O parecer mostra a impossibilidade da mudança do contrato após a citação válida e a importância das informações num processo

Seria um sonho da humanidade que todos tivessem a aptidão de fazer leis e a capacidade de julgamento sobre as informações e situações novas que nos trazem os sentidos, vale dizer que, se fôssemos todos justos e legalistas, a incerteza seria menor quanto ao futuro e a democracia seria melhor representada.

Mais que uma habilidade natural do homem, único animal que julga suas próprias ações com seu livre arbítrio,  o conhecimento das leis e da sua gênese, da moral e os costumes e como se valora estes termos de acordo com uma situação histórica e de hierarquia das leis inseridas num contexto fático mostra-se uma necessidade.

Em sendo assim, agora como animal racional julgador, seriam reduzidos os números de crimes, litígios e processos, a justiça individual e coletiva seriam finalmente alcançadas, sãs famílias seriam mais equilibradas, e as legítimas defesas seriam todas verdadeiras além de nunca haver o abuso de um direito nem de autoridade, por pessoas que sabem modular corretamente e na intensidade necessária ao seu direito de resposta ou retorção, e também sabem contratar individualmente respeitando as leis e suas vontades soberanas.

A formação da lei seria mais dinamizada com uma participação efetiva de todos, e não só no momento das eleições e deliberaçõs criticas do Governo e Congresso, com sua fonte original de conhecimento e poder, agora trazido as nossas casas na rapidez da luz e de um clique de computador, aí esta a internet e não há pagamento extra por visualizar paginas a mais.

O homem se tornaria menos suscetível a controladores e intermediadores de informações falsas, verdadeiros estelionatários e manipuladores da ingenuidade e consciência alheia fingindo-se de interesse público, mas que não passam de vendedores de imagens e produtos supérfluos, brincando de controle e poder paralelo.

A capacidade do homem de julgar não é nenhuma novidade na história, na Bíblia Adão é interpelado por Deus, em razão de ter comido frutos da árvore proibida dada pela Eva, e logo após seus filhos, também no Gênesis, Deus mostra sua escolha pelas oferendas carnívoras e de origem animal de Abel, irritando Caim que oferecia frutas, e que faz uma cilada que mata aquele, seguindo-se por nova interpelação divina.

A ampla variedade e fontes de informações dada pela internet, com computadores interligados em rede e a distância nos faz confusos de fazer uma correta seleção de fontes e informações, exigindo um conhecimento prévio ou discernimento posterior daquilo que é visto e interpretado, quando hoje podemos ter contato direito com os poderes, nossos representantes ou seus assessores.

O aprendizado da lei e da Constituição, mais que uma manifestação coletiva e costumeira, aprendidas muitas vezes pelo convívio e pela osmose dos contatos interpessoais (LICC art 3º, CP art 1º) bem como a possibilidade de se comunicar imediatamente e em grupo e à distancia, mostra que estamos inseridos num contexto de revolução ainda inacabada: É preciso entretanto romper as barreiras do monopólio da lei e das informações.

Embora vemos esta revolução, basicamente os princípios são os mesmos do início da era cristã e do Século III da Roma Imperial da obra de Digesto de Ulpiano, como pelo de non leadere, (não lesar) suum cuique tribuere (distribuir o justo) e honeste vivere (viver honestamente), dentre outros que surgiram na história e experiência da humanidade, sendo o dolo repudiado em todo o planeta e variando por leis locais quanto a sua lei tipificadora.

Após um período de escuridão, o mundo ocidental atinge sua iluminação de maneira retardada, com a criação do Estado moderno pelos filósofos do Século XVIII, quando por Montesquieu na teoria tripartite e o Contrato Social de Rousseau, em que em síntese, o homem abdicou de seu estado de um ser livre na natureza, para a criação de uma lei que obrigaria a todos e feito pela sua maioria, a ser governada por três poderes harmônicos e independentes e que favoreceria e existência do todo coletivo, ainda que por sacrifício de alguns.

A minoria sente-se então oprimida, e passa a tentar aumentar a influencia e adeptos, junto de recursos imorais para se impor perante os demais quebrando a lei, criando-se assim um dipolo de tensão social tendente ao equilíbrio pela formação de novas leis e novas deliberações populares numa instantaneidade que antes não havia.

Destarte a incumbência destas pessoas nas funções de julgar, legislar e executar mostram não só o avanço de um pensamento individual bem informado mas o próprio elemento nuclear do Estado, o cidadão, que passará a ser representado por um Juiz Estatal para que se substitua o juízo das partes.

Assim o Contrato Social se manifesta no seu fracionário, pelo chamado do Juiz a uma demanda, mediante a impulsão da parte lesada e pelo vínculo citatório inicial processual, dentro de um contrato público oneroso voltado exclusivamente a solução daquela demanda e que pode ou não ser repetitiva, na Trilogia Estrutural do Processo (Autor - Juiz e Réu) (Ramiro Podetti)

A prudência alvitra que a repetição de erros judiciários, bem como o desconhecimento da lei e da Constituição pelo Estado-Juiz poderá levar todo o sistema ao colapso, uma vez que nestes casos não há uma delimitação perfeita entre a contratação perfeitamente privada e aquela exclusivamente pública.

Em seguida, replicando-se os erros e o desconhecimento da própria lei, inicia a cogitação de sempre sobre uma igualdade acachapante entre os cidadãos sobre uma justiça comum aonde todos são iguais, menos os representantes do Estado, numa utopia que provou ser ineficiente e incompatível com os anseios variantes humanos.

Este um erro fundamental do comunismo e destas fontes surreais de informação, entender que no sistema de produção capitalista sempre há um excedente de valor (mais-valia de Karl Marx), quando este na verdade varia de momentos em momentos históricos e por desejos e gostos individuais somadas num algoritmo coletivo, mas que expressam a maioria: O que é muito valorado por alguns, pode não valer nada para outros, sendo uníssono entretanto, valores sociais da educação e da liberdade de informações aptas a formação intelectual e de pensamento.

Do ponto de vista processual, também por esta razão o ato citatório é o mais importante do processo, porque vincula as partes ao pacto já preexistente da submissão de todos perante o império da lei e que será aplicada naquele caso, e sendo uma manifestação de um contrato coletivo previamente legislado, não há como mudar o pedido após sua validade e formação triangular;

Bem que se lembre do vínculo do Julgador com sua Constituição e certa flexibilidade quanto as leis, porém não pode o Julgador criar uma lei contrária a outra preexistente, como daqueles que mandam intimar o credor, ou por vezes prender a polícia pela atuação de más informações e postulações, ou ainda interpelar e questionar a própria vítima de um delito, embora possa o julgador decidir o conflito entre as leis pelos critérios axiológicos de hermenêutica e experiência.

Infelizmente não há como analisar o novo estatuto processual civil de forma isolada, e efetivamente não se pode permitir um processamento plástico e infinito como vem sendo feito, e que são capazes de per si criarem informações falsas, como por exemplo a possibilidade de mudança de pedido após a citação, ou mesmo que vá um recurso de Tribunal a outro sem qualquer impulsão, e ainda com a internet e a justiça digital é preciso que todos saibam de suas leis e julgamentos, independente de fontes faltosas e que deveriam ser facilmente desmascaradas por serem ademais de interesse privado e voltado ao lucro.

 

 

 

 

 



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0