Artigos
Quem Licencia a Narrativa? Publicidade regulatória, transição energética e dever de contextualização climática na Margem Equatorial
ResumoEste artigo examina a hipótese de que, em empreendimentos ambientalmente sensíveis, a comunicação institucional deixa de ser simples manifestação reputacional quando passa a funcionar como mecanismo de legitimação pública paralelo ao licenciamento ambiental. Toma-se como estudo de caso a disputa...
Sociedade em conta de participação e contrato de compra e venda: distinções jurídicas, repercussões e aplicações no direito privado
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA: DISTINÇÕES JURÍDICAS, REPERCUSSÕES E APLICAÇÕES NO DIREITO PRIVADOJúlio César Lopes SerpaDoutor em DireitoResumoA Sociedade em Conta de Participação (SCP) e o contrato de compra e venda constituem institutos jurídicos...
FGTS para FIV ou ação contra o plano de saúde: diferenças práticas
IntroduçãoA ação para liberar FGTS para fertilização in vitro e a ação contra o plano de saúde não são a mesma coisa.Embora as duas possam ter relação com o mesmo tratamento, cada uma possui objetivo, fundamento jurídico, documentos e riscos...
Perdi o Plano de Saúde Após a Demissão e Estou em Tratamento: Quais São os Meus Direitos?
IntroduçãoQuem é demitido sem justa causa durante um tratamento médico pode ter o direito de manter o plano de saúde até receber alta, mesmo que o plano fosse pago integralmente pela empresa. Esse direito se fundamenta no Tema 1082 do...
O tempo legaliza o ambientalmente impossível? Loteamentos, boa-fé adquirente e falha institucional
Resumo: O presente artigo examina os limites jurídicos da consolidação temporal de loteamentos implantados em áreas ambientalmente sensíveis sob aparência de regularidade administrativa, registral e imobiliária. Parte-se da hipótese de que aprovação municipal, registro imobiliário, licenças fragmentadas, cobrança de tributos...
Flagrante preparado: quando ele é ilegal e quando cabe indenização contra o Estado
A prisão em flagrante é um importante instrumento para a repressão de crimes, permitindo que as autoridades atuem rapidamente diante de uma infração penal. No entanto, esse mecanismo deve respeitar os limites da CF/1988 e da legislação ordinária, o que não...
Despesas Administrativas de Fundos de Pensão no Brasil: Análise e estratégias.
Despesas Administrativas de Fundos de Pensão no Brasil: Análise e estratégias para o futuro.1Resumo:Este artigo tem como objetivo analisar as despesas administrativas dos fundos de pensão brasileiros, identificando seus determinantes, limites e desafios, com ênfase nas entidades de patrocínio público....
Medicamento não incorporado ao SUS: regras, competência e como agir na Justiça
IntroduçãoMedicamento não incorporado ao SUS é aquele que possui registro na ANVISA, mas não foi incluído nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde para fornecimento regular à população. Quando o paciente precisa desse medicamento e o SUS não fornece,...
O que o COAF não vê: a prova da corrupção sem dinheiro no novo Manual da CGU
Resumo: A terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União reacende um problema central do Direito Administrativo Sancionador empresarial: o descompasso entre a ampliação do conceito de vantagem indevida e os instrumentos disponíveis para prová-la....
Perícia médica em ações de saúde: como funciona e por que importa
IntroduçãoA perícia médica judicial é o exame técnico realizado por um profissional de saúde nomeado pelo juiz para esclarecer questões clínicas dentro de um processo. É a prova mais robusta disponível para demonstrar se um tratamento, medicamento ou procedimento é...
Como acompanhar processo de saúde pela internet: passo a passo
IntroduçãoPara acompanhar um processo de saúde pela internet, o paciente precisa acessar o sistema de consulta processual do tribunal onde a ação foi distribuída, informar o número do processo e verificar as movimentações. Os três sistemas mais utilizados no Brasil...
ADI 7265: os cinco requisitos para cobertura fora do rol da ANS
IntroduçãoA ADI 7.265, julgada pelo STF em 18 de setembro de 2025, é a decisão que define quando o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamentos e medicamentos que não estão no rol da ANS. O Tribunal fixou cinco requisitos cumulativos que o paciente precisa preencher para ter direito à cobertura...
Laudo médico para ação de medicamento de alto custo: o que deve conter
IntroduçãoO laudo médico é o documento mais importante em uma ação judicial de medicamento de alto custo. É ele que demonstra ao juiz por que o paciente precisa daquele tratamento específico, por que as alternativas não funcionam e qual o...
Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremo
Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremoResumoO artigo examina a reconfiguração do poder de polícia urbano diante de eventos climáticos extremos cada vez mais intensos. O ponto de...
A importância da gravata no exercício da advocacia: origem, simbolismo e identidade profissional
Domingos Sávio Zainaghi1IntroduçãoRecentemente, a advertência feita por ministro do Tribunal Superior do Trabalho a um advogado que compareceu sem gravata para realizar sustentação oral reacendeu discussão antiga e recorrente no universo jurídico: até que ponto a exigência de determinada indumentária...
Julgamento da ADPF 1316: STF suspende, em caráter cautelar, a aplicação de sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1
A decisão cautelar proferida pelo ministro André Mendonça, em 25 de junho de 2026, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, inaugura um importante capítulo no debate sobre a regulamentação dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Sem...
O relator como juiz natural e os limites do controle de constitucionalidade: em defesa do voto do Ministro Walmir Oliveira da Costa na arguição de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT
Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O presente ensaio revisita a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1000845-52.2016.5.02.0461, na qual o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT. O foco recai...
Quando o crime organizado vende governança: RICO Law, compliance e dependência empresarial de poderes privados de coerção
ResumoO artigo examina a experiência norte-americana da Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act — RICO Law — não como modelo normativo a ser transplantado para o Brasil, mas como matriz analítica para compreender a atuação econômica do crime organizado sobre...
Duelos, desafios e legítima defesa
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...
A construção da burocracia estatal no Brasil e seus desafios contemporâneos
ResumoO excerto analisa o processo de formação da Administração Pública burocrática no Brasil, demonstrando como o Estado brasileiro passou de um modelo patrimonialista, característico da República Velha, para uma estrutura burocrática e profissionalizada a partir da Revolução de 1930 promovida...
