Justiça Federal reconhece direito de gari à aposentadoria especial e valida LTCAT extemporâneo

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma trabalhadora da limpeza urbana à aposentadoria especial após concluir que a atividade de gari foi exercida por mais de 27 anos sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos. A decisão também...

Justiça Federal reconhece incapacidade permanente de gari com cegueira em um olho e baixa visão no outro

Decisão unânime afastou conclusão de perícia judicial considerada insuficiente e determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio-doençaA 18ª Turma 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de...

Senado aprova PEC 14/2021: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão aposentadoria diferenciada e novas garantias constitucionais

Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº...

Senado aprova em dois turnos a PEC 14/2021: agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão aposentadoria diferenciada e estabilidade constitucional do vínculo

Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº...

CGU atualiza Manual da Lei Anticorrupção e amplia previsibilidade para empresas

Nova edição incorpora o Termo de Compromisso, atualiza entendimentos sobre sanções e reforça critérios para responsabilização de pessoas jurídicasA Controladoria-Geral da União lançou a terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, documento técnico voltado à orientação de comissões...

OCDE aponta participação do Brasil em resoluções internacionais de suborno transnacional

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou, em 2026, o relatório Sanctioning Foreign Bribery Through Multijurisdictional Resolutions, dedicado às resoluções multijurisdicionais em casos de suborno transnacional.O estudo examina 31 casos concluídos entre dezembro de 2008 e março...

Cgu orienta que falsa declaração de Me/Epp em licitação pode gerar Par pela Lei Anticorrupção

Nota Técnica nº 854/2026 admite responsabilização da empresa, mas ressalva casos de erro escusável corrigido durante o certame.A Controladoria-Geral da União orientou que a apresentação de falsa declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte em licitação pública...

Pensão por morte: como comprovar a união estável perante o INSS?

A comprovação da união estável é uma das maiores dificuldades enfrentadas por companheiros e companheiras que buscam benefícios previdenciários junto ao INSS, especialmente nos pedidos de pensão por morte.Embora muitas pessoas convivam durante anos como uma verdadeira família, a ausência...

INSS: Quando é possível pagar contribuição em atraso?

Muitos segurados descobrem apenas no momento de pedir um benefício que possuem períodos sem contribuição ao INSS. Nessa situação, surge uma dúvida bastante comum: é possível pagar contribuições em atraso para recuperar esse tempo?A resposta é sim, mas a legislação...

Doenças que Garantem Benefícios por Incapacidade sem Carência no INSS

Conheça as enfermidades que dispensam o cumprimento das contribuições mínimas exigidas pela Previdência SocialUma das dúvidas mais frequentes entre os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é saber se existe a possibilidade de receber um benefício por incapacidade...

Aposentadoria do Professor em 2026: conheça as regras, requisitos e formas de cálculo do benefício

A aposentadoria dos professores possui regras diferenciadas em relação às demais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A justificativa para esse tratamento especial está no reconhecimento do desgaste físico e emocional inerente à atividade de magistério exercida na...

Nova regra permite renúncia ao Bolsa Família para viabilizar concessão do BPC

Governo cria procedimento para famílias abrirem mão do Bolsa Família quando o benefício impedir a concessão do BPCUma mudança importante publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) pode beneficiar milhares de famílias que enfrentam dificuldades para obter o...

STF declara inconstitucional idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A decisão foi proferida no...

Lei nº 15.415/2026 impõe prazo de 30 dias ao INSS para conceder salário-maternidade e cria concessão automática em caso de atraso

Nova legislação altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e fortalece a proteção à maternidade diante da demora administrativa do INSSFoi publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2026 a Lei nº 15.415/2026, que promove...

STF Invalida Idade Mínima para Aposentadoria Especial: Entenda a Decisão

A aposentadoria especial jamais constituiu privilégio, mas sim medida de proteção social destinada a resguardar o trabalhador. Seu objetivo é retirá-lo precocemente de ambientes laborais que comprometam sua saúde, prevenindo o agravamento de doenças ocupacionais, a ocorrência de acidentes e...

A Justiça do Trabalho pode notificar pelo Whatsapp?

A resposta é sim, meus caros. A Justiça do Trabalho pode promover a notificação da parte pelo Whatsapp.Primeiro, devemos entender o que é a notificação, ok?Notificação, na Justiça do Trabalho, é toda e qualquer comunicação oficial realizada pelo judiciário, destinado às...

ACS e ACE: Senado aprova aposentadoria especial

Senado regulamenta aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, garantindo idade reduzida e salário integral. Como o projeto trata o reconhecimento automático do tempo especial?

TRF1 reconhece erro do INSS e garante aposentadoria por idade urbana a segurado prejudicado por exigência indevida

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um segurado que buscava a retroação da data de início de sua aposentadoria por idade urbana, reconhecendo que o Instituto Nacional do Seguro...

Gari é morto a tiros após discussão no trânsito

Belo Horizonte foi sacudida nesta semana por um crime brutal, cometido à luz do dia e motivado por um desentendimento banal no trânsito. Na manhã de terça-feira, 12, no bairro Vista Alegre, um gari foi morto a tiros enquanto trabalhava,...

Economia criativa: MinC impulsiona inovação

Por que a economia criativa é estratégica para o Brasil? Ministério da Cultura recria secretaria e nomeia Cláudia Leitão para fortalecer políticas culturais sustentáveis.