Artigos
Julgamento da ADPF 1316: STF suspende, em caráter cautelar, a aplicação de sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1
A decisão cautelar proferida pelo ministro André Mendonça, em 25 de junho de 2026, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, inaugura um importante capítulo no debate sobre a regulamentação dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Sem...
O relator como juiz natural e os limites do controle de constitucionalidade: em defesa do voto do Ministro Walmir Oliveira da Costa na arguição de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT
Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O presente ensaio revisita a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1000845-52.2016.5.02.0461, na qual o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT. O foco recai...
Quando o crime organizado vende governança: RICO Law, compliance e dependência empresarial de poderes privados de coerção
ResumoO artigo examina a experiência norte-americana da Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act — RICO Law — não como modelo normativo a ser transplantado para o Brasil, mas como matriz analítica para compreender a atuação econômica do crime organizado sobre...
Duelos, desafios e legítima defesa
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...
A construção da burocracia estatal no Brasil e seus desafios contemporâneos
ResumoO excerto analisa o processo de formação da Administração Pública burocrática no Brasil, demonstrando como o Estado brasileiro passou de um modelo patrimonialista, característico da República Velha, para uma estrutura burocrática e profissionalizada a partir da Revolução de 1930 promovida...
E quando o edital silencia sobre o valor do negócio?
Resumo: O artigo examina a exploração de receitas acessórias omitidas, indefinidas ou informalmente conhecidas em contratações públicas, à luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 11.129/2022 e do Guia de Identificação e...
O empobrecimento cultural e linguístico na era das redes sociais
A linguagem humana é a ferramenta mais sofisticada já criada para traduzir a complexidade do pensamento.O advento e a consolidação das redes sociais como principais arenas do debate público global estão promovendo uma mudança estrutural – e preocupante – na...
Assimetria classificatória e risco transnacional: PCC, Comando Vermelho, sanções norte-americanas e compliance corporativo no Brasil
ResumoA designação do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho pelos Estados Unidos como organizações terroristas estrangeiras e terroristas globais especialmente designados abriu uma zona inédita de tensão entre soberania penal, sanções econômicas internacionais e deveres privados de conformidade....
O mito da credencial solta: cisão empresarial, reputação técnica e o teste de substância econômica no direito regulatório
ResumoEste artigo analisa a transferência de acervo técnico em reorganizações societárias sob a ótica do Direito Econômico. O acervo técnico representa capital organizacional e sinalização de qualidade em mercados regulados. O problema jurídico reside na sua autonomização artificial e mercantilização...
Ludopatia e bet: como recuperar o dinheiro perdido em apostas
IntroduçãoLudopatia é uma doença. A Organização Mundial da Saúde a classifica como transtorno do jogo compulsivo sob o código 6C50 da CID-11. Quem sofre desse transtorno não aposta por escolha racional: aposta porque não consegue parar, mesmo diante de perdas severas, dívidas e destruição da vida familiar.A Lei 14.790/2023 é explícita: pessoas diagnosticadas com ludopatia estão proibidas de...
Quando a collab vira litígio: critérios para qualificar parcerias de marca, influência e escassez no consumo digital
Resumo: Este artigo examina os efeitos jurídicos das chamadas collabs entre marcas, influenciadores digitais, plataformas e empresas de comércio eletrônico. Parte de uma premissa hoje pouco controvertida — a denominação mercadológica conferida pelas partes não define, por si só, o...
Linguagem neutra: abordagem jurídica
Michel Elias de Azevedo OliveiraRESUMOO presente estudo analisa a relação entre identidade de gênero, linguagem neutra e os limites jurídicos e normativos de sua utilização no Brasil. Parte-se da compreensão de que o gênero ultrapassa a dimensão biológica, envolvendo aspectos...
As manobras jurídicas e quem sabe políticas foram nefastas para derrubada da revisão da vida toda, mas não devemos esquecer de que o poder é efêmero, por isso, à esperança poderá nortear os aposentados.
RESUMOO artigo tem por objetivo mostrar os desdobramentos sobre os julgamentos realizados, no STF, do RE nº 1.276.977-DF, face ao nefasto julgamento realizado no dia 19/6/2026, com derrubada da tese sobre o direito da revisão da vida toda pelo placar...
A segunda vida da coisa: upcycling, marcas e propriedade intelectual na moda circular
ResumoO artigo examina o upcycling de moda como problema jurídico da segunda vida econômica da coisa. Após a primeira circulação legítima de um produto, o adquirente passa a exercer poderes sobre o bem físico, podendo usá-lo, repará-lo, transformá-lo e revendê-lo....
importância da oposição para a democracia
A Importância da oposição para a preservação da democracia A existência de parlamentares de oposição sejam vereadores, deputados estaduais ou federais, constitui um dos elementos essenciais de qualquer regime democrático. A democracia não se resume ao direito de votar; ela...
Julgar com destemor e cautela: a virtude judicial entre coragem e prudência
Raimundo CarlyleJuiz de Direito (TJRN)Mestre em Direito (UFC)MBA em Poder Judiciário (FGV Rio)A atividade jurisdicional exige uma conjunção singular de virtudes intelectuais e éticas. O juiz deve decidir sem receio — destemidamente — em defesa da Constituição, dos direitos fundamentais...
Corrupção no Brasil: por que insistimos em punir os invasores enquanto deixamos a porta da frente aberta?
O Brasil não sofre de escassez de leis ou de informação. O verdadeiro desafio é transformar alertas conhecidos em ação institucional antes que eles se convertam em novos escândalos.Um banco cresce depressa oferecendo retornos muito acima da média do mercado....
Aspectos Jurídicos da Prova Pericial em Avaliações de Imóveis
ASPECTOS JURÍDICOS DA PROVA PERICIAL EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEISJúlio Cesar Lopes Serpa – Advogado – Perito Avaliador de Imóveis – Perito Contador; Doutor em Direito; Especialista em Direito, Auditoria e Perícia Contábil; Sócio do Di Lorenzo Serpa Advogados Associados.ResumoA prova...
Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (tdah), controles inibitórios e culpabilidade penal
Autores:Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós...
Guarda compartilhada dos animais com o fim do vínculo matrimonial
Anna Carolina Padilha de Carli Pires1Prof. Ms. Luigi Chiaro2RESUMO: O artigo, que inicialmente surge como pesquisa de TCC, tem o intuito de apresentar o novo modelo de família já presente em nossa sociedade brasileira que tem como base um relacionamento...
