A Cobrança da taxa de Serviços Públicos sob o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Trata-se do pedido de afastamento da taxa de serviços públicos, com a alegação de que o proprietário do imóvel não utilizava o serviço mencionado. Todavia, há de se considerar que tal taxa não é considerada de forma singular, e sim de forma conjunta.

Pessoa jurídica e o dano moral por corte no fornecimento de energia elétrica

relação jurídica entre pessoa jurídica e concessionário de serviço de energia elétrica.

CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO.

Aspectos jurídicos envolvidos no procedimento de notificação de cliente cedente de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDC

ANÁLISE CRÍTICA: A CONTRIBUIÇÃO DA FILOSOFIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES COGNITIVAS

Análise crítica de textos filosóficos acerca do aporte da filosofia na evolução das habilidades cognitivas.

A RELEVÂNCIA QUE DEVE SER CONCEDIDA A PROFISSIONALIZAÇÃO DOS DOCENTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL PARA APERFEIÇOAMENTO DAS HABILIDADES COGNITIVAS E DE APRENDIZAGEM DOS SEUS DISCENTES

O presente tema tem como estudo a importância que deve ser ofertada ao processo de treinamento dos educadores na primeira infância para que seus educandos desenvolvam as competências necessárias ao processo de aprendizagem.

GRUPOS ECONÔMICOS - PARECER Nº 4/2018 DA RECEITA – -INADMISSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE

A Receita Federal tem utilizado do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional para responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico gerando a inclusão indevida da empresa como parte em autos de infração e no redirecionamento de execuções...

Competência das Ações Previdenciárias

Nem sempre o benefício previdenciário B91 (acidentário) é de competência da Justiça do Estado

A possibilidade de penhora do salário por dívida não alimentar

O texto visa, de forma sucinta, elucidar a guinada de interpretação legislativa que vem, aos poucos, consolidando a possibilidade de penhora salarial por débito não alimentar, à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Como a exclusão do ICMS da base da PIS/COFINS pode beneficiar a minha empresa?

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, o STF consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS e da COFINS. O texto visa esclarecer resumidamente os pontos essenciais da decisão e apontar, de forma clara, seus benefícios.

Exclusão de valores de ICMS da base de calculo de Pis e Cofins

O presente tema versa sobre a exclusão de valores decorrentes de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB onde foi constituída pela Medida Provisória n. 540/11.

Fiança pra quê?

É uma vinculação “punitiva” pecuniária desnecessária.

TRANSPORTE NA CAPITAL, UM DIREITO FUNDAMENTAL

O PRESENTE PROJETO SE FUNDA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO PAULO QUE PREVE A INICIATIVA POPULAR NA CRIAÇÃO DE LEIS. SEUS DISPOSITIVOS FORAM DIRECIONADOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E SÓ A METRÓPOLE SERVE.

Tutela provisória

Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Parecer jurídico tributário. Utilização administrativa ou judicial de precatórios

A compensação de créditos tributários e de ativos financeiros inclusive de terceiros constitui instrumentos legais pontual para ser objeto de liquidação de débito do contribuinte, principalmente, pessoa jurídica, para extinguir débitos tributários.

Reequilíbrio econômico do contrato por variação ascendente do dólar

Pedido de reequibíbrio econômico de contrato - art. 65, "d" da Lei 8.666/93 e Resolução n.º 01 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos incorporando variação ascendente da inflação e dólar - deferimento parcial com ressalvas.

Livramento revogado mas contado

Nas infrações mais brandas dever-se-iam computar o período de prova.

Detração analógica a crédito

sanções penais semelhantes, se compensam; objetivas, se saldam.

Parecer da Justificativa da Contratação Direta

Parecer de contratação direta por dispensa de licitação.

Transtorno não é sinônimo de perigoso

A anomalia ambígua dicotômica que é a periculosidade incita no ordenamento jurídico não comporta exceção para ineficácia plena.

Vale a pena comprar um imóvel no leilão?

A compra de imóveis retomados embora vantajosa do ponto de vista econômico, não é para amadores. É preciso estar disposto a encarar alguns riscos e adotar uma série de cuidados para que a compra seja bem-sucedida e os lucros não se convertam em prejuízos.