Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV

23/01/2017 13:40Emanuela Deiró 27

Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.

Defensoria Pública no exercício da curadoria especial: peça de apelação em processo de interdição

02/01/2017 16:31William Akerman 14

Trata-se de recurso de apelação, que mereceu integral provimento pelo TJRJ, interposto em face de decisão que extinguiu processo, sob o fundamento de que a Defensoria não teria legitimidade ativa para propor interdição no exercício da curadoria especial.

Exibindo Petições Exibir selecionados