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Servidor tem direito à licença-paternidade de 120 dias em caso de falecimento da genitora, decide TRF1
Afigura-se desarrazoado negar ao servidor a concessão do benefício, pois além de suportar a ausência da esposa se veria privado de acompanhar o desenvolvimento de sua filha recém-nascida, que no início da vida necessita de acompanhamento e proteção especialA 1ª...
Aposentado por incapacidade permanente tem direito a 100% do salário de benefício
Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de um segurado recalculando a sua renda mensal...
Decisão: INSS é condenado a indenizar médica agredida por paciente
O fato ocorreu em agosto de 2013, em uma agência da Previdência Social no centro da capital paranaense. O consultório de perícias foi invadido por uma paciente que atacou a profissional, desferindo socos, derrubando-a no chão e arrancando parte dos...
Decisão: estudante do espectro autista garante direito a apoio de segundo professor em curso de moda
Uma estudante de 17 anos de idade, que tem transtorno do espectro autista, obteve na Justiça Federal ordem judicial para ser atendida por professor de apoio especializado, durante de aulas e demais atividades do curso que frequenta no campus de...
STJ flexibiliza regras: testamento é válido mesmo sem confirmação completa das testemunhas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por maioria, decisão que havia invalidado um testamento particular devido à incapacidade das testemunhas em confirmar, em juízo, elementos essenciais, como a manifestação de vontade da testadora, a data de...
Justiça manda desfazer obras irregulares em condomínio
A liminar na ação popular movida contra o Condomínio Aldeias do Lago, no Município de Esmeraldas (MG), determina a desobstrução imediata de áreas verdes, a remoção de construções irregulares e a plena garantia de acesso público ao lago, reconhecido como bem de uso comum. A decisão atribui ao Município o dever de fiscalizar o cumprimento das medidas, sob pena de multas elevadas. Com valor da causa estimado em R$ 800 milhões, o processo expõe potenciais impactos diretos sobre imóveis milionários erguidos em áreas supostamente irregulares, que podem vir a ser demolidos.
Juízo de plantão acolhe pleito de arquivamento de ação penal após protelação do juízo
Decisão de arquivamento de ação penal por protelação do juízo destaca interpretação extensiva da norma jurídica, ressaltando a importância do cumprimento dos prazos legais.
A Inteligência Artificial do Jus Navigandi
Sei que não se trata, o presente artigo, de artigo jurídico. No entanto, independentemente de eu ser usuário do Jus Navigandi, sempre penso em prestigiar sites, blogues, perfis nas redes sociais, colunistas, articulistas, etc. que fazem verdadeiros trabalhos de enriquecimento...
Banco é condenado por movimentações atípicas e fraudadas por Tribunal de Justiça do Distrito Federal
TJDFT reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias confirmada, destacando a negligência do banco.
Imposto de Renda: saiba quais doenças geram isenção
A Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece regras específicas para conceder a isenção do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), para pessoas com doenças que façam parte do rol listado como moléstias graves na Lei n.º...
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu...
Direito do Consumidor: golpes de locação de imóveis para temporada
Essas práticas ilegais aumentam no final de ano e férias.
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento...
Contribuição destinada ao Senar é válida
Em 08/11/2023, transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 816.830. A temática discutida foi a análise da constitucionalidade da...
Plano de saúde deve indenizar paciente após negar reembolso integral de despesas
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Caxambu, no Sul do Estado, e condenou uma empresa de plano de saúde a indenizar um paciente em R$ 10 mil, por...
Aplicada multa de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamento de dados pessoais
Em Belo Horizonte, a 29ª Vara Cível proferiu sentença, condenando uma o Facebook ao pagamento de R$ 20 milhões ao FEPDC – Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - a título de indenização por dano moral coletivo, devido...
STJ decide que planos de saúde não podem recusar serviço a consumidores endividados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na última quarta-feira (09/11), o recurso de uma operadora de planos de saúde que impediu a contratação de seu serviço por uma consumidora endividada. Ela processou a operadora após ter...
Decisão: candidata com transtorno do espectro autista (TEA) é reconhecida como PCD no concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a inclusão de uma candidata na lista de aprovados do concurso público do Tribunal de...
CCJ do Senado votará Reforma Tributária nesta terça; PEC já está pautada no Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve discutir e votar nesta terça-feira (7) a reforma tributária (PEC 45/2019). A expectativa é que o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) seja aprovado e enviado ao Plenário para ser analisado na...
