Artigos
Todos os meus irmãos concordam em deixar a herança só para mim. Como fazer isso? Cessão de Direitos Hereditários ou Renúncia?
VIA DE REGRA a transmissão patrimonial que ocorre com o falecimento do proprietário dos bens em favor dos seus herdeiros emula a criação de um "condomínio" entre todos esses destinatários de modo que todos eles terão uma cota igualitária naquele...
Reconhecimento da União de Facto em Portugal: Caminho para a Nacionalidade Portuguesa do companheiro
Descrição: A importância do processo de reconhecimento da união de facto em Portugal para o pedido de nacionalidade portuguesa do companheiro estrangeiro e os direitos garantidos ao casal.A união de facto em Portugal, similar à união estável no Brasil, é...
Títulos de Crédito: Características e princípios do Direito Cambiário
Resumo do artigoO presente trabalho tem como intuito a exposição das características e dos princípios dos títulos de crédito utilizando como base a doutrina de André Santa Cruz (Manual de Direito Empresarial).INTRODUÇÃO Cesare Vivante define títulos de crédito como o documento...
Liberalismo e democracia: uma análise contemporânea
Resumo do artigo O presente artigo tem como fito a análise de forma crítica do liberalismo - em sentido político, como aduz Norberto Bobbio - com a democracia representativa - cujo poder encontra-se sob domínio popular. Ademais, será realizada no...
A proteção dos direitos humanos em situações de violência doméstica: Análise Jurídica e Social no Contexto Brasileiro
RESUMOEste estudo analisa a efetividade dos mecanismos de proteção jurídica e social às vítimas de violência doméstica no Brasil, com foco na aplicação da Lei Maria da Penha. A pesquisa identifica desafios como a morosidade no sistema judiciário, a subnotificação...
O Impacto do Garantismo Penal na Redução da Superlotação Carcerária no Brasil
RESUMOEste estudo investiga o impacto do garantismo penal na redução da superlotação nas prisões brasileiras, sugerindo uma revisão aprofundada do sistema penal atual e enfatizando abordagens orientadas pelos direitos humanos. A revisão bibliográfica foi realizada de forma sistemática, incluindo literatura...
A Incompatibilidade entre Defesas Sobrenaturais e o Direito Positivo: Análise de casos famosos e o limite da Fé no Judiciário Brasileiro e Internacional
A Delicada Intersecção Entre Fé e DireitoA espiritualidade e o sobrenatural sempre foram temas que fascinam a humanidade, transbordando em histórias de possessões demoníacas, ataques espirituais e assombrações. No entanto, ao adentrarmos o campo jurídico, uma arena onde a razão...
Do seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT) - análises preliminares da Lei Complementar n. 207/2024.
INTRODUÇÃO.A Lei Complementar n. 207, cercada de muita polêmica, foi publicada no dia 16 de maio de 2024, instituindo o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao extinto DPVAT.DPVAT era o seguro obrigatório...
A validade da multa de trânsito: prazos e vencimentos
Receber uma multa de trânsito é algo que ninguém quer, mas entender como ela funciona é essencial para evitar problemas maiores no futuro. Além de saber o que fazer quando recebe uma multa, é importante entender os prazos e vencimentos...
Como consultar multas de trânsito pelo site do Detran?
Você já levou aquela multa inesperada e ficou na dúvida sobre como consultar e resolver isso pela internet? Fica tranquilo, consultar multas de trânsito pelo site do Detran é um processo simples e pode evitar que você perca prazos ou...
O que fazer ao receber uma notificação de multa de Trânsito?
Receber uma notificação de multa pode ser um momento bem desagradável, né? Ninguém gosta de abrir o correio e dar de cara com um aviso de infração. A primeira reação pode ser de susto ou até raiva, mas é importante...
A insurgência tecnológica na relação probatória processual penal: A problemática do uso da prova digital no processo penal brasileiro no contexto da ausência legislativa regulatória
RESUMOJunto ao evolucionismo humano surgiu inúmeras tecnologias, e com o aprimoramento e desenvolvimento dos sistemas de inteligência artificial ocorreu a inserção de diversos dispositivos eletrônicos no cotidiano social, sendo, portanto, utilizados como forma prática para o armazenamento de grandes quantidades...
Ciberguerras ou guerra fria digital e a soberania nacional: a defesa do estado e das instituições democráticas no contexto de conflitos virtuais
RESUMOO desenvolvimento tecnológico permeia a ascensão do evolucionismo humano e, é inegável que o direito se modifica na medida em que a sociedade muda, ou seja, acompanha a evolução da sociedade, o que nos leva a crer que o direito...
Direito Digital e Direito Robótico: Princípios, Legislações, Evoluções Históricas e Perspectivas
Com o avanço tecnológico transformando todas as esferas da sociedade, o campo jurídico também experimentou profundas mudanças. Nesse cenário, emergem dois ramos do Direito intimamente ligados à inovação tecnológica: o Direito Digital e o Direito Robótico.Embora ambos tratem de questões...
Criptomoedas e o Sistema Jurídico Brasileiro: A Nova Era das Transações Financeiras
O dinheiro, como o conhecemos hoje, passou por um longo processo de evolução histórica. Ele surgiu para resolver as limitações do escambo, um sistema primitivo de trocas diretas que existia antes do advento das moedas. Nesse sistema, os indivíduos trocavam...
O partido político deve substituir candidata que falece no curso da campanha eleitoral para assegurar o percentual mínimo de 30% de cotas destinadas às candidaturas femininas
Por cota eleitoral de gênero compreende-se a ação afirmativa que visa garantir espaço mínimo de participação de homens e mulheres na vida política do País (GOMES, 2020). Pretendeu o legislador, com o § 3º do artigo 10 da Lei n.º...
Inelegibilidade: reflexos de ANPP e ANPC
Resumo: Tem-se observado um volume enorme de recursos nesta eleição por parte de candidatos que, malgrado eventuais deslizes, ainda tem a confiança eleitoral de modo a que a questão precise de um novo olhar. Palavras-chave: inelegibilidade, Lei da Ficha Limpa,...
Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024): considerações
A Lei n.º 14.994 promoveu alterações significativas no combate ao feminicídio, mas os desafios estruturais, como a falta de recursos e o preconceito enraizado, ainda dificultam a efetividade das medidas de enfrentamento.
Novo apagão: como condomínios podem se precaver
Para quem é de São Paulo, virou rotina, mais uma vez acabamos de passar por mais uma queda de energia que atingiu boa parte da cidade, deixando as pessoas por horas e mais horas sem eletricidade, sendo que muitos ficaram...