Fernando Motta Pereira
advocaciafernandomotta
Advogado
272.554/SP
Pós-Graduado em Direito Processual pela PUC/MG; Mestrando em Criminologia na UCES Buenos Aires/AR.
Publicações de Fernando Motta Pereira
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Jurisprudência
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – DESOBEDIÊNCIA – CRIME NÃO APERFEIÇOADO – RECURSO PROVIDO
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA
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