Pareceres
Competência das Ações Previdenciárias
Nem sempre o benefício previdenciário B91 (acidentário) é de competência da Justiça do Estado
A possibilidade de penhora do salário por dívida não alimentar
O texto visa, de forma sucinta, elucidar a guinada de interpretação legislativa que vem, aos poucos, consolidando a possibilidade de penhora salarial por débito não alimentar, à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Como a exclusão do ICMS da base da PIS/COFINS pode beneficiar a minha empresa?
Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, o STF consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS e da COFINS. O texto visa esclarecer resumidamente os pontos essenciais da decisão e apontar, de forma clara, seus benefícios.
Exclusão de valores de ICMS da base de calculo de Pis e Cofins
O presente tema versa sobre a exclusão de valores decorrentes de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB onde foi constituída pela Medida Provisória n. 540/11.
Fiança pra quê?
É uma vinculação “punitiva” pecuniária desnecessária.
TRANSPORTE NA CAPITAL, UM DIREITO FUNDAMENTAL
O PRESENTE PROJETO SE FUNDA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO PAULO QUE PREVE A INICIATIVA POPULAR NA CRIAÇÃO DE LEIS. SEUS DISPOSITIVOS FORAM DIRECIONADOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E SÓ A METRÓPOLE SERVE.
Tutela provisória
Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Parecer jurídico tributário. Utilização administrativa ou judicial de precatórios
A compensação de créditos tributários e de ativos financeiros inclusive de terceiros constitui instrumentos legais pontual para ser objeto de liquidação de débito do contribuinte, principalmente, pessoa jurídica, para extinguir débitos tributários.
Reequilíbrio econômico do contrato por variação ascendente do dólar
Pedido de reequibíbrio econômico de contrato - art. 65, "d" da Lei 8.666/93 e Resolução n.º 01 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos incorporando variação ascendente da inflação e dólar - deferimento parcial com ressalvas.
Livramento revogado mas contado
Nas infrações mais brandas dever-se-iam computar o período de prova.
Detração analógica a crédito
sanções penais semelhantes, se compensam; objetivas, se saldam.
Parecer da Justificativa da Contratação Direta
Parecer de contratação direta por dispensa de licitação.
Transtorno não é sinônimo de perigoso
A anomalia ambígua dicotômica que é a periculosidade incita no ordenamento jurídico não comporta exceção para ineficácia plena.
Vale a pena comprar um imóvel no leilão?
A compra de imóveis retomados embora vantajosa do ponto de vista econômico, não é para amadores. É preciso estar disposto a encarar alguns riscos e adotar uma série de cuidados para que a compra seja bem-sucedida e os lucros não se convertam em prejuízos.
A Avianca quebrou, meu voo cancelou, aonde vou?
agências de turismo e operadoras de viagens podem ser responsabilizadas solidariamente pelo cancelamento dos voos oriundos do fechamento da Avianca. Tudo previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Remição ao aberto também!
"O trabalho dignifica o homem".
A (IN)Competência do Juiz da Falência em julgar a Ação da Usucapião.
a força atrativa do Juízo da Falência não é absoluta, compreendendo algumas exceções. E, no caso da Usucapião, tem-se que a regra de competência é de natureza absoluta, porquanto funcional, estabelecendo-se no foro da situação da coisa (“forum rei sitae”)
Preventiva indeterminada? Só que não.
Acredito, válido o argumento da aplicação da proporcionalidade fracionária progressiva na preventiva.
Precisamos falar sobre sursis
A suspensão condicional da pena está com seus dias contados?
Tornozeleira como restritiva
Nova moda de medida alternativa de pena restritiva?
