Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) sobre o ICMS da energia elétrica

Existe um conflito quanto a possibilidade de cobrança da tarifa (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A matéria já foi decidida como infraconstitucional, ficando a cargo do STJ alinhar e definir o entendimento definitivo sobre o tema.

Transferência de propriedade imóvel entre os entes federados.

Lei 8.666/93. Desapropriação indireta. Art. 35 da lei nº 3.365/41. Prescrição quinquenal. Art. 10 da lei 3.365/41. Função social da propriedade. Princípio da eficiência. Art. 37, CF.

Ilegalidade da Solução de Consulta 223/19 – O termo inicial para amortização do ágio

Considerações acerca da possibilidade de requerer, em âmbito judicial, o afastamento da Solução de Consulta 223/19, acerca do termo inicial para amortização do ágio.

O Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Breve apontamento sobre o incidente de descondideração da personalidad jurídica.

É Possível Condenação por Tráfico sem Apreensão do Entorpecente.

Materialidade pode ser comprovada por outros meios lícitos de provas.

Tráfico de Drogas: Local da Remessa Postal é o Foro Competente para Processar e Julgar o Crime.

Foro competente para processar e julgar crime de tráfico de drogas quando se tratar de remessa postal interestadual.

Impedir Entrevista Entre Cliente E Advogado (A) Pode Dar Causa Ao Crime De Abuso De Autoridade.

Importância de entrevista entre advogado o acusado bem com abuso de autoridade em caso de seu descumprimento.

Requisitos para Configuração do Delito de Associação para o Tráfico de Entorpecente.

Preenchimento previsto na lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas- para tipicidade penal.

É possível utilização da verba vinculada federal concedida aos municípios com intuito de minimizar os efeitos da abrupta redução de receita, ante a pandemia mundial, para aquisições de quaisquer medicamentos e não necessariamente que sejam de combate ao v

A fluidez do Direito ante os efeitos indesejáveis, incalculáveis e nefastos da pandemia mundial advinda de virus, um ser invisível, silencioso, porém exorbitantemente letal.

Licenciamento para clipping jornalístico: licenciamento diferido para assinatura do contrato administrativo

Traslucidez e transcendência de temas sobre requisitos para a habilitação e para a qualificação técnica em pregões

Compra de imóvel público: dispensa de licitação e contratação de parecerista

A consulta trata da dispensa de licitação na compra de imóvel pela administração pública, havendo hipoteca cedular, sendo necessária licitação para contratação de parecerista.

[Parecer] Vale-transporte para empregado com veículo próprio

Vale-transporte. Obrigatoriedade de concessão ou não ao empregado. Despesas de deslocamento. Transporte público. Não utilização. Locomoção pelo empregado por meios próprios. Dispensa do subsídio. Indevido o benefício.

Contratação direta de instituições para recrutamento de estagiários é possível por meio de credenciamento

Análise sobre a legalidade de adesão a credenciamento para operacionalizar a contratação de estagiários.

No divórcio, quando há doação, incide ITCD

É fato gerador do ITCD a doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive a doação de dinheiro. O ITCD incidirá sobre a parcela doada ao marido, pois, entende-se que na dissolução de sociedade conjugal, ocorre divisão desigual de bens e de forma gratuita.

PARECER SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Apresentação dos pontos principais da LGPD e explicação sobre as polêmicas acerca de sua vigência

Necessidade de um único índice para cálculos judiciais

A tese demonstra a necessidade de um único índice para cálculos judiciais

Parecer jurídico: sentença de condenação em roubo agravado pelo concurso de agentes

Trata-se de parecer jurídico em virtude de consulta do réu que responde em liberdade após ter sido condenado pelo crime de roubo em concurso de agentes.

Impossibilidade de antecipação de pagamento em contrato administrativo durante a pandemia covid-19

O parecer jurídico conclui pela impossibilidade legal de antecipar pagamento em contrato administrativo, mesmo em razão da pandemia COVID-19, com base na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 4.320/64. Este parecer foi elaborado em processo administrativo que não está sob sigilo, e portanto conforme art. 3º , II da lei 12.527/2011 pode ser divulgado por ser de interesse público.

Acumulação de cargos públicos por servidor aposentado e limite de 60 horas semanais

O parecer jurídico analisa a acumulação de dois cargos públicos por servidor aposentado, concluindo que o limite de 60 horas semanais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contrariando entendimento jurisprudencial anterior.

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.