Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV

23/01/2017 13:40Emanuela Deiró 32

Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.

Exigência de nota fiscal em ação monitória de cobrança

18/04/2017 17:00Jayme Xavier Neto 0

Peça elaborada para mostrar ao juiz da inconstitucionalidade da aplicação do enunciado FONAJE 135 no que tange a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal em ação monitória de cobrança.

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