Pareceres
Perícia grafotécnica: impugnação à coleta remota ou virtual de assinaturas
Apesar de conveniente, a coleta remota de assinaturas pode apresentar riscos, devido a problemas de conexão, qualidade do equipamento utilizado e dificuldade na verificação dos grafismos produzidos.
Inatividade Militar. Cassação. Impossibilidade
DA IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DOS VENCIMENTOS DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS DO PARANÁ01. DOS FATOSTrata-se de análise de um caso concreto.Recentemente a PARANAPREVIDÊNCIA instaurou processo administrativo para aplicação da penalidade de CASSACÃO ADMINISTRATIVA DA REFORMA POR...
Modelo de: Laudo Pericial
Modelo de: LAUDO PERICIALPREÂMBULOEu, ....................., Psicóloga (CRP N° .......); Perita Judicial nos autos do Processo abaixo discriminado, tendo realizado os levantamentos e pesquisas julgadas necessárias, vem apresentar o seu LAUDO PERICIAL.II. HISTÓRICO E IDENTIFICAÇÃOAção de: InterdiçãoProcesso: ........................Partes: .............................................. (AUTOR),.............................................. (REQUERIDO)Motivo:...
Cães comunitários em áreas comuns de condomínio
A convenção do condomínio não se sobrepõe às leis, e não é necessária alteração na convenção para a permanência dos cães.
Parecer Jurídico - Análise de recurso – Habilitação x inabilitação – Procedimento formal x excesso de formalismo – Regularidade fiscal verificada durante a sessão pública – Falta de assinatura em declaração
PARECER JURÍDICO ANÁLISE DE RECURSO – HABILITAÇÃO X INABILITAÇÃO – PROCEDIMENTO FORMAL X EXCESSO DE FORMALISMO – REGULARIDADE FISCAL VERIFICADA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA – FALTA DE ASSINATURA EM DECLARAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº ...../2023 (Processo Administrativo nº...
Parecer Jurídico - Impugnação - Pregão - Planilha de preços anexa ao edital
PARECER JURÍDICO IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº .../2017 – PLANILHA DE PREÇOS ANEXA AO EDITAL A empresa ALFA SERVIÇOS, devidamente qualificada nos autos do Procedimento Licitatório em destaque, por meio do protocolo administrativo de nº...
Parecer técnico - Chamamento público – Credenciamento de laboratórios de análises clínicas – Inexigibilidade de licitação - Cadastramento permanente de novos interessados
PARECER TÉCNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ..../2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ..../2023 – CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS I - INTRODUÇÃO Trata-se de análise dos atos praticados nos autos do...
Análise sobre a importância do advogado na sessão de mediação.
Resumo: A mediação tem se consolidado como um método eficaz para a resolução de conflitos, oferecendo um espaço neutro e colaborativo para as partes envolvidas chegarem a um acordo. Nesse contexto, o papel do advogado na sessão de mediação se...
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/u2YLw_0KLMBzPkjiej1QDsTO8zg=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1990/92deaf3427b8819119a27e74b94f4d34.jpg)
Excessos em operações policiais voltadas a apurar o crime de lavagem de dinheiro.
Excessos nos bloqueios de bens na lavagem de dinheiro são uma preocupação legítima. Medidas equilibradas podem combater o crime financeiro e proteger os cidadãos.
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/OuH85LK8shsJxJ4fs66nZMDlsaU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1989/35791154fa2c18472c87c7ba167c6408.jpg)
Possibilidade de participação de entidades sem fins lucrativos (fundações privadas, associações e cooperativas) em licitações públicas
O parecer jurídico aborda a possibilidade de entidades sem fins lucrativos participarem de licitações públicas, com base em leis e jurisprudência. Associações e fundações privadas não podem ter finalidade econômica, enquanto cooperativas são formadas para exercer atividade econômica sem objetivo de lucro.
Viabilidade de propositura de ação judicial sobre tipo de acumulação de cargos públicos não expressamente prevista na Constituição Federal
Consulente: (Nome completo do(a) cliente)Consultado: (Nome completo do(s) advogado(s)) (OAB/RJ xxx)Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27793/DF (2021/0172407-1) – STJI - DA CONSULTA Analisar a viabilidade de propositura de ação judicial que verse sobre tipo de acumulação de cargos públicos não...
Legalidade de ato administrativo que prorroga contratos de servidores temporários em razão da calamidade pública provocada pela pandemia de COVID-19
I - DA CONSULTA Consulta-nos o Sr. (Nome completo), agente público, portador da Cédula de Identidade de nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, sobre a possibilidade da prorrogação do seu contrato temporário junto à Administração Pública do Município de...
36º Exame da OAB unificado: análise da parte 1
TRIGÉSIMO SEXTO EXAME DA ORDEM UNIFICADO - PARTE 01 (DETALHADO POR JORGE FROTA PROFESSOR) Eu vejo o exame da ordem como uma UNIDADE. Um sistema unificado que é estruturado com base nas principais leis do País. Com base nessa forma...
Parecer jurídico sobre nepotismo
PARECER JURÍDICO SOBRE NEPOTISMO FRENTE A NOMEAÇÃO DE PARENTE DE SERVIDOR COMISSIONADO POR OUTRO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ELETIVO Consulente: Sr. XXXXX, doravante designado como Consulente. Objeto da consulta: aferição jurídica acerca da legalidade da nomeação de seu filho, para...
Comprei um imóvel financiado e não estou conseguindo pagar. O que pode acontecer?
Nós sabemos que o sonho da maioria dos brasileiros é sem dúvidas a casa própria, mas sem muito planejamento e com pouca ou nenhuma compreensão de economia e da linguagem jurídica esse sonho por vezes pode se tornar um pesadelo,...
Vai assinar um contrato? Cuidado!!! Nunca assine nada sem antes consultar um advogado especializado.
Muitas pessoas, físicas e jurídicas diariamente firmam compromissos por meio de contratos, algumas dessas pessoas não fazem a mínima ideia dos riscos que podem estar envolvidos nessa simples assinatura. Isto porque , um contrato mesmo que desequilibrado, se confeccionado dentro...
PROGRAMA “NOS CONFORMES” DO ESTADO DE SÃO PAULO E CLASSIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ DE ICMS