Mulheres e a Previdência Social

O direito das mulheres ao trabalho é uma conquista fundamental da sociedade moderna. Ao longo das últimas décadas, as mulheres têm lutado e conquistado mais espaço no mercado de trabalho, enfrentando barreiras históricas, pois sempre foram relegadas a papéis domésticos...

Filial, sucursal, agência e escritório: consequências tributárias

Neste trabalho propusemos trazer a discussão a respeito dos conceitos de filial, sucursal, agência e escritório comercial, estudando as consequências tributárias de cada um, frente a um caso concreto realizado em uma autuação fiscal municipal.

Dispensa em massa sob a ótica da responsabilidade civil

Resumo: O estudo aborda a despedida em massa de trabalhadores como azo para a indenização por danos morais, considerando as implicações jurídicas e sociais desse fenômeno. Frente ao marco jurisprudencial estabelecido pelo Tema 638 do Supremo Tribunal Federal, que compele...

Prequestionamento ficto: STJ e novo CPC

O Novo Código de Processo Civil influenciou a jurisprudência do STJ quanto ao prequestionamento ficto. Analisam-se as decisões proferias por aquele órgão nos primeiros meses de vigência do novel códex.

Os impactos da estigmatização do assunto “política” no sistema eleitoral brasileiro

RESUMOO presente artigo propõe uma reflexão sobre os malefícios da estigmatização do assunto “política”. Este, objetivou apresentar as consequências de um sistema eleitoral sem conscientização política. Tratou-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, utilizando-se da técnica da revisão de literatura...

Motivações para firmar um contrato de namoro

RESUMO O contrato de namoro, cada vez mais comum no Brasil, visa formalizar os relacionamentos afetivos sem criar vínculos jurídicos, como ocorre na união estável. Esse contrato tem como principal objetivo evitar implicações legais, como a partilha de bens e...

Câmara aprova projeto que prevê novo tipo de flagrante

O projeto de lei recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, que propõe a criação de um novo tipo de flagrante denominado "flagrante provado", representa uma inovação significativa no ordenamento jurídico brasileiro. Essa medida busca ampliar as possibilidades de autuação de...

Assédio sexual nas relações de trabalho: viabilidade de medidas preventivas

Resumo: É notório que os casos de assédio sexual aumentaram consideravelmente a partir do ingresso da mulher no mercado de trabalho. Com isto, tornou-se necessário a criminalização do assédio sexual cujo principal objetivo é à proteção a vítima trabalhadora. O...

Estado laico e o poder da religião como forma de controle nas comunidades periféricas

“Não basta que todos sejam iguais perante a lei.É preciso que a lei seja igual perante todos.”Salvador Allende, 2022.RESUMOEste trabalho visa compreender a relação entre a religião e o crime e a transgressão de leis no Estado de direito brasileiro,...

Migrações internacionais e dignidade humana

Resumo: A Migração, sendo um fenómeno demográfico de entrada ou saída de pessoas em um determinado território, pode ser interna, externa, sazonal, permanente, forçada, regional, etc. Pode ser motivada por vários factores, designadamente, perseguições políticas, étnicas ou culturais, económicos, desastres...

Utilize o tempo rural + o trabalho urbano para a aposentadoria por idade híbrida. Entenda como ficou após a EC 103/2019

IntroduçãoA aposentadoria por idade híbrida é um benefício previdenciário previsto no artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.Destina-se aos trabalhadores que desempenharam atividades tanto no meio urbano quanto no rural e permite o cômputo de ambos os períodos para...

Locações por curta temporada em condomínios: o desafio do equilíbrio entre propriedade e coletividade

O uso de plataformas digitais como Airbnb revolucionou a forma de alugar imóveis, oferecendo novas possibilidades econômicas aos proprietários. Contudo, essa modalidade também trouxe desafios consideráveis para a convivência nos condomínios residenciais, tornando-se um dos temas mais controversos do Direito...

Juizados especiais e a razoável duração do processo.

Sumário: 1. Introdução. 2. Morosidade processual. Pequenas Causas e informalidade. 4. Conclusão. 5. Referências.1. INTRODUÇÃOVez por outra, ouvimos que “a justiça tarda, mas não falha”. Em outras palavras, mesmo morosa, ela consegue “dar a cada um o que é seu”....

Ativismo Judicial, Populismo Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro: Uma Análise Crítica da Lei 14.843/24

IntroduçãoA comunidade jurídica, em meio à complexidade dos tempos atuais, enfrenta uma crescente dificuldade em realizar uma leitura precisa do acerto ou desacerto do ativismo judicial praticado pelas cortes. Tribunais, que outrora eram exclusivamente jurídicos, têm mostrado, com intensidade crescente,...

Inclusão de grupo econômico na execução trabalhista

Resumo: A inclusão de empresas no polo passivo de uma execução trabalhista, mesmo sem participação na fase de conhecimento, é permitida pela mudança na interpretação das normas sobre responsabilidade solidária entre empresas de um grupo econômico. Com a alteração na...

Pedófilo é apenas um Molestador?

Há uma diferença que vai distinguir o pedófilo do molestador a julgar pela sua crueldade como a conduta sexual é externada, embasada pelo comportamento indiferente do algoz em relação aos aspectos de certo e errado, ou seja, inexiste qualquer expressão...

Entrega de filho menor a pessoa inidônea: compreendendo a interferência do código de 1940 nos dias atuais.

RESUMOO presente trabalho estuda a aplicação da lei penal, quanto a entrega de filho menor de 18 anos a pessoa inidônea. Para isso, adotou-se a metodologia qualitativa, combinada com a pesquisa bibliográfica, valendo-se dos ramos da filosofia, da sociologia, da...

Impactos da falência nos processos legais, como afeta ao longo da execução judicial

RESUMO A falência, conforme estabelecido na Lei nº 11.101/2005, é uma ferramenta jurídica que permite a redistribuição de bens de empresas que não conseguem honrar suas dívidas, o que contribui para a eficiência do mercado. Esse procedimento é dividido em...

O imóvel do Leilão está ocupado. E agora? Sigo em frente ou desisto da arrematação?

Uma grande preocupação de quem intenciona a aquisição de imóveis através de Leilões (onde sem dúvidas a grande vantagem é a aquisição com excelentes descontos, muito abaixo do preço de mercado - tanto para fins de investimento quanto para moradia)...

Casei e vou morar com meu marido na casa que ele levantou no quintal dos pais. Será uma boa decisão?

HOJE EM DIA, se analisar bem determinados aspectos, o fato de estar casado tem tantas consequências quanto o fato de não estar casado mas estar convivendo como se casado fosse... é o que chamamos de "União Estável", cada dia mais...