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Redução de jornada. Servidor com filho PcD. Tema nº 1.097 do STF
A Justiça Estadual de São Paulo concedeu a redução de 50% na jornada de trabalho de uma agente penitenciária estadual para cuidar do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A servidora, que trabalha em regime de 12 horas alternadas, havia obtido sentença favorável para redução da carga horária sem compensação ou impacto nos vencimentos. O Estado recorreu, argumentando que não há legislação estadual específica que garanta tal direito e que a decisão judicial não poderia determinar um percentual fixo de redução. No Tribunal, o Desembargador Leonel Costa suscitou o Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a concessão de horário especial a servidores com filhos ou dependentes com deficiência deve ser analisada caso a caso pela Administração. Segundo o Desembargador, cabe à Administração Pública definir a extensão da redução com base em avaliação médica e na conveniência do serviço público, conforme a necessidade e a proporcionalidade da medida. Processo nº 1002624-11.2023.8.26.0483.
Menor de 18 anos tem direito de receber pensão por morte desde a data do óbito do falecido
A decisão da turma recursal concedeu à menor de 18 anos o direito de receber pensão por morte desde a data do óbito do pai, baseando-se na legislação vigente na época.
Decisão judicial reconhece ilegalidade de provas em busca domiciliar
Em julgamento do HC n.º 0044765-35.2023.8.16.0000 perante o Tribunal de Justiça do Paraná, datado em 28 de agosto de 2023, reconheceu a ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem fundada suspeita. O caso envolveu a invasão domiciliar por...
Habeas corpus criminal tranca ação por falta de justa causa
No mesmo caso, foi interposto um mandado de segurança criminal pela mesma defesa, em virtude da omissão do Juízo em prestar informações pertinentes ao caso.O HC, impetrado por Guilherme Lucas Tonaco Carvalho, contestou a legalidade da detenção, argumentando que a...
Ex-esposa que recebia pensão alimentícia tem direito a receber metade da pensão por morte após falecimento do ex-marido
A ex-esposa têm direito à pensão por morte em igualdade de condições com a companheira, mesmo com percentual inferior da pensão alimentícia recebida em vida.
TSE divulga relatório de ações e resultados no enfrentamento à desinformação nas eleições 2022
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o relatório de ações e resultados do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, ressaltando o sucesso obtido durante as eleições de 2022. O programa, estruturado em três eixos principais...
Servidor tem direito à licença-paternidade de 120 dias em caso de falecimento da genitora, decide TRF1
Afigura-se desarrazoado negar ao servidor a concessão do benefício, pois além de suportar a ausência da esposa se veria privado de acompanhar o desenvolvimento de sua filha recém-nascida, que no início da vida necessita de acompanhamento e proteção especialA 1ª...
Aposentado por incapacidade permanente tem direito a 100% do salário de benefício
Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de um segurado recalculando a sua renda mensal...
Decisão: INSS é condenado a indenizar médica agredida por paciente
O fato ocorreu em agosto de 2013, em uma agência da Previdência Social no centro da capital paranaense. O consultório de perícias foi invadido por uma paciente que atacou a profissional, desferindo socos, derrubando-a no chão e arrancando parte dos...
Decisão: estudante do espectro autista garante direito a apoio de segundo professor em curso de moda
Uma estudante de 17 anos de idade, que tem transtorno do espectro autista, obteve na Justiça Federal ordem judicial para ser atendida por professor de apoio especializado, durante de aulas e demais atividades do curso que frequenta no campus de...
STJ flexibiliza regras: testamento é válido mesmo sem confirmação completa das testemunhas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por maioria, decisão que havia invalidado um testamento particular devido à incapacidade das testemunhas em confirmar, em juízo, elementos essenciais, como a manifestação de vontade da testadora, a data de...
Justiça manda desfazer obras irregulares em condomínio
A liminar na ação popular movida contra o Condomínio Aldeias do Lago, no Município de Esmeraldas (MG), determina a desobstrução imediata de áreas verdes, a remoção de construções irregulares e a plena garantia de acesso público ao lago, reconhecido como bem de uso comum. A decisão atribui ao Município o dever de fiscalizar o cumprimento das medidas, sob pena de multas elevadas. Com valor da causa estimado em R$ 800 milhões, o processo expõe potenciais impactos diretos sobre imóveis milionários erguidos em áreas supostamente irregulares, que podem vir a ser demolidos.
Juízo de plantão acolhe pleito de arquivamento de ação penal após protelação do juízo
Decisão de arquivamento de ação penal por protelação do juízo destaca interpretação extensiva da norma jurídica, ressaltando a importância do cumprimento dos prazos legais.
A Inteligência Artificial do Jus Navigandi
Sei que não se trata, o presente artigo, de artigo jurídico. No entanto, independentemente de eu ser usuário do Jus Navigandi, sempre penso em prestigiar sites, blogues, perfis nas redes sociais, colunistas, articulistas, etc. que fazem verdadeiros trabalhos de enriquecimento...
Banco é condenado por movimentações atípicas e fraudadas por Tribunal de Justiça do Distrito Federal
TJDFT reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias confirmada, destacando a negligência do banco.
Imposto de Renda: saiba quais doenças geram isenção
A Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece regras específicas para conceder a isenção do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), para pessoas com doenças que façam parte do rol listado como moléstias graves na Lei n.º...
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu...
Direito do Consumidor: golpes de locação de imóveis para temporada
Essas práticas ilegais aumentam no final de ano e férias.
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento...
