INSS muda regra e permite concessão de auxílio-doença sem perícia

Decisão do governo é para conter fila de perícia que tem cerca de 1,1 milhão de segurados à espera de atendimento.

STF reconhece constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de empréstimo entre pessoa jurídica e pessoas física ou entre pessoas jurídicas

De acordo com a Corte Suprema, a incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo...

ICMS/SC - Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história

Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado em 13/09/2023 pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS...

Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% em caso de negativa de homologação de compensação tributária

No julgamento do RE 796.939, finalizado em 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei nº 12.249/10, normas...

Supremo Tribunal Federal relativizou a coisa julgada em matéria tributária

A relativização das decisões definitivas sobre tributos ocorreu no julgamento, com repercussão geral, dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 e resultou na fixação dos Temas 881 e 885, com as seguintes teses: “1) As decisões do STF em controle incidental...

Decisão: Tribunal garante a candidato que prossiga no concurso público após entrega de exame médico fora do prazo

Um candidato ao cargo de Sargento Músico que foi eliminado do concurso público organizado pelo Exército Brasileiro (EB) por não ter entregado, na fase de Inspeção de Saúde, um dos 16 exames médicos (toxicológicos) exigidos no edital, garantiu o direito...

Grupo de profissionais lança carta aberta contra o aborto (ADPF 442)

Um grupo de médicos, advogados e professores divulgou uma carta aberta defendendo a inviolabilidade do direito à vida, em sentido contrário ao pretendido na ADPF 442, que versa sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas sobre questões penais

"A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9)", Anderson Brites.Os enunciados resumem entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da...

Câmara aprova PEC que acaba com a perda da nacionalidade aos brasileiros que adquiram outra nacionalidade

A Câmara dos Deputados, em votação no último dia 12, aprovou o projeto de emenda à constituição que acaba com a perda da nacionalidade brasileira de quem adquiriu outra nacionalidade, por naturalização. O artigo 12, §4º da Constituição Federal, conforme...

PL do CARF traz mudanças em garantias de processos que são desfavoráveis à união

O Projeto de Lei (PL) nº 2.384/2023 tem sido motivo de intenso debate no campo do Direito Tributário. Se aprovado, trará mudanças significativas para os contribuintes, com impactos tanto para a União quanto para os empresários. A proposta busca restaurar...

TJSP autoriza penhora de imóvel de empresa com dívida milionária de IPTU

A dinâmica de recuperação judicial sempre foi um tema de relevância no cenário empresarial brasileiro. No entanto, a recente decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a Sabó Indústria e Comércio...

Principal aposta do governo, CARF quer julgar até 800 bilhões de reais em 2024

No complexo cenário tributário brasileiro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem assumido um papel de crescente destaque. Sob a liderança de Carlos Higino, o órgão vem buscando se distanciar da imagem de uma entidade meramente arrecadatória. Mas, diante...

Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF.

O regime de precatórios, estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, sempre foi um ponto de destaque e debate no universo jurídico brasileiro. A clareza com que a norma determina os trâmites para restituição de indébito tributário demonstra a objetividade...

Ensino fundamental e corte etário

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê o dia 31 de março como a data limite para que esteja completa a idade mínima de seis anos para o ingresso na primeira série do Ensino Fundamental. Contudo, a...

Decisão garante conclusão antecipada do ensino médio para matrícula no ensino superior

O Juízo da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, concedeu tutela provisória urgência, para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul a aplicar exame supletivo do ensino médio com...

Decisão: candidata PCD conseguiu prosseguir no concurso público por sofrer de câimbra do escrivão

Candidata portadora de câimbra do escrivão propôs ação de procedimento comum contra o Município de Campinas objetivando a anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos especiais do concurso regido pelo Edital nº 04/2019, com sua consequente...

Seguradora deve indenizar consumidor por demora no reparo do veículo?

Com frequentes reclamações de que as seguradoras têm demorado a entregar os veículos de seus segurados ou dos terceiros (pessoas que não tiveram culpa nos sinistros) danificados em acidentes de trânsito, costuma surgir a pergunta: a seguradora deve indenizar o...

Decisão judicial paulista determina que 123 Milhas cumpra o que foi comprado pelo consumidor

Consumidores lesados pela 123 Milhas devem ter comprovantes de pagamento e reserva e, se necessário, buscar proteção judicial.

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso

Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que determinou ao Estado...

Aprovado em 1º lugar de concurso público deve assumir vaga mesmo após impasse em edital

A 1ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu atender pedido de candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público que perdeu vaga de fiscal sanitário após outro certame, ao mesmo cargo, ter sido realizado...