Pareceres
PONTOS cruciais SOBRE FLAGRANTE DELITO – PROCESSO PENAL.
ACEITAÇÃO ESCOLAR PARA CRIANÇAS DENTRO DO TEA
Final do ano de 2021, momento em que, em meio às festas, os pais, dentre muitos pensamentos, começam a ter insights sobre manter ou não a criança/adolescente na mesma escola e como informar a necessidade de mediação escolar indicada em...
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUINICIPAL DA SERRA - ES.
Importante levar em consideração que a emissão de parecer jurídico de eventual projeto de Lei apresentado pelos vereadores para CONCESSÃO UTILIDADE PÚBLICA de qualquer instituição sem fins lucrativos, passa, necessariamente, por uma analise documental, assim buscando esclarecer eventuais dúvidas decidi,...
Analisando Acusação por Tráfico Sem Apreensão de Entorpecente Para Fins Defensivos.
Por Silvio Ricardo M. Q. Freire Advogado. O caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas, contém vários verbos para critério material do tipo penal, quais são: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à...
A Obrigatoriedade da disponibilização de Mediador Escolar para Alunos com Transtorno do Espectro Autista
MEDIAÇÃO ESCOLAR Em que pese o estatuto da criança e do adolescente ter sido aprovado em 1990, Lei 8.069/90), algumas escolas ainda afirmam que não possuem condições para receber nossos anjos, mas o que eles não sabem é que esta...
Do Acidente de Trabalho com Resultado Morte
Os direitos dos herdeiros: Na esteira da enorme quantidade de graves acidentes que vem acontecendo em todo Brasil com o avanço da precarização do trabalho e o foco no lucro a qualquer preço, se faz necessário um claro esclarecimento do...
''Furada'' da Polícia...
Órgãos de Segurança Pública...
ORIENTAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO NO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRÁTICA PENAL
O estágio é uma das partes mais importantes da vida de um profissional é o primeiro passo em busca de uma carreira sólida e de sucesso, outrossim é bem trivial os diversos obstáculos que um estagiário tem, principalmente no início...
STJ admite validade da previsão de honorários contratuais na procuração
Por Antonio Adonias Bastos* Desde os primeiros passos na profissão, todo advogado sabe da importância dos honorários advocatícios, por ser sua fonte de remuneração. Eis um tema que acaba por se envolver, além do que se gostaria, em diversas controvérsias,...
Carteira de trabalho: aspectos importantes
A CTPS é hoje um documento mais do que essencial para qualquer trabalhador, tendo em vista ser um instrumento utilizada não apenas como parâmetro de identificação de dados pessoais, mas também de identificação sobre suas relações de emprego. Por isso,...
[Parecer] Piso nacional do magistério no âmbito municipal para professores de nível superior
O município se vincula à obrigatoriedade prevista na lei federal de concessão do reajuste do piso básico dos profissionais do magistério aos professores de graduação?
Modelo de Parecer Jurídico - Direito de Família - Reconhecimento e Dissolução de União Estável
PARECER JURÍDICO ENDEREÇAMENTO: À Sra. (xxxxxx) EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CASAMENTO RELIGIOSO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada por (xxxxxxx), separada de fato, desempregada, acerca...
Parecer Jurídico acerca da contagem do tempo para fins de concessão de Licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/22020
PARECER JURÍDICO Nº xxxxx/2022 Entidade Solicitante: Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxx/MT Consultores: Dr. Rondinelli R. C. Urias - OAB/MT n.º 8.016 Ementa: LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. VIGÊNCIA ENCERRADA. CONCESSÃO. CONTAGEM DE TEMPO. PROCEDIMENTO. Dispositivo Legal Vinculado: ü Constituição Federal....
ANOTAÇÕES AO TELETRABALHO NO PODER JUDICIÁRIO
Há consenso que o teletrabalho no Poder Judiciário realizou o que há de melhor em termos de acesso à Justiça proporcionando aos advogados dos mais diversos e longínquos rincões realizar sustentação oral sem despesas de locomoção, como transporte, alimentação e...
NOTA TÉCNICA SOBRE O PROJETO DE LEI 4491/2021 DO SENADO FEDERAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito ao ser aplicado, utiliza-se de posicionamentos doutinários, por mero instrumento, a fim de obter uma maior satisfação das necessidades socias e de seus integrantes. Por efeito, o conjuto de regras e principios tem a pretensão de regular, delimitar,...
Do relatório nas sentenças no âmbito dos Juizados Especiais
De acordo com a questão formulada, que interpela a respeito da obrigatoriedade do relatório nas sentenças proferidas pelos magistrados, e dos critérios e elementos essenciais destas, constantes no Art. 489 do CPC de 2015, o referido artigo é enfático e...
Breve Abordagem - Direito Administrativo: Processo administrativo; devido processo legal; ampla defesa; discricionariedade; proporcionalidade; deveres funcionais.
Prejuízo à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental
Se autuado não for notificado para se manifestar sobre a majoração da penalidade, haverá nulidade do processo administrativo instaurado para apurar a prática de infração ao meio ambiente descrita em auto de infração ambiental.
