Notícias
Especialista comenta a Reforma Tributária
Em entrevista, o advogado especialista em Direito Tributário Burno Nou compartilha sua impressões sobre o projeto.
Servidor aposentado consegue evitar revisão de regime jurídico depois de 23 anos.
Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário. Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o...
Candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público ganha direito a tomar posse em Município
Uma mulher, aprovada em primeiro lugar no concurso público para guia turístico do Município de Itarema, ganhou na Justiça o direito de ser nomeada e empossada no cargo. O certame, com resultado homologado, já havia esgotado o prazo de validade...
Cinco mudanças na Legislação que podem mudar a vida do cidadão brasileiro
O Poder Legislativo é responsável pela criação, aprovação e modificação das leis que regem uma nação respeitando os direitos e interesses dos cidadãos. Desde o último dia 18, as atividades no legislativo brasileiro estão momentaneamente suspensas em função do recesso...
DECISÃO: Aposentada pela iniciativa privada não pode ser excluída de concurso público da Caixa
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO). O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto...
DECISÃO: Eliminada em concurso de Policial Rodoviário Federal tem direito a novo teste físico
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou as apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e da União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a...
DECISÃO: TRF1 decide que servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa
Um servidor público que concluiu o mestrado em Direito vai receber o adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa, ainda que a instituição de ensino não tenha expedido o diploma por entraves burocráticos. A decisão é da 1ª Turma...
Professora é demitida por justa causa após ofensa em grupo de WhatsApp
A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma professora que publicou conteúdo ofensivo e discriminatório em grupo do WhatsApp, em reação a comentário de cunho político feito por colega de trabalho. A sentença é do juiz...
Decisão: deferida liminar para candidato PCD prosseguir no concurso público por sofrer de artrite reumatoide
O Autor realizou inscrição para participar do certame público visando o cargo público de Profissional da Tecnologia, Informação e Comunicação – Analista de Desenvolvimento de Sistemas, conforme edital anexo nº 124/2022. No ato de inscrição, o Autor se declarou ser pessoa...
Os frutos da árvore envenenada, a descoberta inevitável e a fonte independente em julgados do STJ
A Bíblia já questionava: pode uma árvore má produzir bons frutos? A resposta bíblica (Mateus 7:17-20) é negativa, assim como também é a do direito penal, que tomou a imagem emprestada ao definir que as provas derivadas de uma prova...
Decisão do STJ reconhece legalidade do espelhamento via WhatsApp Web
No contexto das investigações criminais, o "espelhamento" de conversas realizadas pelo WhatsApp tem sido uma técnica controversa. A possibilidade de acessar o conteúdo das comunicações do investigado por meio do aplicativo levantou questões legais, especialmente em relação à sua legalidade...
STJ reconhece filiação socioafetiva post mortem de tio e sobrinha
Desde os primeiros instantes do ingresso na graduação, aprende-se que o direito é dinâmico, vivo, em constante mutação, pois reflete os valores sociais vigentes ao seu tempo, de modo que, conforme evoluem os valores sociais, evolui, também, o regramento jurídico...
DECISÃO: Médica residente em Ginecologia e Obstetrícia tem direito à prorrogação de carência para pagamento do Fies, com plano de financiamento de 100% (cem por cento).
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a uma médica o direito à extensão do período de carência do contrato vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período em...
Reconhecido direito à concessão de aposentadoria especial a servidor que atuou como médico em hospitais públicos
Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN reformaram sentença inicial e concederam o direito à aposentadoria especial em favor de um servidor público aposentado que trabalhou como médico em hospitais públicos, com integralidade e paridade de...
Candidata convocada apenas por edital tem direito à vaga em concurso com base nos Princípios da moralidade e efetividade.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma candidata aprovada no concurso de professora de ensino básico, da Secretária de Educação do Estado de São Paulo, tem direito à vaga por ter...
Banco Itaú é condenado por cobranças indevidas e poderá pagar 10 bilhões
O banco Itaú é condenado pela prática de cobranças indevidas realizadas em conta corrente de uma empresa. Pela prática abusiva, poderá ter que pagar R$ 10 bilhões.A decisão é da 2ª Vara do Foro de Itapira – SP, que condenou...
Banco Itaú pratica cobranças indevidas e devolverá R$ 75 milhões
Banco Itaú pratica cobranças indevidas e devolverá R$ 75 milhões
Novo Mínimo Existencial é definido no Distrito Federal (Lei nº 7.239/2023)
No dia 02 de julho de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021[1], denominada como “Lei do Superendividamento”, tendo sido criada com o propósito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o...
Aposentada que teve desconto indevido no benefício será indenizada
Uma aposentada ganhou na justiça o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, por ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão foi proferida pelo juiz Juliano Duailibi Baungart, em substituição legal, da 1ª...
Cliente que comprou esteiras com problemas de rolamento será indenizada
O juiz Márcio Rogério Alves, da 4ª Vara Cível de Três Lagoas, condenou uma empresa de assessoria e consultoria de atividade física ao pagamento de R$ 77 mil de indenização por danos materiais e R$ 30 mil por danos morais...
