Pareceres
Propriedade industrial e registro de domínio de internet
Trata-se de parecer em contra-notificação para evitar ação envolvendo propriedade industrial e marca designativa pré-registrada no INPI, avaliando ainda a aquisição de domínios de internet por prestador de reparo e remessa de equipamentos via correio.
Alterações na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Quais foram as alterações? Quem pode deferir as medidas protetivas? Quais serão os efeitos na prática dessa alteração?
Análise do enquadramento da ABDI como entidade do sistema “S” a fazer jus à imunidade tributária das contribuições sobre seguridade social e de terceiros
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ABDI. ENQUADRAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.
O vai e vem do contrato de trabalho intermitente e seus reflexos jurídicos
Este parecer pretende tecer breves considerações sobre os principais aspectos jurídicos do contrato de trabalho intermitente, modalidade trazida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já vem gerando dúvidas, incertezas e divergências.
Homicídio qualificado praticado por esquizofrênico. Coautoria dos médicos responsáveis. Impossibilidade.
Trata-se da análise de caso de paciente esquizofrênico que, liberado do hospital, veio a assassinar sua genitora. A polícia tencionava indiciar os médicos responsáveis pela liberação por coautoria de homicídio qualificado.
Empregado doméstico: como contratar e calcular verbas trabalhistas
Saiba quais são os principais direitos do empregado doméstico, as verbas trabalhistas devidas ao contratar esse profissional e os respectivos percentuais, além das orientações sobre o e-social pertinentes.
Como ficou o recurso de revista com a reforma da CLT
O Recurso de Revista é um recurso essencialmente técnico que visa a uniformização da jurisprudência, ou seja, a correta interpretação das leis pelos Tribunais Trabalhistas.
Tratamento médico sem transfusão de sangue - Parecer
Responde-se a consulta, formulada por entidade que representa testemunhas de Jeová, sobre questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue.
O princípio da capacidade contributiva como limitador da discricionariedade da competência tributária
Uma nova ótica acerca da aplicação dos princípios tributários, e as consequências jurídicas e práticas advindas da adoção deste entendimento.
Isso procede?
Trabalho noturno 12x36 tem direito a Duas horas de descanso?
DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESSARCIMENTO - PROTESTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO.
Entendemos ser plausível a retenção de pagamento de parcela restante, em virtude do não comprimento do contrato de prestação de serviços pelo prestador, a despeito da ausência de instrumento escrito, se for o caso da presente consulta.
Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.
O FGTS entra na partilha quando se trata de regime de comunhão parcial de bens?
Trata-se de parecer contendo análise de três correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a comunicabilidade do fundo de garantia por tempo de serviço no regime matrimonial de comunhão parcial de bens.
Breve síntese sobre o auxílio-reclusão
Benefício: Auxílio-Reclusão.Código de Espécie (INSS): B-25.
Reforma da previdência
Com a reforma da Previdência no horizonte, contribuir quanto tempo falta para se aposentar é algo fundamental aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar de parecer complicado, é possível fazer isso sem sair de cas
Caracterização do grupo econômico e responsabilidade do sócio retirante: implicações decorrentes da Reforma Trabalhista
Reflexões a respeito das principais implicações decorrentes da reforma trabalhista no tocante à caracterização do grupo econômico e à responsabilidade do sócio retirante
