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Manifestação sobre as primeiras declarações

14/02/2024 às 17:57
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XXXXX VARA CÍVIL DE ARACAJU DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

PROCESSO: Nº XXXXXXXXXX

XXXXX, herdeiro dos bens deixados pelo espólio de XXXXX, por intermédio de seu advogado (a) devidamente constituído, procuração anexa, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através desta, com fundamento no artigo 627 Código de Processo Civil, apresentar AÇÃO DE MANIFESTAÇÃO sobre as primeiras declarações, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


1. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES:

O artigo 627 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

"art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;

II - reclamar contra a nomeação de inventariante;

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro".


2. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

O herdeiro XXXXX, em cumprimento ao MANDADO DE CITAÇÃO, informa que, está ciente do processo de inventário judicial e DECLARA que ESTÁ DE PLENO ACORDO com a partilha apresentada, sendo assim, CONCORDA COM OS TERMOS APRESENTADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES sendo todas do seu conhecimento.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Aracaju/SE, 23 de janeiro de 2024.

Vanusa Viana Góis

OAB/SE 16.389

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Sobre a autora
Vanusa Viana Góis

Advogada. Especialização em Direito Civil e Processual Civil. Mestranda em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional. Membro da Comissão de Direito Previdenciário OAB/SE; Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil .

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