01/06/2020 19:15 0
Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.
15/09/2020 02:48 0
Trata-se do procedimento para o requerimento do Benefício da Carência Estendida, aos médicos residentes que desejam prorrogar o pagamento das parcelas do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e suas eventuais complicações.
10/09/2020 01:32 0
Trata-se de parecer jurídico em virtude de consulta do réu que responde em liberdade após ter sido condenado pelo crime de roubo em concurso de agentes.
26/08/2020 14:37 0
Este parecer foi elaborado em processo administrativo que não está sob sigilo, e portanto conforme art. 3º , II da lei 12.527/2011 pode ser divulgado por ser de interesse público.
21/08/2020 17:58 0
Trata-se de consulta formulada pelo servidor público federal aposentado Sr.JALES BORGES FONSECA acerca de acumulação de dois cargos público por ele ocupado.
14/08/2020 18:35 0
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – General Data Protection Regulation), como na maioria das leis, quando do seu surgimento, é normal uma série de questionamentos e debates. Logo, na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), não poderia ser diferente.
24/07/2020 02:10 0
Este trabalho visa analisar a matéria intitulada “Aplicada na partilha, regra que distingue união estável e casamento também deve valer na sobrepartilha, decide TJRS”, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
22/07/2020 15:26 0
Uma das coisas mais importantes que a organização social punitiva de um Estado deve ter é uma política criminal. Assim, se faz necessário analisar a aplicação e efetivação do Sistema Prisional e da atual Política Criminal no Brasil.
22/07/2020 03:49 0
Ao longo dos anos foram promulgadas inúmeras leis, que surgiram como forma de transformar o Direito para tentar resolver as crises hodiernas.
22/07/2020 00:36 0
O presente trabalho trata-se da análise do filme "O Mercador de Veneza" à luz do disposto no texto da Constituição da República Federativa de 1998 e do Código Civil de 2002. Objetivando, assim, uma comparação da legislação passada, com a hodierna.
11/07/2020 22:11 0
Art. 17 – do Inquérito Inquisitivo Inconstitucional das Fake News em face dos réus no Supremo Tribunal Federal e do Necessário respeito ao sistema constitucional acusatório no inquérito policial ou pelo menos inquisitorial misto desse da fake news.
07/07/2020 01:51 0
O comodato é uma das espécies de contrato, com prazo determinado ou não para restituição da coisa emprestada. O presente parecer trata da forma equivocada pelo qual é proposta a ação de reintegração de posse para pôr fim aos contratos de comodato.
03/07/2020 13:43 0
Há muitas dúvidas neste sentido, contudo, a dispensa, ainda que ocorrida durante a pandemia, deve seguir as regras estabelecidas pela CLT.
02/07/2020 21:50 0
O reconhecimento da personalidade e capacidade jurídica internacional da pessoa humana é um dos aspectos mais importantes dos avanços na realização do ideal de justiça internacional e os tribunais internacionais são cruciais à efetivação desse intento.
19/06/2020 23:33 0
Diante da atual conjuntura em que vivemos, a classe empresarial está buscando alternativas para minimizar a crise econômica que assola nosso país. Uma dessas alternativas, é a possibilidade da restituição e/ou compensação de impostos já recolhidos junto a
19/06/2020 13:31 0
Nesta opinião legal, trato da lei temporária e recente sobre suspensões de prazos prescricionais e decadências por causa da pandemia Covid-19 e uso parcimonioso em relação à carta-protesto (art. 754 do CC).
17/06/2020 23:09 0
O presente parecer, aborda o artigo 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde irá responder as indagações feitas em ralação ao artigo, qual o seu alcance, sentido, a interpretação apropriada para o atual momento que vivemos.
11/06/2020 16:41 0
Introdução ao Estudo do Direito - IED
29/05/2020 19:39 0
O que é o "Efeito Patrimonial Contínuo"?
25/05/2020 15:27 0
Breves esclarecimentos sob a pertinência de devedor recorrer ao instituto da insolvência civil como meio de organizar ou dirimir as perdas decorrentes de inadimplementos e execuções simultâneas.
25/05/2020 03:39 0
Debate sobre a ausência de menção, nos editais de remoção de magistrados, da informação acerca do critério adotado, se de antiguidade ou merecimento, à luz do art. 93, II da Constituição Federal.
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