ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP
17/08/2017 10:36 0
Em face de erro no preenchimento do PER/DCOMP, as decisões são no sentido de se admitir a revisão da decisão administrativa.
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Parecer: habilitação financeira em licitação
31/07/2017 16:00 0
Consulta feita por empresa, em face de recursos administrativos interpostos por licitantes solicitando alteração/manutenção do resultado de certame licitatório, oportunidade em que serão pontuados novos paradigmas e tendências acerca da habilitação financeira em licitações.
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Câmara Municipal de Marília - Projeto de Lei Democrática e Ética
13/08/2017 23:42 0
RESUMO: incluir a democracia e o direito ético.
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Opinativo sobre a discutível responsabilidade tributária do inquilino quanto ao IPTU
10/08/2017 20:22 0
O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O que difere da relação do inquilino frente ao imóvel, cuja posse dura enquanto durar o contrato de locação. Indaga-se, portanto, por que muitos contratos insistem em atribuir a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU ao locatário?
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PARECER - CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO.
09/08/2017 13:08 0
CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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Parecer jurídico sobre aposentadoria e nova investidura em cargo público
28/07/2017 16:20 0
Trata-se sobre a legalidade de nomear e empossar candidato(a) aprovado em concurso público, considerando que o(a) candidato(a) é aposentada pela Administração Pública Municipal.
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Inaplicabilidade dos depósitos ao FGTS em caso de vínculo estatutário nulo: parecer
25/07/2017 14:24 0
Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público.
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Nota técnica – Projeto de Lei 3337 de 2015 (minuta)
25/07/2017 12:08 0
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.
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Parecer sobre eliminação de candidato em concurso público por simples pigmentação da pele
24/07/2017 17:55 0
TATUAGEM. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO SUBJETIVO PARA ESCOLHA DO CANDIDATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
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Parecer jurídico: contrato administrativo e cessão contratual
19/07/2017 16:35 0
Trata-se de parecer jurídico que aborda os aspectos e caracterísitcas dos contratos.
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Parecer acerca de Contrato administrativo, Indenização e Reequilíbrio Econômico Financeiro
18/07/2017 16:07 0
Parecer jurídico sobre realização de pagamento sem cobertura contratual, possibilidade jurídica, vedação ao enriquecimento ilícito, pagamentos devidos e reequilíbrio da equação econômico financeira do contrato.
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Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Gratificação de Função/Comissão
14/07/2017 11:00 0
Parecer sobre a possibilidade ou não de incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de função/comissão
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PROCEDIMENTOS BIOTECNOLÓGICOS E LEGISLAÇÃO FALHA, DOGMAS E PARADIGMAS QUE IMPEDEM A PRÁTICA E PESQUISAS EM SERES HUMANOS.
12/07/2017 14:50 0
Nota-se que a lei Brasileira não acompanha a evolução científica mediante riscos e dúvidas que estudiosos e religiosos criam frente aos procedimentos que tratam da vida do ser humano. O objetivo é expor que sem correr riscos não há benefícios.
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Incidência de ISS sobre valores relativos a subempreitadas e materiais fornecidos
08/07/2017 13:20 0
Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.
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Férias e 13º aos Agentes Comunitários de Saúde
03/07/2017 11:28 0
Parecer trata da situação do pagamento ou não de férias e 13º aos Agentes Comunitários de Saúde oriundos de Processo Seletivo Público (espécie de concurso público da categoria) e originários de contratação tempoprária.
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PARECER JURÍDICO - Penalidade de inidoneidade a empresa de contabilidade.
27/06/2017 12:26 0
Poder Legislativo ter sido multado pela Receita Federal, em virtude do envio intempestivo das informações de obrigações acessórias mensais por parte da empresa de contabilidade contratada. Penalidades. Ressarcimento ao erário. Inidoneidade.
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Remoção de Servidor Público: supremacia do interesse público como baliza
01/06/2017 15:13 0
Análise sobre os aspectos jurídicos atinentes ao requerimento de remoção feito por servidora pública de órgão federal, a fim de residir em Estado da federação no qual vive seu esposo. Entenda quais os limites desse direito, sob à ótica da supremacia do interesse público sobre o privado.
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Infração de trânsito pela circulação em áreas restritas na cidade de São Paulo
30/05/2017 14:10 0
Parecer jurídico que conclui que, a depender da especificidade do serviço, é indevida a autuação de trânsito pela circulação em áreas de restrita circulação na cidade de São Paulo.
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Locação e a boa-fé objetiva
25/05/2017 17:02 0
Parecer jurídico sobre uma situação específica que envolve a imprescindível observância da boa-fé objetiva, nas figuras da "supressio" e da "surrectio" na relação locatícia.
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Modelo de Parecer: Resilição Unilateral Imotivada
25/05/2017 13:01 0
Trata-se de modelo de parecer que analisa a ocorrência de suposta ilicitude contratual configurada num ato de resilição unilateral.
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Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo
23/05/2017 14:00 0
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
