Pareceres
Processo seletivo simplificado. Parecer. Contração temporária. Prorrogação. Pessoal permanente. Irregularidade
Parecer Jurídico sobre a regularidade de prorrogação de contratações temporárias
A MUDANÇA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO NO NOVO CPC
O parecer mostra a impossibilidade da mudança do contrato após a citação válida e a importância das informações num processo
PARECER CONTRA A PEC 5/2019
O parecer mostra que a aprovação desta PEC não responderá aos anseios sociais de Justiça
Dotação orçamentária na ata de registro de preço
Dispõe sobre o procedimento para pagamento de bens e serviços adquiridos mediante adesão à ata de registro de preço sem dotação orçamentária suficiente para formalização de contrato por todo o período de sua vigência.
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA “NOVA” REGRA PARA DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS EM ACORDO TRABALHISTA
A Lei nº 13.876/19 alterou as regras sobre a discriminação das verbas constantes em decisões cognitivas e homologatórias na justiça do trabalho, incluindo disposições cuja redação dão indícios de desrespeito à princípios e objetivos legais.
Considerações acerca da possibilidade de prisão após condenação em 2a. instância
Em que pese o ativismo judicial sofrer criticas por parte da doutrina e dos juristas, não podemos olvidar que à mutação constitucional trouxe ao país, importantes avanços sociais fáticos, diante da ineficiência do legislador em adequar a norma à realidade
Definição de Infraestrutura Essencial para Regularização Fundiária Urbana
Ementa: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. LEI FEDERAL N° 13.465/2017. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. ÁREAS PRIVADAS E PÚBLICAS QUE NÃO PERTENCEM À UNIÃO. DEFINIÇÃO DA LEI FEDERAL N° 9.636/1998. IMPOSSIBILIDADE
Diferença entre Autor e Partícipe
Ao iniciar os estudos do direito penal, muitas dúvidas surgem nos calouros. Uma delas é a diferença entre autor e o partícipe. Você sabe qual a diferença?
TST reconhece a validade do contrato de trabalho intermitente
A 4º TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) VALIDOU O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE CELEBRADO POR UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, SE TRATA DA PRIMEIRA DECISÃO DO TST SOBRE O TEMA DESDE A REFORMA TRABALHISTA.
A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS NO IRPF
A legislação tributária permite, em determinadas situações, um tipo de "inversão do ônus da prova" quanto à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, cabendo ao contribuinte a produção da mesma. Como isto é visto pelo judiciário?
Contratar um Advogado Trabalhista
Para contratar um advogado especializado em Direito de Trabalho é importante estar atento à diversas peculiaridades quando da busca do profissional. Entenda como este procedimento pode se tornar eficiente e garantir que sua questão judicial tenha êxito.
O ICMS A SER EXCLUIDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO DA NOTA FISCAL INCOSTITUCIONALIDADE PLENA DA COSIT N.13 / 18/10/18 – AFRONTA AO ART.5º., LIV e LV CF
ICMS - EXCLUSÃO - PIS - COFINS - DESTACADO DA NOTA FISCAL -
Ações indenizatórias por homicídios no Brasil.
Há efetividade nas ações indenizatórias por homicídios no Brasil?
Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?
A proposta que se examina recai especialmente sobre os empregados das estatais, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios, Banrisul etc. Quem acumula aposentadoria com salário da ativa será demitido automaticamente com a reforma da previdência?
TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO
ESTA TESE PROPÕE O TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO ATRAVÉS DE UM PROCESSO LEGISLATIVO GRADUAL E COM AMPLA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE "PARDAIS" OU QUALQUER MECANISMO QUE ACRESCENTE VISUAL ANTI URBANÍSTICO A CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Destino das fotografias de investigados sob guarda da polícia
Cuida-se de parecer sobre a legalidade da criação e manutenção de álbuns de fotografias criminais no âmbito de unidades de Polícia Judiciária.
Hipóteses e Consequências Jurídicas da Rescisão Contratual de Plano de Saúde Empresarial
Parecer Jurídico tendo por finalidade a análise das hipóteses e das consequências jurídicas da rescisão de Plano de Saúde Empresarial.
Ativismo judicial ou judicialização da política?
Análise com base na Filosofia do Direito sobre a decisão do STF sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432.
Visto permanente via matrimônio e união estável
Parecer sobre os requisitos legais para o visto permanente por matrimônio e união estável.
A Cobrança da taxa de Serviços Públicos sob o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Trata-se do pedido de afastamento da taxa de serviços públicos, com a alegação de que o proprietário do imóvel não utilizava o serviço mencionado. Todavia, há de se considerar que tal taxa não é considerada de forma singular, e sim de forma conjunta.
