Pareceres

Implementação da agenda ambiental na administração pública como estratégia de gestão ambiental

1. INTRODUÇÃO Ao se testemunhar a queda do feudalismo ocorrida pioneiramente na Europa Ocidental, juntamente ao surgimento do comércio, da indústria e do desenvolvimento urbano, é possível vislumbrar que tais transformações econômico-sociais desempenharam um papel fundamental na consolidação do sistema...

Sobre a análise em cópia / digitalização, sua viabilidade e a suposta ineficiência do exame

Ambas as partes questionaram o mesmo ponto: “se a perita aceitou o encargo da perícia em cópia, por que não concluiu categoricamente sem uma limitação que interfere na autenticidade do documento?”Então, a perita se manifesta sobre o assunto.Primeiramente, esse tipo...

Perícia grafotécnica: impugnação à coleta remota ou virtual de assinaturas

Apesar de conveniente, a coleta remota de assinaturas pode apresentar riscos, devido a problemas de conexão, qualidade do equipamento utilizado e dificuldade na verificação dos grafismos produzidos.

A Holding Familiar Frente à Nova Reforma Tributária: Perspectivas e Desafios

A recente proposta de reforma tributária no Brasil trouxe à tona questões críticas relacionadas às holdings familiares. Embora o cerne da análise e as conclusões permaneçam os mesmos, é essencial abordar o tema sob uma nova luz para compreender plenamente...

A Legitimidade ad causam dos genitores nas ações de requerimento de medicamentos para seus filhos.

Informo desde logo que a presente publicação é direta, informal e prática, sendo direcionada exclusivamente aos companheiros operadores do Direito, de modo que não há qualquer objetivo científico.Na advocacia sabemos que muitas vezes precisamos agir em extrema urgência, não havendo...

Anulação de partilha e boa-fé

A ex-esposa ajuizou uma ação anulatória de partilha um ano após o divórcio, alegando erro, dolo, coação, lesão e violação da boa-fé. O que o ex-marido pode alegar na defesa?

Inatividade Militar. Cassação. Impossibilidade

DA IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DOS VENCIMENTOS DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS DO PARANÁ01. DOS FATOSTrata-se de análise de um caso concreto.Recentemente a PARANAPREVIDÊNCIA instaurou processo administrativo para aplicação da penalidade de CASSACÃO ADMINISTRATIVA DA REFORMA POR...

Modelo de: Laudo Pericial

Modelo de: LAUDO PERICIALPREÂMBULOEu, ....................., Psicóloga (CRP N° .......); Perita Judicial nos autos do Processo abaixo discriminado, tendo realizado os levantamentos e pesquisas julgadas necessárias, vem apresentar o seu LAUDO PERICIAL.II. HISTÓRICO E IDENTIFICAÇÃOAção de: InterdiçãoProcesso: ........................Partes: .............................................. (AUTOR),.............................................. (REQUERIDO)Motivo:...

Cães comunitários. Condomínio. Áreas comuns. Pelotas/RS

Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Pelotas/RS (CEPDDA - OAB PELOTAS) Em cumprimento ao que preconiza o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº...

Parecer Jurídico - Análise de recurso – Habilitação x inabilitação – Procedimento formal x excesso de formalismo – Regularidade fiscal verificada durante a sessão pública – Falta de assinatura em declaração

PARECER JURÍDICO ANÁLISE DE RECURSO – HABILITAÇÃO X INABILITAÇÃO – PROCEDIMENTO FORMAL X EXCESSO DE FORMALISMO – REGULARIDADE FISCAL VERIFICADA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA – FALTA DE ASSINATURA EM DECLARAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº ...../2023 (Processo Administrativo nº...

Parecer Jurídico sobre serviços públicos de distribuição de energia elétrica.

Parecer Jurídico sobre serviços públicos de distribuição de energia elétrica.Autores:Gisele Leite. Professora universitária há três décadas. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Pesquisadora - Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. Presidente da Seccional Rio de Janeiro,...

[Parecer] Ausência de qualificação de licitante

Parecer para comissão de licitação sobre alegação de concorrente de que a licitante vencedora não possui condições de prestar os serviços em disputa.

Parecer Jurídico - Impugnação - Pregão - Planilha de preços anexa ao edital

PARECER JURÍDICO IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº .../2017 – PLANILHA DE PREÇOS ANEXA AO EDITAL A empresa ALFA SERVIÇOS, devidamente qualificada nos autos do Procedimento Licitatório em destaque, por meio do protocolo administrativo de nº...

Parecer técnico - Chamamento público – Credenciamento de laboratórios de análises clínicas – Inexigibilidade de licitação - Cadastramento permanente de novos interessados

PARECER TÉCNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ..../2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ..../2023 – CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS I - INTRODUÇÃO Trata-se de análise dos atos praticados nos autos do...

Análise sobre a importância do advogado na sessão de mediação.

Resumo: A mediação tem se consolidado como um método eficaz para a resolução de conflitos, oferecendo um espaço neutro e colaborativo para as partes envolvidas chegarem a um acordo. Nesse contexto, o papel do advogado na sessão de mediação se...

Excessos em operações policiais voltadas a apurar o crime de lavagem de dinheiro.

Excessos nos bloqueios de bens na lavagem de dinheiro são uma preocupação legítima. Medidas equilibradas podem combater o crime financeiro e proteger os cidadãos.

Possibilidade de participação de entidades sem fins lucrativos (fundações privadas, associações e cooperativas) em licitações públicas

O parecer jurídico aborda a possibilidade de entidades sem fins lucrativos participarem de licitações públicas, com base em leis e jurisprudência. Associações e fundações privadas não podem ter finalidade econômica, enquanto cooperativas são formadas para exercer atividade econômica sem objetivo de lucro.

Viabilidade de propositura de ação judicial sobre tipo de acumulação de cargos públicos não expressamente prevista na Constituição Federal

Consulente: (Nome completo do(a) cliente)Consultado: (Nome completo do(s) advogado(s)) (OAB/RJ xxx)Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27793/DF (2021/0172407-1) – STJI - DA CONSULTA Analisar a viabilidade de propositura de ação judicial que verse sobre tipo de acumulação de cargos públicos não...

Legalidade de ato administrativo que prorroga contratos de servidores temporários em razão da calamidade pública provocada pela pandemia de COVID-19

I - DA CONSULTA Consulta-nos o Sr. (Nome completo), agente público, portador da Cédula de Identidade de nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, sobre a possibilidade da prorrogação do seu contrato temporário junto à Administração Pública do Município de...

36º Exame da OAB unificado: análise da parte 1

TRIGÉSIMO SEXTO EXAME DA ORDEM UNIFICADO - PARTE 01 (DETALHADO POR JORGE FROTA PROFESSOR) Eu vejo o exame da ordem como uma UNIDADE. Um sistema unificado que é estruturado com base nas principais leis do País. Com base nessa forma...