Habeas Corpus Preventivo. Atipicidade da conduta. Trancamento da Ação Penal.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da Região.AÇÃO PENAL NºGABRIEL PEON DINIZ PIRES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ 204.070, com endereço profissional na ....., nº ..., Bairro, cidade, CEP: xxxx vem, respeitosamente, à presença de Vossa...

Alegações finais em memoriais.

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro AÇÃO PENAL Nº NOME DO (a) RÉU/RÉ, qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de...

[Modelo] Conciliação na justiça arbitral

TERMO DE CONCILIAÇÃO ARBITRALCOMPROMISSO ARBITRAL CONFORME LEI 9307/96RELATÓRIO, IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, ÁRBITRO E PROCEDIMENTOPARTES (De forma resumida, pois segue o TRCT com o presente termo)Dados da Empresa:Dados do Empregado:ÁRBITROAo final infra-assinadas, convencionam que submeterão ao juízo arbitral, nos termos da...

Carta de Preferência de Compra

Inquilino:(Endereço do inquilino)(dia) de (mês) de (ano)REF: NOTIFICAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL SITO À (ENDEREÇO DO IMÓVEL)CONSIDERANDO que o imóvel sito à (endereço do imóvel) encontra-se locado, sendo partes (nome do locatário), como locatário e (nome do...

Competência da Justiça do Trabalho para julgar retificações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEProcesso n.º:Reclamante:Reclamada: Estado de Minas GeraisIMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃOO Reclamante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, sem advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À...

Ação de indenização por danos morais e materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PIPRISCILLA MARIA, brasileira, solteira, médica, CPF n° 200.122.908-33, RG n° 134.335, residente e domiciliada à Rua das Flores, 1234, CEP 64023-490, Teresina, Piauí, endereço eletrônico:...

Pessoa com deficiência matriculada em escola regular tem dedução integral no imposto de renda: petição inicial

O Conselho da Justiça Federal decidiu tema representativo vedando a exigência de matrícula em escola especial como condição para a dedução integral no imposto de renda das despesas com instrução. Este modelo de petição inicial, com pedidos julgados procedentes em vários casos, explica a obrigatoriedade do sistema educacional inclusivo, tendo em vista que a Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada com status de emenda constitucional.

Manifestação sobre as primeiras declarações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XXXXX VARA CÍVIL DE ARACAJU DA COMARCA DE ARACAJU/SE. PROCESSO: Nº XXXXXXXXXX XXXXX, herdeiro dos bens deixados pelo espólio de XXXXX, por intermédio de seu advogado (a) devidamente constituído,...

Modelo de petição: cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa - espólio

Pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra o espólio.

[Modelo] Contestação em reconhecimento de paternidade e alimentos

A mãe da criança contesta ação de reconhecimento de paternidade no qual o pai pleiteia a inclusão de seus sobrenomes e o oferecimento de alimentos.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - plano de saúde - recusa de cobertura por falta de carência

Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da [nome da vara], [nome do autor], brasileiro(a), solteiro(a), [profissão], portador(a) do RG nº [número] e do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) na Rua [endereço], na cidade de [cidade], Estado de [estado], vem, por...

Petição intermediária explicando ao juízo sobre dever de alimentos mesmo que citação recebida pós data de pagamento do alimentante.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV – LAPA- SÃO PAULO - SP Processo nº xx xx, menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora xx, ambos já qualificados nos...

Indenização por bloqueio de Facebook

A autora teve sua conta do Instagram hackeada e uma conta falsa criada em seu nome. Ela busca indenização por danos morais e obrigação de fazer do Facebook.

Exemplo de petição inicial do contencioso administrativo

A petição, elaborada para um caso concreto em Moçambique, busca anular despacho de expulsão por desvio de fundos, alegando irregularidades e falta de fundamentação legal.

[Modelo] Réplica à contestação em Juizado Especial (Direito do Consumidor)

A réplica refuta a contestação do réu, alegando que este não apresentou provas e argumentos válidos, além de não impugnar os pedidos feitos na inicial.

Requerimento administrativo da renegociação de todos os empréstimos, com base na Lei nº 7.239/2023 (sem advogado)

A Lei nº 7.239/2023 (Projeto de Lei nº 2.886/2022) regulamentou o mínimo existencial no Distrito Federal, tendo sido estabelecido que os empréstimos concedidos por instituições financeiras devem respeitar o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida (salário bruto...

[Modelo] Exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal

O executado opõe exceção de pré-executividade contra a ação de execução fiscal, com base no direito de petição aos Poderes Públicos previsto na Constituição Federal.

Modelos de reclamações trabalhistas e seus diferentes ritos e pedidos especiais

Modelos de reclamações trabalhistas Prof. Dr. Gleibe PrettiDoutor em DireitoPerito Judicial e Assistente TécnicoProfessor da jusexpert.comhttp://lattes.cnpq.br/0545824567695886Ação trabalhista pelo rito sumaríssimo (Modelo 2)  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA MARETÍSSIMA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO...

[Modelo] Relaxamento de prisão em flagrante

Pedido de relaxamento de prisão em flagrante, alegando que o requerente foi compelido a produzir provas contra si mesmo, violando o princípio da não autoincriminação.

Cautelar de Guarda de Menor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ............................................, (qualificação), separado judicialmente, residente e domiciliado nesta Cidade de ...., na Rua .... nº ....,...., por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme...