Artigos
Embargos declaratórios opostos para alinhamento a entendimento vinculante ou opostos contra ratio decidendi de súmula ou precedente qualificado e a aplicação de sanções processuais ao embargante .
“Homem, até o barro tem poesia!Olha as coisas com humildade.”Fernando Namora (1919-1989) “E vão, e vem, se cruzandoEntre mil ternas lembranças,E minha alma vai passandoPor sucessivas mudanças”Dutra e Melo (1823-1846) 1. Finalidade Social e Jurídica do Processo Judicial. 2. Súmulas e Precedentes...
A importância da consequência como elemento organizador da liberdade: um diálogo entre direito, economia e tradição espiritual
A liberdade é frequentemente tratada como valor supremo das democracias modernas. Pouco se discute, contudo, o mecanismo que a sustenta. Liberdade sem consequência não produz autonomia responsável, mas instabilidade previsível. Onde a ação não encontra efeito proporcional, instala-se incentivo perverso....
Legitimidade concorrente de vítima (servidor público) e do Ministério Público para aforamento da ação penal em caso de crime contra a honra.
Legitimidade concorrente de vítima (servidor público) e do Ministério Público para aforamento da ação penal em caso de crime contra a honra.Epítome do casoUm caso curioso despertou minha atenção recentemente, qual seja caloroso desentendimento entre dois servidores públicos, tendo um...
Direito da maioria versus direito da minoria
Um tema importante e relevante em matéria de condomínio é aquele relacionado com a questão envolvendo a maioria versus a minoria, ou seja, questões que são decididas em Assembleia, Ordinária ou Extraordinária, onde a vontade da maioria prevalece sobre a...
50 Anos da Vigência da Lei das Sociedades Anônimas (SA)
50 ANOS DA VIGÊNCIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (SA)ResumoNo dia 15/12/2026, a Lei das Sociedades Anônimas (SA) completa 50 (cinquenta) anos da vigência, consubstanciando-se como o marco regulatório das Empresas brasileiras que são regidas e organizadas, pelos Direitos e...
Lei orgânica nacional: ainda sobre a aglutinação de cargos. a questão da constitucionalidade
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...
Devida Investigação Criminal: ainda sobre contraditório e defesa no inquérito policial
Autores: Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Francisco SanniniO inquérito policial, principal procedimento de investigação criminal do ordenamento brasileiro, sempre conviveu com rótulos que, implicitamente, menosprezam a importância deste instituto e da etapa extrajudicial do processo, preliminar a eventual ação...
Contribuições previdenciárias sobre abonos de férias e assistência médica diferenciada
A Constituição Federal de 1988 atribuiu à União a competência exclusiva para instituir contribuições sociais, estabelecendo também limites para sua atuação. As contribuições de seguridade social, previstas no artigo 195 da CF, têm como finalidade o custeio da seguridade social,...
Plano de saúde negou medicamento para câncer: o que fazer?
IntroduçãoReceber o diagnóstico de câncer já transforma completamente a rotina de uma pessoa e de sua família. Consultas, exames, preocupações com o trabalho e decisões sobre o tratamento passam a fazer parte de dias marcados pela ansiedade e pela necessidade...
O uso da inteligência artificial explicável enquanto ferramenta para compreender decisões automatizadas: possível caminho para aumentar a legitimidade e a confiabilidade dos modelos algorítmicos?
O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EXPLICÁVEL ENQUANTO FERRAMENTA PARA COMPREENDER DECISÕES AUTOMATIZADAS: POSSÍVEL CAMINHO PARA AUMENTAR A LEGITIMIDADE E CONFIABILIDADE DOS MODELOS ALGORÍTMICOS?THE USE OF EXPLAINABLE ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A TOOL TO UNDERSTAND AUTOMATED DECISIONS: A POSSIBLE WAY TO INCREASE...
A Sociedade da Decisão Capturada: Bets, plataformas digitais e vulnerabilidade decisória ambiental
ResumoAs apostas digitais vêm sendo tratadas, no debate público e regulatório brasileiro, como problema setorial de jogo, vício e endividamento. Este artigo sustenta que essa moldura, embora necessária, é insuficiente. Partindo do diagnóstico econômico-comportamental formulado por Barreto (2026) sobre a...
Lei orgânica nacional das polícias civis: as alterações dos cargos policiais
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...
A função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro
Rubia Luizetto de LuccaRESUMOO presente artigo analisa a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de seus fundamentos constitucionais e de sua regulamentação infraconstitucional. Parte-se da evolução histórica do instituto, desde a concepção liberal-individualista até a constitucionalização...
A atriz que nunca respirou: inteligência artificial, deepfakes e o direito de não ser decomposto
ResumoA inteligência artificial generativa desloca o debate jurídico sobre direito de imagem, direitos da personalidade, responsabilidade civil e regulação tecnológica. O problema já não se limita à reprodução não autorizada de fotografias, vídeos, vozes ou obras protegidas. Sistemas generativos podem...
STF - Embargos de Declaração na ADI 6.604 - O magistrado que migrou para o regime de previdência complementar pode estar diante do maior arrependimento da sua vida.
O STF disponibilizou o teor do voto conjunto proferido no recente julgamento dos embargos de declaração da ADI 6.604. Embora o acórdão dos embargos ainda não tenha sido disponibilizado, o voto traz um entendimento bastante incomum, inovador e potencialmente prejudicial...
Due Diligence de Imóveis Públicos: análise preventiva para a tomada de decisões seguras
Due Diligence de Imóveis Públicos: análise preventiva para a tomada de decisões seguras1. IntroduçãoO instituto da due diligence, técnica tradicionalmente adstrita ao campo das transações imobiliárias e societárias entre particulares, revela-se, hodiernamente, como um instrumento indispensável à gestão do patrimônio...
Conflitos de terra e insegurança jurídica: o que um caso em Guarapuava revela sobre posse e propriedade
Rubia Luizetto de Lucca1. INTRODUÇÃOAs disputas fundiárias no Brasil não se limitam a questões patrimoniais, mas envolvem relações complexas entre direito, poder e território. Em muitos casos, esses conflitos revelam a existência de diferentes formas de legitimidade: de um lado,...
O preço de saber: Guia de Leniência, Manual de Responsabilização e os incentivos para a empresa descobrir o próprio ilícito
ResumoO artigo analisa a nova arquitetura da responsabilização empresarial construída em torno da Lei nº 12.846/2013, da 2ª edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da CGU, da 3ª edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, da Portaria...
A justiça sob o império da verdade: O imperativo categórico kantiano como ruptura com o relativismo sofístico e a simulação processual no direito brasileiro.
EpígrafeE conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.— João 8:32ResumoO presente artigo propõe uma reforma estrutural, ética e civilizacional do Poder Judiciário sob a perspectiva do imperativo categórico de Immanuel Kant, sustentando que a busca intransigente pela verdade objetiva...
Sustentabilidade Empresarial nas Contratações no Sistema S da Indústria no Brasil
Felipe Ramos Campana1RESUMOA aplicação do conceito de sustentabilidade nas contratações do Sistema da Indústria tem tomado forma como estratégia para alinhar seus contratos aos princípios de responsabilidade ambiental, social e econômica. As principais entidades do Sistema da Indústria, o SENAI...
