 13:00 2
Trata-se de parecer jurídico exarado para o fim de instruir a Administração Pública acerca da utilização da inexigibilidade de licitação para a contratação de empresas, tendo em vista a manutenção de veículos públicos.
09/05/2017 10:50 1
Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?
08/05/2017 11:42 0
Trata-se de parecer sobre a dispensa de licitação para compras de gêneros alimentícios de pequenos produtores locais, com chamamento público na espécie.
03/05/2017 20:50 1
Sob a ótica do Direito Militar, como proceder diante de casos que envolve APF e IPM no âmbito das Forças Armadas?
03/05/2017 16:18 0
Consulta sobre a legalidade da retenção do ISS pelo tomador, nos serviços prestados em outro Município.
03/05/2017 16:00 1
Soldado alega ser dependente químico durante a prestação do serviço militar obrigatório. Afirma que a condição de dependência de substância entorpecente preexistia ao momento de sua incorporação.
03/05/2017 13:00 0
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de incorporação de gratificação a servidor público municipal ante a ausência de lei municipal específica.
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