Pareceres
Parecer Jurídico - Pedido de indenização contra o Estado por crime de latrocínio cometido por apenado submetido à tornozeleira eletrônica.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LATROCÍNIO COMETIDO POR APENADO SUBMETIDO À TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. EVIDÊNCIAS INSUFICIENTES DE OMISSÃO ILÍCITA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.Solicita-se parecer sobre a possibilidade de pedido de indenização contra o Estado para parentes...
Parecer – Possibilidade de que o valor de abono de permanência do servidor público federal integre a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA REMUNERATÓRIA.Solicita-se parecer sobre a possibilidade de que o valor percebido a título de abono de permanência pelo cliente, servidor público federal, integre a...
Informativo número 795 do STJ: REsp 1.497.574/SC, o Direito Empresarial e a liberdade econômica
Resumo:O presente artigo tem como intuito a análise do REsp 1.497.574/SC inserido no informativo de número 795 do STJ, em que é discutido no processo a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos empresariais de empréstimo entre...
Da legitimidade da prisão do acusado realizada por guardas municipais à luz da jurisprudência (estudo de caso)
PARECER JURÍDICOÀ Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG,PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS – LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA ATUAÇÃO – ART. 244, 301 E 302 DO CPP – ART. 144, § 8º, DA CF/88 – PROTEÇÃO...
Mobilidade urbana – como a locação de veículos gerou impactos econômicos significativos para o país
O setor de locação de veículos no Brasil tem mostrado um crescimento significativo nos últimos anos, especialmente durante e após a pandemia do COVID-19, um fenômeno que refletiu não apenas no faturamento das locadoras, mas também na estrutura da economia...
Cronologia das declarações de direito
1. HABEAS CORPUS AMENDMENT ACT (1679):O Habeas Corpus Amendment Act surge na Inglaterra, durante o reinado do rei Carlos II, em meados do século XVII, no ano de 1679. O foco do habeas corpus era determinar que qualquer pessoa detida...
A classificação ontológica de Karl Loewenstein (normativa x nominal x semântica)
INTRODUÇÃO A Constituição, como norma suprema e ferramenta do Constitucionalismo, detém diversos sentidos, acepções, entendimentos e classificações; que são variantes de acordo com cada teórico. Referindo-se a classificação, que é concretizada por estudiosos da área, os critérios para realização da...
A Importância da Legitimidade Ativa na Repetição de Indébito: Um Estudo sobre a Responsabilidade Tributária Empresarial.
O recente julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, apresenta uma análise detalhada sobre a legitimidade ativa das empresas para pleitear a repetição de indébito relacionado...
O papel do STJ na resolução de conflitos entre Tribunais Arbitrais e a proteção dos acionistas minoritários.
O presente acórdão (EDcl no CC 185702 / DF), julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 26 de abril de 2023, trata de um conflito de competência entre tribunais arbitrais em um litígio envolvendo acionistas de...
Responsabilidade Solidária e a Exclusão da Vulnerabilidade no Direito Empresarial: Análise do REsp 1990962/RS.
O presente acórdão, proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1990962/RS, abordou temas de grande relevância no Direito Empresarial, mais especificamente em torno da discussão sobre a caracterização de relação de consumo em contratos interempresariais e a responsabilização solidária entre...
Responsabilidade tributária empresarial e os limites do redirecionamento em execuções fiscais: análise detalhada do acórdão do stj.
O Direito Empresarial, especialmente no contexto de execuções fiscais, desempenha um papel central na definição das responsabilidades de empresas, acionistas e dirigentes em face de dívidas tributárias. Casos de dissolução irregular e redirecionamento de execuções fiscais são recorrentes, o que...
A Aplicação do Tag Along nas Sociedades Anônimas: Uma Análise Detalhada das Implicações Jurídicas.
A discussão acerca da proteção dos acionistas minoritários em sociedades anônimas é um tema de grande relevância no direito societário brasileiro. A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) estabelece mecanismos destinados a assegurar um tratamento justo para esses...
Dissolução Parcial de Sociedade – Perspectivas Jurídicas e Implicações Práticas
IntroduçãoO acórdão em questão, proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata de um tema essencial e recorrente no Direito Empresarial brasileiro: a dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócio e apuração de haveres. O processo específico, identificado como...
Parecer sobre a locação, alienação, uso e destinação da vaga de garagem em condomínio
Recife, PE, 31 de agosto de 2024Ao Condomínio XYZPARECER SOBRE A LOCAÇÃO, ALIENAÇÃO, USO E DESTINAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO.Serve o presente para responder à consulta formulada pelo Condomínio XYZ, sobre a possibilidade de alugar ou alienar vaga...
Direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.
O acórdão proferido no Recurso Especial nº 1869959/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 27 de abril de 2022 representa um marco importante na interpretação das normas de propriedade industrial no Brasil, especialmente no que concerne às patentes "mailbox"....
Denúncias de danos ao consumidor na SUSEP: proteção ao consumidor ou reserva de mercado?
As denúncias de entidades seguradoras contra associações de socorro mútuo visam proteger o consumidor ou manter uma reserva de mercado?
Racismo no ambiente de trabalho: consequências judiciais e atuação da Justiça do Trabalho
Funcionário de condomínio sofre ataques racistas de condômino, mesmo após notificação. Justiça do Trabalho aplica multas e indenizações em casos comprovados de racismo no ambiente laboral.
Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens
Na separação obrigatória de bens, a viúva pode ter direito a 50% dos bens adquiridos após o casamento, desde que prove esforço comum na aquisição. O regime foi flexibilizado, permitindo a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.
Perícia grafoscópica em fotocópias
O fato de o documento questionado ser uma fotocópia não justifica uma recusa do perito em realizar seu trabalho, nem mesmo quando essa cópia tiver baixa qualidade, pois sempre será possível tecer alguma consideração a respeito dos grafismos questionados.
