Responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço (art. 608 do Código Civil). Caso Band x SBT (Danilo Gentili)

Segundo os autos, a situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:A Band tinha um contrato com o humorista Danilo Gentili para que ele apresentasse o programa de televisão “Agora é Tarde”, exibido na Band TV, de terças a sextas, por...

Direito de conciliador receber conforme ato normativo previsto no edital

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOÓRGÃO ESPECIALNúmero Único: 1000307-85.2022.8.11.0000Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Abuso de Poder]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHOTurma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JUVENAL...

Filha tem direito a receber auxílio-acidente solicitado pelo pai, falecido durante o processo

Em razão de acidente de trabalho, um trabalhador recorreu à Justiça e propôs uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para recebimento de auxílio-acidente. Porém, no curso do processo, ele acabou falecendo. Sendo assim, sua filha habilitou-se...

Auto de infração de ICMS é anulado após empresa da agroindústria comprovar tese de boa-fé

O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP), confirmou liminar e julgou procedente o pedido de empresa da agroindústria para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), de cifra milionária, lavrado pelo...

Após suspensão indevida de auxílio-doença, trabalhador garante na Justiça direito à aposentadoria por incapacidade

Um trabalhador que teve o auxílio-doença suspenso indevidamente recorreu à Justiça e garantiu o direito de se aposentar em razão de incapacidade permanente. A decisão é do juiz Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara Federal Cível da Seção...

Decisão resgata segurança jurídica às operações de importação e exportação no País

Os Despachantes Aduaneiros – responsáveis por 96% das operações de comércio exterior no Brasil - são profissionais autônomos, agentes públicos que atuam por delegação do Poder Público. Exercem, portanto, função pública, prestando serviço de desembaraço aduaneiro a particulares, sob fiscalização...

É possível a delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado?

Proibição de reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa

Proibição de reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida...

STJ: contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros

Decisão recente sobre o Regime de Bens em União Estável

Jurisprudência do STF - Execução Penal - O tempo de ensino a distância na modalidade EAD deve ser computado para a remição de pena

Breves considerações. A meu ver, a educação é a chave, a porta, o caminho para distinguir-se da marginalização, aqueles que almejam transcender a margem da sociedade ascendendo à dias melhores. O art. 126 da Lei de Execuções Penais (Lei nº...

Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Divergência entre os marcos e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARamo do DireitoDIREITO CIVILTemaAção demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Divergência entre os marcos e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada.DESTAQUEA ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a...

Sindicato ajuizou Ação de Cumprimento para entrega de RAIS, devo pagar a multa da CCT exigida por ele?

A impenhorabilidade do artigo 833, X do Código de Processo Civil à luz da jurisprudência do STJ

Muito se argumenta acerca da Impenhorabilidade do bem de família, bem como, dos valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, todavia, sujeita-se a dúvida quanto a proteção a quantia mencionada, em se tratando...

Inelegibilidade por desaprovação de contas públicas

A organização dos poderes é pautada pelo equilíbrio e completude, o qual a independência e a harmonia constituem uma espécie de dialética materialista regida pelos preceitos fundamentais das suas leis, que contemplam: a ação recíproca (os quais os fenômeno e...

Acordão (reconhecimento de vínculo à jus postulandi)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 00 - RORSum   RECORRENTE: CARLOS ADRIANO PEREIRA   RECORRIDA:     ATENTO BRASIL S.A.   RELATOR:          ANTÔNIO NEVES DE FREITAS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Trata-se de processo com tramitação pelo rito...

O desaforamento nos processos do júri

Pode haver circunstâncias que, por exercerem influência no ânimo dos jurados e coartar-lhes a faculdade de formar reto juízo e de deliberar sobre a causa, são capazes de contaminar a decisão do Júri, malferindo-a de nulidade insanável.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – DESOBEDIÊNCIA – CRIME NÃO APERFEIÇOADO – RECURSO PROVIDO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA

Juiz determina remoção de perfis falsos de marca de roupas no Instagram

A 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia determinou a exclusão de perfis falsos no Instagram que se passavam por uma marca de roupas. Na ação, a advogada Nycolle Soares, presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), ressaltou os...

JURIS: MERCÂNCIA DE ENTORPECENTES - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONJECTURAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA