Pareceres
CONDUTAS QUE DEVERIAM SER TUTELADAS PELO CÓDIGO PENAL
Condutas que não são tuteladas pelo Direito Penal, mas deveriam.
Possiblidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.
Existe um conflito quanto a possibilidade de cobrança da tarifa (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A matéria já foi decidida como infraconstitucional, ficando a cargo do STJ alinhar e definir o entendimento definitivo sobre o tema.
Art. 107 do ECA. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
A presença dos pais ou responsáveis se faz necessária após o ingresso do menor na repartição policial, no momento da formalização de sua apreensão, que é de competência da Polícia Judiciária.
GUARDA DE PRESÍDIOS E CUSTÓDIA DE PRESOS PELA POLÍCIA MILITAR E MUDANÇA LEGISLATIVA
A guarda externa dos presídios é de competência dos agentes penitenciários, e por uma questão de cautela, quis o legislador manter uma competência residual desta atividade à Polícia Militar.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL ENTRE OS ENTES FEDERADOS LEI 8.666/93. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ART. 35 DA LEI Nº 3.365/41. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 10 DA LEI 3.365/41. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ART. 37 CF
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL ENTRE OS ENTES FEDERADOS LEI 8.666/93. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ART. 35 DA LEI Nº 3.365/41. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 10 DA LEI 3.365/41. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ART. 37 DA CF.
Ilegalidade da Solução de Consulta 223/19 – O termo inicial para amortização do ágio
Considerações acerca da possibilidade de requerer, em âmbito judicial, o afastamento da Solução de Consulta 223/19, acerca do termo inicial para amortização do ágio.
“Doutor, estou há muito tempo preso e ainda não marcaram minha audiência”
O tema é sobre excesso de prazo na tramitação processo penal enquanto o (a) acusado (a) estiver encarcerado (a). É assunto bastante controverso, pois sua aplicação depende de análise casuística em virtude da gravidade penal sobre o (a) acusado (a)....
Vedado Juízo de Execução Penal Substituir pena Restritiva de Direitos.
Vedado Juízo de Execução Penal Substituir pena Restritiva de Direitos.
O Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Breve apontamento sobre o incidente de descondideração da personalidad jurídica.
É Possível Condenação por Tráfico sem Apreensão do Entorpecente.
Materialidade pode ser comprovada por outros meios lícitos de provas.
É possível utilização da verba vinculada federal concedida aos municípios com intuito de minimizar os efeitos da abrupta redução de receita, ante a pandemia mundial, para aquisições de quaisquer medicamentos e não necessariamente que sejam de combate ao v
A fluidez do Direito ante os efeitos indesejáveis, incalculáveis e nefastos da pandemia mundial advinda de virus, um ser invisível, silencioso, porém exorbitantemente letal.
A possibilidade de diferir o licenciamento para clipping de matéria jornalística para o momento da assinatura do contrato administrativo.
Traslucidez e transcendência de temas sobre requisitos para a habilitação e para a qualificação técnica em pregões
Sociologia
Fato Social
A sociologia segundo Ianni (1989)
Ianni, sociedade, mundo moderno
Solidariedade
Visão de Durkheim