Cães comunitários em áreas comuns de condomínio

A convenção do condomínio não se sobrepõe às leis, e não é necessária alteração na convenção para a permanência dos cães.

Parecer Jurídico - Análise de recurso – Habilitação x inabilitação – Procedimento formal x excesso de formalismo – Regularidade fiscal verificada durante a sessão pública – Falta de assinatura em declaração

PARECER JURÍDICO ANÁLISE DE RECURSO – HABILITAÇÃO X INABILITAÇÃO – PROCEDIMENTO FORMAL X EXCESSO DE FORMALISMO – REGULARIDADE FISCAL VERIFICADA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA – FALTA DE ASSINATURA EM DECLARAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº ...../2023 (Processo Administrativo nº...

Serviços públicos de distribuição de energia elétrica: instalação externa de medidores

Instalação externa de medidores de energia sem acesso do consumidor pode violar legislação consumerista, visão do autor.

[Parecer] Ausência de qualificação de licitante

Parecer para comissão de licitação sobre alegação de concorrente de que a licitante vencedora não possui condições de prestar os serviços em disputa.

Parecer Jurídico - Impugnação - Pregão - Planilha de preços anexa ao edital

PARECER JURÍDICO IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº .../2017 – PLANILHA DE PREÇOS ANEXA AO EDITAL A empresa ALFA SERVIÇOS, devidamente qualificada nos autos do Procedimento Licitatório em destaque, por meio do protocolo administrativo de nº...

Parecer técnico - Chamamento público – Credenciamento de laboratórios de análises clínicas – Inexigibilidade de licitação - Cadastramento permanente de novos interessados

PARECER TÉCNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ..../2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ..../2023 – CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS I - INTRODUÇÃO Trata-se de análise dos atos praticados nos autos do...

Possibilidade de participação de entidades sem fins lucrativos (fundações privadas, associações e cooperativas) em licitações públicas

O parecer jurídico aborda a possibilidade de entidades sem fins lucrativos participarem de licitações públicas, com base em leis e jurisprudência. Associações e fundações privadas não podem ter finalidade econômica, enquanto cooperativas são formadas para exercer atividade econômica sem objetivo de lucro.

Viabilidade de propositura de ação judicial sobre tipo de acumulação de cargos públicos não expressamente prevista na Constituição Federal

Consulente: (Nome completo do(a) cliente)Consultado: (Nome completo do(s) advogado(s)) (OAB/RJ xxx)Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27793/DF (2021/0172407-1) – STJI - DA CONSULTA Analisar a viabilidade de propositura de ação judicial que verse sobre tipo de acumulação de cargos públicos não...

Legalidade de ato administrativo que prorroga contratos de servidores temporários em razão da calamidade pública provocada pela pandemia de COVID-19

I - DA CONSULTA Consulta-nos o Sr. (Nome completo), agente público, portador da Cédula de Identidade de nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, sobre a possibilidade da prorrogação do seu contrato temporário junto à Administração Pública do Município de...

36º Exame da OAB unificado: análise da parte 1

Palavras-chave: Cláusula quota litis. Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Federal da OAB. Conselhos Seccionais. Culpa. Dolo. Estatuto da OAB e da Advocacia. Honorários contratuais. Honorários de sucumbência. Lide temerária. Poder Legislativo. Poderes da...

Parecer jurídico sobre nepotismo

PARECER JURÍDICO SOBRE NEPOTISMO FRENTE A NOMEAÇÃO DE PARENTE DE SERVIDOR COMISSIONADO POR OUTRO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ELETIVO Consulente: Sr. XXXXX, doravante designado como Consulente. Objeto da consulta: aferição jurídica acerca da legalidade da nomeação de seu filho, para...

[Parecer] Piso nacional do magistério no âmbito municipal para professores de nível superior

O município se vincula à obrigatoriedade prevista na lei federal de concessão do reajuste do piso básico dos profissionais do magistério aos professores de graduação?

Parecer Jurídico acerca da contagem do tempo para fins de concessão de Licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/22020

PARECER JURÍDICO Nº xxxxx/2022 Entidade Solicitante: Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxx/MT Consultores: Dr. Rondinelli R. C. Urias - OAB/MT n.º 8.016 Ementa: LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. VIGÊNCIA ENCERRADA. CONCESSÃO. CONTAGEM DE TEMPO. PROCEDIMENTO. Dispositivo Legal Vinculado: ü  Constituição Federal....

Modelo de Parecer Jurídico - Direito de Família - Reconhecimento e Dissolução de União Estável

PARECER JURÍDICO ENDEREÇAMENTO: À Sra. (xxxxxx) EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CASAMENTO RELIGIOSO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada por (xxxxxxx), separada de fato, desempregada, acerca...

Contratação de estagiários pela Câmara Municipal e a LC 173/2020

Nas limitações com gasto de pessoal fixadas pelo Programa federativo de enfrentamento ao covid-19, como fica a contratação pública de estagiários?

Obrigatoriedade do fornecimento de laudo/prontuário médico a paciente

Trata-se de consulta formulada por servidora pública, com o fim de requerer laudo médico neurológico, ou cópia de prontuário médico, que ateste a moléstia de sua genitora, bem como a necessidade de cuidados permanentes por parte dela.

Serviços de perícia grafotécnica

O perito grafotécnico atua com imparcialidade para esclarecer dúvidas sobre autenticidades gráficas, embora o mercado da advocacia esteja saturado, existem oportunidades como a perícia judicial.

[Parecer]: Reabertura de comércio na pandemia

Até que ponto se legitima a restrição de direitos fundamentais diante do estado de calamidade pública causado pela covid-19?

Parecer: compliance

Trabalho apresentado como atividade final do curso de Compliance da FGV. Trata-se de caso prático que aborda a importância do Compliance para as empresas, bem como os princípios de boa governança e as obrigações do auditor interno e da alta direção.

Investigação criminal forense

A investigação criminal não são exclusividade das polícias, o próprio MP faz investigação criminal e também não é exclusivo dos estados.