Pareceres
Comprei um imóvel financiado e não estou conseguindo pagar. O que pode acontecer?
Nós sabemos que o sonho da maioria dos brasileiros é sem dúvidas a casa própria, mas sem muito planejamento e com pouca ou nenhuma compreensão de economia e da linguagem jurídica esse sonho por vezes pode se tornar um pesadelo,...
Vai assinar um contrato? Cuidado!!! Nunca assine nada sem antes consultar um advogado especializado.
Muitas pessoas, físicas e jurídicas diariamente firmam compromissos por meio de contratos, algumas dessas pessoas não fazem a mínima ideia dos riscos que podem estar envolvidos nessa simples assinatura. Isto porque , um contrato mesmo que desequilibrado, se confeccionado dentro...
O Semáforo, A Segurança Pública e o Trânsito em Condições Seguras
Ao abordar o tema, devemos reconhecer a sua complexidade com que impacta a sociedade brasileira. Mesmo porque, estamos diante de um cenário em que o trânsito e a segurança pública, são fenômenos que caminham cada vez mais próximo, e porque...
PROGRAMA “NOS CONFORMES” DO ESTADO DE SÃO PAULO E CLASSIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ DE ICMS
A TRANSAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONTENÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO
Com a pandemia do COVID-19 que desencadeou a paralisação das atividades, muitos setores econômicos tiveram seu faturamento bruscamente afetado, sendo que já vinham amargando resultados negativos decorrentes de crises econômicas de exercícios anteriores. Assim, com a falta de caixa suficiente...
Tema 1217 STF- Limitação dos municípios em aplicar índices de atualização monetária fixados pela Selic
O Supremo Tribunal Federal através do leading case RE 1346152, reconheceu repercussão geral do Tema 1217, para análise da tese em a lei municipal deva estabelecer índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários,...
A necessidade de uma reforma administrativa antes de uma reforma tributária
A Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visa a tributação sobre o consumo, trouxe grandes alterações e polêmicas na tributação...
PROPAGANDA POLITICA.
De início, é importante anotar que a propaganda, de forma geral, conceitua-se como um meio empregado a fim de convencer e influenciar pessoas na tomada de decisões e escolhas. O termo advém do latim propagare, que significa propagar, tornar público, difundir....
Breve Abordagem - Direito Administrativo: Processo administrativo; devido processo legal; ampla defesa; discricionariedade; proporcionalidade; deveres funcionais.
Do relatório nas sentenças no âmbito dos Juizados Especiais
De acordo com a questão formulada, que interpela a respeito da obrigatoriedade do relatório nas sentenças proferidas pelos magistrados, e dos critérios e elementos essenciais destas, constantes no Art. 489 do CPC de 2015, o referido artigo é enfático e...
DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito ao ser aplicado, utiliza-se de posicionamentos doutinários, por mero instrumento, a fim de obter uma maior satisfação das necessidades socias e de seus integrantes. Por efeito, o conjuto de regras e principios tem a pretensão de regular, delimitar,...
Honorários periciais em ações que o INSS seja parte.
A perícia médica é fundamental para comprovar a existência da doença ou acidente que tenha incapacitado o segurado de trabalhar e conceder benefícios por incapacidade. A lei foi criada em 2019 para tentar frear os gastos do orçamento comprometido.
ANOTAÇÕES AO TELETRABALHO NO PODER JUDICIÁRIO
Há consenso que o teletrabalho no Poder Judiciário realizou o que há de melhor em termos de acesso à Justiça proporcionando aos advogados dos mais diversos e longínquos rincões realizar sustentação oral sem despesas de locomoção, como transporte, alimentação e...
[Parecer] Piso nacional do magistério no âmbito municipal para professores de nível superior
O município se vincula à obrigatoriedade prevista na lei federal de concessão do reajuste do piso básico dos profissionais do magistério aos professores de graduação?
Parecer Jurídico acerca da contagem do tempo para fins de concessão de Licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/22020
PARECER JURÍDICO Nº xxxxx/2022 Entidade Solicitante: Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxx/MT Consultores: Dr. Rondinelli R. C. Urias - OAB/MT n.º 8.016 Ementa: LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. VIGÊNCIA ENCERRADA. CONCESSÃO. CONTAGEM DE TEMPO. PROCEDIMENTO. Dispositivo Legal Vinculado: ü Constituição Federal....
Modelo de Parecer Jurídico - Direito de Família - Reconhecimento e Dissolução de União Estável
PARECER JURÍDICO ENDEREÇAMENTO: À Sra. (xxxxxx) EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CASAMENTO RELIGIOSO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada por (xxxxxxx), separada de fato, desempregada, acerca...
Carteira de trabalho: aspectos importantes
A CTPS é hoje um documento mais do que essencial para qualquer trabalhador, tendo em vista ser um instrumento utilizada não apenas como parâmetro de identificação de dados pessoais, mas também de identificação sobre suas relações de emprego. Por isso,...
STJ admite validade da previsão de honorários contratuais na procuração
Por Antonio Adonias Bastos* Desde os primeiros passos na profissão, todo advogado sabe da importância dos honorários advocatícios, por ser sua fonte de remuneração. Eis um tema que acaba por se envolver, além do que se gostaria, em diversas controvérsias,...
Do Acidente de Trabalho com Resultado Morte
Os direitos dos herdeiros: Na esteira da enorme quantidade de graves acidentes que vem acontecendo em todo Brasil com o avanço da precarização do trabalho e o foco no lucro a qualquer preço, se faz necessário um claro esclarecimento do...
Analisando Acusação por Tráfico Sem Apreensão de Entorpecente Para Fins Defensivos.
Por Silvio Ricardo M. Q. Freire Advogado. O caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas, contém vários verbos para critério material do tipo penal, quais são: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à...
