Parecer jurídico: sentença de condenação em roubo agravado pelo concurso de agentes

Trata-se de parecer jurídico em virtude de consulta do réu que responde em liberdade após ter sido condenado pelo crime de roubo em concurso de agentes.

Impossibilidade de antecipação de pagamento em contrato administrativo durante a pandemia covid-19

O parecer jurídico conclui pela impossibilidade legal de antecipar pagamento em contrato administrativo, mesmo em razão da pandemia COVID-19, com base na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 4.320/64. Este parecer foi elaborado em processo administrativo que não está sob sigilo, e portanto conforme art. 3º , II da lei 12.527/2011 pode ser divulgado por ser de interesse público.

Acumulação de cargos públicos por servidor aposentado e limite de 60 horas semanais

O parecer jurídico analisa a acumulação de dois cargos públicos por servidor aposentado, concluindo que o limite de 60 horas semanais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contrariando entendimento jurisprudencial anterior.

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

EFEITO PATRIMONIAL CONTÍNUO

O que é o "Efeito Patrimonial Contínuo"?

APONTAMENTOS GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA INSOLVÊNCIA CIVIL

Breves esclarecimentos sob a pertinência de devedor recorrer ao instituto da insolvência civil como meio de organizar ou dirimir as perdas decorrentes de inadimplementos e execuções simultâneas.

PARECER SOBRE LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE EM REPRESENTAR CÔNJUGE PRÉ MORTO

parecer jurídico com finalidade de responder se seria possível cônjuge sobrevivente, representar cônjuge pré morto em ação de inventário de sogro/sogra

Portaria de Distrito Policial: relatório de processo

Refere-se à apresentação e início administrativo para averiguar a notícia crime de celular. O Boletim trata sobre à notícia crime, lavrado no dia 23/05/2015.

INVESTMENT BANKING AGREEMENTS IN US CASELAW

Um breve parecer jurisprudencial sobre a interpretação de contratos de assessoria a investimentos societários nos EUA.

REVISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DURANTE A PANDEMIA COVID 19

Escalrece de modo sintético sobre a possibilidade de revisão do contrato de locação comercial e residencial durante a Pandemia de Covid 19 em 2020.

A Suprema Corte de Pandora - Jair Bolsonaro - Sergio Moro

Um resumo dos últimos acontecimentos que levou Sergio Moro a passar de patrimonio nacional a traidor da pátria.

Lockdown e a liberdade de locomoção no âmbito da pandemia do novo coronavírus

Trata-se de um artigo que visa levantar posicionamentos acerca do lockdown e seus aspectos constitucionais, especificamente o direito de locomoção.

Penalidade aplicadas a prática de sexo/atos obscenos praticados nas áreas comuns de condomínio

Como agir em situações inusitadas em áreas comuns de condomínios.

QUAIS AS NORMAS PODEM SER USADAS PARA JUSTIFICAREM AS RESTRIÇÕES EM CONDOMÍNIOS?

Diante da insegurança de alguns síndicos e gestores na aplicação de restrições as áreas comuns, segue um demonstrativo das normas que podem ser usadas como fundamento.

Parecer Jurídico sobre a constitucionalidade de Lei Municipal

Análise da Constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal de 1988.

COMO FICA MEU ALUGUEL NESTA PANDEMIA?

De acordo com o IBGE (2018) o número de imóveis alugados no Brasil vem crescendo, cientes disso a pandemia que estamos vivenciando vai, certamente, abalar o mercado imobiliário.

COVID 19 PERGUNTAS E RESPOSTAS

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde a reconhecer, em 11 de março declarou uma pandemia mundial (Covid-19) que assolou todos os países, com mais ou menor intensidade. Perguntas e respostas.

[PARECER] Tomada de preços: projetos, menor preço e legalidade

Parecer sobre a aplicabilidade, no caso concreto analisado, da modalidade tomada de preços; tipo menor preço; critério de julgamento menor preço global, em procedimento licitatório para a contratação de empresa para elaboração de projeto.

Foto do réu pode ser utilizada em denúncia?

Comenta-se a possibilidade de utilização de fotografia do réu nas denúncias para fins de identificação, especialmente pela vítima, à luz dos Tribunais Superiores.

Parecer sobre o tombamento de imóvel com valor histórico-cultural

Trata-se de parecer elaborado acerca do tombamento de imóvel, por seu valor histórico-cultural, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS.