TNU fixa tese sobre EPI eficaz e atividade especial de profissionais da saúde no Tema 383

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais concluiu, em julgamento realizado em 24 de setembro de 2026, a análise do Tema 383, que discute os efeitos da informação de eficácia do Equipamento de Proteção Individual no Perfil Profissiográfico...

TRF1 rejeita recurso do INSS para alterar cálculo dos atrasados de benefícios previdenciários

Primeira Turma entendeu que recurso da autarquia discutia situação apenas hipotética, já que sentença havia determinado a observância do Manual de Cálculos da Justiça FederalA Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento...

Meu benefício do INSS foi negado. O que devo fazer agora?

Receber uma decisão informando que o benefício solicitado ao INSS foi negado pode causar preocupação, principalmente quando o segurado depende daquela renda para sua subsistência. A primeira reação de muitas pessoas é imaginar que não possuem o direito ou, no...

CNPJ de MEI sem renda efetiva não afasta direito ao bpc, decide Justiça Federal

Decisão considerou que a existência formal de empresa não comprova, por si só, atividade econômica ou renda capaz de afastar a situação de vulnerabilidade socialA Justiça Federal julgou procedente ação envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de uma pessoa...

Justiça Federal reconhece direito de gari à aposentadoria especial e valida LTCAT extemporâneo

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma trabalhadora da limpeza urbana à aposentadoria especial após concluir que a atividade de gari foi exercida por mais de 27 anos sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos. A decisão também...

Justiça Federal reconhece incapacidade permanente de gari com cegueira em um olho e baixa visão no outro

Decisão unânime afastou conclusão de perícia judicial considerada insuficiente e determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio-doençaA 18ª Turma 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de...

Senado aprova PEC 14/2021: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão aposentadoria diferenciada e novas garantias constitucionais

Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº...

Senado aprova em dois turnos a PEC 14/2021: agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão aposentadoria diferenciada e estabilidade constitucional do vínculo

Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº...

CGU atualiza Manual da Lei Anticorrupção e amplia previsibilidade para empresas

Nova edição incorpora o Termo de Compromisso, atualiza entendimentos sobre sanções e reforça critérios para responsabilização de pessoas jurídicasA Controladoria-Geral da União lançou a terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, documento técnico voltado à orientação de comissões...

OCDE aponta participação do Brasil em resoluções internacionais de suborno transnacional

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou, em 2026, o relatório Sanctioning Foreign Bribery Through Multijurisdictional Resolutions, dedicado às resoluções multijurisdicionais em casos de suborno transnacional.O estudo examina 31 casos concluídos entre dezembro de 2008 e março...

Cgu orienta que falsa declaração de Me/Epp em licitação pode gerar Par pela Lei Anticorrupção

Nota Técnica nº 854/2026 admite responsabilização da empresa, mas ressalva casos de erro escusável corrigido durante o certame.A Controladoria-Geral da União orientou que a apresentação de falsa declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte em licitação pública...

Pensão por morte: como comprovar a união estável perante o INSS?

A comprovação da união estável é uma das maiores dificuldades enfrentadas por companheiros e companheiras que buscam benefícios previdenciários junto ao INSS, especialmente nos pedidos de pensão por morte.Embora muitas pessoas convivam durante anos como uma verdadeira família, a ausência...

INSS: Quando é possível pagar contribuição em atraso?

Muitos segurados descobrem apenas no momento de pedir um benefício que possuem períodos sem contribuição ao INSS. Nessa situação, surge uma dúvida bastante comum: é possível pagar contribuições em atraso para recuperar esse tempo?A resposta é sim, mas a legislação...

Doenças que Garantem Benefícios por Incapacidade sem Carência no INSS

Conheça as enfermidades que dispensam o cumprimento das contribuições mínimas exigidas pela Previdência SocialUma das dúvidas mais frequentes entre os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é saber se existe a possibilidade de receber um benefício por incapacidade...

Aposentadoria do Professor em 2026: conheça as regras, requisitos e formas de cálculo do benefício

A aposentadoria dos professores possui regras diferenciadas em relação às demais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A justificativa para esse tratamento especial está no reconhecimento do desgaste físico e emocional inerente à atividade de magistério exercida na...

Nova regra permite renúncia ao Bolsa Família para viabilizar concessão do BPC

Governo cria procedimento para famílias abrirem mão do Bolsa Família quando o benefício impedir a concessão do BPCUma mudança importante publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) pode beneficiar milhares de famílias que enfrentam dificuldades para obter o...

STF declara inconstitucional idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A decisão foi proferida no...

Lei nº 15.415/2026 impõe prazo de 30 dias ao INSS para conceder salário-maternidade e cria concessão automática em caso de atraso

Nova legislação altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e fortalece a proteção à maternidade diante da demora administrativa do INSSFoi publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2026 a Lei nº 15.415/2026, que promove...

STF Invalida Idade Mínima para Aposentadoria Especial: Entenda a Decisão

A aposentadoria especial jamais constituiu privilégio, mas sim medida de proteção social destinada a resguardar o trabalhador. Seu objetivo é retirá-lo precocemente de ambientes laborais que comprometam sua saúde, prevenindo o agravamento de doenças ocupacionais, a ocorrência de acidentes e...

A Justiça do Trabalho pode notificar pelo Whatsapp?

A resposta é sim, meus caros. A Justiça do Trabalho pode promover a notificação da parte pelo Whatsapp.Primeiro, devemos entender o que é a notificação, ok?Notificação, na Justiça do Trabalho, é toda e qualquer comunicação oficial realizada pelo judiciário, destinado às...