Contribuição destinada ao Senar é válida

Em 08/11/2023, transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 816.830.  A temática discutida foi a análise da constitucionalidade da...

Plano de saúde deve indenizar paciente após negar reembolso integral de despesas

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Caxambu, no Sul do Estado, e condenou uma empresa de plano de saúde a indenizar um paciente em R$ 10 mil, por...

Aplicada multa de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamento de dados pessoais

Em Belo Horizonte, a 29ª Vara Cível proferiu sentença, condenando uma o Facebook ao pagamento de R$ 20 milhões ao FEPDC – Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - a título de indenização por dano moral coletivo, devido...

STJ decide que planos de saúde não podem recusar serviço a consumidores endividados

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na última quarta-feira (09/11), o recurso de uma operadora de planos de saúde que impediu a contratação de seu serviço por uma consumidora endividada. Ela processou a operadora após ter...

Decisão: candidata com transtorno do espectro autista (TEA) é reconhecida como PCD no concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a inclusão de uma candidata na lista de aprovados do concurso público do Tribunal de...

CCJ do Senado votará Reforma Tributária nesta terça; PEC já está pautada no Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve discutir e votar nesta terça-feira (7) a reforma tributária (PEC 45/2019). A expectativa é que o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) seja aprovado e enviado ao Plenário para ser analisado na...

STJ: dívidas prescritas não podem ser cobradas nem mesmo extrajudicialmente

STJ decide que cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é proibida, mesmo que a obrigação ainda exista.

DECISÃO: Candidata não pode ser excluída de concurso da FAB devido a limite de idade que deve ser exigida no momento da inscrição

Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorporação....

Acidente fatal de funcionário em fábrica de refrigerante em Jundiaí

A viúva do funcionário Alexandre Schragle Roveri, 37 anos, Jennifer Patrício, que sofreu acidente de trabalho fatal após ser prensado por empilhadeiras em uma fábrica de refrigerantes em Jundiaí (SP), entrou com uma ação de danos moral e material contra...

Decisão: Tribunal acolhe recurso de estudante que corria risco de perder vaga em universidade após reprovação na Cota Racial

A 3ª Turma do TRF6 determinou o imediato reingresso de um estudante que corria o risco de ter a matrícula cancelada pela UFU (Universidade Federal de Uberlândia). A instituição de ensino teria tomado a decisão após sua comissão de heteroidentificação...

INSS muda regra e permite concessão de auxílio-doença sem perícia

Decisão do governo é para conter fila de perícia que tem cerca de 1,1 milhão de segurados à espera de atendimento.

STF reconhece constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de empréstimo entre pessoa jurídica e pessoas física ou entre pessoas jurídicas

De acordo com a Corte Suprema, a incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo...

ICMS/SC - Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história

Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado em 13/09/2023 pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS...

Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% em caso de negativa de homologação de compensação tributária

No julgamento do RE 796.939, finalizado em 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei nº 12.249/10, normas...

Supremo Tribunal Federal relativizou a coisa julgada em matéria tributária

A relativização das decisões definitivas sobre tributos ocorreu no julgamento, com repercussão geral, dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 e resultou na fixação dos Temas 881 e 885, com as seguintes teses: “1) As decisões do STF em controle incidental...

Decisão: Tribunal garante a candidato que prossiga no concurso público após entrega de exame médico fora do prazo

Um candidato ao cargo de Sargento Músico que foi eliminado do concurso público organizado pelo Exército Brasileiro (EB) por não ter entregado, na fase de Inspeção de Saúde, um dos 16 exames médicos (toxicológicos) exigidos no edital, garantiu o direito...

Grupo de profissionais lança carta aberta contra o aborto (ADPF 442)

Um grupo de médicos, advogados e professores divulgou uma carta aberta defendendo a inviolabilidade do direito à vida, em sentido contrário ao pretendido na ADPF 442, que versa sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas sobre questões penais

"A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9)", Anderson Brites.Os enunciados resumem entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da...

Câmara aprova PEC que acaba com a perda da nacionalidade aos brasileiros que adquiram outra nacionalidade

A Câmara dos Deputados, em votação no último dia 12, aprovou o projeto de emenda à constituição que acaba com a perda da nacionalidade brasileira de quem adquiriu outra nacionalidade, por naturalização. O artigo 12, §4º da Constituição Federal, conforme...

PL do CARF traz mudanças em garantias de processos que são desfavoráveis à união

O Projeto de Lei (PL) nº 2.384/2023 tem sido motivo de intenso debate no campo do Direito Tributário. Se aprovado, trará mudanças significativas para os contribuintes, com impactos tanto para a União quanto para os empresários. A proposta busca restaurar...