Nem sempre o benefício previdenciário B91 (acidentário) é de competência da Justiça do Estado

No início de 2019 levei uma tese para o STJ afirmando que se um segurado da previdência social (INSS) recebeu o benefício acidentário B 91, mas não sofreu qualquer tipo de acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar da matéria é da Justiça Federal.

DA COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

A competência das ações de natureza previdenciária é da Justiça Federal, conforme se depreende do art. 109, I, da Constituição Federal, pois trata-se o INSS de uma autarquia federal.

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,

“ exceto as de falência, as de ACIDENTES DE TRABALHO e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Note que o supracitado dispositivo legal estabelece que para o julgamento das demandas acidentárias, será competente a JUSTIÇA ESTADUAL.

Há várias situações em que o segurado pode receber equivocamente o benefício acidentário B 91 sem ter sofrido acidente de trabalho (não vou enumerar as razões) mas quero deixar registrado que sim no pedido formulado ao STJ contrariei a todos, juízes, doutrinadores e até mesmo a constituição, pois provei que seria um erro a Justiça Federal não conhecer da matéria uma vez que o segurado não tinha CAT, e teria que esperar no mínimo 5 anos para ter seu pedido negado, uma vez que o perito da Justiça do Estado claramente iria informar ao segurado que sua doença ou enfermidade não decorre de acidente de trabalho, por sua vez não era da sua competência.

O STJ na época acolheu meu pedido e declinou à competência para a Justiça Federal.

Everson Assumpção

Mestrando e Doutorando em Direito


Autor

  • Everson Alexandre de Assumpção

    Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, Conciliador formado pelo Conselho de Justiça Federal, Árbitro em Direito, Registrado na Ordem da Justiça Arbitral do Brasil sob nº 0744, Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes, Especialista em Direito Previdenciário pela Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Direito Civil pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Direito de Família pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Filosofia e Sociologia pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Sociologia Jurídica pela Universidade Cândido Mendes e Doutorando em Direito pela Universidad Argentina J.F.Kennedy , Estudante Regular para os Cursos de Doutorado da Universidade de Buenos Aires-UBA, Mestrando em Seguridade Social pela OISS-Espanha em parceria com a Universidad de Alcalá, Estuda Curso de Formación Superior en Servicios Sociales na OISS-Espanha, Estuda Los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) hacia el 2030 y la Protección de los Derechos de las Personas Mayores na OISS-Espanha. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

    Textos publicados pelo autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0