Pareceres
Investigação criminal forense
A investigação criminal não são exclusividade das polícias, o próprio MP faz investigação criminal e também não é exclusivo dos estados.
Doação de Bem Móvel Inservível no âmbito do Estado de Mato Grosso
Pedido oriundo da PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do qual solicita a doação de um veículo para atender as necessidades da Secretaria Estadual de Agricultura - para atendimento aos Agricultores familiares e feiras.
Licenças-prêmio e férias indenizadas de servidores: ações devem ser individuais ou coletivas
O parecer analisa a legitimidade de ajuizamento de demandas individuais para cada período aquisitivo no caso de licenças-especiais e férias não gozadas, para um mesmo servidor, em face da vedação de parcelamento de que trata o § 8° do art. 100 da CF/1988.
Modelo de informe/ parecer psicológicos.
Os presentes modelos visam trazer a lumes modelos de informes/pareceres psicológicos tanto para estabelecer a imputabilidade de acusados em processos criminais, quanto para estabelecer o grau de dano psíquicos sofrido por vítimas de crimes violentos.
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) sobre o ICMS da energia elétrica
Existe um conflito quanto a possibilidade de cobrança da tarifa (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A matéria já foi decidida como infraconstitucional, ficando a cargo do STJ alinhar e definir o entendimento definitivo sobre o tema.
Transferência de propriedade imóvel entre os entes federados.
Lei 8.666/93. Desapropriação indireta. Art. 35 da lei nº 3.365/41. Prescrição quinquenal. Art. 10 da lei 3.365/41. Função social da propriedade. Princípio da eficiência. Art. 37, CF.
Ilegalidade da Solução de Consulta 223/19 – O termo inicial para amortização do ágio
Considerações acerca da possibilidade de requerer, em âmbito judicial, o afastamento da Solução de Consulta 223/19, acerca do termo inicial para amortização do ágio.
O Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Breve apontamento sobre o incidente de descondideração da personalidad jurídica.
É Possível Condenação por Tráfico sem Apreensão do Entorpecente.
Materialidade pode ser comprovada por outros meios lícitos de provas.
Tráfico de Drogas: Local da Remessa Postal é o Foro Competente para Processar e Julgar o Crime.
Foro competente para processar e julgar crime de tráfico de drogas quando se tratar de remessa postal interestadual.
Impedir Entrevista Entre Cliente E Advogado (A) Pode Dar Causa Ao Crime De Abuso De Autoridade.
Importância de entrevista entre advogado o acusado bem com abuso de autoridade em caso de seu descumprimento.
Requisitos para Configuração do Delito de Associação para o Tráfico de Entorpecente.
Preenchimento previsto na lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas- para tipicidade penal.
É possível utilização da verba vinculada federal concedida aos municípios com intuito de minimizar os efeitos da abrupta redução de receita, ante a pandemia mundial, para aquisições de quaisquer medicamentos e não necessariamente que sejam de combate ao v
A fluidez do Direito ante os efeitos indesejáveis, incalculáveis e nefastos da pandemia mundial advinda de virus, um ser invisível, silencioso, porém exorbitantemente letal.
Licenciamento para clipping jornalístico: licenciamento diferido para assinatura do contrato administrativo
Traslucidez e transcendência de temas sobre requisitos para a habilitação e para a qualificação técnica em pregões
Compra de imóvel público: dispensa de licitação e contratação de parecerista
A consulta trata da dispensa de licitação na compra de imóvel pela administração pública, havendo hipoteca cedular, sendo necessária licitação para contratação de parecerista.
[Parecer] Vale-transporte para empregado com veículo próprio
Vale-transporte. Obrigatoriedade de concessão ou não ao empregado. Despesas de deslocamento. Transporte público. Não utilização. Locomoção pelo empregado por meios próprios. Dispensa do subsídio. Indevido o benefício.
No divórcio, quando há doação, incide ITCD
É fato gerador do ITCD a doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive a doação de dinheiro. O ITCD incidirá sobre a parcela doada ao marido, pois, entende-se que na dissolução de sociedade conjugal, ocorre divisão desigual de bens e de forma gratuita.
PARECER SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Apresentação dos pontos principais da LGPD e explicação sobre as polêmicas acerca de sua vigência
Necessidade de um único índice para cálculos judiciais
A tese demonstra a necessidade de um único índice para cálculos judiciais
