Petições
[Modelo] Conciliação na justiça arbitral
TERMO DE CONCILIAÇÃO ARBITRALCOMPROMISSO ARBITRAL CONFORME LEI 9307/96RELATÓRIO, IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, ÁRBITRO E PROCEDIMENTOPARTES (De forma resumida, pois segue o TRCT com o presente termo)Dados da Empresa:Dados do Empregado:ÁRBITROAo final infra-assinadas, convencionam que submeterão ao juízo arbitral, nos termos da...
Carta de Preferência de Compra
Inquilino:(Endereço do inquilino)(dia) de (mês) de (ano)REF: NOTIFICAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL SITO À (ENDEREÇO DO IMÓVEL)CONSIDERANDO que o imóvel sito à (endereço do imóvel) encontra-se locado, sendo partes (nome do locatário), como locatário e (nome do...
Competência da Justiça do Trabalho para julgar retificações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEProcesso n.º:Reclamante:Reclamada: Estado de Minas GeraisIMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃOO Reclamante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, sem advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À...
Ação de indenização por danos morais e materiais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PIPRISCILLA MARIA, brasileira, solteira, médica, CPF n° 200.122.908-33, RG n° 134.335, residente e domiciliada à Rua das Flores, 1234, CEP 64023-490, Teresina, Piauí, endereço eletrônico:...
Pessoa com deficiência matriculada em escola regular tem dedução integral no imposto de renda: petição inicial
O Conselho da Justiça Federal decidiu tema representativo vedando a exigência de matrícula em escola especial como condição para a dedução integral no imposto de renda das despesas com instrução. Este modelo de petição inicial, com pedidos julgados procedentes em vários casos, explica a obrigatoriedade do sistema educacional inclusivo, tendo em vista que a Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada com status de emenda constitucional.
Manifestação sobre as primeiras declarações
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XXXXX VARA CÍVIL DE ARACAJU DA COMARCA DE ARACAJU/SE. PROCESSO: Nº XXXXXXXXXX XXXXX, herdeiro dos bens deixados pelo espólio de XXXXX, por intermédio de seu advogado (a) devidamente constituído,...
Modelo de petição: cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa - espólio
Pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra o espólio.
Requerimento administrativo da renegociação de todos os empréstimos, com base na Lei nº 7.239/2023 (sem advogado)
A Lei nº 7.239/2023 (Projeto de Lei nº 2.886/2022) regulamentou o mínimo existencial no Distrito Federal, tendo sido estabelecido que os empréstimos concedidos por instituições financeiras devem respeitar o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida (salário bruto...
Modelos de reclamações trabalhistas e seus diferentes ritos e pedidos especiais
Modelos de reclamações trabalhistas Prof. Dr. Gleibe PrettiDoutor em DireitoPerito Judicial e Assistente TécnicoProfessor da jusexpert.comhttp://lattes.cnpq.br/0545824567695886Ação trabalhista pelo rito sumaríssimo (Modelo 2) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA MARETÍSSIMA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO...
Modelo de ação de obrigação de fazer em contrato de seguro.
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP...
Modelo de ação de retificação de registro público: correção de certidão de óbito para inventário
AO JUÍZO DA ___ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE ___________________ NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente...
Modelo de ação de indenização por danos materiais.
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP...
Modelo de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais.
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________ NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________,...