[Modelo] Pesquisa Bacenjud, Renajud e Infojud em ação de...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ___

Processo ___

___, representados por sua genitora, ___, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de ___, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:

RESUMO DA DEMANDA

Conforme já demonstrado nos autos, os Requerentes são filhos legítimos do Requerido, frutos do relacionamento que este manteve com ___.

Desde a separação, o Requerido vem se esquivando de suas obrigações de sustento para com seus filhos, sendo tais despesas suportadas integralmente pela genitora, às suas expensas.

Diante desse descaso, foi ajuizada a presente demanda. No entanto, mesmo após regularmente citado e ciente da fixação dos alimentos, o Requerido manteve-se inerte até a presente data.

Não restando alternativa, os Requerentes apresentam os pedidos abaixo formulados, visando assegurar o cumprimento dos deveres paternos e a garantia de seus direitos.

NO MÉRITO

Tendo em vista o conteúdo constante às fls. XX dos autos, requer-se a realização de consultas pelos sistemas de busca de ativos, bens e direitos em nome do Requerido, a saber: BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Esclarece-se que o pedido de pesquisa e penhora encontra amparo no art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, ainda, que a penhora de valores em espécie, depósitos bancários ou aplicações financeiras possui preferência, nos termos da legislação aplicável.

Ademais, a jurisprudência reconhece que a utilização do sistema BACENJUD se alinha aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade dos direitos postulados em juízo, assegurando maior celeridade e eficácia à prestação jurisdicional.

Execução de alimentos - Determinação de bloqueio em contas do executado pelo sistema Bacenjud e pesquisa Renajud - Correção da decisão - Ausência de demonstração do pagamento integral das prestações vencidas - Poder geral de cautela do juiz - Entre a preservação do patrimônio do devedor de prestação alimentar e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último - Decisão mantida - Danos morais - Impossibilidade de conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2180251-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2021; Data de Registro: 30/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Indeferimento de pesquisa BACENJUD em nome do executado com assento em razões que não abarcam os requerimentos da parte autora. Pretensão da credora que se revela pertinente, notadamente porque já decorrido substancial lapso de tempo desde a anterior tentativa. Razoável deferimento de nova pesquisa visando efetivar de penhora online. Decisão revista. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2180479-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021)

Assim, requer a realização de busca por valores em nome do Executado e da Empresa por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de restar infrutífera a pesquisa anterior, requer o bloqueio de bens de propriedade do Requerido por meio do sistema RENAJUD, com fundamento no art. 6º do Regulamento RENAJUD, que dispõe:

Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

Ademais, o art. 7º do mesmo Regulamento estabelece que a restrição registrada no sistema RENAJUD impede a alteração de propriedade dos veículos, nos seguintes termos:

Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.

Diante do exposto, requer a realização de pesquisa de veículos em nome do Executado, com a imediata aplicação de restrição administrativa aos veículos eventualmente localizados, por meio do sistema RENAJUD.

Na hipótese de restarem infrutíferas as tentativas anteriores, requer, ainda, a realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, ressaltando que tal medida pode ser utilizada independentemente da comprovação de esgotamento de outros meios para obtenção de informações, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Sendo dispensável o prévio esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, requer-se a sua utilização com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora em nome do Requerido, garantindo a efetividade da execução.

DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Por fim, apresentam-se os cálculos atualizados dos débitos do Requerido, elaborados com base na data da citação da decisão que fixou os alimentos provisórios/definitivos no valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo, conforme registrado às fls. XX dos autos. Esses cálculos deverão servir como parâmetro para a realização de eventuais bloqueios e penhoras de bens em nome do Executado.

Dessa forma, requer sejam considerados como corretos os cálculos apresentados em anexo como corretos, no montante de R$ XXXXX, (valor por extenso), conforme memória de cálculo também anexada, para fins de realização da busca e apreensão de bens e valores do Executado, com vistas à satisfação do crédito do Exequente.