PL do CARF traz mudanças em garantias de processos que são desfavoráveis à união

O Projeto de Lei (PL) nº 2.384/2023 tem sido motivo de intenso debate no campo do Direito Tributário. Se aprovado, trará mudanças significativas para os contribuintes, com impactos tanto para a União quanto para os empresários. A proposta busca restaurar...

TJSP autoriza penhora de imóvel de empresa com dívida milionária de IPTU

A dinâmica de recuperação judicial sempre foi um tema de relevância no cenário empresarial brasileiro. No entanto, a recente decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a Sabó Indústria e Comércio...

Principal aposta do governo, CARF quer julgar até 800 bilhões de reais em 2024

No complexo cenário tributário brasileiro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem assumido um papel de crescente destaque. Sob a liderança de Carlos Higino, o órgão vem buscando se distanciar da imagem de uma entidade meramente arrecadatória. Mas, diante...

Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF.

O regime de precatórios, estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, sempre foi um ponto de destaque e debate no universo jurídico brasileiro. A clareza com que a norma determina os trâmites para restituição de indébito tributário demonstra a objetividade...

Ensino fundamental e corte etário

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê o dia 31 de março como a data limite para que esteja completa a idade mínima de seis anos para o ingresso na primeira série do Ensino Fundamental. Contudo, a...

Decisão garante conclusão antecipada do ensino médio para matrícula no ensino superior

O Juízo da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, concedeu tutela provisória urgência, para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul a aplicar exame supletivo do ensino médio com...

Decisão: candidata PCD conseguiu prosseguir no concurso público por sofrer de câimbra do escrivão

Candidata portadora de câimbra do escrivão propôs ação de procedimento comum contra o Município de Campinas objetivando a anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos especiais do concurso regido pelo Edital nº 04/2019, com sua consequente...

Seguradora deve indenizar consumidor por demora no reparo do veículo?

Com frequentes reclamações de que as seguradoras têm demorado a entregar os veículos de seus segurados ou dos terceiros (pessoas que não tiveram culpa nos sinistros) danificados em acidentes de trânsito, costuma surgir a pergunta: a seguradora deve indenizar o...

Decisão judicial paulista determina que 123 Milhas cumpra o que foi comprado pelo consumidor

Consumidores lesados pela 123 Milhas devem ter comprovantes de pagamento e reserva e, se necessário, buscar proteção judicial.

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso

Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que determinou ao Estado...

Aprovado em 1º lugar de concurso público deve assumir vaga mesmo após impasse em edital

A 1ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu atender pedido de candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público que perdeu vaga de fiscal sanitário após outro certame, ao mesmo cargo, ter sido realizado...

Especialista comenta a Reforma Tributária

Em entrevista, o advogado especialista em Direito Tributário Burno Nou compartilha sua impressões sobre o projeto.

Servidor aposentado consegue evitar revisão de regime jurídico depois de 23 anos.

Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário. Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o...

Candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público ganha direito a tomar posse em Município

Uma mulher, aprovada em primeiro lugar no concurso público para guia turístico do Município de Itarema, ganhou na Justiça o direito de ser nomeada e empossada no cargo. O certame, com resultado homologado, já havia esgotado o prazo de validade...

Cinco mudanças na Legislação que podem mudar a vida do cidadão brasileiro

O Poder Legislativo é responsável pela criação, aprovação e modificação das leis que regem uma nação respeitando os direitos e interesses dos cidadãos. Desde o último dia 18, as atividades no legislativo brasileiro estão momentaneamente suspensas em função do recesso...

DECISÃO: Aposentada pela iniciativa privada não pode ser excluída de concurso público da Caixa

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO). O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto...

DECISÃO: Eliminada em concurso de Policial Rodoviário Federal tem direito a novo teste físico

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou as apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e da União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a...

DECISÃO: TRF1 decide que servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa

Um servidor público que concluiu o mestrado em Direito vai receber o adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa, ainda que a instituição de ensino não tenha expedido o diploma por entraves burocráticos. A decisão é da 1ª Turma...

Professora é demitida por justa causa após ofensa em grupo de WhatsApp

A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma professora que publicou conteúdo ofensivo e discriminatório em grupo do WhatsApp, em reação a comentário de cunho político feito por colega de trabalho. A sentença é do juiz...

Decisão: deferida liminar para candidato PCD prosseguir no concurso público por sofrer de artrite reumatoide

O Autor realizou inscrição para participar do certame público visando o cargo público de Profissional da Tecnologia, Informação e Comunicação – Analista de Desenvolvimento de Sistemas, conforme edital anexo nº 124/2022. No ato de inscrição, o Autor se declarou ser pessoa...