EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XXXXX VARA CÍVIL DE ARACAJU DA COMARCA DE ARACAJU/SE.
PROCESSO: Nº XXXXXXXXXX
XXXXX, herdeiro dos bens deixados pelo espólio de XXXXX, por intermédio de seu advogado (a) devidamente constituído, procuração anexa, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através desta, com fundamento no artigo 627 Código de Processo Civil, apresentar AÇÃO DE MANIFESTAÇÃO sobre as primeiras declarações, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES:
O artigo 627 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
"art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro".
2. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
O herdeiro XXXXX, em cumprimento ao MANDADO DE CITAÇÃO, informa que, está ciente do processo de inventário judicial e DECLARA que ESTÁ DE PLENO ACORDO com a partilha apresentada, sendo assim, CONCORDA COM OS TERMOS APRESENTADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES sendo todas do seu conhecimento.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Aracaju/SE, 23 de janeiro de 2024.
Vanusa Viana Góis
OAB/SE 16.389
