Artigos
Educação, saúde e os limites dos percentuais constitucionais: é hora de discutir o que realmente significa investir
A Constituição Federal foi correta ao estabelecer pisos mínimos de investimento em educação e saúde. No caso da educação, os Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento...
O Procedimento da investigação defensiva por Advogados - Provimento nº 188/2018 do CFOAB
O PROCEDIMENTO DA INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA PENAL E EXTRAPENAL: PARIDADE EPISTÊMICA, VIESES COGNITIVOS E AS GARANTIA DA AMPLA DEFESA ATIVA E DO CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO PARA EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA NO BRASILResumoO presente artigo analisa as bases epistemológicas, dogmáticas e operacionais da investigação...
A importância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Conselhos Tutelares: o papel das Prefeituras e a necessidade de sigilo e punição.
Os Conselhos Tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, atuando como órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, a eficácia de suas ações muitas vezes...
A responsabilidade na segregação de funções e os Tribunas de Contas
Marcelo Silva Souza1RESUMOEste artigo tem o objetivo de analisar o tema central da responsabilidade na segregação de funções, descrevendo a sua aplicação perante o tribunal de contas. O desenvolvimento desse tema e o percurso a ser seguido merecem atenção especial...
A importância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos conselhos tutelares: o papel das prefeituras e a necessidade de sigilo e punição
1. IntroduçãoOs Conselhos Tutelares são órgãos essenciais na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990. Eles atuam em defesa de direitos fundamentais e enfrentam a tarefa complexa...
A finalidade das Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, caracterizando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O mandamento constitucional impõe esse dever...
Networking para jovens advogados: sabedoria antes da estratégia
No início da carreira jurídica, é comum acreditar que networking depende de eventos, cartões de visita, palestras e técnicas persuasivas. Há até quem busque cursos prometendo “métodos infalíveis” de captação de clientes. Mas, para quem já circula no meio profissional,...
Quando os homens se tornam maiores que a Constituição
No dia 15 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal realizou uma daquelas sessões que provavelmente serão lembradas por muito tempo. O que formalmente estava em discussão envolvia questões processuais complexas: relatorias, imparcialidade, distribuição de processos e investigações relacionadas...
Princípio da Atipicidade dos Meios de Prova
"Poderás degenerar nas formas inferiores, que são brutas; poderás, segundo a tua vontade, regenerar-te nas formas superiores, que são divinas." Pico della Mirandola[1] "Não te fizemos nem celeste, nem terreno, nem mortal, nem imortal, para que, como livre e soberano artífice...
A figura do inventariante digital na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
RESUMO: O presente artigo analisa os bens digitais no Direito brasileiro e sua repercussão no Direito Sucessório, diante da ausência de regulamentação específica e da crescente digitalização das relações sociais. Busca-se compreender sua natureza jurídica e os desafios de sua...
Inteligência Artificial (IA): o uso da IA na fase de planejamento de compras públicas, na pesquisa de preços e na detecção de fraudes em certames
ANTONIO CLAUDIO GOES DE SOUSAINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA): O USO DA IA NA FASE DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS, NA PESQUISA DE PREÇOS E NA DETECÇÃO DE FRAUDES EM CERTAMESTrabalho de conclusão de curso – Monografia – apresentada ao Departamento de...
O impacto das bets na população: quando a aposta deixa de ser apenas entretenimento
Imagine uma pessoa que, depois de assistir a uma partida de futebol, decide fazer uma aposta de R$ 20. Nada de extraordinário. No dia seguinte, aposta mais R$ 20. Depois, R$ 50. Em algum momento, perde. Para recuperar o que...
Embargos de declaração não conhecidos e interrupção do prazo recursal: análise do earesp 2.691.422/RJ, da corte especial do STJ, à luz do art. 1.026 do CPC
Elthon José Gusmão da Costa1RESUMO: O artigo examina o julgamento do EAREsp 2.691.422/RJ pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, concluído em 15 de setembro de 2026, no qual se reconheceu o efeito interruptivo de embargos de declaração tempestivos...
Caso Anne Frank: domínio público e direitos autorais
Como proteger direitos autorais em uma internet sem fronteiras? O caso Anne Frank discute domínio público, bloqueio geográfico e territorialidade na sociedade da informação.
Quem vigia os vigilantes? diga-se, STF.
Um manual de etiqueta constitucional para quando o júri também é réu — sobre autogoverno do Judiciário e os limites da accountability interna no caso STF-Moraes“Quis custodiet ipsos custodes?” (Juvenal, Sátiras, Livro VI, c. século II d.C.) Dois mil anos...
Princípio da Irretratabilidade da Arrematação
"A ciência avança de funeral em funeral".Max Planck (1858–1947) “O acaso tem um papel fundamental no Universo”.Werner Heisenberg (1901-1976) “Você conhece o negócio e eu conheço a química”.Breaking Bad 1. Processo de Execução Forçada. 2. Da Natureza Jurídica da Arrematação Judicial. 3. Conceito...
