Artigos
Guião de Orientação, de Procedimento de Mediação
Crismildo I.V Monteiro Jurista & Consultor Jurídico Guião de Orientação, de Procedimento de Mediação Fevereiro, 2022 Ficha Técnica Titulo: Guião de Orientação, de Procedimento de Mediação Autor: Crismildo Isaquiel Valério Monteiro Contacto: [email protected] Data de Edição: Fevereiro de 2022 Capa...
Penhor & Penhora
PENHOR E PENHORACrismildo Isaquiel Valério Monteiro1 [email protected] presente artigo científico, visa elucidar sobre penhor e penhora, e ainda, a semelhança e distinção que existe entre penhor e penhora. Por um lado, penhor é uma garantia real das obrigações que incide...
Estado social, dívida pública. Desafios em tempos de "fake news"
Há uma questão que aparece com frequência quando se discute política social, mas que nem sempre é levada até a sua consequência lógica: de onde vem a riqueza que o Estado distribui? A pergunta parece simples. Entretanto, ela conduz diretamente...
Autodeterminação existencial e autonomia privada em perspectiva
Autodeterminação existencial e autonomia privada em perspectivaPaulo LôboDoutor em Direito Civil (USP), professor emérito da UFAL, líder do Grupo de Pesquisa Constitucionalização das Relações Privadas, ex-conselheiro do CNJ.Resumo: O texto convida a repensar o significado atual de autonomia privada, que...
O uso fundamental do tipo no direito privado
O uso fundamental do tipo no direito privadoPaulo LôboDoutor em Direito Civil pela USP. Professor Emérito da UFAL. Ex-Conselheiro do CNJ.Sumário: 1 Introdução – 2 Tipo e modalidades de tipo – 3 Tipo e o direito – 4 Tipo e...
Servidor público temporário tem direito a 13º salário, férias e terço constitucional?
Servidor público temporário tem direito a 13º salário, férias e terço constitucional? A resposta atual do STF e do STJ sobre contratos temporários, renovações sucessivas, FGTS e professores municipais Atualizado em setembro de 2026 A resposta depende da regularidade da...
Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026).
Entenda os dois novos crimes hediondos criados pela lei, as alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, e o estágio atual das ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
A NR-1 e a transferência da responsabilidade social ao empregador.
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente após a ampliação das exigências relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, reacendeu um importante debate jurídico: estaria o Estado transferindo ao empregador responsabilidades que, originalmente, pertencem às políticas públicas...
A estética da má-fé processual: o prompt injection e a ilusão da camuflagem digital
O processo judicial brasileiro sempre foi um espelho das transformações tecnológicas de sua época. Da transição definitiva do papel para os bytes com a Lei nº 11.419/2006, até a atual sofisticação dos ecossistemas de Inteligência Artificial nos tribunais, a advocacia...
Do balcão à gestão: o Direito do Trabalho na nova formação dos Tabeliães e Registradores
RESUMOA atividade notarial e registral brasileira vem passando por significativo processo de modernização normativa e administrativa. Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 696, de 26 de agosto de 2026, que revogou a Resolução CNJ nº 81/2009 e passou a estabelecer...
A Usucapião Extrajudicial como medida de Regularização Fundiária
RESUMOO presente trabalho aborda o tema da usucapião em sua modalidade extrajudicial como medida capaz de promover regularização fundiária, abordando alguns conceitos iniciais sobre o tema, fazendo-se referências históricas que influenciaram a legislação do tema no Brasil, além de aspectos...
Averbação Premonitória: Efetividade na Execução Civil
A averbação premonitória é um instrumento jurídico de relevância no processo de execução. Previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil, sua principal finalidade é proteger o credor e garantir a efetividade da execução, mediante a publicidade da existência...
O Direito a serviço do mal? Com a palavra, a Saúde!
1 Quando restringir direitos passa a ser a soluçãoOu as pessoas saem de sua zona de conforto, conscientizando-se com relação ao que parte considerável de agentes que constituem os poderes econômico e político, corrompidos e inoperantes, está arquitetando, até como...
Perspectiva decolonial da ludopatia: o custo da ausência do estudo sobre o impacto no trabalho e na seguridade social para regularização das bets.
Tatiana Conceição Fiore de Almeida1RESUMO:A ordem constitucional econômica perfilha e institui o capitalismo humanista no Brasil acomodado à dimensão econômica dos direitos humanos, conforme contextualizado a valorização do trabalho impõem a existência digna conforme os ditames da justiça social, que...
O contrato de patrocínio público não é uma contratação administrativa comum
Municípios podem fomentar eventos privados, mas interesse público, motivação, proporcionalidade e retorno institucional precisam estar demonstradosResumoO patrocínio público de eventos realizados pela iniciativa privada constitui instrumento legítimo de fomento quando o projeto possui interesse público demonstrável e proporciona retorno institucional,...
Antecipação de recebíveis nos contratos públicos: uma ferramenta ainda pouco explorada pelos municípios
A Administração Pública contrata diariamente milhares de empresas que precisam financiar salários, materiais, equipamentos, tributos e capital de giro enquanto aguardam o vencimento de suas faturas.Existe nesse cenário um ativo econômico pouco explorado pelos Municípios: o próprio crédito decorrente dos...
