Carta de Preferência de Compra

Resumo:


  • O inquilino recebe uma notificação de direito de preferência de compra do imóvel onde reside.

  • De acordo com a Lei do Inquilinato (lei 8245/91), o inquilino tem preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros.

  • O inquilino tem até 30 dias para manifestar interesse na compra do imóvel, caso contrário, ele poderá ser vendido a terceiros.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Inquilino:

(Endereço do inquilino)

(dia) de (mês) de (ano)

REF: NOTIFICAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL SITO À (ENDEREÇO DO IMÓVEL)

CONSIDERANDO que o imóvel sito à (endereço do imóvel) encontra-se locado, sendo partes (nome do locatário), como locatário e (nome do locador), como locador.

CONSIDERANDO que o imóvel objeto da locação supramencionada está sendo disponibilizado à venda.

CONSIDERANDO que conforme estipula o art. 27 da Lei do Inquilinato (lei 8245/91) o(a) Senhor(a) possui DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL SITO À (ENDEREÇO DO IMÓVEL).

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Fica o(a) Senhor(a) (NOME DO INQUILINO) ciente(s) da presente notificação, pelos motivos acima aduzidos, bem como, das condições abaixo descritas:

  1. CONDIÇÕES DO NEGÓCIO: (neste campo deve ser exposto de forma minuciosa eventuais condições especiais do negócio.)

  2. VALOR DO IMÓVEL: O valor venal do presente imóvel é no importe de R$xxxxxxxxx (valor por extenso).

  3. FORMA DE PAGAMENTO: O imóvel objeto da presente notificação será vendido preferencialmente à vista, no entanto, aceita-se também financiamento bancário. ( neste campo deve ser exposto de forma clara quais formas de pagamento aceitas, por exemplo, à vista, financiado, caso mais de uma forma de pagamento for aceita, colocar todas elas)

  4. EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAIS: O imóvel objeto da presente notificação encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais. O imóvel objeto da presente notificação encontra-se alienado fiduciariamente. (neste campo deve ser exposto se o imóvel possui alienação fiduciária, hipoteca, penhora ,,,)

  5. DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL: A documentação pertinente ao presente imóvel se encontra com o Locador e pode ser examinado nos seguintes dias e horários: (dia, hora).

Esclarecidas as condições do negócio, fica o(a) Senhor(a) ciente de que possui o prazo de até 30 (trinta) dias para manifestar o interesse na compra. Ultrapassado o prazo retromencionado o imóvel poderá ser vendido a terceiros, nos mesmos termos ao(à) Senhor(a) oferecido.

Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

(assinatura do Locdor)

NOME DO LOCADOR

CPFxxxxxxxxxxxxxxxx

Campo de recebimento:

Recebido por:(assinatura do locatário)

Data do recebimento: xx/xx/xxxx

CPF:

Sobre a autora
Jéssica Viglioni Barreto Carvalho

Advogada especialista em Locações e Vendas de Imoveis. Pós-graduada em Direito Imobiliário Pós-graduada em Direito Conciliação, Mediação e Arbitragem. Amante do Mercado Imobiliário, atuo EXCLUSIVAMENTE nesta área desde 2020. Apaixonada por estudo e sempre em busca da minha melhor versão. Venha comigo desvendar os mitos das Locações e Vendas de Imóveis.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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