Capa da publicação Exemplo de petição inicial do contencioso administrativo

Exemplo de petição inicial do contencioso administrativo

15/06/2023 às 10:58
Leia nesta página:

A petição, elaborada para um caso concreto em Moçambique, busca anular despacho de expulsão por desvio de fundos, alegando irregularidades e falta de fundamentação legal.

MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA PROVINCIA DE SOFALA.

S......... (autora), residente no Posto Administrativo de Inchope, Bairro_______________, quarteirão nº____, casa nº____, contactável pelos números 8____________/8___________ex. funcionária N1, Classe E, Escalão 1 do Serviço de Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Nhamatanda.

Vem propor a declaração de nulidade e inexistência jurídica do acto em anexo emanado pelo Administrador de Nhamatanda o qual ordena a expulsão da requerente daquele serviço, concretamente o Despacho nº. 50/GADN/2017, de 06 de abril de 2017. Requer desde já, que seja citado o Administrador de Nhamatanda.

Fazendo-se valer dos seguintes fundamentos de facto e de direito:


I – DOS FACTOS

1 – A requerente era ate a data do referido despacho funcionária de categoria Técnico Superior de N1, Classe E, Escalão 1, do Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Nhamatanda, aferindo um salário de xx-xxx-xx. Mt.

2- A requerente foi surpreendida com uma nota de culpa no dia 18 de abril de 2017, acusada de desvio de fundos do Estado, e foi submetida a um processo disciplinar, findo o processo disciplinar a requerente foi expulsa pelo despacho supramencionado.

3- O despacho em causa, que determina a expulsão da requerente, nomeadamente o despacho nº 50/GADN/2017, de 06 de abril, é infundado e indica que foi elaborado em data anterior ao fenómeno que supostamente motivou a expulsão da requerente, concretamente no dia 06 de abril de 2017.

4- Em virtude deste despacho a requerente encontrasse desvinculada da função pública, com a sua honra e bom nome manchados, e culminou num retrocesso significativo da sua vida em sociedade, bem como da sua situação económica.


II- DE DIREITO

1- O despacho em causa esta enfermo de algumas irregularidades diante do que se determina pela lei. A luz do nº. 2 do artigo 248 da CRM, os órgãos da Administração Publica obedecem à constituição e à lei e actuam com respeito pelo princípio … da justiça.

2- Nos precisos termos do artigo 120 da Lei n.º 14/2011 de 10 de agosto - Lei do procedimento administrativo (doravante Lei 14), indica a obrigatoriedade de no acto administrativo constar a indicação da autoridade que o praticou (al a) n.º1 do artigo 120 ), situação que não se verifica no referido despacho que devido a esta falta de identificação da autoridade que praticou, apenas podemos presumir que tenha sido o Administrador de Nhamatanda, conforme foi informada a requerente.

3- Pelo que se determina pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 120 da Lei 14, é obrigatória a enunciação dos factos que deram origem ao acto; bem como a fundamentação, que é exigível por força da alínea a) n.º 1 do artigo 121, visto que este é um acto administrativo que extingue direitos ou interesses bem como agrava uma sanção. Não se verifica no acto o cumprimento deste preceito legal.

4- Tendo ainda em atenção o n.º 1 artigo 120 da Lei 14, observasse nos termos da alínea g) a obrigação do acto constar a data da sua prática, igualmente não é possível aferir a data em que o acto foi praticado como também a assinatura do autor do acto conforme prevê a alínea h) do mesmo artigo.

5- Sobre os fundamento ora apresentados, e pelo que se estabelece no n.º 2 artigo 129 da Lei 14, conjugado ao n.º 1 do artigo 35 da Lei 7/2014 de 28 de fevereiro, os actos administrativos que careçam de fundamentação, constituem, fundamentalmente, actos nulos e de nenhum efeito, são actos ex-tunc que podem ser impugnados a todo o tempo, conforme o n.º 1 do artigo 37 da Lei 7/2014 de 28 de fevereiro.


Dos Pedidos

Nestes termos e nos melhores de direito ao caso aplicáveis, e sempre com mui douto suprimento de V.Excia, requer-se que a presente acção seja julgada procedente, e que seja declarado nulo e de nenhum efeito o Despacho n.º 50/GADN/2017, de 06 de abril, e por consequência:

  1. seja restituído os salários que a requerente deixou de aferir desde o dia em que foi emanado o Despacho;

  2. que seja admitido o retorno da requerente ao seu posto de trabalho no cargo e nas funções que anteriormente executava ou equivalente.


Junta

Despacho n.º 50/GADN/2017, de 06 de abril; duplicados legais e Procuração Forense.


Beira, 4 de maio de 2022

O Advogado

___________________________

Carteira profissional nº xxxx

Assuntos relacionados
Sobre o autor
Jeremias Huó

Licenciado em Direito pela Universidade Católica de Moçambique - Faculdade de Economia e Gestão

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos